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29 de julho de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2421 SP 0002421-19.2010.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. - Descabe pretendido pagamento do valor em dobro previsto no artigo 940 do Código Civil já que não configurada a má-fé da autora, no caso tendo a ação monitória sido proposta antes do pagamento da dívida, demandando a CEF dívida existente. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994093255514 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decretação de prisão. Proposta de pagamento da dívida não aceita pela agravante. Inadmissibttidade. Agravado que não pode arcar com a totalidade do débito. Decreto de prisão que possivelmente ensejará a demissão do agravado e, consequentemente, o não pagamento das prestações alimentícias. Decisão acertada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1197291003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: Alienação fiduoária - Ação de busca e apreensão de veiculo automotor - Inadimplência contratual - Mora da fiduciante - Proposta para pagamento de divida não aceita pela instituição financeira. Recurso improvido. 1. Não se pode obrigar a inst tuição financeira a aceitar proposta de pagamento de dívida formulada pela devedora-fiduciante em termos diversos do ajuste originário, sabido que, diante da consensualidade inerente ao contrato, qualquer proposta posterior sujeita-se à aceitação da outra parte 2 Após o recebimento da notificação extrajudicial, a devedora poderia ter depositado o va'or integral da dívida pendente, a fim de purgar a mora e afastar a incidência de quaisquer ônus, evitando a resolução do contrato. Procedimento não adotado. Procedência do pedido de busca e apreensão. Sentença mantida. Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 992080182800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES -DEVEDORA QUE, APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO,COMPROMETE-SE EXPRESSAMENTE A APRESENTAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROPOSTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COBRADA - RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO- OCORRÊNCIA - ARTIGO 191 DO CC - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3o , DO CPC - MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO DE 2% -EXEGESE DO ARTIGO 52 , § 1o , DO CDC - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -IRRELEVÂNCIA - ENCARGO DEVIDO POR FORÇA DE LEI- PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 7216324300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos morais - Órgãos de proteção ao crédito (SCPC, ACSP, e outros) - Artigo 43 do CDC (Lei nº 8 078 /90)- Inserção do nome do devedor no cadastro do SCPC - Fato que não tem o condão de gerar direito a indenização por dano moral, porque o devedor se tornou inadimplente ao não honrar os compromissos assumidos na proposta de pagamento da divida em 24 parcelas de R$ 534,52, porém com instrução para desconto de R$ 380,71 para pagamento até a data do vencimento do boleto bancário, porém, o boleto bancário com vencimento para 20/03/2006, foi pagou no dia 21/03/2006 e, ainda, via internet "on hneu pela Caixa Econômica Federal, que devolveu o valor de R$ 253,81 ao autor - Devido sua inadimplência com relação à proposta de pagamento de dívida, o nome do o Autor foi negativado - Inexistência de danos morais a serem ressarcidos - A própna pessoa devedora deverá manter controle de suas dividas e não terceiros - Ação improcedente - Recurso provido .

DJGO 29/05/2013 - Pág. 170 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE A PROPOSTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA FEITA PELO EXECUTADO Á FOLHA 53 NR.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 30/05/2011 - Pág. 204 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

PARA, NOS TERMOS DO DESPACHO, ADIANTE TRANSCRITO, SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE PAGAMENTO... DA DÍVIDA, APRESENTADA PELO EXECUTADO, ÀS FLS. 54/55: ¿R. HOJE. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTARSE... 26791.55-2010.8.06.0117), ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 54492 RS 1998.04.01.054492-9 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: DIREITO PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL.PRISÃO. PROPOSTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO PARA ANÁLISE. Quando o pedido apresenta dois fundamentos para atacar a ordem de prisão, e um deles já foi objeto de análise em "habeas corpus :impetrado pelos pacientes, nesta parcela nada mais pode ser deliberado.Se os pacientes formularam no juízo impetrado séria proposta de quitação da dívida, para cuja análise foi requerido prazo de sessenta dias, estando o processo suspenso, não pode subsistir a ordem de prisão contra eles emanada.Ordem de" habeas corpus " que se concede.

Encontrado em: DEPOSITÁRIO INFIEL, PERÍODO, PENDÊNCIA, DECISÃO, CREDOR, RELAÇÃO, PROPOSTA, DEVEDOR, QUITAÇÃO,... DÍVIDA.MBC/CFS HABEAS CORPUS HC 54492 RS 1998.04.01.054492-9 (TRF-4) VILSON DARÓS

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 54492 RS 1998.04.01.054492-9 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: DIREITO PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL.PRISÃO. PROPOSTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO PARA ANÁLISE. Quando o pedido apresenta dois fundamentos para atacar a ordem de prisão, e um deles já foi objeto de análise em " habeas corpus :impetrado pelos pacientes, nesta parcela nada mais pode ser deliberado.Se os pacientes formularam no juízo impetrado séria proposta de quitação da dívida, para cuja análise foi requerido prazo de sessenta dias, estando o processo suspenso, não pode subsistir a ordem de prisão contra eles emanada.Ordem de " habeas corpus " que se concede.

Encontrado em: DEPOSITÁRIO INFIEL, PERÍODO, PENDÊNCIA, DECISÃO, CREDOR, RELAÇÃO, PROPOSTA, DEVEDOR, QUITAÇÃO,... DÍVIDA.MBC/CFS HABEAS CORPUS HC 54492 RS 1998.04.01.054492-9 (TRF-4) VILSON DARÓS

DJGO 23/03/2012 - Pág. 686 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE A PARTE AUTO RA NãO FOI INTIMADA ACERCA DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DA DíVIDA DEM ANDADA JUNGIDA... DA PROPOSTA DE PAGAM ENTO TRAZIDA AOS AUTOS (FLS. 69/70). APóS MANIFESTAçãO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/912372/proposta-de-pagamento-da-divida