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17 de setembro de 2014
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STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1079520127010101 RJ 0000107-95.2012.7.01.0101 (STM)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Ementa.Princípio da Insignificância - Não caracterização. Restituição parcial do Valor. I- Na espécie, afasta-se a tese da insignificância, tendo em conta o valor nominal do prejuízo - R$ 900,00 - e a condição profissional da vítima, Soldado conscrito do Exército. Precedentes da Corte. II- A restituição de parte do valor, ainda que antes do oferecimento, não descaracteriza a conduta típica do estelionato; atenua a pena aplicada, conforme prevê o art. 250 c/c o art. 240, § 2º, do CPM.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGO 77 . SOLDADO, EXÉRCITO, DENÚNCIA,

STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7051 SP (STF)

Data de publicação: 09/03/2001

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES - AGENTES: CONSCRITOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO - VÍTIMA: PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. 1. Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. 2. A leitura do artigo 42 da Constituição Federal não autoriza o intérprete a concluir pela equiparação dos integrantes das Polícias Militares Estaduais aos Componentes das Forças Armadas, para fins de Justiça. 3. Impossibilidade de enquadramento no artigo 9º e incisos, do Código Penal Militar , que enumera, taxativamente os crimes de natureza militar. Precedentes da Corte. Conflito conhecido, assegurada a competência da Justiça Comum.

STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7051 SP (STF)

Data de publicação: 09/03/2001

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES - AGENTES: CONSCRITOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO - VÍTIMA: PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. 1. Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. 2. A leitura do artigo 42 da Constituição Federal não autoriza o intérprete a concluir pela equiparação dos integrantes das Polícias Militares Estaduais aos Componentes das Forças Armadas, para fins de Justiça. 3. Impossibilidade de enquadramento no artigo 9º e incisos, do Código Penal Militar , que enumera, taxativamente os crimes de natureza militar. Precedentes da Corte. Conflito conhecido, assegurada a competência da Justiça Comum.

Exército chama conscritos da classe de 1989

os conscritos da classe de 1989, que se alistaram no período de janeiro a abril, para nova incorporação,

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Porto Velho • 10/01/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 107096 PR (STF)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade nem do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia da relação jurídica em ambiente castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da Corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática, ressalte-se, que é o princípio dos princípios da nossa Constituição Federal , na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13409 SP 1999.03.99.013409-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA, 1. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que evidencia-se a necessidade de apreciação da presença de início de prova material "cum grano salis". Dessarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural. Em um país que até pouco tempo atrás era majoritariamente de economia rural, a anotação da condição de lavrador como profissão do indivíduo é de ser tida, no contexto cultural de seu lançamento, como uma referência segura e denotativa do mister daqueles que se dedicam ao trabalho do campo. 2. O objeto da ação é a condenação do INSS à revisão do benefício do autor considerando o tempo de serviço de 48 anos, 7 meses e 21 dias, sob percentual máximo da renda mensal em relação ao salário de benefício, mais reflexos e atrasados. É o que se extrai da inicial. Nesse contexto, é da fl. 43 que o autor, em seu próprio dizer, tem como objeto da revisão pretendida a inclusão do período laborado como rurícola - 06/01/1954 a 20/02/1971. 3. Nos autos existe prova de exercício da atividade rural nos documentos juntados. De fato, dos autos temos: Fl. 08: Certificado de Reservista de 3ª Categoria com anotação à lápis da profissão "lavrador" - 1959. Pertinente registrar que a anotação à lápis do endereço e da profissão nos certificados militares tocantes aos conscritos do Exército era comumente feita assim, e não à tinta, porque a pouca idade dos recrutas ou dos dispensados era interpretada como informação real porém provisória. Fl. 09: Certidão de casamento - 1962 - atestando...

STF - HABEAS CORPUS HC 103684 DF (STF)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL Nº 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia de relação jurídica em ambiente castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa Constituição Federal , na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa República...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 115590 RJ (STF)

Data de publicação: 06/11/2012

Decisão: o valor nominal do prejuízo – R$ 900,00 – e a condição profissional da vítima, Soldado conscrito... do Exército. Precedentes da Corte. II – A restituição de parte do valor, anda que antes do oferecimento,

STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP 2434520107010301 DF 0000243-45.2010.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBMISSÃO. ARQUIVAMENTO DA IPI. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE REFRATÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. REJEIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO INDEFERIDO. Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade ad causam do Exmº Sr. Juiz-Auditor Corregedor arguida pela Defesa, haja vista que a interpretação literal da norma contida no art. 498 , alínea b, do CPPM assim autoriza em homenagem ao papel da Corregedoriade fiscalizar o princípio da obrigatoriedade da ação penal.Preliminar rejeitada, por decisão majoritária.No mérito, configura situação de refratário a atitude de conscrito que comparece ao quartel no dia aprazado e, após declarar não querer servir devido a problemas particulares, deixa de realizar todas as fases da seleção complementar. Assim, por seafigurar equivocada a lavratura do Termo de Insubmissão, proclama-se sua nulidade e determina-se seu arquivamento. Correição Parcial indeferida, por decisão unânime.

Encontrado em: INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS. APRESENTAÇÃO CONSCRITO EXÉRCITO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43179 SP 96.03.043179-6 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: Ainda que tenha valor relativo, não servindo como prova documental e, a rigor, sequer como prova testemunhal, as declarações foram firmadas e, no contexto do acervo existente nos autos, constituem efetivo elemento indiciário ante a homogeneidade existente perante todos os demais elementos instrutórios arrebanhados. Declaração firmada, já agora por pessoa não interessada na lide e, portanto, isenta de relativizações de cunho técnico-processual, é a de fl. 35. O facultativo que atendeu o autor em 24 de setembro de 1963 assevera-lhe o mister rurícola. Da mesma forma, as fichas médicas de fls. 36 e 37 apontam nas datas de 27/11/1963 e 24/05/1966. À fl. 34, título eleitoral que exibe a qualificação do autor como "lavrador" em 01/06/1962, além do endereço referenciado como "Fazenda Pádua Diniz". À fl. 38, certificado de dispensa de incorporação militar, referente a 31/12/1961, com anotação à lápis da profissão "lavrador". Pertinente registrar que a anotação à lápis do endereço e da profissão nos certificados militares tocantes aos conscritos do Exército era comumente feita assim, e não à tinta, porque a pouca idade dos recrutas ou dos dispensados era interpretada como informação real porém provisória. À fl. 40, título de eleitor que aponta a profissão "lavrador" em 22/08/1972. À fl. 41, documento imobiliário de transferência de propriedade que anota o autor como "lavrador", em 30/09/1975. Há, ainda, a certidão de casamento de fl. 42, que aponta o autor como "lavrador" em 10/01/1976. 3. Existem outros documentos nos autos. Mas os referidos bastam. Na verdade, se o legislador imaginasse que haveria sempre um acervo documental desse jaez, certamente contentar-se-ia com a prova material para o reconhecimento do tempo rural. 4. A prova oral colacionada também aponta no sentido de prática de serviço rural. As quatro testemunhas ouvidas às fls. 99, 100, 101 e 102 deram depoimentos coesos no sentido da prática de labor rural. Sim, como dito pelo juiz sentenciante, é certo que houve...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/901181/conscrito-exercito