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25 de outubro de 2014
Interdição por Doença Mental Editar Foto
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Interdição por Doença Mental Editar

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051702678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL INTERDIÇÃO. DOENÇA MENTAL. ART. 1767 , I , DO CC . COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de apelação interposta nos autos de processo de interdição, matéria atinente à "ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa", qualificada como "ação de estado", a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes do Quarto Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 11, IV, a, da Resolução 01/98. Precedentes do Órgão Especial e do TJRGS. Competência...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20319 BA 2001.33.00.020319-3 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO ANUAL DE PENSIONISTA DO EXÉRCITO EM LOCALIDADE DISTINTA DO DOMICÍLIO DO CURADOR. INTERDIÇÃO POR DOENÇA MENTAL. PREVISÃO DE EXCEPCIONALIDADE NA NORMA REGULAMENTADORA. EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO MILITAR NO DOMICÍLIO DE FATO DO CURATELADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESENTE O INTERESSE EM RECORRER. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévia postulação administrativa como condição para o ajuizamento da ação, em face da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Atente-se, ainda, para o fato de que a recorrente defendeu o ato da Autoridade coatora, inclusive quanto ao mérito da impetração. 2. Presente o interesse em recorrer, considerando a concessão da ordem e a alegação de que o pleito do Impetrante estaria em desacordo com a norma regulamentadora, bem como pela defesa do ato impugnado que desconsiderou a excepcionalidade da situação narrada nos autos. 3. De acordo com o teor da certidão expedida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Assistência judiciária de Salvador/BA, o Impetrante é portador de doença mental, estando incapacitado de reger a sua pessoa e seus bens, pelo que foi decretada a sua interdição, nomeando-se curador pessoa estranha à sua família, que aceitou o encargo por razões humanitárias, diante do estado de carência e abandono em que se encontrava o curatelado. Posteriormente, conforme consta da inicial, o Impetrante mudou-se para Belém/PA, sua terra natal, onde se encontrava sua genitora, com a anuência dos psiquiatras que o assistiam, o que, em princípio, explicaria o fato de estar o curatelado residindo em local diverso do domicílio do curador, em Serrinha/BA. 4. Conforme o art. 13, § 1º, da Portaria nº 251/97, a apresentação do inativo ou pensionista poderá ser feita pessoalmente, em caráter excepcional, em qualquer Organização Militar do Exército, inclusive Tiro-de-Guerra ou Delegacia do Serviço Militar, devendo o interessado...

Encontrado em: DO CURADOR. INTERDIÇÃO POR DOENÇA MENTAL. PREVISÃO DE EXCEPCIONALIDADE NA NORMA REGULAMENTADORA.... é portador de doença mental, estando incapacitado de reger a sua pessoa e seus bens, pelo que foi... decretada a sua interdição, nomeando-se curador pessoa estranha à sua família, que aceitou o encargo...

TJ-MG - 100240814015070011 MG 1.0024.08.140150-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: Interdição. Doença mental. Realização de perícia. Necessidade. Art. 1.183 do CPC . Sentença que se cassa.

DJPE 15/02/2013 - Pág. 990 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE RELATIVA PARA GERIR... a interdição relativa, uma vez provado, através de perícia médica e interrogatório, que a doença mental... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 23/11/2012 - Pág. 1285 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

INTERDIÇÃO. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA... e interrogatório, que a doença mental de que padece o interditando torna-o incapaz para gerenciar os atos... DO PEDIDO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-SC - Apelação Cível AC 246786 SC 2007.024678-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DOENÇA MENTAL - EXAME MÉDICO ATESTANDO A CAPACIDADE - PESSOA CONSCIENTE DOS ATOS DO COTIDIANO - INVIABILIDADE DE INTERDIÇÃO - CURATELA INDEFERIDA. "A doença mental passível de controle não justifica a interdição quando inexistirem nos autos elementos que contestem a conclusão do laudo pericial no sentido de que o interditando é civilmente capaz, mormente quando durante o interrogatório em juízo mostra-se lúcido e consciente de fatos do cotidiano." (Ap. Cív. n. , de Itajaí, relator: Des. Substituto Sérgio Izidoro Heil, j. em 18.05.2006).

DJPE 10/05/2012 - Pág. 784 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE RELATIVA PARA GERIR DETERMINADOS... relativa, uma vez provado, através de perícia médica e interrogatório, que a doença mental... 480 Classe: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 20/04/2012 - Pág. 951 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

2956-78.08. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS... através de perícia médica e interrogatório, que a doença mental de que padece o interditando... Processo nº ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 09/04/2012 - Pág. 853 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

2956-78.08. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS... através de perícia médica e interrogatório, que a doença mental de que padece o interditando... Processo nº ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 20/04/2012 - Pág. 969 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

INTERDIÇÃO. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE RELATIVA PARA GERIR DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL.... de perícia médica e interrogatório, que a doença mental de que padece o interditando torna-o ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/915343/interdicao-por-doenca-mental