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02 de setembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10020 SP 0010020-78.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-TRANSPORTE E FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. CUSTAS. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. II - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STJ. III - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de faltas justificadas/abonadas em decorrência de atestados médicos não incidem a contribuição previdenciária, tendo em vista que em tais situações inexiste prestação de serviço, não possuindo tais verbas caráter remuneratório. Precedentes desta Corte. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07. Precedentes. V- A Fazenda Pública quando vencida deve ressarcir o valor das custas adiantado pela parte adversa. VII - Recurso da União desprovido. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso da impetrante provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4348 SP 0004348-11.2011.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, VALE-TRANSPORTE E FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. COMPENSAÇÃO. CUSTAS. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado e as férias indenizadas não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STJ. III - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de faltas justificadas/abonadas em decorrência de atestados médicos, não incidem a contribuição previdenciária, tendo em vista que em tais situações inexiste prestação de serviço, não possuindo tais verbas caráter remuneratório. Precedentes desta Corte. IV- Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN . Precedentes. V - Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. VI - A Fazenda Pública quando vencida deve ressarcir o valor das custas adiantado pela parte adversa. VII - Recurso da União desprovido. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso da impetrante provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200550010030365 RJ 2005.50.01.003036-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ATESTADO DE MÉDICO PARTICULAR NÃO HOMOLOGADO PELA JUNTA MÉDICA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança. Pretendia a impetrante que a impetrada fosse compelida a se abster de proceder ao desconto em sua remuneração, relativo aos dias em que não trabalhou, a título de faltas não justificadas. 2. Da narrativa da própria impetrante percebe-se que esta não foi surpreendida diante da não homologação de seu atestado médico particular. A Junta Médica, em verdade, já havia determinado seu retorno ao serviço, com redução da carga horária em duas horas. Inconformada, a apelante apresentou atestado de seu médico particular, o qual, entretanto, só seria válido se homologado pela Junta Médica, o que não ocorreu. 3. A apelante, diante da demora da Junta Médica em homologar seu atestado, deveria ter imediatamente retornado ao serviço, conforme já havia sido anteriormente determinado pela mesma Junta Médica. Como não o fez, os dias não trabalhados deverão ser descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da mesma. 4. Por fim, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário adentrar na esfera da discricionariedade administrativa, no sentido de analisar se a licença médica deveria ser ou não concedida. Mesmo porque, no caso concreto, o Judiciário não possui capacidade técnica para aferir se a doença da apelante permitiria que a mesma retornasse ao serviço. Os médicos da Junta Médica, com certeza, estão melhor habilitados para tal, devendo, portanto, prevalecer seu entendimento. 5. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 2052696120088260000 SP 0205269-61.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: Apelação Cível - Licença-Prêmio - Município de Jacarei -Pretensão de servidores de recebimento do benefício em sua integralidade, anulando o desconto das faltas abonadas, faltas justificadas com atestado médico e licença para tratamento de pessoa da família - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Provimento de rigor. 1. Impõe-se a concessão do benefício da licença prêmio em sua integralidade - Inteligência do artigo 119 da Lei Complementar nº 13 /93 - Possibilidade de compensação das faltas até que se complete o período aquisitivo - Faltas abonadas e afastamento para tratamento de saúde ou por doença na família são consideradas de efetivo exercício - Pagamento em pecúnia -Cabimento - Precedentes da Câmara. 2. Correção monetária e juros de mora devidos. No tocante aos juros de mora estes devem ser fixados à razão de 6% ao ano a partir da citação - Inteligência do art. 1-F da Lei Federal nº 9.494 /97 acrescido pela MP nº 2.180 -35/01.3. Ônus de sucumbência carreados ao SAAE - Despesas e custas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação - Inteligência do art. 20 , e seus parágrafos do CPC .Sentença reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9208473232009826 SP 9208473-23.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Servidora pública municipal readaptada Município de Itapetininga Transferência imotivada Inadmissibilidade Faltas justificadas por atestado médico Ratificação da necessidade de afastamento por junta médica pericial, após exame psiquiátrico Critério técnico de aferição do período e do termo inicial do afastamento, colhido no atestado médico, do qual a idoneidade não é refutada pela avaliação da junta médica pericial Ilegalidade dos descontos de vencimento, bloqueio de cartão alimentação e sindicância para apurar abandono - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. 