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20 de abril de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41127 MG 0041127-20.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTROS EM CTPS DA AUTORA, COMO TRABALHADORA RURAL E CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 3. Os documentos apresentados dentre eles, certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército (fl. 17), qualificando o cônjuge como lavrador, bem como anotações em CTPS de contratos de trabalho, da autora, como trabalhadora rural (fls. 18/20), constitui início de prova documental de que a autora esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6.Fica mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ. 7. Antecipação de tutela deferida "de ofício" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515 , § 1º , 516 , 798 , 461 , §§ 3º e 4º e 644 , todos do Código de Processo Civil . 8. Apelação improvida e remessa oficial, parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41127 MG 0041127-20.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTROS EM CTPS DA AUTORA, COMO TRABALHADORA RURAL E CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 3. Os documentos apresentados dentre eles, certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército (fl. 17), qualificando o cônjuge como lavrador, bem como anotações em CTPS de contratos de trabalho, da autora, como trabalhadora rural (fls. 18/20), constitui início de prova documental de que a autora esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6.Fica mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ. 7. Antecipação de tutela deferida "de ofício" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515 , § 1º , 516 , 798 , 461 , §§ 3º e 4º e 644 , todos do Código de Processo Civil . 8. Apelação improvida e remessa oficial, parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32971 MG 2003.38.00.032971-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - DECLARAÇÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 3. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei n. 8.213 /91, será computado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento (artigo 55 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91). 4. Honorários advocatícios mantidos em 10%, devendo incidir somente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento firmado por esta Turma. 5. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1389 SP 0001389-55.2006.4.03.6122 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL RECONHECIDO EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo interposto pelo autor em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, com fulcro no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , para restringir o reconhecimento da atividade campesina ao interstício de 01.01.1971 a 31.12.1972, para fins previdenciários, com a ressalva de que referido período não poderá ser computado para efeito de carência, nos termos do § 2º do art. 55 , da Lei nº 8.213 /91; limitou o reconhecimento da especialidade do labor urbano aos interstícios de 04.01.1986 a 01.12.1986, 01.04.1987 a 31.12.1989 e de 12.08.1990 a 05.03.1997; e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, fixando a sucumbência recíproca. II - Sustenta que o conjunto probatório comprova o labor campesino durante todo o período pleiteado. Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa. Junta documentos. III - Embora o agravante alegue a prestação de serviços rurais no interstício de 1968 a 1978, os únicos documentos carreados são: a) certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército, expedido em 07.06.1972, em nome do requerente, qualificado como lavrador, dispensado em 31.12.1971 (fls. 14); b) título eleitoral do autor, qualificado como lavrador, em 05.08.1972 (fls. 15); e c) documentos relativos a imóvel rural do genitor (fls. 16/21), não restando demonstrado através de prova material, o labor campesino durante toda aquela época, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para esse fim. IV - A decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. V - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VI - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. VII - Agravo improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 444013 PB 0001276-85.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA. I. São consideradas idôneos, no presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola do autor, para fins de obtenção de benefício previdenciário. II. O Certificado de Dispensa de Incorporação do Ministério do Exército, onde consta a profissão do autor como agricultor, constitui início de prova material apto a comprovar o tempo de serviço rural. III. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444013 PB 2008.05.99.001276-2 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA. I. São consideradas idôneos, no presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola do autor, para fins de obtenção de benefício previdenciário. II. O Certificado de Dispensa de Incorporação do Ministério do Exército, onde consta a profissão do autor como agricultor, constitui início de prova material apto a comprovar o tempo de serviço rural. III. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 63087 SP 0063087-03.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: por duas professoras (fls. 35);d) certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército, em nome do demandante, em 28.06.1977, sem indicação da profissão (fls. 55);d) declaração do Delegado da 29ª Delegacia de Serviço Militar, em 23.12.1998, apontando a qualificação do autor como lavrador, na ficha de alistamento militar datada de 03.06.1977 (fls. 75); e e) termos de oitiva de duas testemunhas, nos autos da justificação judicial (fls. 94/95), não restando demonstrado através de prova material, o labor campesino durante toda aquela época, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para esse fim IV - A decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. V - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VI - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. VII - Agravo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50859 MG 96.01.50859-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO SUMARÍSSIMA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MEIOS DE PROVA. RURÍCOLA. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. 1. Para comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, a lei exige início razoável de prova material, a ser complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas (Leis nº 8.213 /91, art. 106 e Lei nº 8.212 /91, art. 55 , parágrafo 3º ). 2. Certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército no qual consta a profissão de lavrador, constitui indício de prova, de eficácia limitada, não abrangente de todo período de tempo de exercício de atividade, cuja prova é exclusivamente testemunhal.

Encontrado em: CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. 1. Para comprovação de tempo... e Lei nº 8.212 /91, art. 55 , parágrafo 3º ). 2. Certificado de dispensa de incorporação do Ministério... do Exército no qual consta a profissão de lavrador, constitui indício de prova, de eficácia limitada,...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9148 PB 0004375-29.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. 1. Nos termos do art. 475 , parágrafo 2º , do CPC , a sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário. Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência do reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Na data da sentença (13.10.2009), o quantum devido à parte autora equivalia a 27 (vinte e sete) salários mínimos, considerando a data do requerimento administrativo (25.07.2007). 2. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal. 3. Os elementos de prova carreados aos autos, sobretudo o Certificado de Dispensa de Incorporação do Ministério do Exército, datado de 23.01.1975, onde consta a profissão do demandante como agricultor; o Cadastro Nacional de Eleitores, onde consta a profissão do autor como agricultor; a Ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São Miguel; os Formulários de Matrícula da Secretaria de Educação e Cultura, datados de 1983 a 1989, onde consta a ocupação do demandante como agricultor e o Contrato de Comodato estão corroborados por depoimentos testemunhais, não contraditados, que guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular. 4. A aposentadoria rural por idade deverá ser concedida a partir do requerimento administrativo, quando o segurado, na formulação do pedido perante a Previdência, já preenchia as condições para aposentação, conforme estabelecido na legislação vigente. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Sentença reformada neste ponto com a aplicação dos limites da referida Súmula. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Apelação do INSS provida em parte e remessa oficial não conhecida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12379 MG 1997.01.00.012379-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO TRABALHADO NO MEIO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TÍTULO ELEITORAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO- PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27. 3. Apelação a que se nega provimento.

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