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01 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Requerimento de expedição de alvará"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051394690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA RETIRADA DE VALORES. BLOQUEIO JÁ DEFERIDO, PORÉM INAPROPRIADO O DEFERIMENTO DE ALVARÁ ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DE EMBARGOS E NÃO TRANSITADA EM JULGADO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. . (Agravo de Instrumento Nº 70051394690, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041846445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPÓSITO DE VALORES PELA DEVEDORA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PELA CREDORA. NÃO SE TEM NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO RELATIVO À DECLARAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041846445, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/04/2011)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651010151982 RJ 1996.51.01.015198-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I – CUMPRIMENTO DO JULGADO - CRÉDITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS CRÉDITOS REALIZADOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 794 , I DO CPC ). 1. Sentença do juízo de 1o grau condenando a CEF a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS, aplicando os expurgos relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I. 2. Planilha de cálculos do autor apontando como devido montante superior ao creditado pela CEF. 3. Manifestação do apelante requerendo expedição de alvará de levantamento relativo aos honorários de sucumbência. 4. Ausência de manifestação quanto à planilha complementar apresentada pela CEF. 5. Sentença extintiva da execução a teor do art. 794 , I do CPC . 6. Apelação do autor, argumentando a existência de discrepância entre os cálculos por ele apresentados e aqueles indicados pela CEF, além de não haver levantado o valor creditado na conta vinculada, não podendo a execução ser extinta. 7. Apelação que se nega provimento. Manutenção da sentença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 424174 SC 2006.042417-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO. EXEQUENTE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES, SEM MANIFESTAR QUALQUER INSURGÊNCIA. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Resulta preclusão lógica o silêncio da parte que, após intimada, não impugna o cálculo apresentado." (Apelação cível n. , de Canoinhas, Relator: Des. Volnei Carlin, j. em 17.03.05) "I - O silêncio da parte intimada pessoalmente para se manifestar acerca dos valores depositados e o levantamento destes pressupõem a satisfação da obrigação, implicando na extinção da execução com fulcro no artigo 794 , I , do CPC . Precedentes : REsp nº 422.712/RS , Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 03/02/03 e REsp nº 266.836/DF , Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/02/06. II - Recurso especial provido." (Resp n. 852.928, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20/10/2006).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16295 RS 2005.04.01.016295-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: COHAB. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO. - Considerando a transação administrativa realizada pelo mutuário, não cabe interferir no pacto livremente celebrado, onde constou de forma expressa que os valores seriam levantados pela Caixa Econômica Federal.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 170603920088070000 DF 0017060-39.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGULARIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. LOTEAMENTO DE GLEBA DE TERRAS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO. ART. 984 DO CPC . ESBOÇO DE PARTILHA. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DOS ARTS. 1023 E SEGUINTES DO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, AS QUESTÕES DE FATO OU DE DIREITO DEVERÃO SER REMETIDAS AOS MEIOS ORDINÁRIOS, QUANDO DEMANDAREM ALTA INDAGAÇÃO OU DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NO CASO EM COMENTO, A QUESTÃO DO LOTEAMENTO E ALIENAÇÃO DA GLEBA DE TERRAS NECESSITA DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO PERTINENTE A DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE SE OCASIONAR EVENTUAL TUMULTO PROCESSUAL NO INVENTÁRIO, SEJA POR REFLETIR NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO AINDA EM VIDA PELO INVENTARIADO, QUE ALIENOU 104 (CENTO E QUATRO) DESSE LOTES SEM A COMPETENTE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OUTROSSIM, NÃO É POSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE OS SUPOSTOS ADQUIRENTES ESTEJAM NA POSSE DOS BENS OU SE REALIZARAM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. POR ESSES MOTIVOS, FORÇOSO INDEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA A REGULARIZAÇÃO DESSA SITUAÇÃO. 3. NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO QUE DETERMINA AO INVENTARIANTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO ESBOÇO DE PARTILHA, SE ESTE FOI APRESENTADO SEM AS ESPECIFICAÇÕES INSERTAS NOS ARTIGOS 1.023 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Encontrado em: /1964 ART- 65 DIS LC-17/1997 ART- 24 INC- 3 INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ JUDICIAL, FINALIDADE,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 170603920088070000 DF 0017060-39.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGULARIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. LOTEAMENTO DE GLEBA DE TERRAS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO. ART. 984 DO CPC . ESBOÇO DE P ARTILHA. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DOS ARTS. 1023 E SEGUINTES DO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E P ARTILHA, AS QUESTÕES DE FATO OU DE DIREITO DEVERÃO SER REMETIDAS AOS MEIOS ORDINÁRIOS, QUANDO DEMANDAREM ALTA INDAGAÇÃO OU DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NO CASO EM COMENTO, A QUESTÃO DO LOTEAMENTO E ALIENAÇÃO DA GLEBA DE TERRAS NECESSITA DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO PERTINENTE A DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE SE OCASIONAR EVENTUAL TUMULTO PROCESSUAL NO INVENTÁRIO, SEJA POR REFLETIR NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO AINDA EM VIDA PELO INVENTARIADO, QUE ALIENOU 104 (CENTO E QUATRO) DESSE LOTES SEM A COMPETENTE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OUTROSSIM, NÃO É POSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE OS SUPOSTOS ADQUIRENTES ESTEJAM NA POSSE DOS BENS OU SE REALIZARAM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. POR ESSES MOTIVOS, FORÇOSO INDEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA A REGULARIZAÇÃO DESSA SITUAÇÃO. 3. NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO QUE DETERMINA AO INVENTARIANTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO ESBOÇO DE P ARTILHA, SE ESTE FOI APRESENTADO SEM AS ESPECIFICAÇÕES INSERTAS NOS ARTIGOS 1.023 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Encontrado em: INC- 3 INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ JUDICIAL, FINALIDADE, REGULARIZAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, IMÓVEL

