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19 de dezembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25730 GO 2006.01.99.025730-6 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO CUMPRIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "Havendo norma específica a regular o prazo, no procedimento sumário - art. 278 do CPC - não há que se aplicar o art. 241 , IV , do CPC , ante o qual, aliás, tem a jurisprudência entendido desnecessária a intimação de que a carta precatória foi juntada aos autos, para que flua o prazo." (AC 92.01.13841-5/MG). 2. Preliminar de nulidade, em apelação, rejeitada, em face do devido cumprimento da carta precatória expedida para intimação do réu. 3. Ressalvado o entendimento pessoal em contrário da relatora, curva-se ao entendimento pacificado pela Turma, no sentido de que não procede o pedido de tutela antecipada formulado em contra-razões, ao fundamento de que, se a apelação ora apreciada foi interposta pelo réu, não pode o Tribunal antecipar a tutela recursal em favor da parte autora. Ademais, inexistiria interesse a ser tutelado, na medida em que os recursos especial ou extraordinário, eventualmente interpostos, de regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo, o que, em tese, possibilitaria a execução provisória do julgado. (EDAC 2000.01.00.070569-0/BA). 4.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher 5. Configurado início de prova material da condição de rurícola do cônjuge, por certidão de casamento, extensível à autora é essa qualidade. Precedente (AC 2002.38.01.000828-3/MG). 6. Implementado o requisito etário, bem como a prova material indiciária do labor rural, ratificada pelos depoimentos testemunhais, é devida a aposentadoria por idade, independentemente do recolhimento de contribuições. (arts. 39 , I , 48 e 55 , § 2º da Lei n. 8.213 /91). 7. Os juros de mora devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma. 8. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: INC:00001 ART : 00039 INC:00001 ART : 00048 ART : 00055 PAR: 00002 ART : 00142 ART : 00106 AC

STJ - HABEAS CORPUS HC 137574 GO 2009/0102745-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 25.06.03 E CUMPRIDA APENAS EM 29.12.08. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DEFENSIVO. SÚMULA 431 DO STF. INOCÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO DECRETO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO (9 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ofensa ao direito de ampla defesa por falta de intimação do Advogado para a sessão de julgamento do writ originário, se não houve prévio pedido defensivo de ser notificado da data em que o Habeas Corpus seria levado em mesa. Súmula 431 do STF. 2. O HC, dado o seu rito célere e cognição sumária, não comporta o exame de questões que exigem aprofundada imersão na prova dos autos, como a tese de inocência do acusado. 3. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 4. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantir a aplicação da lei penal, em razão do paciente ter permanecido foragido durante 6 anos, o que, por si só, indica sua intenção de frustrar a aplicação da lei, bem como o regular andamento da instrução do processo. 5. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o ., LXXVIII da Constituição Federal ; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 6. Neste caso, a dilação para a conclusão da instrução pode ser debitada à complexidade do feito e à necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de defesa. 7. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial....

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 256004219955040202 25600-42.1995.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR FEDERAL QUE DÁ CIÊNCIA DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO PORQUE INTERPOSTO DENTRO DE PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL POSTERIOR, E NÃO DA CIÊNCIA DADA PELO PROCURADOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.028 /95. INEXISTÊNCIA. Para melhor compreensão da controvérsia, impõe-se um breve histórico dos fatos ocorridos no presente feito. Por meio da r. sentença às fls. 454-456, a MM. 2ª Vara do Trabalho de Canoas-RS julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela União; relativamente a essa sentença, o procurador federal Dr. Juliano de Angelis deu ciência em 2/6/2008 (fl. 453v.), conforme certificado por aquela MM. Vara (fl. 457). Não obstante aquela ciência, houve expedição de carta precatória notificatória, cumprida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS em 23/6/2008, sendo certo que o agravo de petição da União somente veio a ser interposto em 2/7/2008, o que levou o e. TRT da 4ª Região a dele não conhecer por intempestivo. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia a verificar se o -ciente- aposto por um procurador federal supostamente não vinculado à Procuradoria Regional da União sobrepõe-se à intimação pessoal posterior para fixação do termo inicial do prazo recursal. Realmente, a gênese do privilégio processual da intimação pessoal da União - fabricado inicialmente pelo artigo 6º da Lei nº 9.028 /95 apenas para procuradores e advogados da União, e estendido aos procuradores federais de autarquias e fundações públicas pelo artigo 17 da Lei nº 10.910 /2004 - diz apenas com a dispensa da publicação em diários oficiais das decisões de interesse daquela pessoa jurídica de direito público, não abrangendo a hipótese de um procurador dar ciência nos autos de determinada decisão. Admitir-se o contrário corresponderia, data maxima venia , não apenas a uma interpretação ampliativa de uma grave exceção ao princípio geral da isonomia das partes, interpretação abominada pela Hermenêutica Jurídica, mas também e principalmente à necessidade da prática pela Justiça do Trabalho de ato processual (intimação pessoal posterior à ciência nos autos) manifestamente inútil, o que afronta o desde sempre basilar princípio da celeridade, agora insculpido no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988. Acrescente-se, por outro lado, que não há elemento algum nos autos que permita inferir-se a veracidade da alegação da União de que o Dr. Juliano de Angelis seria integrante da Procuradoria-Regional Federal, e não da Procuradoria-Regional da União; mas ainda que ad argumentandum tantum fosse verdadeira tal assertiva, não haveria ainda como reformar-se o r. despacho ora agravado, tendo em vista que a atuação irregular de um procurador federal somente pode gerar eventual sanção disciplinar ou administrativa, não surtindo efeito algum perante o Poder Judiciário. Recurso de agravo não provido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 94748 SP 2007/0271494-9 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR (2 ANOS E 9 MESES). EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS EM COMARCA DIVERSA. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DO PRESO E INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, AGUARDANDO JULGAMENTO. SÚMULA 21 /STJ. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE E AMEAÇAS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO IMPRIMA CELERIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (I) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (II) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal ; ou (III) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese, inexistindo desídia do Juízo processante, que vem imprimindo a celeridade possível ao processo, dadas as dificuldades inerentes ao fato de o paciente estar cumprindo pena em comarca diversa (o que exige requisição constante e expedição de cartas precatórias para todas as intimações), bem como presentes os requisitos para a custódia cautelar (periculosidade evidenciada pela reincidência, aparente dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes e ameaças à família da vítima), além do fato de já ter sido proferida a sentença de pronúncia, impugnada por recurso em sentido estrito interposto pela defesa, torna ausente o constrangimento ilegal alegado, sendo inafastável a incidência da Súmula 21 /STJ, segundo a qual pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal Estadual que imprima a celeridade possível no julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa...

