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24 de outubro de 2014
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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45426 BA 2007.01.00.045426-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AFASTAMENTO DO CARGO E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. SUSPENSÃO INDISCRIMINADA DOS BENS DO RÉU. 1. Em face das graves irregularidades nos processos licitatórios e de tomada de preço, deve o membro que faz parte da Comissão ser afastado, mas não afastado do cargo que ocupa na Prefeitura. 2. Não pode haver a indisponibilidade indiscriminada dos bens do réu a quem se lhe imputa ato de improbidade, sob pena de ferir-se o devido processo legal.

Encontrado em: se o afastamento da agravante da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Itabela, Bahia,... mas não do seu cargo na referida Prefeitura, como servidora; b) suspendeu a indisponibilidade dos bens

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 161162006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS EM ATRASO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. CARGO EM COMISSÃO. I - A justiça comum é competente para apreciar ação de cobrança de salários atrasados, quando se trata de servidor ocupante de cargo em comissão. II - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o pagamento de parcelas de vencimentos não pagos. III - Incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados na contestação. IV - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados, 13º salário e férias são assegurados constitucionalmente aos funcionários públicos. V - Apelo improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 162702006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS EM ATRASO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA.CARGO EM COMISSÃO. I - A justiça comum é competente para apreciar ação de cobrança de salários atrasados, quando se trata de servidor ocupante de cargo em comissão. II - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o pagamento de parcelas de vencimentos não pagos. III - Incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados na contestação. IV - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados, 13º salário e férias são assegurados constitucionalmente aos funcionários públicos. V - Apelo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16673 BA 1999.33.00.016673-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO. MODALIDADE FORA DO ÂMBITO DO SFH. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIOS DE VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS ENCARGOS AO SALÁRIO (PES) OU GANHOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PERDA DE RENDA. AFASTAMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. A autora, Delegada de Polícia, afirma na peça inaugural que em razão da extinção da chefia, após a mudança de gestão da Secretaria de Segurança Pública, teve drástica redução salarial, de R$ 2.038,13 (dois mil e trinta e oito reais e treze centavos) para R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinqüenta reais), o que a levou à inadimplência junto à CEF. 2. O juízo monocrático entendeu que em qualquer hipótese o reajuste da prestação deverá guardar proporcionalidade com a correção da renda do mutuário, independentemente de se tratar de contrato firmado no âmbito do SFH ou não. 3. O financiamento em questão deu-se na modalidade "Carta de Crédito", que não se insere no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, possuindo princípios e sistemática próprios. Sendo assim, não há vinculação entre os critérios de reajuste pactuados com as regras atinentes ao SFH, nem aplicação da equivalência salarial ou outros benefícios específicos daquele Sistema. 4. O contrato firmado pela apelada expressamente prescreve, na Cláusula Sétima: "o recálculo do valor dos encargos previstos neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional da Outorgante Devedora, tampouco a Planos de Equivalência Salarial." 5. Nos contratos firmados no âmbito do SFH, havendo perda de renda em razão da exclusão de um dos coobrigados, é assegurado ao mutuário remanescente o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual máximo estabelecido no contrato, mediante a dilação do prazo de liquidação do financiamento, observado o prazo máximo estabelecido...

