Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Cópias de documento público Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Cópias de documento público Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Cópias de documento público"

Comissão aprova gratuidade de cópia de documentos públicos

que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução... o qual , também será livre de taxas a cópia de documentos usados em representação ao Ministério Público,... essas ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 20/10/2011

Comissão aprova gratuidade de cópia de documentos públicos

gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular,... livre de taxas a cópia de documentos usados em representação ao Ministério Público, aos tribunais...A ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 21/10/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050098821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA DE DOCUMENTO PÚBLICO. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, basta que seja cópia simples de documento público, registrado em Cartório de Títulos e Documentos. Nesse passo, o título em apreço foi devidamente registrado perante o 1.º Registro de Títulos e Documentos de Maceió/AL em 11/01/2012, eletronicamente, na forma da Medida Provisória n. 2.200 /01 e artigo 127 , VII , da Lei n. 6.015 /73. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº...

TJ-PR - 944496201 PR 944496-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.PRETENDIDO DIREITO A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS.AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.APRECIAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO INVOCADO DEPENDENTE DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIMINAR VINDICADA. Recurso não provido.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 212702007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PEDIDO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO UM PROVIMENTO CORRETIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Não se pode confundir direito de informação ou pedido de cópias de documentos públicos com direito de certidão. No primeiro caso, não existe norma estadual que fixe o prazo máximo para o deferimento do pleito para entrega de cópias de documentos, enquanto, no segundo, a Lei Federal n.º 9.051/1993, obrigou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a expedir certidões no prazo máximo de 15 (quinze) dias. II - Não havendo lei estadual que fixe o prazo para o deferimento do pedido de cópias de documentos públicos, não pode o Judiciário obrigar a Autoridade Coatora a fornecer cópias de documentos sem que exista prova inequívoca da omissão administrativa. III - Segurança denegada.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 6756332 PR 0675633-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º ., INCISOS XXXIII E XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Configura-se violação a direito líquido e certo dos impetrantes, o indeferimento ao pedido administrativo para fornecimento de documentos necessários à verificação da existência ou não de atos irregulares praticados pelo Chefe do Poder Legislativo, eis que o direito à obtenção de informações e certidões em órgãos públicos, desde que tais não exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, é garantia constitucional, expressamente prevista nos incisos XXXIII e XXXIV , do artigo 5º . da Carta Magna , impondo-se, destarte, a concessão da segurança postulada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6610744 PR 0661074-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: INTERESSADO: HAROLDO BREHM RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS INDEFERIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º ., INCISOS XXXIII E XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Configura-se violação a direito líquido e certo do impetrante, o indeferimento ao pedido administrativo para fornecimento de documentos necessários à verificação da existência ou não de atos irregulares praticados pelo Chefe do Poder Executivo, eis que o direito à obtenção de informações e certidões em órgãos públicos, desde que tais não exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, é garantia constitucional, expressamente prevista nos incisos XXXIII e XXXIV , do artigo 5º . da Carta Magna , impondo-se, destarte, a concessão da segurança postulada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41767 MG 2000.38.00.041767-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIAS DE DOCUMENTO PÚBLICO - PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. 1. A publicidade dos atos administrativos é própria do Estado Democrático. A reserva ou sigilo no interesse da Administração não pode suprimir o direito de conhecimento de atos que digam respeito ao servidor público. 2. Havendo na hipótese, interesse de outro servidor, é nula a sentença que não oportuniza a citação do litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 47 , parágrafo único do CPC . 3. Sentença anulada e retorno dos autos à Vara de origem. Apelação prejudicada.

TJ-SP - Apelação APL 8811320108260588 SP 0000881-13.2010.8.26.0588 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - Princípio da publicidade - Direito à obtenção de cópia de documentos públicos para defesa de direito pessoal ou coletivo - Recursos oficial e voluntário não providos.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 18/02/2011 - 18/2/2011 Apelação APL 8811320108260588 SP 0000881-13.2010.8.26.0588 (TJ-SP) Magalhães Coelho

TJ-SP - Apelação APL 990103866452 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - Princípio da publicidade - Direito à obtenção de cópia de documentos públicos para defesa de direito pessoal ou coletivo - Majoração da condenação fixada a título de honorários advocatícios, em atendimento ao art. 20 , § 4o , do CPC - Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 16/12/2010 - 16/12/2010 Apelação APL 990103866452 SP (TJ-SP) Magalhães Coelho

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/906698/copias-de-documento-publico