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24 de outubro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10281 10281/2007-008-09-40.0 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9200001382006826 SP 9200001-38.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE PRESCRIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cheque - Protesto de título prescrito que se mostra cabível. Aplicação da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 669524020108070001 DF 0066952-40.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. É NULA A CITAÇÃO EDITALÍCIA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 232 DO CPC . 2. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, TEM-SE POR NÃO INTERROMPIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ( CPC , ART. 219 ), O QUAL, NO CASO, É DE TRÊS ANOS (ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL ). 3. ESTÁ IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA AÇÃO DE EXECUÇÃO CUJO DÉBITO TEVE VENCIMENTO EM 27/2/2002 E APESAR DE A JUIZADA A AÇÃO O DEVEDOR AINDA NÃO FOI CITADO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11361 RO 2009.01.00.011361-6 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, em homenagem à regra da prescritibilidade e em respeito ao princípio da segurança jurídica. 2. No Superior Tribunal de Justiça, já se decidiu que a norma "do art. 791 , III , do CPC , não implica a imprescritibilidade intercorrente da execução, por força do princípio maior da segurança jurídica" (STJ. 1ª Turma. REsp 988781. Relator: Ministro Luiz Fux. Data do julgamento: 09/09/2008. DJ 01/10/2008). 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

TJ-PA - Apelação APL 200930084203 PA 2009300-84203 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que o Apelante praticou todos os atos impostos pela lei processual, tendo em seu favor a doutrina e a jurisprudência em que pese sua displicência , consoante o teor da súmula 106 do STJ.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630017455 PA 2006300-17455 (TJ-PA)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - Uma vez ocorrida à prescrição executiva, o título deixa de ostentar a força executiva, mas, certamente, ainda goza da tutela jurisdicional, sendo, portanto, documento hábil para embasar ação monitória, até porque não deixa de representar documento comprobatório da liquidez e certeza da dívida nela con...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5653647 PR 0565364-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR. ATO ILÍCITO. PROTESTO IRREGULAR. TÍTULO. EMISSÃO FRAUDULENTA. ATO NOTARIAL. EXTEMPORANEIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CÂMARA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A competência para julgamento de ação cuja causa de pedir verse sobre ato ilícito, consubstanciado em protesto extemporâneo de título emitido de forma fraudulenta, é das câmaras especializadas em responsabilidade civil. 2. O cheque prescrito não configura título executivo extrajudicial, dada a ausência de exigibilidade, pelo que não atrai a competência das câmaras referidas no art. 88, VI, do Regimento Interno. 3. Agravo de instrumento prejudicado nesta Câmara, em virtude do reconhecimento de sua incompetência.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5742021 PR 0574202-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR. IRREGULARIDADE DE PROTESTO. ATO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA. ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 89 DO RITJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. A competência para julgamento de ação cuja causa de pedir verse sobre regularidade de protesto e ilícito extracontratual não é das câmaras indicadas no art. 88, VI, do Regimento Interno. 2. O cheque prescrito não constitui título executivo extrajudicial, dada a ausência de exigibilidade, pelo que não atrai a competência das câmaras referidas no art. 88, VI, do Regimento Interno. 3. Se a controvérsia estabelecida nos autos não se enquadra em nenhuma das situações específicas previstas no art. 88 do Regimento Interno deste Tribunal, a competência para o julgamento da causa é das Câmaras indicadas no art. 89 do mesmo normativo. 4. Apelação cível prejudicada nesta Câmara, em virtude do reconhecimento de sua incompetência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4064 BA 2002.01.00.004064-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. 1. Para garantir-se a estabilidade das relações sociais e jurídicas, o sistema normativo, informado pelo princípio da previsibilidade, demarca tempo e espaço para atuação dos agentes. Nesse sentido, a prescrição constitui um março estabilizante das relações, curando pelo tempo a imprevisão potencializada pelo conflito. 2. Com mais razão, essa lógica alcança as lides que foram judicializadas e que, por falta de definição judicial, permanecem inconclusas, produzindo efeitos colaterais que transcendem aos interesses específicos do processo. Assim, a suspensão indefinida da execução pode expor o executado - cuja responsabilidade deve cingir-se apenas ao seu patrimônio (art. 591 , CPC ), - a danos extra patrimoniais. 3. Na hipótese, o processo foi ajuizado em 24.10.1994 e suspenso em 17.05.1996 (fl. 20). Intimada para requerer o que entender de direito (fl. 22), a Caixa Econômica manifestou-se no sentido de que fosse suspensa a execução nos termos do art. 791 ,III, do CPC (fls. 24/25), sem demonstrar qualquer fato que comprovasse possuir o mesmo condições de prosseguir. Nesse contexto, resta configurada a prescrição intercorrente da ação executiva, tendo em conta a suspensão do processo por período de tempo bem superior ao da prescrição do título executivo extrajudicial (Créditos da União - 5 anos) que a embasou. 4. Assim, a execução deve ser extinta, tendo em conta não ser possível a suspensão da mesma por tempo indeterminado. Não mais exigível o débito, à falta de interesse processual, condição da ação, deve o juiz encerrar o processo, mesmo de ofício. 5. Apelação desprovida.

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TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530027281 PA 2005300-27281 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DA CHAMADA SECURITIZAÇÃO DA CÉDULA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA. APELO IMPROVIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme (Decreto n. 57.663 /66), aplicável subsidiariamente à espécie em face do disposto no art. 60 do Decreto n. 167/67, à cédula de crédit...

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