STJ - HABEAS CORPUS HC 94748 SP 2007/0271494-9 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR (2 ANOS E 9 MESES). EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS EM COMARCA DIVERSA. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DO PRESO E INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, AGUARDANDO JULGAMENTO. SÚMULA 21/STJ. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE E AMEAÇAS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO IMPRIMA CELERIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (I) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (II) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal ; ou (III) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese, inexistindo desídia do Juízo processante, que vem imprimindo a celeridade possível ao processo, dadas as dificuldades inerentes ao fato de o paciente estar cumprindo pena em comarca diversa (o que exige requisição constante e expedição de cartas precatórias para todas as intimações), bem como presentes os requisitos para a custódia cautelar (periculosidade evidenciada pela reincidência, aparente dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes e ameaças à família da vítima), além do fato de já ter sido proferida a sentença de pronúncia, impugnada por recurso em sentido estrito interposto pela defesa, torna ausente o constrangimento ilegal alegado, sendo inafastável a incidência da Súmula 21/STJ, segundo a qual pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal Estadual que imprima a celeridade possível no julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10764 MS 2005.010764-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR CARTA PRECATÓRIA - INÍCIO DO PRAZO PARA OS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 66027 SC 2005.006602-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA PELO BANCO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DA PENHORA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL - NECESSIDADE DE INTIMAR O CÔNJUGE DO DEVEDOR - DILIGÊNCIA CUMPRIDA - PRAZO PARA EMBARGAR CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS DA EXECUCIONAL PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 738 , I , DO CPC , NA REDAÇÃO VIGENTE À DATA DA INTERPOSIÇÃO - EMBARGOS INTEMPESTIVOS. Pela redação do art. 738 , I , do CPC , vigente à data da complção da intimação dos devedores, o prazo para oposição de embargos à execução era de 10 (dez) dias, a partir da juntada aos autos da prova de intimação da penhora, pelo que se apresenta intempestiva a oposição protocolada após aquele lapso temporal.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8940369 PR 894036-9 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 14/08/2012

Decisão: "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO CUMPRIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE... Inicialmente necessário um breve relato dos fatos para melhor compreensão. Pretendem os apelantes... de transferência de domínio, para comprovar se o valor de R$12.000,00 pago pela transferência...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 680894 RS 2004/0113460-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA RECORRER. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 241 , II e IV , DO CPC . JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS. 1. É cediço na Corte que o termo a quo do prazo para interposição de recurso, quando a intimação opera-se mediante Carta Precatória, mercê de destinada ao cumprimento de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipatória contra o Estado, observa o disposto no inciso IV do art. 241 do CPC ; vale dizer: inicia-se com a juntada aos autos, do mandado cumprido. Precedentes: REsp nº 192157/SP, 1ª Turma, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp nº 152041/MG, 1ª Turma, DJ de 19/11/2001, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp nº 198011/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES. DIREITO, DJ de 09/08/1999; REsp nº 112787/DF, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/09/2000; REsp nº 170964/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/06/1999; REsp nº 192619/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 29/03/1999; REsp nº 192551/SP, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15/03/1999; RESP 456469/RS, Rel. Min. José Delgado. DJ 22.11.2002; 2. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 680894 RS 2004/0113460-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA RECORRER. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 241 , II e IV , DO CPC . JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS. 1. É cediço na Corte que o termo a quo do prazo para interposição de recurso, quando a intimação opera-se mediante Carta Precatória, mercê de destinada ao cumprimento de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipatória contra o Estado, observa o disposto no inciso IV do art. 241 do CPC ; vale dizer: inicia-se com a juntada aos autos, do mandado cumprido. Precedentes: REsp nº 192157/SP, 1ª Turma, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp nº 152041/MG, 1ª Turma, DJ de 19/11/2001, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp nº 198011/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES. DIREITO, DJ de 09/08/1999; REsp nº 112787/DF, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/09/2000; REsp nº 170964/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/06/1999; REsp nº 192619/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 29/03/1999; REsp nº 192551/SP, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15/03/1999; RESP 456469/RS, Rel. Min. José Delgado. DJ 22.11.2002; 2. Recurso especial provido.

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