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21 de dezembro de 2014
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Os juízes grevistas vistos por um advogado trabalhista

de verem seu movimento passar despercebido. Se notado, é visto como burlesco. Greve de juízes não exerce... dos juízes não mobiliza a quase ninguém, senão a poucos interessados. É no Juiz que o advogado

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/12/2011

NOTAS CURTAS: Serviço que facilita visto de advogado para EUA começa terça

Começa a funcionar nesta terça-feira (1/6) o serviço da OAB-SP que facilita a retirada de visto... de advogados para os Estados Unidos. O serviço é fruto de um convênio firmado com o consulado americano... em São Paulo. A tramitação ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2010

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 10853 SP 2008.03.00.010853-1 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE TRAMITA EM SIGILO. VISTA AO ADVOGADO DO INVESTIGADO. SÚMULA VINCULANTE N.º 14. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 14, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 2. Ordem concedida em parte.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma... para determinar ao impetrado que permita aos advogados da paciente, devidamente constituídos, o acesso

Julgamento das contas de José Maranhão é adiado devido a pedido de vistas dos advogados do ex-governador da Paraíba

mas devido e um pedido de vista dos advogados do peemedebista, O Tribunal terá que marcar uma nova... ocorresse nesta terça-feira (13), mas os advogados de Maranhão pediram mais um prazo para analisar

Notícia Política • PB Agora - A Paraíba o tempo todo • 13/03/2012

Arruda recebe vista de advogado para saber notícias de seu...

O advogado Thiago Bousa visitou o governador licenciado José Roberto Arruda às 17h30 deste domingo.... sobrinho de Arruda que encontra-se preso na Papuda. Os advogados de defesa do governador licenciado... quinta-feira (11) pelo Superior ...

Notícia Política • Jornal de Brasília • 14/02/2010

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023305576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA, TENDO POR OBJETO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOAS JURÍDICAS. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. CONTRATO QUE NÃO É DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO CONTRATADO PELA EXCIPIENTE POSSUI ESCRITÓRIO NA COMARCA DE PASSO FUNDO, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DA CLAUSULA. SUMULA 335 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70023305576, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 06/03/2008)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4342774 PR 0434277-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. - PEDIDO DE VISTA PELO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUIDO. - INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO CONTA COM SEGREDO DE JUSTIÇA. - LIMITES IMPOSTOS PELA REGULARIDADE PROCESSUAL DE ACESSO AOS AUTOS. - INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA NEGATIVA. - PRERROGATIVA DO PROCURADOR QUE ATENDE AOS INTERESSES DO CLIENTE. - LIMINAR CONFIRMADA. - ORDEM CONCEDIDA. I. Com a proibição do acesso de advogados regularmente constituídos aos autos, sem que se explicitasse o verdadeiro motivo da negativa, pois sequer as informações solicitadas foram prestadas em momento oportuno, violado está o direito líquido e certo, dos impetrantes, que contam com garantias na Lei Fundamental e no ordenamento jurídico ordinário, franquias relativas ao seu livre exercício, ela que é função pública essencial à jurisdição, e atinentes ao direito de examinar e de copiar autos (artigo 7o , inciso XIII , da Lei Federal no 8.906 /94). II. Portanto, não vislumbro no caso dos autos, razão legal para impedir a participação do advogado constituído nos atos investigatórios, e nem para recusar a entrega das cópias que se pretendem, pois o sigilo pode caber à imprensa e aos demais cidadãos, mas sempre que possível, evitado ao advogado regularmente constituído, posto que os limites impostos nunca podem ferir a lei maior em respeito ao impedimento constitucional do cerceamento de defesa. III. Aqui não se está querendo generalizar que nos procedimentos investigativos deve-se ter toda a parafernália jurídica de garantia do devido processo legal, pois esta conclusão levaria a por em risco toda a utilidade da investigação, que por sua natureza é mesmo sigilosa, e sim, tão somente destacar que o sigilo não significa surpresa, onde o órgão investigador oculta seus atos e suas práticas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 875007620095150154 87500-76.2009.5.15.0154 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A Vice-Presidência do egrégio Colegiado Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista do reclamado em face da sua irregularidade de representação, haja vista que o advogado subscritor do recurso de revista não detém procuração nos autos, proferiu decisão em conformidade com a Súmula nº 164 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 52026 SP 2007.03.00.052026-7 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. NEGATIVA DE VISTA A ADVOGADO. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO INTERESSES DA PESSOA JURÍDICA INTEGRADA PELO PACIENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 - Não constitui constrangimento ilegal ao paciente a recusa do acesso do seu defensor aos autos do inquérito policial, negado em razão do sigilo das investigações versando a suposta ocorrência dos delitos previstos nos artigos 16 e 21 da Lei 7.492 /86. 2 - Hipóteseem que o Ministério Público Federal requereu diversas diligências complementares, dentre elas a vinda de informações fiscais e bancárias da empresa e seus sócios, acobertadas pelo sigilo, fatos que foram invocados pelo Juízo para justificar a necessidade, por ora, do sigilo do inquérito, entendendo se tratar de diligências imprescindíveis ao desenvolvimento das investigações. 3 - Motivação é compatível com o sigilo imposto ao inquérito e consentânea com a orientação jurisprudencial consolidada no Pretório Excelso, em ambas as Turmas, no sentido de reconhecer a inoponibilidade do sigilo ao advogado constituído pelo indiciado, em respeito à prerrogativa outorgada pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94, art. 7º , XIV ), garantindo o seu acesso às informações já introduzidas no inquérito, ressalvando, todavia, os casos em que haja diligências em curso e cujo conhecimento possa comprometer a eficácia do procedimento investigatório ou inviabilizar a atividade persecutória do Estado, de modo a compatibilizar a garantia constitucional do indivíduo à ampla defesa com o interesse público representado no jus puniendi estatal. 4 - Hipótese em que as razões invocadas no writ como fundamento para o pedido de vista do inquérito policial foram diversas daquelas apresentadas no requerimento formulado perante o Juízo a quo, perante o qual se invocou a necessidade de acesso aos autos do inquérito para de obtenção de informações visando a instruir futuro pedido de liberação de duplicatas e cheques apreendidos, invocando-se a relevância dos referidos títulos para a continuidade das atividades da empresa do paciente, pleito para o qual se afigura adequada a via do mandado de segurança, nos termos do artigo 5º , LXIX da Constituição Federal . 5 - Impetração não conhecida....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM LEI- 7492 ANO-1986 ART-16 ART-21 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994... ANO-1986 ART-16 ART-21 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED LEI- 8906...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 737000920095040373 RS 0073700-09.2009.5.04.0373 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Caso em que não se conhece do recurso por inexistente, tendo em vista que o advogado que o firmou não está regularmente constituído no feito. (...)

ou

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