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23 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 316662 MG 2001/0040069-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR. CAUSA SINGELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I. Fundamentado o acórdão recorrido na singeleza da causa e na extinção antecipada do processo, a alteração da sucumbência passa a exigir o reexame fático, impossível em sede especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ. II. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 316662 MG 2001/0040069-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR. CAUSA SINGELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I. Fundamentado o acórdão recorrido na singeleza da causa e na extinção antecipada do processo, a alteração da sucumbência passa a exigir o reexame fático, impossível em sede especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ. II. Recurso especial não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 364 SC 2006.72.10.000364-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL). REAJUSTE IDÊNTICO AO APLICADO AO VENCIMENTO BÁSICO PELA LEI N.º 10.475 /2002. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI N.º 9.527 /1997. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. . A GEL foi instituída para estimular servidores públicos a ocuparem cargos nas regiões distantes ou de difícil acesso.. Com o passar do tempo, a gratificação deixou de ter razão de existir, justamente porque o progresso das cidades mais longínquas e a interiorização dos órgãos públicos alcançaram os mais distantes rincões deste país.. Como forma de atender aos interesses da Administração Pública, o legislador houve por bem transformar a GEL em VPNI. E quando assim procedeu, o Poder Público garantiu a irredutibilidade de tais valores, assegurando, naquele mesmo diploma legal, que os valores decorrentes dessa transformação seriam "reajustados anualmente pelos mesmos índices aplicados à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais".. É assente na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não há direito adquirido em relação ao regime jurídico dos servidores públicos. Há direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, sendo que essa garantia diz respeito apenas aos valores nominais, não aos valores reais, conforme entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores.. Se o STF tem entendimento pacificado no sentido de que o Poder Público pode reduzir percentuais de gratificações e adicionais, desde que respeite a remuneração total do servidor, não há como sustentar pretensão de que futuros reajustes decorrentes de reestruturações de planos e cargos de salários incidam sobre vantagens extintas.. É clarividente que o reajuste garantido pela Lei n.º 9.527 /97 somente se aplica quando houver revisão geral de todos os servidores públicos federais, e não somente daqueles que integram o Poder Judiciário.. A Lei nº 10.475 /2002 não cuidou de revisão geral dos servidores públicos federais, mas apenas de uma de suas classes, qual seja, a dos integrantes do Poder Judiciário da União.. Não há nenhuma ofensa à Constituição no fato de o legislador ordinário entender que determinado aumento somente incida sobre o vencimento básico, e não sobre seus acessórios, já que, por evidência, daí não decorrerá redução do montante nominal de toda a remuneração.. Incabível, em sede de apelação, discutir-se o valor da causa não impugnado oportunamente, a fim de que seja majorada a verba honorária....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009207553 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS QUE TEM POR ESCOPO VERIFICAR OS REQUISITOS INSERTOS NA LEI Nº 11.322 /06 - EXIBIÇAO DOS EXTRATOS FINANCEIROS PRETENDIDOS DURANTE O ANDAMENTO DA AÇAO - JULGAMENTO PROCEDENTE DA LIDE - IRRESIGNAÇAO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E SATISFATIVIDADE DA MEDIDA REJEITADAS - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇAO DO BANCO APELANTE EM FORNECER OS DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ESTAO ADSTRITOS AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, NAO PODENDO ASSIM, SUA FIXAÇAO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 20% DO VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O interesse de agir do Autor decorre da obrigação legal que as instituições financeiras possuem de exibir documentos, conforme art. 43 , do Código de Defesa do Consumidor , por serem administradoras de bens alheios. Tal dever, consistente num direito de informação do consumidor, portanto, decorre de lei. 2- Desnecessidade de ajuizamento de Ação principal, porquanto no caso concreto, a Cautelar de Exibição de Documentos foi satisfativa. 3- Ante a ausência de condenação que vincule o arbitramento de honorários de sucumbência ao valor da causa, os mesmos devem ser estipulados pelo Magistrado conforme os preceitos constantes do art. 20 , 3º , do Código de Processo Civil 4- Recurso conhecido e improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11491 MG 90.01.11491-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: PROCESSUAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1. Se os honorários advocatícios são arbitrados sobre o valor da causa, este deve ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação. (inteligência da Súmula 14- STJ). 2. Apelação improvida.

Encontrado em: SUM:000014 (STJ) LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 PAR: 00002 PROCESSUAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR... DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1. Se os honorários advocatícios são arbitrados... sobre o valor da causa, este deve ser corrigido monetariamente a partir da data

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 47207 DF 1994/0011831-7 (STJ)

Data de publicação: 12/12/1994

Ementa: PROCESSUAL - HONORARIOS POR SUCUMBENCIA - VALOR DA CAUSA - VALOR DA CONDENAÇÃO - CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 3. A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS POR SUCUMBENCIA DEVE TOMAR COMO REFERENCIA, NÃO O VALOR DA CAUSA, MAS AQUELE DA CONDENAÇÃO ( CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 3 .)

Encontrado em: DA CAUSA, CALCULO, HONORARIOS, ADVOGADO, SUCUMBENCIA, CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO. EMBARGOS... 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, VALOR

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022378764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. A sentença que transitou em julgado determinou incidência do percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa. E determinou que o valor da causa deveria ser calculado através da apuração do efetivo valor dos bens a serem partilhados.Assim, em face da peculiaridade do caso, mostra-se inviável a obtenção do valor dos honorários através de mero cálculo aritmético. Efetivamente necessária a liquidação da sentença que condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, para fins de apuração do valor dos bens a partilhar e do conseqüente e real valor da causa.AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70022378764, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/11/2007)

TJ-RS - Agravo AGV 70022552798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. A sentença não alterada por decisões do segundo grau quanto a partilha de bens e que transitou em julgado, determinou incidência do percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa. E determinou que o valor da causa deveria ser calculado através da apuração do efetivo valor dos bens a serem partilhados.Assim, em face da peculiaridade do caso, mostra-se inviável a obtenção do valor dos honorários através de mero cálculo aritmético. Efetivamente necessária a liquidação da sentença que condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, para fins de apuração do valor dos bens a partilhar e do conseqüente e real valor da causa.NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70022552798, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2007)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 12075 RJ 1991/0012699-3 (STJ)

Data de publicação: 04/05/1992

Ementa: PROCESSUAL - HONORARIOS POR SUCUMBENCIA - VALOR DA CAUSA - VALOR DA CONDENAÇÃO - CPC ART. 20 , PAR-3 . A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, POR SUCUMBENCIA DEVE TOMAR COMO REFERENCIA, NÃO O VALOR DA CAUSA, MAS AQUELE DA CONDENAÇÃO ( CPC ART. 20 , PAR-3 .).

DJSE 16/04/2010 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE CONDENAÇÃO QUE VINCULE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO VALOR DA CAUSA... OBRIGAÇÃO DO BANCO APELANTE EM FORNECER OS DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ESTÃO ADSTRITOS... AO PEDIDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/904213/honorarios-de-sucumbencia-sobre-o-valor-da-causa