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18 de dezembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1189416 PR 2010/0064891-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXERCÍCIO ABUSIVO.CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A recorrente busca a reparação civil por danos morais e materiaiscontra o Estado do Paraná, afirmando que os agentes policiaisatuaram com excesso de poder ou exercício abusivo na condução dediligência de busca e apreensão. 2. A sentença e o acórdão proferidos pelo Tribunal de origemconcluíram pela improcedência dos pedidos, em virtude da ausênciados elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a saber:ausência de conduta ilícita, falta de comprovação do dano e falta donexo de causalidade. 3. No especial, a recorrente tenta demonstrar a fragilidade dasprovas que conduziram o magistrado singular a deferir arepresentação formulada pela autoridade policial. Todavia, ainstância ordinária apurou que a conduta dos agentes policiais nãofoi ilícita, abusiva ou precipitada, situando-se em conformidade coma ordem determinada pelo magistrado em procedimento de busca eapreensão, iniciado com a representação formulada pelo delegado depolícia com participação efetiva do Ministério Público. 4. Verificar se a conduta foi excessiva, além de existência do nexode causalidade e do dano juridicamente relevante, dependeria derevolvimento fático-probatório inviável na presente seara, nostermos da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova nãoenseja recurso especial". 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: AgRg no AREsp 33562 RJ 2011/0183618-1 Decisão:25/10/2011 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DILIGÊNCIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 155424 MG 2009/0234932-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 297 E288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , E 35 , DA LEI N.º 11.343 /06.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À DEFESA VERIFICAR A LEGALIDADEDA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA E AREGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. TESE QUE NÃO SESUSTENTA. DECISÃO E DADOS DEGRAVADOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NODECORRER DA INSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO FEITOCRIMINAL, CUJOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SÃO INTIMAMENTE LIGADOS.POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Se a degravação dos dados colhidos em interceptação telefônica éjuntada aos autos da ação penal no decorrer da instrução, não restaconfigurada nulidade por mitigação ao contraditório, pois seconferiu à Defesa, oportunamente, acesso integral aos referidoselementos probatórios, bem assim à decisão que deferiu o pedido,para o devido exercício da ampla defesa. 2. É lícita a utilização de prova produzida em feito criminaldiverso, obtida por meio de interceptação telefônica - de forma aensejar, inclusive, a correta instrução do feito -, desde querelacionada com os fatos do processo-crime, e, após sua juntada aosautos, seja oportunizado à Defesa proceder ao contraditório e àampla defesa. Precedentes. 3. Ordem denegada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 497004120065240001 49700-41.2006.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - VÍCIO APONTADO PELO DEVEDOR EM SEDE DE EMBARGOS - NOVA EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), e, portanto, não se amolda à espécie -execução de sentença-, de que cogita o dispositivo consolidado acima referido. 2. Se após a concessão de prazo para emenda da inicial a parte não cumpre a diligência, não se admite nova emenda, sobretudo se a irregularidade formal na peça de ingresso fora apontada como matéria de defesa, no caso, nos embargos do devedor. Agravo desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 182785 CE 2010/0154015-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA, CONEXO COM CRIMES FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO AGUARDANDO, APENAS, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorre na presente hipótese, em que após encerrada a complexa instrução criminal o feito aguarda somente a apresentação das alegações finais e a realização de várias diligências processuais requeridas pelas defesas dos réus (vinte e quatro no total, com advogados distintos), o que contribui sobremaneira para retardar o encerramento do processo. 2. Ordem denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

Secretaria Judiciária informatiza notificações e cartas de ordem para cumprimento de diligências em processos de prestação de contas

cumprimento de diligências em processos de prestação de contas estão sendo emitidas através

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do .. • 09/05/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052515632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÍOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. Havendo diligência da parte autora no intuito de obter o endereço do réu, sem êxito, e sendo negativa certidão do Sr. Oficial de Justiça, é de interesse da Justiça em encontrá-lo. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052515632, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 11/12/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103610 RJ 2008/0245705-0 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ATUAL PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. 1. O transcurso de 6 anos, in albis, entre a petição da autora dizendo estar dispensada do cumprimento de diligência de recolhimento de honorários periciais, a ausência de análise de petições supervenientes e a ausência da necessária intimação constante do § 1º do art. 267 do CPC , demonstram que não há espaço para a extinção do feito sem resolução do mérito por decisão tomada de ofício pelo magistrado, sem prévia oitiva das partes. 2. A intimação do parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC se exige atual com os fatos e atos do processo. 3. "'Assim é que, se o autor deixa de produzir determinada prova requerida, como, v.g., a perícia, não implementando o pagamento das custas, o juiz não deve extinguir o processo mas, antes, apreciar o pedido sem a prova, infligindo ao suplicante o ônus pela não-produção daquele elemento de convicção." (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 2ª edição, Forense, pág. 445)" (REsp 704.230/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/2005, DJ 27/6/2005 p. 267). 4. Recurso Especial não provido

TRE-PA - Prestação de Contas PC 284123 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO, PORÉM JUSTIFICADO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. O cumprimento de diligências cumprido fora do prazo concedido, porém, plenamente justificado com a devida prova, enseja a aprovação com ressalvas

TRE-PA - Prestação de Contas PC 240212 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1- A intempestividade no cumprimento das diligências constitui falha meramente formal, a ensejar a aprovação com ressalvas, nos termos do art. 39, II da Resolução TSE n.º 23.217/2010.2- Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: aprovação, ressalva, intempestividade, cumprimento, diligência, intimação, vício, impossibilidade,

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5042645220064058201 PA (TNU)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PORMORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PELA TURMA RECURSAL DEORIGEM. VOTOS ORAIS CORROMPIDOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO DE OFÍCIO E PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃOPREJUDICADO. 1. Ação em que se objetiva a concessão de pensão por morte. 2. Prolatada sentença de procedência, o INSS interpôs recurso buscandoa reforma do decisum, sob o argumento de que o de cujus não detinha acondição de segurado na época do óbito. 3. O recurso foi provido pela Turma Recursal de origem (Seção Judiciáriada Paraíba). 4. Interposto pedido de uniformização pelos autores. 5. Proferido despacho nos autos pelo então relator, Juiz Federal Paulo RicardoArena Filho, com o seguinte teor: “Trata-se de Pedido de Uniformizaçãointerposto pela parte autora em face do acórdão proferido pela TurmaRecursal da Seção Judiciária da Paraíba, que deu provimento ao recursodo INSS, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente opedido. Da análise dos autos, verifico que os votos orais não se encontramnos autos. Diante disso, entendo necessária a regularização do processo,com a devolução do feito à Turma Recursal de origem Cumprida referidadeterminação, voltem os autos conclusos.”6. Certidão proferida pela Supervisão da Turma Recursal da Paraíbainformando a impossibilidade de cumprimento da determinação em virtude deos votos orais proferidos nos autos terem sido corrompidos.7. Na situação em tela, o corrompimento dos votos orais proferidos tornainviável não só a análise do mérito do incidente de uniformização, mascomo também a própria análise da admissibilidade do referido recurso. Dessemodo, tenho como medida mais justa a nulidade do acórdão recorrido e adevolução dos autos à Turma Recursal de origem para que novo julgamentoseja realizado.8. Anulação de ofício do acórdão, com o retorno dos autos à TurmaRecursal de origem, para que se proceda a novo julgamento. Por via deconseqüência, pedido de uniformização prejudicado....

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