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21 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Correção monetária pelos índices das cadernetas de poupança"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048322192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. Possibilidade jurídica de revisão de contrato extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. O Superior Tribunal de Justiça firmou, em definitivo, a orientação de que é aplicável nas cédulas de crédito rural o percentual de 41,28%, no mês de março de 1990. Não demonstrado que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado a fixação de juros acima...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048635080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. MÊS DE MARÇO DE 1990, VARIAÇÃO PELA BTN (41,28%). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ADMITIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO EMINENTE DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70048635080, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990092633694 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: Poupança - Cálculo de liquidação - Impugnação -Conta que teria incluído atualização não prevista na sentença - Equívoco, pois que o decisório autorizava incidência de "correção monetária pelos índices da caderneta de poupança a partir de fevereiro de 1989", os quais outros não são senão o IPC - Decisão mantida -Recurso desprovido. 1. Em liquidação de sentença, para o cálculo da correção monetária da diferença do Plano Bresser ou Verão, incidem os reais índices da caderneta de poupança, em porcentuais que deveriam ser aplicados por ocasião dos Planos Collor I e II, e não aqueles que o Banco, a seu talante, entendeu de creditar, com indevida retroação, já fulminada em milhares de decisões deste e de outros Tribunais do País. 2. Entender diversamente será conceder meia correção monetária ou dar com uma e tirar com outra mão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6190265 PR 0619026-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES INDICADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA CORREÇÃO DA POUPANÇA QUE NÃO EXIME O AGENTE FINANCEIRO DE EFETUAR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO POR SALDO ATÉ NCz$ 50.000,00. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29254 MG 2002.38.00.029254-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O título exequendo impôs a obrigação de "devolver o sinal dado, com o pagamento equivalente à quantia como se estivesse ela depositada em caderneta de poupança (correção monetária + juros)". 2. Pacífica a jurisprudência no sentido da possibilidade de se incluírem expurgos inflacionários na conta de atualização de valores em execução de título judicial, ainda que não previstos na sentença executada e desde que não tenham sido expressamente afastados por ela. Precedentes. 3. "Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%)" (STJ, AgRg no Ag 940.097/PR, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 08/06/2009). 4. Apelação a que se dá parcial provimento para que se incluam na conta de liquidação apenas os expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos de caderneta de poupança, isto é, junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%), descontados os percentuais porventura já aplicados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4714 SP 2005.61.08.004714-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/89. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. SELIC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 1. Apelação da autora de fls. 75/79 não conhecida, em face da preclusão consumativa decorrente de anterior interposição de apelo (fls. 68/74). 2. Nada obsta a correção monetária pelos índices de cadernetas de poupança, em face do pedido formulado pela parte autora, com a inclusão dos índices expurgados de 10,14% (fevereiro de 1.989), 84,32%, 44,80%, 7,87%, 12,92%, 12,03% e 14,20% (março, abril, maio, julho, agosto e outubro de 1.990) e 21,87% (fevereiro de 2.001), conforme requerido. 3. A partir da citação deve ser aplicada a SELIC de forma exclusiva, uma vez que é taxa de juros que embute fator de correção, afastando-se quaisquer outros índices de correção e juros, inclusive contratuais e moratórios, nos termos dos arts. 405 e 406 do atual Código Civil . 4. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. 5. Apelação da autora de fls. 75/79 não conhecida. 6. Apelação da autora de fls. 68/74 parcialmente provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas decide a 4ª Turma do Tribunal