1. Transferência imotivada de servidora pública readaptada, sem indicação mínima de elementos objetivos e específicos que a justifique, obstando, assim, o controle da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo unilateral e de ofício, em prol do interesse público, qualifica-se como ilegal e justifica a tutela do direito líquido e certo de permanência no cargo para o qual havia sido readaptada. 2. Período e termo inicial de afastamento por motivo de saúde de ordem psiquiátrica são informações técnicas, da ciência e da prescrição médica, que se devem colher em atestado e laudo pericial médicos, que a Administração Pública cabe respeitar.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1092200703207006 CE 01092/2007-032-07-00-6 (TRT-7)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: JUSTA CAUSA RECONHECIMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS MEDIANTE ATESTADO MÉDICO FALSO. O trabalhador que utiliza atestado médico comprovadamente falso para justificar ausências ao trabalho pratica ato de improbidade, configurador de justa causa demissória.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1092007920075070032 CE 0109200-7920075070032 (TRT-7)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: JUSTA CAUSA RECONHECIMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS MEDIANTE ATESTADO MÉDICO FALSO. O trabalhador que utiliza atestado médico comprovadamente falso para justificar ausências ao trabalho pratica ato de improbidade, configurador de justa causa demissória.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 166007520095246 MS 16600-75.2009.5.24.6 (TRT-24)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO DESNECESSÁRIO. OFENSA À BOA-FÉ ÍNSITA À RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Comete falta grave a trabalhadora que, embora incontroversamente não estivesse incapacitada para o trabalho, faz uso de atestado médico para justificar o não comparecimento ao serviço, deixando de cumprir, dolosamente, os deveres e responsabilidades que advém do contrato de trabalho. 2. Ainda que o atestado médico seja materialmente verdadeiro, não pode ser acolhido para considerar justificada a ausência ao serviço se o problema de saúde noticiado não existiu ou deixou de existir antes do prazo lá consignado. 3. A utilização dolosa de atestado médico desnecessário, com o objetivo de obter vantagem pessoal, caracteriza ato de improbidade e autoriza o rompimento imediato do contrato de trabalho. 4. Recurso provido, no particular, por unanimidade.

TRT-9 - 61732007594909 PR 6173-2007-594-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: TRT-PR-27-02-2009 ACIDENTE DE TRABALHO. EXPLOSÃO DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. ALTA MÉDICA. SUCESSIVAS FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. ESTABILIDADE CONFIGURADA. Em tendo o empregado sofrido um acidente do trabalho das proporções do ocorrido - explosão de tanque de combustível que vitimou um trabalhador e feriu outros nove, conforme reportagens publicadas e juntadas aos autos, mesmo com a "alta" médica, cabe à empresa monitorar a evolução do estado de saúde, aqui entendida não apenas a lesão visível, no caso o ferimento no joelho, mas a saúde como um todo, e que não se restringe à falta de doença (conforme conceito da Organização Mundial da Saúde - Declaração de Alma-Ata - URSS em setembro de 1978). E o exame demissional cujo atestado está na fl. 117, limitou-se à realização de acuidade auditiva, sem avaliação acautelatória quanto a eventuais seqüelas decorrentes do acidente típico sofrido pelo empregado. Faltou à Reclamada o poder-dever de cautela, mormente se considerado o curto espaço de tempo entre o sinistro e o desligamento. Assim é, que era da Reclamada o ônus da prova de que o afastamento de sete dias ocorrido após a "alta" acidentária não teve também como fato gerador eventual seqüela do acidente (análise sistêmica dos artigos 157 , II da CLT e 927, caput e parágrafo único do CCB). Nesse caso, aplicável a interpretação do artigo 118 da Lei 8.213 /91 conforme inciso II da Súmula 378/TST. Demonstrado, portanto, que, embora sem receber o benefício previdenciário "auxílio-saúde acidentário" existiu nexo causal entre o sinistro e as patologias atestadas por médicos e que redundaram em afastamento do trabalho por mais de 15 dias que, intercalados por apenas 3 dias de efetivo trabalho, inviabilizaram a percepção do benefício acidente de trabalho acidentário. Reconheço como data da alta médica, dado que ausente prova em sentido contrário pelo trabalhador, o dia 13.05.2007 (fl. 113), a partir do que o Reclamante faz jus à estabilidade de 12 meses. Sentença que se reforma....

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 533200502124004 MS 00533-2005-021-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: DESÍDIA - FALTAS JUSTIFICADAS COM ATESTADOS MÉDICOS NÃO ACEITOS PELO EMPREGADOR - CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS - POSSIBILIDADE. 1. Se a empresa tem médicos credenciados, pode perfeitamente encaminhar os trabalhadores para tais profissionais e condicionar a aceitação de atestados fornecidos por outros médicos à ratificação daquele que está credenciado, entretanto, é temerário o procedimento de rejeitar liminarmente atestados de médicos não credenciados. 2. Quando a prova dos autos revela que o perfil histórico do trabalhador não é característico de um empregado desidioso, não se pode acolher o comportamento extremamente rigoroso do empregador que, a partir de determinado momento do vínculo, passa a rejeitar, sem fundamentação, atestados fornecidos por médicos não credenciados e, fulcrado nas ausências -injustificadas-, dispensa o empregado sob a acusação de desídia. 3. Recurso não provido. 4. Decisão unânime.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/903285/faltas-justificadas-por-atestado-medico