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18 de dezembro de 2014
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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 493004320075050026 BA 0049300-43.2007.5.05.0026 (TRT-5)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INSTITUÍDA POR GRUPO DE EMPRESAS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. Por força do que dispõe o art. 625-A, da CLT , as comissões de conciliação prévia podem ser instituídas: a) por empresa; b) por grupo de empresas; c) por sindicatos, quando, então, terão caráter intersindical. Nas duas primeiras hipóteses, há necessidade de observar o que estabelece o "caput" do mencionado dispositivo consolidado, no que diz respeito à composição paritária, devendo, portanto, contar em sua composição com representantes dos empregados e dos empregadores. Por seu turno, na terceira hipótese, a de comissão intersindical, indispensável que as normas de constituição e funcionamento sejam definidas em convenção ou acordo coletivo (art. 625-C). Não tendo restado provado que a comissão de conciliação prévia intuída por grupo de empresas tenha observado composição paritária, não pode ser tomada por efetiva comissão de conciliação prévia.

TRT-10 - ROPS 860200601010000 DF 00860-2006-010-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: VALIDADE ACORDO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. O art. 625-A da CLT estabelece que as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores e atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Uma vez instituída, qualquer demanda de natureza trabalhista será a ela submetida (art. 625-D). Constatando-se que o reclamante não estava assistido por seu sindicato no ato rescisório, tem-se como nula a conciliação extrajudicial celebrada perante CCP, nos termos dos arts. 625-A e 625-C, da CLT .

TRT-10 - ROPS 860200601010000 DF 00860-2006-010-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: VALIDADE ACORDO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. O art. 625-A da CLT estabelece que as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores e atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Uma vez instituída, qualquer demanda de natureza trabalhista será a ela submetida (art. 625-D). Constatando-se que o reclamante não estava assistido por seu sindicato no ato rescisório, tem-se como nula a conciliação extrajudicial celebrada perante CCP, nos termos dos arts. 625-A e 625-C, da CLT .

DOEMG 03/04/2012 - Pág. 5 - Noticiário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

frisou a nova presidente, professora Jovita Levi Ginja. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA - O Conselho da Mulher

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7579 MA 2001.37.00.007579-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142 /90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE SUPRIMINDO PARCELA DO CONTROLE SOCIAL SOBRE A DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos formulados pelo MPF confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida suspendendo o repasse dos recursos do SUS ao Estado do Maranhão, determinando ainda, que a administração dos mesmos permaneça sob o encargo da União, até a regularização da composição do Conselho Estadual de Saúde. 2. APELAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - Inconformado, o ESTADO DO MARANHÃO apelou, alegando que o art. 4º da Lei 7.528 /2000, na sua composição paritária, dos 50% (cinqüenta por cento) dos usuários, cabe, um representante do Poder Legislativo. Assim sendo, em momento algum, as Leis Federais n.º 8.080 /90, 8.145 /90 e o Decreto Federal nº 99.438 /90, vedam a participação de um parlamentar na composição do Conselho de Saúde, e, não vislumbra qualquer transgressão aos limites gerais estipulados pelas citadas Leis. Aduz, ainda, que a gestão dos recursos do SUS é exercida pela CIB, e não pelo Conselho Estadual de Saúde, e, que a competência do Conselho é apenas de examinar e aprovar diretrizes da política de saúde; garantindo, ainda, que a continuidade da presença do representante da Assembléia Legislativa no Conselho Estadual de Saúde, como membro da representação dos usuários, não tem condão de influenciar na gestão dos recursos dos SUS. 3. ANÁLISE DA APELAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - Conforme disciplina legal o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções...

Encontrado em: /90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA... na sua composição paritária, dos 50% (cinqüenta por cento) dos usuários, cabe, um representante... de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438 , de 7 de agosto de 1990; III...

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 852007120085070002 CE 0085200-7120085070002 (TRT-7)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO - INADMISSIBILIDADE É de notório conhecimento da comunidade jurídica o questionamento da constitucionalidade do art. 625-D , da CLT , o que já foi, inclusive, levantado por Partidos Políticos e por Confederações de trabalhadores junto ao STF (ADIs 2139 e 2160). Isso porque, a Lei 9.958 /2000, ao introduzir as chamadas comissões de conciliação prévias, com composição paritária, acabou por tolher o acesso direto do indivíduo ao Poder Judiciário, o que a nível de Constituição Federal é inadmissível (art. 5º , XXXV , da CF/88 ).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO. O fundamento para a concessão dos honorários de advogado repousa nos arts. 5º incisos XVIII LXXIV ; 8º , inciso V e 133 da Constituição Federal .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2296300172009509 2296300-17.2009.5.09.0001 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A Lei nº 9.945 /2000 instituiu a Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, em empresas ou grupos de empresas, em sindicatos ou grupos desses, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O artigo 625-D, por sua vez, dispõe que: -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria-. Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 9.958 /00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera faculdade do trabalhador a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor. Tal entendimento funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Precedentes. Não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 368 DO TST. A matéria relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio do item II da Súmula nº 368 do TST, que foi recentemente adequado ao teor do artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713 /88 e à Instrução Normativa nº 1.127, de 7/2/2011, que, ao regulamentar a Lei nº 12.350 /2010, reconheceu a incidência do Imposto de Renda obedecendo ao regime de competência (mês em que a parcela deveria efetivamente ter sido paga), exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais. Não conhecido. ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO. TOTALIDADE. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1518500352006509 1518500-35.2006.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A Lei nº 9.945 /2000 instituiu a Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, em empresas ou grupos de empresas, em sindicatos ou grupos desses, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O art. 625-D, por sua vez, dispõe que: -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria - . Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 9.958 /00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera faculdade do trabalhador a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor. Tal entendimento funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 49007420075030033 4900-74.2007.5.03.0033 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A Lei nº 9.945 /2000 instituiu a Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, em empresas ou grupos de empresas, em sindicatos ou grupos destes, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O artigo 625-D, por sua vez, dispõe que: -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituído a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.- (grifo). Esta Corte vem decidindo que, inobstante a Lei nº 9.958 /00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera faculdade do trabalhador a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor. Tal entendimento funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 5305220115050002 BA 0000530-52.2011.5.05.0002 (TRT-5)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE - IGP -DI e INPC. REPRESENTAÇÃO DO APOSENTADO E DO PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. A alteração do índice de reajuste da complementação de aposentadoria previsto no Regulamento de 1997 da PREVI, a partir de 01.06.2004, pelo seu Conselho Deliberativo, Órgão de composição paritária, teve a representação dos aposentados e pensionistas, e não causou prejuízo financeiro aos participantes. O IGP-DI foi substituído pelo INPC. Aquele é o Índice Geral de Preços fixado pela Fundação Getúlio Vargas, de Disponibilidade Interna (DI), e este é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor fixado pelo IBGE. No período não prescrito, de 2006 a 2011, houve variação anual de ambos, que no geral não acarretou perda do poder aquisitivo do valor da aposentadoria do Autor. Assim, havendo alteração com a participação de representante do Reclamante e não existindo prejuízo, válida e eficaz é a alteração do índice de reajuste de complementação de aposentadoria.

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