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25 de outubro de 2014
Idoneidade Cadastral Editar Foto
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Idoneidade Cadastral Editar

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MPF/BA: liminar assegura a estudantes com problema cadastral renovação de FIES

(Caixa) se abstenha de exigir idoneidade cadastral de estudantes que precisem realizar a renovação de contrato... possuíam idoneidade cadastral, ou seja, nome sem restrições em cadastros de inadimplência, a exemplo do SPC e Serasa... cadastral devem ser analisados. Quando não houver idoneidade cadastral no momento da ...

Restrição cadastral não justifica impedimento de contratação de financiamento estudantil

de idoneidade cadastral A aluna insurgiu-se contra decisão da 8.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que negou...), preceitua que os financiamentos concedidos com recursos do FIES devem observar a comprovação de idoneidade cadastral... circunstâncias, a idoneidade cadastral não pode ser mesmo determina...

Resultados da busca JusBrasil para "Idoneidade Cadastral"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1033229 RS 2008/0022939-1 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FIES . LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR. 1. Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp840.602/RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), "a normalegal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo,a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivofiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restarásobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauraçãoda sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujonome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, nahipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamentodo ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a funçãode garantidor da dívida". 2. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.155.684/RN (Rel. Min.Benedito Gonçalves, DJe 18.5.2010), submetido ao procedimento de quetrata o art. 543-C do Código de Processo Civil , reafirmou aorientação jurisprudencial no sentido da legalidade da exigência decomprovação da idoneidade cadastral do fiador para fins de concessãode financiamento com recursos do FIES . 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 08/02/2011 - 8/2/2011 REsp 1218060 RO 2010/ 0190723-2 Decisão:16/12/2010 IDONEIDADE... CADASTRAL DO ESTUDANTE - PROTEÇÃO AO CRÉDITO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1033229 RS 2008/0022939-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 20298 MG 2012/0252378-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF.HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO-CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA:POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DOESTUDANTE E DO FIADOR. ART. 5º , VII, DA LEI 10.260 /2001. LEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciarmedida cautelar cujo objetivo seja suspender atos de outros órgãosjudiciais enquanto a instância especial não for aberta, uma vez queainda não foi realizado o juízo de admissibilidade pela instância deorigem. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 634 e 635 doSupremo Tribunal Federal. 2. É certo que, em situações excepcionais, esta Corte Superiorconcede efeito suspensivo ao recurso especial ainda não admitido noTribunal de origem, sendo exigida, nesses casos, a comprovação deuma situação de excepcionalidade, em que haja, cumulativamente, osrequisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que é ocaso dos autos. No presente caso, após uma melhor análise dosautos, verifico que não se encontra presente o fumus boni iuris. 3. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de quea inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em açãocivil pública, desde que a título de causa de pedir - e não depedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidadeterá caráter incidental. Como constatado pelo Tribunal a quo, "restainconteste que a pretensão do autor é a declaração, incidentertantum, de inconstitucionalidade de lei federal, por meio de açãocivil pública, com efeitos erga omnes (art. 16 da Lei n. 7.347 /1985)" (fls. 122). Logo, não se pode falar em incompetência dojuízo ou inadequação da via eleita, uma vez que há a possibilidadede reconhecimento de inconstitucionalidade como pedido incidental emação civil pública. 4. Porém, ocorre que a matéria de fundo - comprovação de idoneidadecadastral do estudante e dos fiadores como condição para aassinatura de contrato de financiamento vinculado ao FIES -encontra-se pacificada nesta Corte Superior. A jurisprudência do STJé no sentido de que não há qualquer ilegalidade na exigência decomprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivofiador para a celebração de contrato de financiamento estudantilvinculado ao FIES , conforme disposto no art. 5º , VII, da Lei10.260/2001. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.155.684/RN (Rel.Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.5.2010), submetido ao procedimentode que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil , reafirmou talorientação jurisprudencial. 5. Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Cassada liminaranteriormente deferida....

