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25 de outubro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3644000942008509 3644000-94.2008.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INCOMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS. DEFERIMENTO DO ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 85, IV, DO TST. Não se afigura possível admitir a coexistência do regime de compensação e de prorrogação de jornada ante a incompatibilidade de ambos os institutos. Enquanto um pressupõe a observância da carga horária semanal prevista constitucionalmente dentro da própria semana trabalhada, o outro diz respeito à extrapolação do labor além dos limites consignados pela Constituição Federal . Havendo o desvirtuamento da adoção do regime de compensação em desfavor do empregado, na medida em que havia a prestação habitual de horas extras, necessária a observância da limitação do pagamento de horas extraordinárias às horas que ultrapassarem a carga horária semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. O Regional, com base no contexto fático-probatório, concluiu que houve culpa da reclamada, uma vez que a reclamante foi acometida de protusão discal difusa, doença ocupacional gerada pelo trabalho desenvolvido em prol da reclamada. Em face desses fundamentos, não há como ser alterada a decisão do Regional, mormente considerando o que enuncia a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 290002720085090022 29000-27.2008.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. COEXISTÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 85 /TST. EFEITOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 1 - A Corte Regional, ao ressaltar que, - Quanto à coexistência dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada, tem-se que os mesmos são incompatíveis entre si - (fl. 168v.), efetivamente, dirimiu a controvérsia em conformidade com a primeira parte do item IV da Súmula 85 do TST que preconiza que - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada -. Frise-se que aquela Corte admitiu a habitualidade na prestação das horas extras (vide segundo parágrafo da fl. 169). Assim, a tese da Reclamada de que o decisum incorrera em violação dos artigos 7º , XIII , da CF , 59 , § 2º , e 61 da CLT e divergira da jurisprudência colacionada (fls. 186-188), ante a possibilidade de concomitância do acordo de compensação com o de prorrogação de jornada, encontra óbice na Súmula 333 /TST e no artigo 896 , § 4º , da CLT . O artigo 7º , XIII , da CF não trata de validade da coexistência de acordo de compensação e de prorrogação de jornada. Incidência do artigo 896 , c, da CLT que exige violação à literalidade do dispositivo; 2 - No entanto, merece reforma o v. acórdão recorrido, no tocante aos efeitos financeiros oriundos da descaracterização do acordo de compensação, porquanto, mesmo reconhecendo a nulidade do pacto compensatório, deixou de aplicar a segunda parte do item IV da Súmula 85 do TST, que expressamente registra que, - Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal norma deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário -; 3 - Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3123009320095090594 312300-93.2009.5.09.0594 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONCOMITÂNCIA DE REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA . A previsão contida no item IV da Súmula nº 85 do TST pressupõe um regime de compensação de jornada válido e que seja observado seu cumprimento, não havendo margem para se cogitar da inclusão da hipótese de extrapolamento habitual de jornada semanal, como se verifica do julgado regional, a impedir que se acolha a pretensão de aplicação da parte final da Súmula citada, pela incidência apenas do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16540 16540/2004-006-09-00.6 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional em perfeita sintonia com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85 deste C. Tribunal, que entende serem devidas horas extraordinárias integrais quando há descumprimento reiterado de acordo de compensação, com extrapolação da jornada normal, inclusive àquelas destinadas à compensação. Óbice da Súmula nº 333 do C. TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 11127720105050102 BA 0001112-77.2010.5.05.0102 (TRT-5)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A prestação habitual de labor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento consubstanciado no item IV, da Súmula 85 do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 755006620065090655 75500-66.2006.5.09.0655 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CUMULAÇÃO DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA . Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, para se admitir recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, é necessário que o conflito pretoriano de teses, na interpretação da lei sobre fato idêntico, seja específico, sob pena de ser negado seguimento ao recurso. NULIDADE PARCIAL DA COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. A decisão recorrida não contraria, mas está em harmonia com a Súmula n o 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. A tese recursal está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte, que não admite a validade da cláusula de negociação coletiva, que desconsidera, para fins de apuração de hora extra, tempo superior aos 5 minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, o que inclui o tempo gasto com a troca de uniforme. MULTA POR OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional julgou de acordo com o disposto no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , porquanto o objetivo do recorrente foi meramente retardar o andamento do feito. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-9 - 37321201084904 PR 37321-2010-84-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: TRT-PR-08-11-2011 COMPENSAÇÃO E PRORROGACÃO DE JORNADA. CONCOMITÂNCIA DOS REGIMES. