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02 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Direito de dispor do corpo"

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70023136716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA NOVA. Não se ostenta como capaz de demonstrar inocência de condenado por estupro e atentado violento ao pudor relatos de testemunhas que, colegas de prostituição da vítima, não tendo presenciado os fatos, limitaram-se a dizer terem ouvido dela, na noite posterior aos fatos, versão dos acontecimentos, mas em relatos não coerentes. Uma, com detalhes não condizentes sequer com o tempo passado, a par de não muito próprios de conversa como a que teria mantido com a vítima (detalhes que desvinculariam as agressões físicas das práticas sexuais) e, outra, infirmando àquela, simplesmente limitando-se a retratar o que seria comportamento genérico da vítima, de obter dos clientes preço maior do que o combinado pelos serviços sexuais prestados. Elementos insuficientes para desautorizar àqueles em que fundada a condenação, expressos por relato da vítima ajustado às lesões que sofreu, inclusive desmentindo a negativa do sexo anal, desfiada pelo ora requerente. Requerente, outrossim, que admitiu estar sob a influência da ingestão de álcool e uso de maconha, reconhecendo, perante a autoridade policial, ter desfechado uns tapas na ofendida. Quadro, pois, em tudo compatível com os abusos sexuais declinados pela vítima, cuja condição de prostituta não lhe retirava o direito de dispor do próprio corpo.Revisão improcedente. (Revisão Criminal Nº 70023136716, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 18/04/2008)

Encontrado em: CPP -621 INC-III. CP -69. Direito Criminal. Revisão criminal. Prova Nova. Testemunha. Depoimentos

TJ-RS - Apelação Crime ACR 696196997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/1996

Ementa: APELACAO-CRIME. ESTUPRO. TENTATIVA. CARACTERIZACAO. DEMONSTRACAO INEQUIVOCA DO PROPOSITO DE SUBMETER A VITIMA A CONJUNCAO CARNAL. AGENTE QUE, SE VALENDO DA CONFIANCA NELE DEPOSITADA PELA VITIMA, A CONDUZ A UNS MATOS, PRETEXTANDO ATALHAR O CAMINHO PARA A CASA DELA E A CONVIDA PARA "TRANSAR". DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA DA MOCA, APLICA-LHE UMA "GRAVATA" E A SUFOCA ATE DESMAIAR, DESFERINDO-LHE GOLPES COM UM PEDACO DE GARRAFA. CONTUDO, PENSANDO ESTAR ELA MORTA, CIRCUNSTANCIA ALHEIA A SUA VONTADE, RECEOSO, FUGIU SEM CONSUMAR O DELITO SEXUAL, SITUACAO A INVIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA ALMEJADA DESISTENCIA VOLUNTARIA. PALAVRAS DA VITIMA COERENTES E HARMONICAS, MERECENDO INTEIRA CREDIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO PARA LESOES CORPORAIS SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ALEM DE MANIFESTO O INTUITO LIBIDINOSO NA CONDUTA DO APELANTE, AS OFENSAS A INTEGRIDADE CORPORAL DA VITIMA RESULTARAM-LHE PERIGO DE VIDA, ANTE A OCORRENCIA DE HEMORRAGIA EXTERNA E LESAO DA VEIA JUGULAR EXTERNA, CONFORME CONSTOU NA PROVA PERICIAL. CONDUTA DA VITIMA. INEXISTENTES DADOS NO ALMANAQUE, DEMONSTRATIVOS DE QUE A MOCA TIVESSE VIDA FACIL, PROMISCUA. E AINDA QUE ASSIM FOSSE, CONTINUARIA COM O DIREITO DE DISPOR DO PROPRIO CORPO, POIS A LEI PENAL TUTELA E PROTEGE A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER EM GERAL, SEM PROCEDER A DISTINCOES QUANTO AO SEU MODO DE VIDA, SENDO IRRELEVANTE A SUA CONDICAO. NEGARAM PROVIMENTO A INCONFORMIDADE DEFENSIVA. UNANIME. (Apelação Crime Nº 696196997, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 20/11/1996)

Encontrado em: SEGURAS E COERENTES. EFEITOS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. Apelação Crime ACR 696196997 RS (TJ-RS) Luiz Felipe Vasques de Magalhães

DPE discute os desafios da Justiça com o crescimento dos crimes online

por que o cidadão não pode vender? Trata-se de um direito fundamental o direito de dispor sobre o próprio corpo,... tem exigido dos operadores do Direito um olhar diferenciado acerca da questão, que avança central foi ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Maranhão • 23/12/2011

