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21 de dezembro de 2014
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TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 58000220085070004 CE 0005800-0220085070004 (TRT-7)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. É prudente que as entidades de previdência privada pautem seu gerenciamento em observância à proteção de seu ativo financeiro e ao bom funcionamento da sistemática corrente. Todavia, não podem olvidar que o fim precípuo a ser atingido merece ser orientado pela proteção social e bem-estar de seus assistidos. A demandada CABEC, então recorrente, pretende a alteração da data de pagamento dos benefícios, que durante diversos anos era efetuado no vigésimo dia de cada mês, para o final deste. Entretanto, não logrou êxito em trazer à tona justificativa plausível para que se entendesse razoável que os assistidos suportassem os transtornos gerados pela mudança pretendida em prol de uma suposta otimização na sistemática de pagamento, não tendo sequer comprovado a alegativa de que a não efetivação da alteração geraria graves prejuízos financeiros à entidade. Recurso conhecido e improvido.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 58200800407006 CE 00058/2008-004-07-00-6 (TRT-7)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. É prudente que as entidades de previdência privada pautem seu gerenciamento em observância à proteção de seu ativo financeiro e ao bom funcionamento da sistemática corrente. Todavia, não podem olvidar que o fim precípuo a ser atingido merece ser orientado pela proteção social e bem-estar de seus assistidos. A demandada CABEC, então recorrente, pretende a alteração da data de pagamento dos benefícios, que durante diversos anos era efetuado no vigésimo dia de cada mês, para o final deste. Entretanto, não logrou êxito em trazer à tona justificativa plausível para que se entendesse razoável que os assistidos suportassem os transtornos gerados pela mudança pretendida em prol de uma suposta otimização na sistemática de pagamento, não tendo sequer comprovado a alegativa de que a não efetivação da alteração geraria graves prejuízos financeiros à entidade. Recurso conhecido e improvido.

Lei nº 11.665, de 29 de abril de 2008

Presidência da Republica

Conversão da MPv nº 404, de 2007. Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho ...

de pagamento. § 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período... bancário com horário normal de atendimento. § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até... ...

Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a ...

5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data... observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. § 3o Os benefícios... ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 418184 CE 0001745-68.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8213 /91.TRABALHADORA RURAL PAGAMENTO A MENOR. VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. I. Uma vez que a pretensão se refere ao pagamento de diferença de valor pago a título de salário maternidade, a prescrição qüinqüenal se conta a partir do efetivo pagamento do benefício. II. Os valores referentes ao salário mínimo devem ser pagos com base no valor vigente na data da concessão do benefício, sob pena de haver decomposição dele, em face da inflação do período. III. Parcelas atrasadas corrigidas nos termos da Lei 6.899/91, acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação válida. IV. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a súmula 111, do STJ. V. Apelação das autoras provida. Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/08/2007 - Página: 831 - Nº: 152 - Ano:

TRF-5 - Apelação Civel AC 418184 CE 2007.05.99.001745-7 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8213 /91.TRABALHADORA RURAL PAGAMENTO A MENOR. VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. I. Uma vez que a pretensão se refere ao pagamento de diferença de valor pago a título de salário maternidade, a prescrição qüinqüenal se conta a partir do efetivo pagamento do benefício. II. Os valores referentes ao salário mínimo devem ser pagos com base no valor vigente na data da concessão do benefício, sob pena de haver decomposição dele, em face da inflação do período. III. Parcelas atrasadas corrigidas nos termos da Lei 6.899/91, acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação válida. IV. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a súmula 111, do STJ. V. Apelação das autoras provida. Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/08/2007 - Página: 831 - Nº: 152 - Ano: 2007 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 400118 CE 0001677-55.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8213 /91.TRABALHADORA RURAL PAGAMENTO A MENOR. VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. I. Pretensão que não se encontra fulminada pela prescrição, já que somente com pagamento a menor, iniciou-se a contagem do prazo prescricional qüinqüenal. II. Os valores referentes ao salário mínimo devem ser pagos com base no valor do salário mínimo vigente na data da concessão do benefício, sob pena de haver a decomposição dele, em face da inflação do período. III. Para a atualização dos valores atrasados, cabe a aplicação dos índices previstos no manual de cálculo da Justiça Federal e não do IGP-DI. IV. Aplicação da Súmula 111 do STJ. V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/01/2007 - Página: 316 - Nº: 18 - Ano: 2007

TRF-5 - Apelação Civel AC 400118 CE 2006.05.99.001677-1 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8213 /91.TRABALHADORA RURAL PAGAMENTO A MENOR. VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. I. Pretensão que não se encontra fulminada pela prescrição, já que somente com pagamento a menor, iniciou-se a contagem do prazo prescricional qüinqüenal. II. Os valores referentes ao salário mínimo devem ser pagos com base no valor do salário mínimo vigente na data da concessão do benefício, sob pena de haver a decomposição dele, em face da inflação do período. III. Para a atualização dos valores atrasados, cabe a aplicação dos índices previstos no manual de cálculo da Justiça Federal e não do IGP-DI. IV. Aplicação da Súmula 111 do STJ. V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/01/2007 - Página: 316 - Nº: 18 - Ano: 2007 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 401288 CE 2006.05.99.001672-2 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8213 /91.TRABALHADORA RURAL PAGAMENTO A MENOR. VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. I. Pretensão de recebimento de diferenças referentes ao salário maternidade que não se encontra fulminada pela prescrição, já que somente com pagamento a menor, iniciou-se a contagem do prazo prescricional qüinqüenal. II. Os valores referentes ao salário maternidade devem ser pagos com base no valor do salário mínimo vigente na data da concessão do benefício, sob pena de haver a sua decomposição, em face da inflação do período. III. Para a atualização dos valores atrasados, cabe a aplicação dos índices previstos no manual de cálculo da Justiça Federal e não do IGP-DI. IV. Aplicação da Súmula 111 do STJ. V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/01/2007 - Página: 323 - Nº: 18 - Ano: 2007 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 401288 CE 0001672-33.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8213 /91.TRABALHADORA RURAL PAGAMENTO A MENOR. VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. I. Pretensão de recebimento de diferenças referentes ao salário maternidade que não se encontra fulminada pela prescrição, já que somente com pagamento a menor, iniciou-se a contagem do prazo prescricional qüinqüenal. II. Os valores referentes ao salário maternidade devem ser pagos com base no valor do salário mínimo vigente na data da concessão do benefício, sob pena de haver a sua decomposição, em face da inflação do período. III. Para a atualização dos valores atrasados, cabe a aplicação dos índices previstos no manual de cálculo da Justiça Federal e não do IGP-DI. IV. Aplicação da Súmula 111 do STJ. V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/01/2007 - Página: 323 - Nº: 18 - Ano: 2007

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