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 11165 MS 2006.011165-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - AFASTAMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DA ESPOSA DO PREFEITO - MEDIDA DE CUNHO ACAUTELATÓRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - NULIDADE INVOCADA NA FASE REGIMENTAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9109957652009826 SP 9109957-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: Apelação Cível Ação indenizatória Exoneração de cargo em comissão Ação julgada improcedente Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Danos morais Afastamento Cargo em comissão, passível de exoneração ad nutum em razão do vínculo de confiança Nomeação em caráter precário e transitório Autor que não logrou demonstrar postura discriminatória da Administração Inexistência de direito ou expectativa de estabilidade Sentença mantida Recurso voluntário desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 326871520098260196 SP 0032687-15.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O EXAME DAS PRETENSÕES DO AUTOR, SENDO QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS E/OU PROVA ORAL É IRRELEVANTE E IMPERTINENTE A QUESTÃO É EXAMINAR A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS PARA QUE O JULGADOR POSSA SE CONVENCER OU NÃO DO DIREITO DO RECORRENTE AFASTADA.CARGO EM COMISSÃO - ?A INSTITUIÇÃO DE TAIS CARGOS É PERMANENTE, MAS SEU DESEMPENHO É SEMPRE PRECÁRIO, POIS QUEM OS EXERCE NÃO ADQUIRE DIREITO À CONTINUIDADE NA FUNÇÃO, MESMO PORQUE A EXERCE POR CONFIANÇA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO; DAÍ A LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO? O ATO DE EXONERAÇÃO, EDITADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL, APENAS REFERIU-SE AO ART. 58 , INCISO I , § 1º , ITEM 2, DA LC 180 /78 (CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO) E NÃO PELOS MOTIVOS ALEGADOS PELO RECORRENTE.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FALTAS INJUSTIFICADAS O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE SEUS DIREITOS E, SE FOSSE VERDADE QUE A SUA SUPERIORA DETERMINOU QUE FICASSE EM CASA, DEVERIA TER PEDIDO AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO INADMISSÍVEL, POIS, RECEBER PELOS DIAS QUE NÃO TRABALHOU.INDENIZAÇÃO PELA EXONERAÇÃO INCABÍVEL, POIS O CARGO EM COMISSÃO NÃO LHE GARANTE QUALQUER DIREITO POR OCASIÃO DA EXONERAÇÃO.PREVIDÊNCIA PÚBLICA O TEMPO DE SERVIÇO É CONSIDERADO PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ALÉM DO QUE A FAZENDA DO ESTADO É PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA.PRÊMIO DE INCENTIVO AVALIAÇÃO O DECRETO 41.794 /97 PREVÊ QUE PARA RECEBIMENTO INTEGRAL O INTERESSADO NÃO PODERÁ EXCEDER AS FALTAS NELE REFERIDAS.DANOS MORAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETERMINOU A ABERTURA DE APURAÇÃO PRELIMINAR EM RELAÇÃO AO CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO DO RECORRENTE E O FEZ DE FORMA A ATENDER AS NORMAS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, A EXEMPLO DO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO SINDICADO.RECURSO IMPROVIDO.

TRE-MS - REGISTRO DE CANDIDATO IMPUGNAÇÃO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO RCAND 241213 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PREFEITO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TCE. ALÍNEA G DO INCISO I DA LC N.º 64 /90. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO NA AGESUL. PRAZO DE DESIMCOMPATIBILIZAÇÃO. ATENDIMENTO.FISCAL DE OBRAS PÚBLIACS. NÃO FUNÇÃO DAS ATIVIDADES DA ALÍNEA D DO INCISO II DO ART. 1.º DA LC N.º 64 /90. INELEGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO. Não pode ser compreendida como decisão irrecorrível do órgão competente aquela emanada do TCE com relação a contas de prefeito, não havendo, no caso, qualquer decisão emanada da Câmara Municipal. Faltando ao caso a decisão exigidapelo dispositivo legal invocado e, portanto, faltando uma das elres da inelegibilidade suscitada, julga-se improcedente a impugnação nesse tocante. O servidor público, detentor do cargo de fiscal de obras públicas, que, conforme documento oficial sobre suas atividades funcionais não se atém nas atividades insertas na alínea d do inciso II do art. 1.º da Lei Complementar n.º 64 /90para efeito de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo. Tendo se afastado do cargo em comissão e do efetivo no prazo legal, como servidor público em seu sentido amplo, não incide a inelegibilidade suscitada. Julga-se improcedente a impugnação formulada e defere-se o registro da candidatura pleiteado.

Cargos em comissão: decisão pelo afastamento de servidores é suspensa

nomeação e exoneração (cargos em comissão) na estrutura administrativa. No STF, o prefeito pediu... de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional lei municipal que criou cargos de livre... que ocupam os referidos ...

Notícia Jurídica • COAD • 27/02/2012

Em 2011, 564 servidores federais foram expulsos da administração pública

pelo menos um servidor por dia foi demitido, afastado do cargo em comissão ou teve cassado o direito à aposentadoria.... do cargo. Outros 200 foram afastados pela prática de improbidade administrativa. E 40 servidores ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Gr.. • 10/01/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/898607/afastamento-de-cargo-em-comissao