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30 de julho de 2014
Submissão da Demanda Trabalhista À Comissão de Conciliação Prévia Editar Foto
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1238008420085040281 123800-84.2008.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2015200022006509 2015200-02.2006.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos ao acesso à Justiça, consagrado no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2626000520035020029 262600-05.2003.5.02.0029 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2626000520035020029 262600-05.2003.5.02.0029 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1369000620015020444 136900-06.2001.5.02.0444 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2347004920045020017 234700-49.2004.5.02.0017 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Hipótese de aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 720009620055050021 72000-96.2005.5.05.0021 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 430403420085170008 43040-34.2008.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO CAUTELAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs nº 2139 e nº 2160, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958 , de 12/01/2000, no sentido de que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, restando correto o trancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1773 1773/2006-261-01-00.8 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (ART. 625-D DA CLT ) AFASTADA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SBDI-1 DO TST. 1. Desde a edição da Lei 9.958 /00, que incluiu os arts. 625-A a 625-H da CLT , que dispõem sobre as Comissões de Conciliação Prévia, muito se discutiu acerca da obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas a tal Comissão, quando instituída na localidade da prestação de serviços. 2. No entanto, a SBDI-1 desta Corte Superior, seguindo a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.139/DF e 2.160/DF, Redator Designado Ministro Março Aurélio, DJE e DO de 22/05/09), firmou o posicionamento de que, embora o art. 625-D da CLT determine a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, quando existente na localidade de prestação de serviços, e esse instituto seja amplamente utilizado pelo Judiciário como forma de desafogar esta Justiça Especializada, estimulando a resolução dos conflitos por meio da conciliação, a sua ausência não pode conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito nesta instância extraordinária, especialmente em observância ao direito universal de acesso à Justiça, assim como à liberdade de escolha, pelo cidadão, da via mais conveniente para submeter suas demandas. 3. Dessa forma, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do TST, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação legal e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 804 804/2007-261-01-00.4 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (ART. 625-D DA CLT ) AFASTADA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SBDI-1 DO TST. 1. Desde a edição da Lei 9.958 /00, que incluiu os arts. 625-A a 625-H da CLT , que dispõem sobre as Comissões de Conciliação Prévia, muito se discutiu acerca da obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas a tal Comissão, quando instituída na localidade da prestação de serviços. 2. No entanto, a SBDI-1 desta Corte Superior, seguindo a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.139/DF e 2.160/DF, Redator Designado Ministro Março Aurélio, DJE e DO de 22/05/09), firmou o posicionamento de que, embora o art. 625-D da CLT determine a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, quando existente na localidade de prestação de serviços, e esse instituto seja amplamente utilizado pelo Judiciário como forma de desafogar esta Justiça Especializada, estimulando a resolução dos conflitos por meio da conciliação, a sua ausência não pode conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito nesta instância extraordinária, especialmente em observância ao direito universal de acesso à Justiça, assim como à liberdade de escolha, pelo cidadão, da via mais conveniente para submeter suas demandas. 3. Dessa forma, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do TST, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação legal e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

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