VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Por força do princípio da primazia da realidade, a verdade dos fatos impera sobre qualquer prova documental apresentada pelas partes. Quer dizer que, em matéria trabalhista, é mais importante o que ocorre na prática. A busca pela verdade real dos fatos está amparada no princípio da boa-fé, na dignidade da atividade humana, na desigualdade entre as partes contratantes, e na interpretação racional da vontade das partes.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. SENAC. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista E- RR-XXXXX-54.2008.5.15.0114 , no qual ficou sedimentado o entendimento de que "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Com efeito, a primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. Dessa forma, a não observância de meras exigências formais para o exercício da profissão de professor não afasta o enquadramento pretendido pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. O princípio da primazia da realidade sobre a forma amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 85 , CCB/1916 ; art. 112, CCB/2002). No Direito do Trabalho, deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista. Não deve, contudo, ser brandido unilateralmente pelo operador jurídico. Desde que a forma não seja da essência do ato, o intérprete e aplicador do Direito deve investigar e aferir se a substância da regra protetiva trabalhista foi atendida na prática concreta efetivada entre as partes, ainda que não seguida estritamente a conduta especificada pela legislação. No caso concreto , o Tribunal Regional, sopesando o conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral, entendeu que a relação jurídica havida entre a Reclamante e o Recorrente sempre foi empregatícia, porquanto presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo. Incidência da Súmula 126 /TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.12.0039 em 30/01/2023 • TRT12 · 3ª Vara do Trabalho de Blumenau
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA... Aplica-se, ao presente caso, o princípio da primazia da realidade sobre a forma, prevalecendo o contrato- realidade... As atividades de representação comercial devem ocorrer na forma como previstas em regulamentação própria
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0029 em 28/03/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Contagem
DE EMPREGO COM O RÉU - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOB A FORMA : Muito embora o Reclamante prestasse seus serviços com habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade, além de ser pessoa... A distinção entre o empregado e o trabalhador autônomo constitui matéria complexa, devido às semelhanças entre as duas formas de prestação de serviços... Admitida a prestação laboral por parte do Reclamante à Reclamada, compete à Ré o ônus de provar que a relação de trabalho tenha se desenvolvido de forma diversa daquela prevista no art. 3º da CLT , ou
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.12.0039 em 30/01/2023 • TRT12 · 3ª Vara do Trabalho de Blumenau
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA... Aplica-se, ao presente caso, o princípio da primazia da realidade sobre a forma, prevalecendo o contrato- realidade... As atividades de representação comercial devem ocorrer na forma como previstas em regulamentação própria
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da primazia da realidade... São Paulo: Atlas, 2007, p. 65) Com isto, percebe-se que no Direito do Trabalho são privilegiados os fatos, a realidade, sobre a forma ou a estrutura empregada... Portanto, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da primazia da realidade... São Paulo: Atlas, 2007, p. 65) Com isto, percebe-se que no Direito do Trabalho são privilegiados os fatos, a realidade, sobre a forma ou a estrutura empregada... Portanto, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE Ao contrário do entendimento manifestado na r... Nesse sentido, ensina Luciano Martinez 1 : O princípio da primazia da realidade baseia-se no mandamento nuclear protetivo segundo o qual a realidade dos fatos prevalece sobre meras cláusulas contratuais... Não se justifica, portanto, o deferimento do pleito autoral, sendo ignóbil a afronta ao princípio da primazia da realidade, que, no caso, deve prevalecer sobre a realidade meramente formal, como tal consubstanciada