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23 de outubro de 2014
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TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010041152 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU FORAGIDO, PRESO EM OUTRO ESTADO EM FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇAO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, sem contar que o paciente é foragido da Justiça. 2. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. Ordem denegada

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime e em consonância com o parecer

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103853610 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: *HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Relaxamento da prisão em flagrante - Ausência de clara evidência da presença do dolo na conduta de consentir que terceiros guardassem droga em sua casa - Estado de flagrante delito não verificado - Debate das imputações relegados ao feito de origem,acaso recebida a denúncia - Prisão relaxada- Ordem concedida- (voto n. 10304)*.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3378630 PR 0337863-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS". ART. 157 , § 2º , I E II DO CP . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO SE ENCONTRAR EM ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. ART. 302 , III DO CPP . APREENSÃO DE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO QUE ENSEJOU TAMBÉM A IMPUTAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03. QUESTÕES RELATIVAS À INOCÊNCIA DO PACIENTE, QUE REFOGEM DA VIA ELEITA. Em se tratando de flagrante impróprio, ou quase-flagrante, o tempo a ser considerado medeia entre a ciência do fato pela autoridade policial e as providências legais que venham a ser adotadas para a perseguição do acusado. O 'writ' é o instrumento processual de rito especial e célere, destinado a reparar indevido constrangimento ilegal, de plano demonstrado. Pelo que, questões relacionadas à inocência ou ao álibi apresentado pelo réu, por demandarem análise do matéria fático-probatório, não se prestam a serem apuradas pela via augusta do 'habeas corpus'. Ordem conhecida, em parte, e denegada.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TJ-SP - Habeas Corpus HC 762352820118260000 SP 0076235-28.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: *HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Relaxamento da prisão em flagrante - Ausência de clara evidência da presença do dolo na conduta dos pacientes, presos à noite, cm rodovia,dentro de um carro com 5 papelotes de cocaína, apresentando Edcrson vestígio de cocaína no nariz - Estado de flagrante delito pela capitulação provisoriamente operada não verificado - Debate das imputações relegados ao feito de origem, acaso oferecida e recebida a denúncia - Prisão relaxada -Ordem concedida, com extensão ao flagrado Gledson - (voto n. 12457)*.

STM - HABEAS CORPUS HC 34539 RS 2008.01.034539-6 (STM)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: EMENTA: "HABEAS CORPUS". DESERTOR DO EB OBJETO DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR. POSTULAÇÃO DE "REMEDIUM JURIS" PARA EVITAR PREVENTIVAMENTE CAPTURA E PRISÃO DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO ESTÉRIL. Inexistência de constrangimento ilegal. A deserção, crime propriamente militar, mantém o trânsfuga em contínuo estado de flagrante delito, situação esta determinante que se veja preso, "ex vi legis", para responder penalmente por conduta ofensiva ao Dever Militar. Inteligência dos Arts. 243 e 452 do CPPM . Conhecimento do "writ", com indeferimento da liminar pleiteada e denegação da Ordem. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: Veículo: - 23/10/2008 EX-SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 6382 SP 1997/0021684-5 (STJ)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - REU CONDENADO E FORAGIDO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - RECURSO EM HABEAS-CORPUS - ILEGALIDADE DA PRISÃO - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - PRISÃO LEGITIMA - FORAGIDO QUE PERMANECE EM ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. 1. O PACIENTE, DUPLAMENTE CONDENADO, ALEM DE ESTAR COM PRISÃO DECRETADA, ENCONTRAVA-SE FORAGIDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE CUMPRIA PENA PELA PRIMEIRA CONDENAÇÃO, FATO QUE DETERMINA UM PERMANENTE ESTADO DE FLAGRANCIA DELITUOSA. 2. CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A SUA PRISÃO A QUALQUER TEMPO. 3. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

STM - HABEAS CORPUS HC 34402 PR 2007.01.034402-0 (STM)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: EMENTA: "HABEAS CORPUS". LAVRATURA DE IPD TIDA COMO INDEVIDA. MILITAR QUE SE ENCONTRAVA SOB TRATAMENTO MÉDICO. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA PARA EVITAR PRISÃO COMO DESERTOR. INSUSTENTÁVEL A TESE POSTULADA. ORDEM DENEGADA. Crime propriamente militar, a deserção mantém o trânsfuga em contínuo estado de flagrante delito. Nesta situação cabe ser preso, "ex vi legis", para ficar à disposição da Justiça Castrense. Inteligências dos Arts. 243 e 452 do CPPM . Tem-se como lavrada devidamente a IPD contra o Paciente, dado haver abandonado, "sponte sua", a caserna e, inclusive, o tratamento que realizava em nosocômio militar. A iminência de se ver preso como desertor do EB não revela, "in casu", imposição de constrangimento ilegal, mas, sim, o cumprimento de determinações expressas, com tal propósito, na Lei Adjetiva Castrense. Conhecimento e denegação do colacionado "writ" por falta de amparo legal. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO MANUTENÇÃO CONTÍNUO ESTADO FLAGRANTE DELITO, HIPÓTESE PRISÃO DESERTOR... Veículo: - 11/1/2008 SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO IMINÊNCIA PRISÃO, ACUSADO

TJ-SE - Habeas Corpus HC 2009302922 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Célia Pinheiro Silva Menezes, por unanimidade, denegar o pedido de habeas corpus, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.art. 36 e 40, V ambos da Lei 11.343 /2003, sendo que sua prisão se deu em estado de flagrante delito no dia 02/12/2008.Alinham os impetrantes, em suma, que o paciente encontra-se custodiado preventivamente por mais tempo do que determina a lei, já que ao tempo desta impetração teriam decorridos 90 dias da prisão em flagrante e "...até o ajuizamento do presente writ, os autos permanecem em repouso na escrivania do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, operando-se alargada superação do prazo legalmente previsto para a regular tramitação do feito."

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005207915 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - DANO MORAL E MATERIAL - TENTATIVA DE FUGA DE JOVEM APÓS VOZ DE PRISÃO ILEGAL, SEM ORDEM JUDICIAL OU ESTADO DE FLAGRANTE DELITO - MORTE DA VÍTIMA DECORRENTE DE DISPAROS DOS POLICIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37 § 6º DA CARTA MAGNA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO - EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS, TENDO-SE EM VISTA QUE À DATA DO ÓBITO A VÍTIMA JÁ POSSUÍA 29 ANOS DE IDADE - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 5.000,00

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: ESTADO DE SERGIPE. Apelado: NIVALDA SANTOS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL AC 2005207915 SE (TJ-SE) DES. JOSÉ ALVES NETO

STM - HABEAS CORPUS HC 34308 RJ 2007.01.034308-3 (STM)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: "HABEAS CORPUS". BUSCA PREVENTIVA PARA LIVRAR O PACIENTE DE PRISÃO COMO DESERTOR. PETIÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA. Além de ser delito propriamente militar, a deserção se classifica como crime permanente, mantendo-se, então, o trânsfuga em contínuo estado de flagrante delito, situação determinante, "ex vi legis", que se veja preso o desertor e mantido em custódia preventiva à disposição da Justiça Militar. Inteligência dos Arts. 243 e 452 do CPPM . Sustentação de tese que, "in concreto", não oferece quaisquer razões para salvaguardar o Paciente dos efeitos da IPD lavrada contra si. "Writ" conhecido e denegado por falta de amparo legal. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: LXI SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, DENUNCIADO LICENCIADO TRATAMENTO SAÚDE GENITORA,... CARACTERIZAÇÃO DELITO DESERÇÃO, CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/917201/estado-flagrante-delito