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208045 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança contra o Município de Nossa Senhora das Dores. Verbas salariais. Preliminar. Inidoneidade dos valores apresentados na inicial. Ausência de questionamento nos autos do tema. Inovação da matéria devolvida à análise da Câmara Cível. Impossibilidade. Precedentes. Mérito. Remuneração. Servidor público. Impossibilidade de o valor total dos vencimentos, composto por todas as parcelas que o compõem, ser inferior ao salário mínimo. Férias e 13º salário. Pagamento efetuado a menor. Condenação ao pagamento da diferença. Juros e correção monetária. Índice da caderneta de poupança. Aplicação da Lei 11.960 /09. Manutenção do percentual dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Intelecção do art. 204º do Código de Processo Civil . I - Ante a sistemática processual atinente aos recursos não é possível a inovação de matéria não discutida nos autos em sede recursal, sob pena de supressão de instância. II - Constitui direito do servidor efetivo o recebimento de suas verbas remuneratórias de forma integral relativas ao período por ele efetivamente trabalhado. III - A garantia constitucional prevista no art. 7 º , inciso IV da Constituição Federal , refere-se à remuneração paga ao servidor, englobando-se neste conceito, o salário base e as demais rubricas que compõem a totalidade dos vencimentos percebidos. Precedentes do STF e STJ. IV - A teor dos documentos acostados aos autos verifica-se que, não obstante o Município recorrente tenha adimplido as verbas relativas ao 13º salário e férias em alguns períodos, o fez em valor inferior ao devido, razão pela qual deve ser compelido a pagar a diferença ao servidor. V - Considerando que o presente feito foi ajuizado após a vigência da Lei nº 11.960 /09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora deverá incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. VI - Manutenção da verba honorária arbitrada em desfavor da Fazenda Pública, eis que fixada dentro dos parâmetros contidos no 4º, do art. 20 , do CPC .Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime....

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2012208956 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇAO EM CARGO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UMBAÚBA - SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇAO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - ILEGALIDADE - NULIDADE - REINTEGRAÇAO - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - DA APLICAÇAO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS - INCABIMENTO - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇAO DA LEI 11.960 /09. - A exoneração de servidor público, nomeado e empossado, mesmo que esteja em estágio probatório, deve prescindir do prévio processo administrativo, para que sejam proporcionados a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal consagrado constitucionalmente. - Constada a dispensa de servidor público concursado por ato administrativo manifestamente ilegal e, portanto, nulo, assiste-lhe o direito à reintegração ao cargo, fazendo jus ao recebimento dos vencimentos e demais vantagens durante o período de afastamento irregular. - Considerando que o presente feito foi ajuizado após a vigência da Lei nº 11.960 /09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora deverá incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - Reforma parcialmente da sentença de 1º grau.

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2012210572 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇAO EM CARGO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UMBAÚBA - SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇAO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - ILEGALIDADE - NULIDADE - REINTEGRAÇAO - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - DA APLICAÇAO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS - INCABIMENTO - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇAO DA LEI 11.960 /09. - A exoneração de servidor público, nomeado e empossado, mesmo que esteja em estágio probatório, deve prescindir do prévio processo administrativo, para que sejam proporcionados a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal consagrado constitucionalmente. - Constada a dispensa de servidor público concursado por ato administrativo manifestamente ilegal e, portanto, nulo, assiste-lhe o direito à reintegração ao cargo, fazendo jus ao recebimento dos vencimentos e demais vantagens durante o período de afastamento irregular. - Considerando que o presente feito foi ajuizado após a vigência da Lei nº 11.960 /09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora deverá incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - Reforma parcialmente da sentença de 1º grau.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31347 RS 2006.04.00.031347-8 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS SIMPLES. CÓDIGO 005. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. Os depósitos judiciais efetivados em guias simples, sob o código 005, sofrem correção monetária de acordo com os índices da poupança.Já os realizados com base na Lei 9.703 , de 1998, são corrigidos monetariamente com os mesmos índices aplicados aos tributos federais, ou seja, a eles se aplica a taxa SELIC.No primeiro caso, ficam à disposição da Caixa Econômica Federal.Nos depósitos da guia DARF, próprios da Lei 9.703 /98, são repassados pela Caixa Econômica Federal para Conta Única do Tesouro Nacional.

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