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19 de dezembro de 2014
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Sindicalista que apresentou reclamação contra promotor não responderá por denunciação caluniosa

do MP a prática de violação do dever funcional, conduta não tipificada em lei como crime. Esta Corte Superior já decidiu... demonstrou suficientemente o dolo de imputar falsamente conduta tipificada como crime àquele que sabe ser inocente..., a Turma entendeu que, para configurar crime de denunciação caluniosa, é indi...

Conceito de assédio sexual é mais amplo na Justiça Trabalhista

cortejada num ambiente do trabalho poderia alegar assédio sexual. A conduta tipificada no Código Penal é também a mais comum...Conceito de assédio sexual é mais amplo na Justiça Trabalhista 0 Tipificado como crime no Código Penal ( CP... âmbito trabalhista, o conceito de assédio sexual é mais amplo do que no Direito P...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1255987 PR 2011/0061307-1 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MERCADO DE CÂMBIO. CONDUTA TIPIFICADA EM CIRCULARESDO BACEN. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 4.595 /1964.INAPLICABILIDADE. 1. As sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595 /1964 aplicam-seexclusivamente às condutas tipificadas naquele mesmo ato normativo,referindo-se expressamente às "infrações aos dispositivos destalei". Inviável cobrança dessas multas pecuniárias por condutasdescritas em normas infralegais. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.

Encontrado em: PAR: 00002 LET:B LEI 4.595 /64 - CONDUTAS TIPIFICADAS - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA STJ - LEI... 4.595 /64 - CONDUTAS TIPIFICADAS - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1255987 PR 2011/0061307-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 155353 DF 2009/0234733-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA-BASE.EXASPERAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE 6 MUNIÇÕES NA ARMA. ELEMENTOINTEGRANTE DA PRÓPRIA CONDUTA TIPIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A existência de 6 munições na arma apreendida não pode ensejar oaumento da pena base sob o fundamento de caracterizar circunstânciajudicial negativa, tendo em vista tratar-se de dado integrante daprópria conduta tipificada - porte ilegal de arma.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121588 SP 2008/0259042-7 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DEESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME DOLOSO.FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. 1. Segundo preceitua a norma do art. 52 da Lei de Execuções Penais,a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. 2. Embora o art. 28 da Lei nº 11.343 /06 não mais preveja a penaprivativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendoclassificado como crime. Precedentes. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 166458 SP 2010/0051089-8 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DEESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME DOLOSO.FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULADO PELO LAPSOMÍNIMO PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL . 1. Segundo preceitua a norma do art. 52 da Lei de Execuções Penais,a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. 2. Embora o art. 28 da Lei nº 11.343 /06 não mais preveja a penaprivativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendoclassificado como crime. 3. Na linha da jurisprudência pacífica desta Casa, a prescrição, noscasos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre no prazo mínimoprevisto no art. 109 do Código Penal . 4. Embora atualmente o prazo fixado nessa norma seja de 3 (três) anos - redação dada pela Lei nº 12.234 , de 5.5.2010, à época dosfatos o lapso regulador era o de 2 (dois) anos.5. De todo modo, da própria impetração ressai que decorreu períodoinferior a 1 (um) ano, não havendo falar em prescrição.6. Com efeito, a falta imputada ao paciente teria sido praticada em23.2.2008, enquanto a sua homologação se deu em 3.10.2008. Assim,inexiste constrangimento ilegal.7. Ordem denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16567 DF 2011/0080178-9 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOSFATOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE OUDA MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Busca-se com a impetração anular processo administrativo queculminou na emissão da Portaria Ministerial n. 514 , de 17 dedezembro de 2010, do Ministro de Estado do Meio Ambiente,determinando a demissão do impetrante do cargo de AnalistaAmbiental, em face do enquadramento em infrações disciplinaresprevistas na Lei 8.112 /90.2. A Lei n. 8.112 /90, em seu art. 142 , § 2º , dispositivo que regulaos prazos de prescrição, remete à lei penal as situações em que asinfrações disciplinares constituam também condutas tipificadas comocrime - o que ocorre na hipótese. No Código Penal , a prescrição vemregulada no art. 109.3 . À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112 /90, o termoinicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pelaautoridade competente para instaurar o Processo AdministrativoDisciplinar - PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompidadesde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja aabertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar,até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142,§ 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partirde sua instauração (art. 152 c/c art. 167), o prazo prescricionalrecomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142 , § 4º , da legislação em referência.4. No caso em análise, as infrações administrativas imputadas aoimpetrante, em especial a emissão de laudos de vistorias falsos,emissão irregular de Autorização de Transporte de Produto Florestal- ATPF e recebimento de propina, também se configuram como crimesde formação de quadrilha ou bando e corrupção passiva, tendo oservidor sido...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20714 GO 2005/0158148-2 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CONDUTA TIPIFICADA TAMBÉM COMO CRIME. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que há independência entre as esferas administrativa e penal. 2. O artigo 40, § 2º, da Lei Estadual n.º 8.033/1975 não pode ser interpretado de modo a afastar a responsabilidade administrativa do militar que tenha praticado falta disciplinar também tipificada como crime. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107764 BA 2009/0171125-1 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VENDA DE PRODUTOS PARA O CONSUMO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 7.º , INCISO IX , DA LEI N.º 8.137 /90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LOCALIDADE ONDE OCORREU A COMERCIALIZAÇÃO. 1. A competência para processar e julgar suposta prática de crime descrito no art. 7.º , inciso IX , da Lei n.º 8.137 /90 é do foro em que estiver situada a empresa responsável pela comercialização dos bens ou produtos impróprios para o consumo e não daquela responsável pelo respectivo processo de produção e embalagem. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.

