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Jurisprudência que cita Idoneidade Cadastral

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20124013600

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    PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. FIES . IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. APLICAÇÃO A CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que os réus efetivem o aditamento do contrato FIES do autor, bem como que se proceda a sua matrícula, franqueando o acesso às aulas e à realização das provas, desde que o único óbice fosse a exigência de comprovação da idoneidade cadastral. 2. A edição da Lei nº 12.801 /2013, e sua regulamentação pela Administração Pública afastando a exigência de comprovação de idoneidade cadastral do estudante para fins de celebração ou renovação de contrato de financiamento estudantil pelo FIES , é aplicável a contratos celebrados anteriormente a citada inovação legislativa, inexistindo ofensa a princípios constitucionais, sendo forma de efetivação dos objetivos da política pública do FIES . Precedentes. 3. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73 , razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 4. Apelação desprovida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134013400

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. ENSINO SUPERIOR. FIES . IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO. LEI 12.801 /2013. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito por perda superveniente do interesse de agir, em razão da edição da Lei nº 12.801 /2013, que afastou a exigência de comprovação de idoneidade cadastral dos estudantes. 2. A edição da Lei 12.801 /2013, e sua regulamentação pela Administração Pública afastando a exigência de comprovação de idoneidade cadastral do estudante para fins de celebração ou renovação de contrato de financiamento estudantil pelo FIES , atinge o mérito da pretensão e constitui fundamento para a procedência do pedido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, com fundamento no art. 487 , I , CPC . 3. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73 , razão pela qual fixo os honorários advocatícios em favor da parte autora, ora apelante, em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º do CPC/73 . 4. Apelação provida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO – FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR – LEGALIDADE (ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001). 1. O art. 5º , VI , da Lei 10.260 /01 exige, para assinatura do contrato de financiamento vinculado ao FIES a comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores. 2. Recurso especial provido.

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Doutrina que cita Idoneidade Cadastral

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    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IX. Do Sigilo Fiscal

    O controle interno do Poder Judiciário coaduna-se com os valores republicanos e com a necessidade de manter a idoneidade do exercício do poder que é a jurisdição ( ADI 3367 ). 5... Os vínculos empregatícios são considerados dados cadastrais e podem ser fornecidos a órgãos públicos federais, nos limites do previsto no Decreto nº 10.046 , de 2019... entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve ser ampla e irrestrita, não se justificando nenhuma forma de restrição ao compartilhamento de dados cadastrais

    Art. 47

    Sem a comprovação da idoneidade do Livro Diário, não há como considerá-lo prova suficiente para fundamentar o provimento deste recurso... SÚMULA CARF Nº 32 : A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros

    Índice Alfabético-Remissivo

    A ABATIMENTOS Ver DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Ver DEDUÇÕES NA FONTE E NO CARNÊ-LEÃO ABERTURA DE SUCESSÃO Espólio – Regras – Arts. 9º a 12 Inventariante – Obrigações – Arts. 9º, §§ 1º e 2º, e 11 ABONO DE FÉRIAS Ver FÉRIAS AÇÃO FISCAL Acesso ao estabelecimento – Art. 846 AFTN de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo – Art. 949 Arquivos magnéticos – Exame – Art. 958 Concessão de prazo para pagamento espontâneo – Art. 954 Embaraço e desacato – Art. 963 Exame de livros e documentos – Art. 956 Inversão do ônus da prova – Art. 969 Lacração de imóveis, depósitos e arquivos – Art. 961 Multas de ofício – Arts. 998 a 1.024 Ônus da prova – Arts. 967 a 969 Prova – Arts. 967 a 969 Regimes especiais de fiscalização – Art. 966 Suspensão da imunidade e de isenção – Art. 965 Ver LANÇAMENTO DE OFÍCIO AÇÃO JUDICIAL Débitos com exigibilidade suspensa – multas de mora – Art. 995 Débitos com exigibilidade suspensa – multas de ofício – Art. 1.001 Despesas necessárias ao recebimento

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    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

    Ética

    VI – idoneidade moral; Obs .: quanto a esse requisito, vale destacar que qualquer pessoa poderá suscitar a inidoneidade moral de um requerente à inscrição na OAB... Súmula 11 / 2019 : “A prática de violência contra pessoas LGBTI+, em razão da Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Expressão de Gênero, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral... Súmula 10 / 2019 : “A prática de violência contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição

    Penal Especial

    Alexandre Viegas DICA Penal Especial I. Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072 /1990 Os crimes hediondos são delitos que recebem tratamento mais duro pela legislação penal, pela sua própria natureza; afinal, hediondo é tudo o que é repulsivo, horrendo, horroroso etc. Quis o legislador tratar de forma mais severa quem pratica os delitos assim definidos como hediondos, que sofreram substancial modificação pela Lei nº 13.964 /19 . Cabe-nos, ainda, esclarecer que o Brasil adotou o sistema legal, trazendo rol taxativo através da edição de lei, gravando de forma abstrata alguns crimes com o rótulo de hediondo. Desde logo, é importante ressaltar que o legislador trouxe patamar constitucional aos crimes hediondos, assim definidos de acordo com a legislação extravagante. A previsão está no artigo 5º da Carta Política de 1988, em seu inciso XLIII: Como podemos observar, trata-se de norma constitucional de caráter e eficácia limitadas, que se restringe a aplicar um regime jurídico mais gravoso, ante

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Dos Deveres

    Dever de Informação e Atualização de Dados Cadastrais... A idoneidade da técnica deve ser aferida em função de sua necessidade e adequação para a prestação da tutela do direito. Art. 78... O inciso VII do art. 77 , CPC , prevê o dever de informação e atualização dos dados cadastrais das partes e dos procuradores perante o Poder Judiciário e a Administração Tributária

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Peças Processuais que citam Idoneidade Cadastral

  • Contrarrazões - TRT2 - Ação Horas Extras - Rorsum - contra Banco Safra, Exodo Informacoes Cadastrais, Chai Informacoes Cadastrais, Rosh Informacoes Cadastrais, Hagada Informacoes Cadastrais, Adar Informacoes Cadastrais e Bereshit Informacoes Cadastrais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0090 em 01/07/2022 • TRT2 · 90ª Vara do Trabalho de São Paulo

    A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in elegendo)... Recorrente : ROSH INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME e outros Recorrido : Proc. nº , em trâmite perante a 90a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP Processo n. , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada em face de ROSH INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME e outros

    Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT01 - Ação Categoria Econômica - Atord - contra Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais e Banco Crefisa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0007 em 05/05/2022 • TRT1 · 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N.º ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contente com , vem, por seus advogados... necessárias:  - inexistência de fraude no contrato de trabalho;  - inexistência de subordinação da parte autora com a 2a reclamada;  - inexistência de enquadramento como financiário/bancário;  - idoneidade

    Categoria Econômica • Enquadramento Sindical • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Participação Nos Lucros E Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Auxílio/tíquete Alimentação • Piso Salarial Da Categoria/salário Mínimo Profissional • Salário/diferença Salarial

  • Petição - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0609 em 21/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Taboão da Serra, SP

    Nestes registros, os interessados, mediante apresentação de elementos comprobatórios relativos à sua identificação jurídica, aptidão técnica, capacidade econômico financeira e idoneidade fiscal, são inscritos... Além disso, há entendimento do TJ/SP que, em regra, o registro cadastral supre lapso de habilitação... Sendo assim comissão de licitação consultou devida declaração em seu processo cadastral oficial, considerando- apta para continuar no certame

    Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação • Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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