Fies: Caixa afirma que não vai exigir idoneidade cadastral de estudante

de estudantes que tiveram pedidos rejeitados por não conseguirem comprovar a idoneidade cadastral.... a validade da determinação judicial que proíbe a exigência da idoneidade cadastral do aluno... Regional da Caixa Econômica ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Rio Grande do No.. • 28/01/2011

Exigência de idoneidade cadastral para o Fies é descartada pela CEF

estariam exigindo, indevidamente, a comprovação de idoneidade cadastral para os requerentes desse... da Caixa Econômica Federal (CEF) afirmando que a inidoneidade cadastral do Tomador/Estudante... aconselha aos estudantes com ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 10/02/2011

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5122 MG 0005122-51.2009.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE: INEXIGIBILIDADE. REQUISITO SATISFEITO PELO FIADOR. SENTENÇA MANTIDA. I - Assente nesta Corte o entendimento de ser possível a suspensão da exigência de idoneidade cadastral de estudante nas hipóteses em que o contrato de financiamento estudantil é garantido por fiador idôneo. II - Sentença confirmada. Recurso de apelação interposto pela CEF a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5122 MG 0005122-51.2009.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE: INEXIGIBILIDADE. REQUISITO SATISFEITO PELO FIADOR. SENTENÇA MANTIDA. I - Assente nesta Corte o entendimento de ser possível a suspensão da exigência de idoneidade cadastral de estudante nas hipóteses em que o contrato de financiamento estudantil é garantido por fiador idôneo. II - Sentença confirmada. Recurso de apelação interposto pela CEF a que se nega provimento. Veja também : AMS 0070720- 24.2010.4.01.3800, TRF1 AMS 0000252- 41.2000.4.01.3200, TRF1 AMS 0000613- 33.2002.4.01.3800, TRF1

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2042 RO 0002042-66.2006.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . CITAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO CÔNJUGE DO FIADOR. ILEGALIDADE. ART. 5º , VII, DA LEI Nº 10.260 /2001. SENTENÇA MANTIDA. I - Sendo a Caixa Econômica Federal a operadora do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES , não possui a União legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental em que se objetiva a renovação de contrato sem a exigência da comprovação de idoneidade cadastral do cônjuge do fiador. Preliminar de nulidade da sentença afastada. II - A comprovação de que separado judicial o fiador afasta a exigência da Caixa Econômica Federal de apresentação de documentos hábeis a demonstrar a idoneidade cadastral de seu ex-cônjuge. III - Assente nesta Corte o entendimento de que a comprovação de idoneidade cadastral necessária à concessão de financiamento com recursos do FIES somente pode ser exigida do estudante e de seu fiador, não podendo ser estendida ao cônjuge deste último, em razão da ausência de previsão legal (art. 5º , VII, da Lei nº 10.260 /2001). IV - Sentença confirmada. Apelação da CEF e remessa oficial às quais se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 16761 DF 0016761-87.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR . EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE PARA ASSINATURA DO CONTRATO. LEGALIDADE. I - A orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES , erigida pelo art. 5º , VII, da Lei 10.260 /2001" (REsp 1130187/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 20/10/2009). II - Encontrando-se a decisão agravada em sintonia com esse entendimento jurisprudencial, afigura-se inadmissível o recurso, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , c/c o art. 29, XXIV, do RITRF 1ª Região. III - Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2693 MG 2008.38.03.002693-9 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO CÔNJUGE DO FIADOR. ILEGALIDADE. ART. 5º , VII, DA LEI Nº 10.260 /2001. SENTENÇA MANTIDA. I - Assente nesta Corte o entendimento de que a comprovação de idoneidade cadastral necessária à concessão de financiamento com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES somente pode ser exigida do estudante e de seu fiador, não podendo ser estendida ao cônjuge deste último, em razão da ausência de previsão legal (art. 5º , VII, da Lei nº 10.260 /2001). II - Sentença confirmada. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2693 MG 2008.38.03.002693-9 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO CÔNJUGE DO FIADOR. ILEGALIDADE. ART. 5º , VII, DA LEI Nº 10.260 /2001. SENTENÇA MANTIDA. I - Assente nesta Corte o entendimento de que a comprovação de idoneidade cadastral necessária à concessão de financiamento com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES somente pode ser exigida do estudante e de seu fiador, não podendo ser estendida ao cônjuge deste último, em razão da ausência de previsão legal (art. 5º , VII, da Lei nº 10.260 /2001). II - Sentença confirmada. Remessa oficial a que se nega provimento.

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