Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Ausência de Contestação que Não Induz Revelia Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ausência de Contestação que Não Induz Revelia Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Ausência de Contestação que Não Induz Revelia"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65853 MG 2000.01.00.065853-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO INDUZ REVELIA. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO. ANOTAÇÕES CTPS. EMPRESA RURAL. ART. 3º CLT . INCISO I DO ART. 12 DA LEI N. 8.212 /91 C/C INCISO I DO ART. 9º DO DECRETO N. 3.048 /99. REDUÇÃO NO LIMITE DA IDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCISO IIDO § 7º DO ART. 201 . PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 48 DA LEI DE BENEFÍCIOS. CARÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI 8.213 /91. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO EG. STJ. 1. A aposentadoria por idade fora deferida administrativamente ao Apelado a partir de 14.04.1995, data do requerimento ( cf . fls. 19), quando este contava com 61 anos de idade e trabalhara para uma empresa rural denominada "Fazenda do Pica-Pau Amarelo Ltda." .(doc. de fls. 18) A extinção do benefício se deu em 18.06.1996 (fls. 17), sob o fundamento de que a atividade desempenhada pelo Apelado era de natureza urbana e, ante este fato, a idade mínima para a concessão é 65 anos. 2. "A inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos dos art. 319 do CPC , visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (art. 320 , II , do CPC )". Precedente deste Tribunal : AC 20060199030526- 6/MG, DJU de 11.12.2006. 3. As pessoas físicas relacionadas no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 /91 e no inciso I do art. 9º do Decreto nº 3.048 /99, dentre elas, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração - como é o caso do Apelado - são consideradas, para fins previdenciários e, portanto, segurados obrigatórios do RGPS. A relação de trabalho restou comprovada mediante cópia dos registros formais em CTPS às fls. 18....

DJGO 29/02/2012 - Pág. 587 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PORQUE DISTINTO SEU OBJETO. ASSIM, A AUSêNCIA DE CONTESTAçãO INDUZ à REVELIA. NESSE PASSO,... DO DIREITO MATERIAL E PERIGO DA DEMORA). SABE-SE QUE A REVELIA é CONSUBSTANCIADA NA AUSêNCIA DE DEFESA... E AS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/05/2012 - Pág. 668 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE NÃO INDUZ A REVELIA... (OMISSIS). 2- A INEXISTêNCIA DE CONTESTAçãO PELO INSS, NãO ACARRETA... VEJAMOS: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO... TENHA O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/05/2012 - Pág. 666 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO INDUZ... A REVELIA... (OMISSIS). 2- A INEXISTêNCIA DE CONTESTAçãO PELO INSS, NãO ACARRETA OS EFEITOS DA REVELIA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/09/2012 - Pág. 504 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A AUSêNCIA DE CONTESTAçãO INDUZ à REVELIA, ESTANDO CORRETO O JUíZO MONOCRáTICO. NR. PROTOCOLO :

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/05/2012 - Pág. 928 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO INDUZ A REVELIA... (OMISSIS). 2-... A INEXISTêNCIA DE CONTESTAçãO PELO INSS, NãO ACARRETA OS EFEITOS DA REVELIA, DE PRESUNçãO... SEM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/01/2012 - Pág. 835 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR IDADE. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO INDUZ A REVELIA... (OMISSIS). 2- A INEXISTêNCIA... DE CONTESTAçãO PELO INSS, NãO ACARRETA OS EFEITOS DA REVELIA, DE PRESUNçãO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/01/2012 - Pág. 770 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO INDUZ A REVELIA... (OMISSIS). 2-... A INEXISTêNCIA DE CONTESTAçãO PELO INSS, NãO ACARRETA OS EFEITOS DA REVELIA, DE PRESUNçãO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/09/2011 - Pág. 148 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DEFESA NO PROCESSO PRINCIPAL, PORQUE DISTINTO SEU OBJETO. ASSIM, A AUSêNCIA DE CONTESTAçãO INDUZ... EXCESSIVA C/C NULIDADE DE CPR. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VÁLIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE... NA MEDIDA CAUTELAR. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/09/2011 - Pág. 152 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PORQUE DISTINTO SEU OBJETO. ASSIM, A AUSêNCIA DE CONTESTAçãO INDUZ à REVELIA, ESTANDO CORRETO O JUíZO... DA PESSOA JURÍDICA VÁLIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE NA MEDIDA CAUTELAR. REVELIA NA AÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/892343/ausencia-de-contestacao-que-nao-induz-revelia