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO C. TST. É destituído de validade acordo de compensação que coexiste com regime de prorrogação, porque inconciliáveis, gerando duas causas de extrapolação de jornada, o que é inadmissível no ordenamento juslaboral. De outra sorte, segundo jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST, em havendo concomitância do sistema compensação e prorrogação de jornada, é inaplicável o item IV da Súmula 85, sendo indevido o pagamento apenas do adicional. Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 988008620085120046 98800-86.2008.5.12.0046 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONCOMITÂNCIA DE REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO AOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. A previsão contida no item IV da Súmula nº 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, não havendo margem para se cogitar aí incluída a hipótese de ocorrência de extrapolamento habitual de jornada semanal, o trabalho aos sábados e a ausência de contraprestação, como se verifica do julgado regional, a impedir que se acolha a pretensão de aplicação da parte final da Súmula citada, pela incidência apenas do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . JULGAMENTO ULTRA PETITA DA DECISÃO REGIONAL. NÃO DEMONSTRADO . Diante da indicação do eg. Tribunal Regional no sentido de que havia no recurso ordinário da autora insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pensão mensal vitalícia e de constituição de capital, não se vislumbra julgamento ultra petita . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. O v. acórdão recorrido, com amparo na prova produzida, declarou que o dano (doença que acometeu a autora - cervicobraquialgia) possui nexo de causalidade com as atividades repetitivas por ela desempenhadas durante o liame empregatício. Também o decisum consigna que a reclamada concorreu com culpa, pois foi omissa quanto à implantação de medidas de segurança e sua efetiva fiscalização. Inespecíficos os arestos, que não partem de premissa fática semelhante e apenas discutem a prevalência da prova pericial, à qual, frise-se, não está adstrito o Julgador, que forma seu livre convencimento a partir da prova produzida. Incidência da Súmula nº 296 /TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO O juízo de valor emitido pela decisão recorrida no sentido de fixar a indenização por danos morais em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) levou em consideração a extensão do dano, a gravidade da ofensa, a posição do ofendido, a situação econômica do ofensor . Incidência da Súmula nº 297 /TST. Recurso de Revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 988008620085120046 98800-86.2008.5.12.0046 (TST)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONCOMITÂNCIA DE REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO AOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. A previsão contida no item IV da Súmula nº 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, não havendo margem para se cogitar aí incluída a hipótese de ocorrência de extrapolamento habitual de jornada semanal, o trabalho aos sábados e a ausência de contraprestação, como se verifica do julgado regional, a impedir que se acolha a pretensão de aplicação da parte final da Súmula citada, pela incidência apenas do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . JULGAMENTO ULTRA PETITA DA DECISÃO REGIONAL. NÃO DEMONSTRADO . Diante da indicação do eg. Tribunal Regional no sentido de que havia no recurso ordinário da autora insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pensão mensal vitalícia e de constituição de capital, não se vislumbra julgamento ultra petita . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. O v. acórdão recorrido, com amparo na prova produzida, declarou que o dano (doença que acometeu a autora - cervicobraquialgia) possui nexo de causalidade com as atividades repetitivas por ela desempenhadas durante o liame empregatício. Também o decisum consigna que a reclamada concorreu com culpa, pois foi omissa quanto à implantação de medidas de segurança e sua efetiva fiscalização. Inespecíficos os arestos, que não partem de premissa fática semelhante e apenas discutem a prevalência da prova pericial, à qual, frise-se, não está adstrito o Julgador, que forma seu livre convencimento a partir da prova produzida. Incidência da Súmula nº 296 /TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO O juízo de valor emitido pela decisão recorrida no sentido de fixar a indenização por danos morais em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) levou em consideração a extensão do dano, a gravidade da ofensa, a posição do ofendido, a situação econômica do ofensor . Incidência da Súmula nº 297 /TST. Recurso de Revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5110 5110/2007-020-09-00.8 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional em perfeita sintonia com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85 deste C. Tribunal, que entende serem devidas horas extraordinárias integrais quando há descumprimento reiterado de acordo de compensação, com extrapolação da jornada normal, inclusive àquelas destinadas à compensação. Óbice da Súmula nº 333 do C. TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional e legal, nem divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso. Art. 896 , e alíneas, da CLT . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta C. Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333 do C. TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA . Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta C. Corte. Óbice da Súmula nº 333 do C. TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

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