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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 120007320075020012 12000-73.2007.5.02.0012 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO PERMANENTE COM PORTADORES DE DOENÇAS. Extrai-se da decisão recorrida que o contato do reclamante com agentes biológicos era permanente, seja devido à permanência em áreas hospitalares, pronto - socorro, enfermaria, dormitórios, seja pelo contato com menores portadores de doenças. Conforme posto na decisão recorrida, as atividades do reclamante, no caso específico dos autos, amoldam-se perfeitamente ao Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/79 do MTb, segundo a qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio o contato permanente com pacientes em -hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)-. A decisão, portanto, amolda-se à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 120007320075020012 12000-73.2007.5.02.0012 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO PERMANENTE COM PORTADORES DE DOENÇAS. Extrai-se da decisão recorrida que o contato do reclamante com agentes biológicos era permanente, seja devido à permanência em áreas hospitalares, pronto - socorro, enfermaria, dormitórios, seja pelo contato com menores portadores de doenças. Conforme posto na decisão recorrida, as atividades do reclamante, no caso específico dos autos, amoldam-se perfeitamente ao Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/79 do MTb, segundo a qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio o contato permanente com pacientes em -hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)-. A decisão, portanto, amolda-se à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1322009020095150008 132200-90.2009.5.15.0008 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES EXTREMAMENTE AGRESSIVAS À SAÚDE. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR N.º 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NÃO COMPROVADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO INDEVIDO. 1. Estabelece a NR n.º 15, em seu Anexo 14, que se considera em grau máximo de insalubridade o - trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados- . 2. Percebe-se, do teor do acórdão recorrido, que as atividades desempenhadas pelo reclamante não envolviam o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. O próprio Ministério do Trabalho e Emprego estabelece, por meio da Portaria n.º 12/1979, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, no parágrafo único do artigo 1º, que - contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres . 4. Infere-se, portanto, que foram respeitadas pela Corte de origem a caracterização e a classificação da insalubridade elaboradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que resulta na consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I desta Corte superior. 5. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 543400820085040702 54340-08.2008.5.04.0702 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 364, I . NÃO PROVIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Demonstrado que o empregado trabalhava exposto de modo não eventual em área de risco, é devido pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula nº 364, I. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10704120105040333 1070-41.2010.5.04.0333 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES EXTREMAMENTE AGRESSIVAS À SAÚDE. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NÃO COMPROVADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO INDEVIDO. Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES EXTREMAMENTE AGRESSIVAS À SAÚDE. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NÃO COMPROVADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO INDEVIDO. 1. Estabelece a NR n.º 15, em seu Anexo 14, que se considera em grau máximo de insalubridade o - trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados- . 2. Percebe-se, do teor do acórdão recorrido, que as atividades desempenhadas pelo reclamante não envolvia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. O próprio Ministério do Trabalho e Emprego estabelece, por meio da Portaria n.º 12/1979, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, no parágrafo único do artigo 1º, que - contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres . 4. Infere-se, portanto, que não foram respeitadas, pela Corte de origem, a caracterização e a classificação da insalubridade elaboradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que resulta na contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I desta Corte superior. 5. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 79009620095160018 7900-96.2009.5.16.0018 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE OU INTERMITENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU EM AMBIENTES INSALUBRES (SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST). O Tribunal Regional, apesar de o laudo pericial ter concluído pelo enquadramento das atividades, realizadas pela reclamante como insalubres, entendeu que o trabalho da reclamante é meramente preventivo, posto que este se limitava a visitar -às famílias, passando-lhes orientações quanto à prevenção de doenças, encaminhando-as a postos de saúde- , bem como que não foi comprovado o -contato permanente ou intermitente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou em ambientes insalubres -. Nestes termos, a pretensão da recorrente de reforma da conclusão do acórdão do Tribunal Regional remete ao reexame do quadro fático delimitado pela Corte de origem, procedimento que não se admite na presente fase recursal, nos termos do óbice preconizado na Súmula 126 do TST. Hipótese em que a divergência jurisprudencial invocada pela reclamante é inespecífica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, uma vez que assinalam o reconhecimento do contato dos agentes comunitários de saúde com pacientes enfermos, portadores de doença infectocontagiosa, hipótese diversa da consignada no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1382004020085020029 138200-40.2008.5.02.0029 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. O Regional asseverou de forma enfática que o reclamante não trabalha em contato permanente com agentes biológicos, fato que afasta o seu enquadramento na NR-15 da Portaria nº 3.214 /78 do MTE. Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária, por óbice da Súmula nº 126 do TST, não é possível divisar violação dos arts. 5º , § 1º , e 7º , XXIII , da CF , 8º , 189 , 195 e 196 da CLT e 436 do CPC , tampouco contrariedade à OJ nº 4 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . A interpretação do acórdão regional relativamente ao art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, no sentido de que a parcela em questão - quinquênio - é devida aos empregados públicos celetistas, porque é espécie do gênero servidor público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3155720105080122 315-57.2010.5.08.0122 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ENCARREGADO PORTUÁRIO. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL E ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONTATO PERMANENTE. SÚMULA Nº 364. NÃO PROVIMENTO. 1. In casu , segundo o Tribunal Regional, as provas que compõem o processo demonstraram que o reclamante exercia a função de encarregado do porto, local onde havia a estocagem de combustível e o abastecimento de embarcações, sendo equiparado a posto de combustível urbano comum. 2. Ademais, consta dos autos que as partes dispensaram a realização de perícia, razão pela qual o Juízo de primeiro grau decidiu a lide com base nas provas produzidas nos autos. 3. Nesse contexto, tenho que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a Súmula nº 364, que estabelece ser devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que, de forma habitual e permanente, esteja em contato com situações de risco, tal como no caso dos autos. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 163006820075020080 16300-68.2007.5.02.0080 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E RECUPERAÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAIS INFECTO CONTAGIANTES. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALE TRANSPORTE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 670 670/2006-025-04-40.9 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO PERMANENTE COM AGENTE DE RISCO. Nos termos do disposto na Súmula n.º 364, item I, desta Corte superior, - faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente, ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condição de risco -. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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