Conheça os crimes que causaram a condenação de advogado gaúcho por pedofilia

e passou a se relacionar amorosamente com rapazes de sua idade, reivindicando para si o direito de dispor... costumava despi-la das vestes e beijar lascivamente seu corpo. * À medida que sua filha crescia, já... de seu corpo. ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 06/06/2011

Expulsão de aluna hostilizada na Uniban atesta incompetência, diz entidade

a existência do preconceito: "É difícil acreditar que em pleno século 21 a mulher não tenha direito a dispor de seu próprio corpo e a se vestir da maneira que desejar".... do Cladem (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 08/11/2009

Debate sobre o aborto na campanha eleitoral é avaliado pelos vereadores

ao aborto, indica que a mulher tem o direito de dispor sobre o seu próprio corpo. Argumentou que,... na sessão desta quinta-feira (28). Ele citou o artigo O Aborto no Direito Brasileiro, de autoria... Gandra destaca que o ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Caxias do Sul • 28/10/2010

TJ-ES - Apelação Criminal APR 20989000094 ES 020989000094 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/08/1998

Ementa: APELACAO CRIMINAL ESTUPRO - IDADE DA VITIMA- PRESUNCAO DE VIOLENCIA - CARACTERIZACAO. 1. O BEM JURÍDICO TUTELADO NO CRIME ELENCADO NO ART. 213 E A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER, O DIREITO DE DISPOR DO SEU CORPO, NAO DESAPARECENDO MESMO QUANDO ELA SE DA A - UMA VIDA LICENCIOSA. 2. NOS AUTOS INEXISTE UMA SO PROVA QUE LABORE EM FAVOR DA TESE DE ERRO DO DEFENSOR QUANTO A IDADE DA VITIMA.AO CONTRARIO, EVIDENCIA QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE SER A VITIMA MENOR. 3. CONTANDO A VITIMA COM 12 ANOS A EPOCA DO DELITO,APLI CAVEL "IN CASU", ALINEA A DO ART. 214 DO CP , SENDO - FRAGEIS E INSUBSISITENTES AS ALEGACOES DO RECORRENTE , UMA VEZ QUE O JULGADOR MONOCRATICO ANALISOU COM ACUIDA- DE AS PROVAS DOS AUTOS, SOPESANDO-AS,NAO HAVENDO DIGRES SOES OU ERROS A SEREM SANADOS, POR DEVIDAMENTE FUNDAMEN TADA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 20989000094 ES 020989000094 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/08/1998

Ementa: APELACAO CRIMINAL ESTUPRO - IDADE DA VITIMA- PRESUNCAO DE VIOLENCIA - CARACTERIZACAO. 1. O BEM JURÍDICO TUTELADO NO CRIME ELENCADO NO ART. 213 E A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER, O DIREITO DE DISPOR DO SEU CORPO, NAO DESAPARECENDO MESMO QUANDO ELA SE DA A - UMA VIDA LICENCIOSA. 2. NOS AUTOS INEXISTE UMA SO PROVA QUE LABORE EM FAVOR DA TESE DE ERRO DO DEFENSOR QUANTO A IDADE DA VITIMA.AO CONTRARIO, EVIDENCIA QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE SER A VITIMA MENOR. 3. CONTANDO A VITIMA COM 12 ANOS A EPOCA DO DELITO,APLI CAVEL "IN CASU", ALINEA A DO ART. 214 DO CP , SENDO - FRAGEIS E INSUBSISITENTES AS ALEGACOES DO RECORRENTE , UMA VEZ QUE O JULGADOR MONOCRATICO ANALISOU COM ACUIDA- DE AS PROVAS DOS AUTOS, SOPESANDO-AS,NAO HAVENDO DIGRES SOES OU ERROS A SEREM SANADOS, POR DEVIDAMENTE FUNDAMEN TADA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dilma, desenvolvimento, poder e mídia

o direito de dispor sobre o seu corpo, luta que continuam sustentando ainda neste século, vivemos... neste período eleitoral uma luta muito parecida - do reconhecimento do direito de se ter uma mulher... do outro projeto que ...

Notícia Política • Partido Dos Trabalhadores • 23/08/2010

Bem vinda, Maria da Penha!

considerada propriedade do marido, a quem foi assegurado o direito de dispor do corpo, da saúde e até

Notícia Jurídica • Expresso da Notícia • 09/08/2006

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