TRF-5 - Apelação Civel AC 376121 PE 2005.83.00.006623-9 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. - Requerimento de expedição de alvará para levantamento de FGTS. Ausência de prova. Indeferimento mantido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 428009820105170000 42800-98.2010.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO COM INTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DO SINDICATO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS EM SEU NOME. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu no indeferimento do requerimento de expedição de outro alvará em nome do patrono dos reclamantes, ora impetrante, por entender o Juízo se tratar de assistência judiciária gratuita da Lei 5584 /70, em que o sindicato é o credor da verba. Todavia, se o advogado traz aos autos, além da credencial sindical, instrumento de procuração do sindicato com poderes específicos para receber e dar quitação, tem o direito de fazer constar seu nome no alvará para saque do valor correspondente. É ilegal o ato que lhe nega tal direito. Recurso ordinário do impetrante provido para conceder-lhe a segurança.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44161 MG 2003.38.00.044161-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: PROCESSUAL. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR 25 MESES. CONTA DA FALECIDA BLOQUEADA. REUNIÃO ENTRE A REPRESENTANTE LEGAL E A FILHA DA BENEFICIÁRIA, O DIRETOR GERAL DA ESCOLA E O PROCURADOR JURÍDICO. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE SEIS DIAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BARBACENA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO. SUCESSORAS DEVIDAMENTE CITADAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DEFERIDO. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. 1 - A Recorrente depositava mensalmente à Juracy Maria Rodrigues o benefício de Pensão Vitalícia, após o seu falecimento não houve comunicação à Instituição que manteve os depósitos por vinte e cinco meses (total de R$ 19.770,66), após ter tomado ciência do óbito pediu ao Banco que bloqueasse a conta, com o valor ainda existente nela (R$ 4.340,54). 2 - As sucessoras da beneficiária foram chamadas a comparecer na Escola para prestarem esclarecimentos. Durante a reunião com o diretor geral e o procurador, ambos da Instituição, foi devolvido voluntariamente o cartão bancário da conta da beneficiária e a representante legal desta, por não ter condições de devolver o dinheiro recebido indevidamente, pediu um prazo de seis dias para buscar meios de fazê-lo. 3 - A requerente ajuizou a presente ação para que fosse expedido alvará para liberar a conta bloqueada e transferir o valor nela contido para a conta da Instituição. Mas o juiz entendeu ser de caráter contencioso e não voluntário o presente feito, extinguindo-o sem exame do mérito. 4 - As filhas da beneficiária foram devidamente citadas, como comprovam as cartas de citação, estas não apresentaram contestação, concordando mesmo que tacitamente com o pedido formulado na exordial. Analisando os documentos presentes nos autos fica claro, pela entrega voluntária do Cartão Magnético da Conta e do pedido de prazo para buscar meios de devolver a quantia recebida indevidamente, não há resistência alguma a pretensão da Instituição Requerente. 5 - Recurso provido. Sentença que se reforma, determinando-se a expedição do alvará para liberar a quantia retida na Conta da beneficiária e transferi-la para a conta da Escola....

Encontrado em: DE SEIS DIAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA... DE CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DEFERIDO. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. 1 A Recorrente... Sentença que se reforma, determinando-se a expedição do alvará para liberar a quantia retida na Conta...

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