STF - HABEAS CORPUS HC 106155 RJ (STF)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Ementa: PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 , § 2º , INCISO III , DA LEI 6.368 /76 (CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO, COMO “FOGUETEIRO”). REVOGAÇÃO DA LEI 6.368 /76 PELA LEI 11.343 /06. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 37 DA LEI REVOGADORA. LEX MITIOR. RETROAÇÃO. ART. 5º , INC. XL , DA CF . 1. A conduta do “fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12 , § 2º , da Lei 6.368 /76, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343 /06, não cabendo falar em abolitio criminis. 2. O informante, na sistemática anterior, era penalmente responsável como coautor ou partícipe do crime para o qual colaborava, em sintonia com a teoria monística do art. 29 do Código Penal : “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. 3. A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística, ao tipificar no art. 37 , como autônoma, a conduta do colaborador, aludindo ao informante (o “fogueteiro”, sem dúvida, é informante), e cominou, em seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e o pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa, que é inferior à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368 /76, expressando a mens lege que a conduta a ser punida mais severamente é a do verdadeiro traficante, e não as periféricas. 4. A revogação da lei penal não implica, necessariamente, descriminalização de condutas. Necessária se faz a observância ao princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há, como in casu, correspondência na lei revogadora. 5. Reconhecida a dupla tipicidade, é imperioso que se faça a dosimetria da pena tendo como parâmetro o quantum cominado abstratamente no preceito secundário do art. 37 da Lei 11.343 /06, de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, lex mitior retroativa por força do art. 5º , XL , da Constituição Federal , e não a pena in abstrato cominada no art. 12 da Lei 6.368 /76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão. 6. Ordem denegada nos termos em que requerida, mas concedida, de ofício, para determinar ao juízo da execução que proceda à nova dosimetria, tendo como baliza a pena abstratamente cominada no art. 37 da Lei 11.343 /06, observando-se os consectários da execução decorrentes da pena redimensionada, como progressão de regime, livramento condicional etc....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234317 RS 2011/0023164-4 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP . PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. OFENSA AO ART. 333 DO CC . ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 /STJ. I. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ NERO CÂNDIDO VIEIRA. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de militares em razão da prática de peculato. 2. Como os recorrentes são servidores públicos efetivos, no que se relaciona à prescrição, incide o art. 23 , inc. II , da Lei n. 8.429 /92. 3. A seu turno, a Lei n. 8.112 /90, em seu art. 142 , § 2º , dispositivo que regula os prazos de prescrição, remete à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também crimes - o que ocorre na hipótese. No Código Penal - CP , a prescrição vem regulada no art. 109 . 4. A prescrição da sanção administrativa para o ilícito de mesma natureza se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (art. 142 , § 2º , da Lei 8.112 /90). II. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS HENRIQUE DA SILVA SERRA. 5. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedentes. 6. No que se refere a violação do art. 333 , do CPC , é de se notar que os dispositivos elencados e as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de prequestionamento. 7. Recurso especial de José Nero Cândido Vieira não provido. Recurso especial de Marcos Henrique da Silva Serra parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 147414 SP 2009/0179811-9 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE APARELHO MÓVEL CELULAR. CONDUTA TIPIFICADA NA LEI N. 11.466 /2007. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO LEGAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.464 /2007. INCIDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA, CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A apontada aplicação retroativa da Lei n. 11.464 /2007 não restou caracterizada, visto que a progressão prisional foi indeferida com base no não atendimento do lapso de 1/6 a contar da falta grave, não configurando, desse modo, o alegado constrangimento ilegal. 2. O artigo 112 da LEP estabelece que o apenado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime. 3. É assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento no sentido de que a prática de infração disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso legalmente exigido para se aferir o direito à progressão carcerária. 4. Ordem parcialmente conhecida, contudo, denegada.

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