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20 de dezembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70029016367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS. UM DOS REQUISITOS TEMPORAIS PREVISTO NA LEI-SAM Nº 1.243 /02 (ART. 201, I) NÃO CUMPRIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EXAMINADO. IMPOSSIBILIDADE DA INCORPORAÇÃO PROCLAMADA. Para a incorporação de função gratificada aos proventos de servidor aposentado mostra-se imperioso o preenchimento dos requisitos temporais dispostos na legislação municipal. Previsão expressa no artigo 201 da Lei-Santo Antônio das Missões nº 1.243 /02 de exigência de no mínimo...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70027265974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. 1. Na espécie, a jubilação da servidora ocorreu em 01/11/1997, retificada em 17/08/1999 e registrada no TCE em 07/10/1999. O instituto pediu revisão ao TCE, sendo julgado extinto em 2003. A aposentadoria, ainda assim, foi retificada no ato administrativo impugnado, em 21/01/2004. Inexistência de inércia da Administração Pública. 2. Correto o ato que revisou a aposentadoria da embargante para suprimir de seus proventos a função gratificada. A Administração pode anular seus atos ilegais, no exercício do seu poder de autotutela e em atenção ao princípio da legalidade. Inaplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé ao caso concreto. 3. Descabimento da alegação de ausência de prévio procedimento administrativo, tendo em vista que o embargado pediu revisão do ato que registrou a inativação da servidora, perante o TCE, tendo sido observado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ainda assim, mesmo que inexistente este procedimento, como a discussão do próprio mérito do direito perseguido foi realizada em juízo, resta superado este questionamento, constituindo-se a via judicializada em substitutivo da via administrativa.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70027265974, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 12/12/2008)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32741 BA 95.01.32741-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 193 DA LEI 8112 /90. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS EM REEMBOLSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A contagem do prazo para interposição de recurso pela União inicia-se a partir do momento de sua intimação pessoal, em razão do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 73 /93, computando-se em dobro o prazo para recorrer, conforme o disposto no art. 188 do CPC . A União foi intimada pessoalmente em 31/03/95 (fl. 129) e o recurso interposto em 10/04/95 (fl.130), nos limites, portanto, do prazo duplicado de 30 dias. Preliminar de intempestividade, em contra-razões, que não se acolhe. 2. Conquanto o autor não tenha exercido função de chefia por dez anos interpolados, constata-se o exercício desta por mais de cinco anos ininterruptos, de 07/01/82 até 31/12/87 (fls. 86 e 102). Resta configurado, portanto, o requisito alternativo de cinco anos consecutivos para incorporação da gratificação aos proventos, igualmente admitido pelo art. 193 da Lei 8112 /90. 3. Sentença mantida por fundamento diverso. 4. Custas em reembolso, nos termos da Lei 9289 /96. 5. A correção monetária deve ser efetuada de acordo com os índices estabelecidos pela Lei 6.899 /81, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 6. Juros de mora fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da MP nº 2.180-35/2001 e, a partir de 24/08/2001, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês porque proposta a ação em 11/10/93 e sentenciada em 16/12/94, antes da vigência da referida Medida Provisória. 7. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

DJMA 19/09/2012 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

não houve a incorporação da função gratificada aos proventos do recorrente, que, aliás, já... DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA.... RESTITUIÇÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 26/11/2009 - Pág. 25 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

