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04 de dezembro de 2016
Cumprimento de diligências Editar Foto
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Cumprimento de diligências

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Andamento do Processo n. 810-92.2016.6.14.0073 - Ato Ordinatório - Prestação de Contas - 25/11/2016 do TRE-PA

: CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS De ordem da Exma. Juíza desta 73ª Zona Eleitoral, Dra. Márcia Cristina Leão Murrieta..., por seu advogado, INTIMADO (A) para prestar esclarecimentos/cumprir as diligências apontadas no Relatório Preliminar para... Expedição de Diligências, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do ...

Andamento do Processo n. 61-75.2016.6.14.0073 - Ato Ordinatório - Prestação de Contas - 24/11/2016 do TRE-PA

FINALIDADE: CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS De ordem da Exma. Juíza desta 73ª Zona Eleitoral, Dra. Márcia Cristina Leão Murrieta..., por seu advogado, INTIMADO (A) para prestar esclarecimentos/cumprir as diligências apontadas no Relatório Preliminar... para Expedição de Diligências, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a...

Andamento do Processo n. 603-93.2016.6.14.0073 - Ato Ordinatório - Prestação de Contas - 18/11/2016 do TRE-PA

FINALIDADE: CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS De ordem da Exma. Juíza desta 73ª Zona Eleitoral, Dra. Márcia Cristina Leão Murrieta...: CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS De ordem da Exma. Juíza desta 73ª Zona Eleitoral, Dra. Márcia Cristina Leão Murrieta... (a) em epígrafe, por seu advogado, INTIMADO (A) para prestar esclarecimentos...

Andamento do Processo n. 566-66.2016.6.14.0073 - Ato Ordinatório - Prestação de Contas - 17/11/2016 do TRE-PA

: CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS De ordem da Exma. Juíza desta 73ª Zona Eleitoral, Dra. Márcia Cristina Leão Murrieta... DILIGÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DESPACHO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 566-66.2016.6.14.0073 INTERESSADO..., por seu advogado, INTIMADO (A) para prestar esclarecimentos/cumprir as...

Andamento do Processo n. 91-13.2016.6.14.0073 - Ato Ordinatório - Prestação de Contas - 16/11/2016 do TRE-PA

CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESPACHO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 91-13.2016.6.14.0073 INTERESSADO: FÁBIO... ROGÉRIO MOURA - 12777 ADVOGADO: THALES KEMIL PINHEIRO VICENTE – OAB/PA: 20.148 FINALIDADE: CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS... prestar esclarecimentos/cumprir as diligências apontadas no Relatór...

Resultados da busca Jusbrasil para "Cumprimento de diligências"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1189416 PR 2010/0064891-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXERCÍCIO ABUSIVO.CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A recorrente busca a reparação civil por danos morais e materiaiscontra o Estado do Paraná, afirmando que os agentes policiaisatuaram com excesso de poder ou exercício abusivo na condução dediligência de busca e apreensão. 2. A sentença e o acórdão proferidos pelo Tribunal de origemconcluíram pela improcedência dos pedidos, em virtude da ausênciados elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a saber:ausência de conduta ilícita, falta de comprovação do dano e falta donexo de causalidade. 3. No especial, a recorrente tenta demonstrar a fragilidade dasprovas que conduziram o magistrado singular a deferir arepresentação formulada pela autoridade policial. Todavia, ainstância ordinária apurou que a conduta dos agentes policiais nãofoi ilícita, abusiva ou precipitada, situando-se em conformidade coma ordem determinada pelo magistrado em procedimento de busca eapreensão, iniciado com a representação formulada pelo delegado depolícia com participação efetiva do Ministério Público. 4. Verificar se a conduta foi excessiva, além de existência do nexode causalidade e do dano juridicamente relevante, dependeria derevolvimento fático-probatório inviável na presente seara, nostermos da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova nãoenseja recurso especial". 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: AgRg no AREsp 33562 RJ 2011/0183618-1 Decisão:25/10/2011 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DILIGÊNCIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 155424 MG 2009/0234932-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 297 E288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , E 35 , DA LEI N.º 11.343 /06.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À DEFESA VERIFICAR A LEGALIDADEDA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA E AREGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. TESE QUE NÃO SESUSTENTA. DECISÃO E DADOS DEGRAVADOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NODECORRER DA INSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO FEITOCRIMINAL, CUJOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SÃO INTIMAMENTE LIGADOS.POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Se a degravação dos dados colhidos em interceptação telefônica éjuntada aos autos da ação penal no decorrer da instrução, não restaconfigurada nulidade por mitigação ao contraditório, pois seconferiu à Defesa, oportunamente, acesso integral aos referidoselementos probatórios, bem assim à decisão que deferiu o pedido,para o devido exercício da ampla defesa. 2. É lícita a utilização de prova produzida em feito criminaldiverso, obtida por meio de interceptação telefônica - de forma aensejar, inclusive, a correta instrução do feito -, desde querelacionada com os fatos do processo-crime, e, após sua juntada aosautos, seja oportunizado à Defesa proceder ao contraditório e àampla defesa. Precedentes. 3. Ordem denegada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 497004120065240001 49700-41.2006.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - VÍCIO APONTADO PELO DEVEDOR EM SEDE DE EMBARGOS - NOVA EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), e, portanto, não se amolda à espécie -execução de sentença-, de que cogita o dispositivo consolidado acima referido. 2. Se após a concessão de prazo para emenda da inicial a parte não cumpre a diligência, não se admite nova emenda, sobretudo se a irregularidade formal na peça de ingresso fora apontada como matéria de defesa, no caso, nos embargos do devedor. Agravo desprovido.

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