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23 de setembro de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71002970648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: CONSUMIDOR. DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. Autor que pleiteia a devolução de depósito realizado pelo mesmo em conta de terceiro, decorrente de compra de veículo, por conta de suposta fraude existente na negociação originária. Funcionário da agência da ré que informa ao cliente a possibilidade de restituição do valor depositado, gerando obrigação a ser cumprida. Negativa de cumprimento do proposto que evidencia má prestação de serviço. Evidenciada a suspeita de fraude, conforme prova testemunhal, obrigatória a devolução da...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 106630 GO 2000.01.00.106630-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NO SISTEMA ON LINE. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 319 . PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Se o réu não contestar a ação, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" ( CPC , art. 319 ). 2. Hipótese em que, apesar de regularmente citados, os réus não apresentaram defesa, pelo que, embora a revelia não conduza, por si só, à procedência do pedido, há, nos autos, elementos de convicção que levam ao julgamento de procedência. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4536 MG 2005.38.01.004536-8 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. SAQUE COM BASE EM SALDO CREDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PROVOCADO POR ERRO DA RÉ. REGISTRO NA SERASA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA OU MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Se o prazo prescricional relativo à pretensão do autor, previsto no Código Civil de 1916 , foi reduzido para três anos pelo atual Código, e tendo este passado a viger em 10/01/2003, quando ainda não havia transcorrido metade do prazo anterior, mantém-se a aplicação do prazo de 20 anos, conforme disciplina o Código Civil de 2002. 2. Também, não se aplica ao caso o prazo prescricional de cinco anos, conforme precedente do STJ: "O defeito do serviço ensejador de negativação indevida do nome do consumidor, ato ilícito em essência, caracterizando-se também infração administrativa (art. 56 do CDC c/c o art. 13 , inc. XIII, do Decreto 2.181 /1997) e ilícito penal (arts. 72 e 73 do CDC ), gerando direito à indenização por danos morais, não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor". "Portanto, não se aplica, no caso, o art. 27 CDC , que se refere aos arts. 12 a 17, do mesmo diploma legal" (REsp 200500564172, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ de 22/03/2010). 3. O simples fato de a CEF ter lançado equivocadamente crédito na conta corrente da Autora já caracterizaria defeito na prestação do serviço. Não bastasse isso, insistiu a CEF em fazer cobranças abusivas, culminando na inclusão do nome da ora apelada no cadastro da SERASA, com base em débito que teve origem em operação equivocada praticada pela Ré. 4. Não demonstrou a Caixa ter a Autora agido com culpa ou má fé ao realizar saque com base no saldo existente em sua conta corrente, o que incumbia à Ré, conforme previsto no art. 333 , II , do Código de Processo Civil . 5. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078 /90, aplicável às relações bancárias, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. 6. A responsabilidade do fornecedor é excluída se ficar provada culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (Lei n. 8.078 /90, art. 14 , inciso II ). 7. A instituição financeira é responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos oriundos da prestação de serviços. 8. Tendo se configurado nexo causal entre a conduta da CEF e o resultado danoso, ou seja, a cobrança que resultou na incabível inclusão do nome da ora Apelante em cadastro de proteção ao crédito, correta a condenação da Ré em danos morais. 9. Considerando-se as circunstâncias do presente caso, o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) deve ser mantido. 10. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3011 MG 2001.38.00.003011-8 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEPOSITO INDEVIDO EM CONTA DE CORRENTISTA. ERRO DO BANCO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRIGIDO. COBRANÇA DE MULTA E HONORARIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, é devida a devolução do valor creditado, por equívoco, pela instituição financeira em conta de correntista, devidamente corrigido por índice oficial. 2. Deve ser excluída do valor do débito as parcelas referentes à multa e honorários, considerando inexistência de pacto entre as partes, bem como por tratar de prévio procedimento administrativo interno do banco para apuração do montante da dívida. 3. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 64348020098260360 SP 0006434-80.2009.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Ação indenizatória Danos morais Concessionária de energia elétrica que faz depósito indevido em conta corrente de ex-funcionário, já aposentado Depósito ignorado pelo funcionário e não informado à Receita Federal, com a consequente perda do direito à imediata restituição de IRPF e inserção do nome em ?malha fina? - Responsabilidade civil por ato ilícito - Competência recursal das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Aplicação da Resolução 194 /2004, do Provimento 63 /2004 e do Provimento 07 /2007, da E. Presidência do TJSP Recurso não conhecido Redistribuição determinada a uma das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2086774000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - RELATÓRIO OMISSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CPC . COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (COOPERPAS) - DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE DE EX-ASSOCIADO - DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO DEPÓSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO IMPROVIDO .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 938064009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Ação de cobrança. Adiantamento de preço relativo a pretendido negócio jurídico envolvendo aquisição de veículo. Depósito indevido em conta-corrente da ré à mingua de respectiva causa motivadora Conluio com terceiro não demonstrado. Responsabilidade da ré pela devolução Ação procedente Sentença mantida. Apelação improvida .

TJ-SP - Apelação APL 62788520088260309 SP 0006278-85.2008.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DANO MORAL - Responsabilidade da instituição bancária pela má prestação de serviço -Pretensão de reforma da respeitável sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 à apelada, sua correntista, por ter realizado depósitos indevidos na conta corrente desta e aumentado os limites de crédito pessoal e de cheque especial, serviços que não haviam sido solicitados e que ensejaram o descontrole das finanças da recorrida - Cabimento - Hipótese em que houve culpa concorrente da vítima, ora apelada, para a configuração do prejuízo por ela suportado, tendo se utilizado de dinheiro que,sabidamente, não era seu - Dano moral afastado -RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.DANO MATERIAL - Retenção indevida de proventos da aposentadoria - Pretensão de reforma da respeitável sentença que condenou o banco ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.300,00 à apelada, por força da retenção de duas parcelas dos proventos de aposentadoria para pagamento de dívida para com a instituição financeira - Descabimento - Hipótese em que a retenção dos proventos mostra-se indevida, pois equivale â quase totalidade do valor recebido pela apelada para a sua subsistência, o que não pode ser admitido - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.RESCISÃO CONTRATUAL - Acordo de confissão e renegociação de dívida - Pretensão de reforma da respeitável sentença que determinou a anulação do contrato de renegociação de dívida por força de vício de consentimento - Descabimento Hipótese em que o contrato e a conduta do banco violam o princípio da boa-fé objetiva,notadamente os deveres correlatos de lealdade,informação e de colaboração - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 212881 SC 2000.021288-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/11/2002

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO MONITÓRIA - DEPÓSITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO SÓCIO GERENTE - RECURSO PROVIDO. A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com o art. 267 , § 3º do CPC . O sócio, pessoa natural, não pode ser compelido a restituir os valores depositados, indevidamente pela instituição bancária, na conta corrente movimentada pela pessoa jurídica que representa, pelo simples fato de ter negociado a devolução desse numerário.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20030020082406 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITO ORIGINADO DE DEPÓSITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS PREVISTO PARA CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. COISA JULGADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.SE O DÉBITO ORIGINOU-SE EM RESSARCIMENTO DE VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA DO EXECUTADO, NÃO SÃO DEVIDOS OS JUROS CAPITALIZADOS PACTUADOS PARA O CASO DE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL . 2.SE A QUESTÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS NÃO FOI DISCUTIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

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