PARA RESERVA REMUNERADA. NÃO INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA... 1º do Decreto nº. 20.910/32. 2. In casu, não houve a incorporação da função gratificada... aos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-PR - Apelação Cível AC 3926607 PR 0392660-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA QUANDO OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM ERRONEAMENTE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NO ATO DE APOSENTADORIA. VIABILIDADE DE ANULAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 473 DO STF. PRETENSÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECURSOS VOLUNTÁRIO E ADESIVO. PROVIMENTO DAQUELE, EM PARTE, E PREJUDICADO ESTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 21 CPC . A possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria de função gratificada, nos termos do art. 140, III, da Lei 6174/70, abrangia tão-somente os titulares de cargo público. No caso em análise, a servidora não poderia se beneficiar da incorporação da função gratificada aos proventos, porque, quando da transformação de seu emprego em cargo público, pela Lei 10219/92, o art. 140, III, já havia sido revogado pela Lei 9937/92. A Administração Pública, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos, razão pela qual é legítima a suspensão do pagamento de vantagem indevidamente incorporada aos proventos de aposentadoria. Não é cabível a restituição dos valores indevidamente incorporados aos proventos do servidor se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Havendo sucumbência recíproca as partes são responsabilizadas pelo pagamento de custas e honorários, na forma prevista no art. 21 do CPC . Recurso do réu, na ação cautelar, não provido; na ação principal provido em parte. Recurso adesivo da autora prejudicado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3652186 PR 0365218-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA QUANDO OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM ERRONEAMENTE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NO ATO DE APOSENTADORIA. VIABILIDADE DE ANULAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 473 DO STF. PRETENSÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECURSOS VOLUNTÁRIO E ADESIVO. PROVIMENTO DAQUELE, EM PARTE, E PREJUDICADO ESTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 21 CPC . A possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria de função gratificada, nos termos do art. 140, III, da Lei 6174/70, abrangia tão-somente os titulares de cargo público. No caso em análise, a servidora não poderia se beneficiar da incorporação da função gratificada aos proventos, porque, quando da transformação de seu emprego em cargo público, pela Lei 10219/92, o art. 140, III, já havia sido revogado pela Lei 9937/92. A Administração Pública, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos, razão pela qual é legítima a suspensão do pagamento de vantagem indevidamente incorporada aos proventos de aposentadoria. Não é cabível a restituição dos valores indevidamente incorporados aos proventos do servidor se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Havendo sucumbência recíproca as partes são responsabilizadas pelo pagamento de custas e honorários, na forma prevista no art. 21 do CPC . Recurso do réu, na ação cautelar, não provido; na ação principal provido em parte. Recurso adesivo da autora prejudicado.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 565686 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0056568-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/1999

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PROFESSORAS QUE EXERCERAM CARGOS DE DIREÇÃO DE ESCOLA E QUEREM INCORPORAR A FUNÇÃO GRATIFICADA A SEUS PROVENTOS, INCLUSIVE DO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI - DISPOSIÇÃO RETROATIVA E APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA - POSSIBILIDADE - APELOS DESPROVIDOS. I - Se a lei manda acrescer a vantagem, no ato da aposentadoria, conferiu excepcional efeito retroativo, abrangendo o período anterior do tempo de serviço. II - E, em face do efeito imediato e geral, previsto no art. 6º, da Lei de Introdução ao Cód. Civil, a referida lei se aplica também ao período posterior.

Encontrado em: DIRETOR, INCORPORACAO, PROVENTOS DE INATIVIDADE, LAPSO TEMPORAL, ANTERIOR, RETROATIVIDADE DE LEI, DL... PENSAO PREVIDENCIARIA - REVISAO, APOSENTADORIA, PROFESSOR, FUNCIONARIO PÚBLICO - GRATIFICACAO,

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 595073990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/1995

Ementa: POLICIAL-MILITAR. FUNCAO GRATIFICADA. INCORPORACAO AOS PROVENTOS NA INATIVACAO. A PARTIR DO ADVENTO DA LCE-10248 DE 1994, APLICAM-SE AOS POLICIAIS MILITARES AS REGRAS DOS ART-102 E ART-103 DA LCE-10098 DE 1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO), RELATIVAS A INCORPORACAO DE FUNCAO GRATIFICADA AOS PROVENTOS DE INATIVACAO. DERROGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO DA LE-4941 DE 1965. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 595073990, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 27/11/1995)

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006206844 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: Constitucional e Administrativo - Ação revisional - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais - Cálculo proporcional da função gratificada - Juros moratórios - Art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 - Súmula 204 do STJ. I - Não merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando inexistir questão de conteúdo obscuro ou duvidoso a exigir um prolongamento da fase probatória, via audiência ou oitiva de testemunha e prova técnica, estando presentes no processo elementos suficientemente claros ao julgamento da matéria sub judice nos moldes preconizados pelo art. 330 do CPC ; II - Cuidando-se de aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, fazendo jus a autora à incorporação da função gratificada aos seus proventos e inexistindo ressalva quanto à integralidade de aludida gratificação, seu cálculo deve seguir a regra principal da proporcionalidade sob pena de contrariar o sistema de composição criado pelo legislador àqueles que desejarem aposentar-se antes do interstício legal; III - Cuidando os autos de revisão de benefício previdenciário, tendo sido ajuizada a ação em data posterior à Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, os juros moratórios impostos à Fazenda Pública não podem ultrapassar o percentual de 6% ao ano, devendo incidir a partir da citação, conforme Súmula 204 do STJ; IV - Apelo do Estado conhecido e desprovido, e recurso ministerial conhecido e provido, tendo sido ainda revista parte da decisão em sede de reexame.

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