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24 de abril de 2014
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STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24129 DF (STF)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Ementa: Processo administrativo disciplinar. Prescrição. A pena imposta ao servidor regula a prescrição. A anulação do processo administrativo original fixa como termo inicial do prazo a data em que o fato se tornou conhecido e, como termo final, a data de instauração do processo válido. Precedentes : MS 21.321 ; MS 22.679. Exercício do direito de defesa. A descrição dos fatos realizada quando do indiciamento foi suficiente para o devido exercício do direito de defesa. Precedentes : MS 21.721 ; MS 23.490. Proporcionalidade. Tratando-se de demissão fundada na prática de ato de improbidade de natureza culposa, sem imputação de locupletamento ou proveito pessoal por parte do servidor, é possível, diante das peculiaridades do caso concreto, a análise da proporcionalidade da medida disciplinar aplicada pela Administração. Precedentes : MS 23.041 ; RMS 24.699. Recurso provido. Segurança deferida.

STJ - Ag 1369128 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Decisão: desvirtuando sua finalidade e locupletando-se e valores sem as contraprestações devidas (fl. 68).

TJ-MG - 100240389274970012 MG 1.0024.03.892749-7/001(2) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - NATUREZA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - INOCORRÊNCIA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL INTEGRAR O JULGAMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - FINALIDADE - CITAÇÃO - REQUISITO SUPRIDO - DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. - O cessionário recebe todos os direitos do credor cedente, razão pela qual, ainda que a dívida seja representada por título de crédito, a natureza da obrigação inicial subsiste. Não há óbice, portanto, a que o cessionário ajuíze ação de cobrança fundada na cessão de crédito, ainda que tenha ocorrido a prescrição do título de crédito. - Inaplicável, portanto, o prazo prescricional da ação de locupletamento, prevista no art. 61 da Lei nº. 7.357 /85, vez que se trata de ação de cobrança. - A lógica do § 3º do art. 515 do CPC é a prevalência, em alguns casos, do princípio da economia processual sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual é possível que o tribunal, diante de sentença omissa, integre desde logo o julgamento, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento, conforme interpretação extensiva do mencionado § 3º. - A validade da cessão de crédito perante o devedor cedido está condicionada à notificação deste, nos termos do art. 290 do CC/2002 . - Vez que a legislação não prevê prazo para que se efetue a notificação do devedor acerca da cessão, e com o objetivo de preservar a eficácia do negócio jurídico, a jurisprudência encaminhou-se no sentido de considerar suprida a notificação com a citação do devedor para responder a demanda judicial promovida pelo cessionário.

TJ-RN - Apelação Cível AC 23435 RN 2011.002343-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, TENDO, COMO MARÇO INICIAL, A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLR ESTADUAL Nº 333 /2006 E, COMO MARÇO FINAL, A DATA DE SUA EVENTUAL CESSAÇÃO (DESVIO DE FUNÇÃO). VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.960 /2009 (DOU 30/06/2009) MODIFICADORA DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001. APLICABILIDADE DA NOVA REGRA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO DEVEM SEGUIR O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A prova coligida e a própria admissão da Administração Pública formam conjunto seguro de que o servidor público estadual esteve mesmo em desvio de função, pois foi contratado como Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, enquadrado, em seguida, no cargo de Auxiliar de Saúde, com desempenho na função de Auxiliar de Enfermagem. - Reconhecido o desvio de função, faz juz ao recebimento de diferenças remuneratórias, sob pena de inaceitável enriquecimento ilícito do Poder Público, tendo, porém, como março inicial, a data em que entrou em vigor a Lei Complr Estadual nº 333 /2006. - Não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais, sustentado pela Fazenda Pública, uma vez que a ação judicial busca o ressarcimento das diferenças remuneratórias vencidas e não alcançadas pela prescrição, de modo que a sucumbência do Estado foi total. - Somente a contar da vigência da Lei Federal nº 11

TJ-MG - 100240389274970011 MG 1.0024.03.892749-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - NATUREZA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - INOCORRÊNCIA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL INTEGRAR O JULGAMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - FINALIDADE - CITAÇÃO - REQUISITO SUPRIDO - DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. - O cessionário recebe todos os direitos do credor cedente, razão pela qual, ainda que a dívida seja representada por título de crédito, a natureza da obrigação inicial subsiste. Não há óbice, portanto, a que o cessionário ajuíze ação de cobrança fundada na cessão de crédito, ainda que tenha ocorrido a prescrição do título de crédito. - Inaplicável, portanto, o prazo prescricional da ação de locupletamento, prevista no art. 61 da Lei nº. 7.357 /85, vez que se trata de ação de cobrança. - A lógica do § 3º do art. 515 do CPC é a prevalência, em alguns casos, do princípio da economia processual sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual é possível que o tribunal, diante de sentença omissa, integre desde logo o julgamento, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento, conforme interpretação extensiva do mencionado § 3º. - A validade da cessão de crédito perante o devedor cedido está condicionada à notificação deste, nos termos do art. 290 do CC/2002 . - Vez que a legislação não prevê prazo para que se efetue a notificação do devedor acerca da cessão, e com o objetivo de preservar a eficácia do negócio jurídico, a jurisprudência encaminhou-se no sentido de considerar suprida a notificação com a citação do devedor para responder a demanda judicial promovida pelo cessionário.

TJ-SP - Apelação APL 9235422212008826 SP 9235422-21.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE. Uma vez constatada a irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica e a observância ao direito que dispõe o consumidor do exercício da ampla defesa e do contraditório, impõe-se admitir que a apuração respectiva se deu através de procedimento legal, até porque, não houve por parte do titular da unidade consumidora prova do fato positivo contrário para contrapor aquele que lhe foi imputado.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DA DÍVIDA EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE QUE CEDE DIANTE DO QUESTIONAMENTO FORMULADO PELO USUÁRIO. EXCESSO VERIFICADO, A DETERMINAR A REDUÇÃO RESPECTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez positivada a ocorrência da fraude de consumo, inegável se apresenta o direito da concessionária à cobrança das diferenças decorrentes da alteração no medidor, fato que impossibilitou a cobrança devida durante o período respectivo. Entretanto, não pode haver injusto locupletamento, cabendo-se realizar a cobrança pela média de consumo do período anual anterior, solução que se mostra mais razoável e deve prevalecer sobre aquela adotada pela concessionária. De igual modo, não se sustenta a aplicação do acréscimo de 30%, por falta de adequada justificativa de sua cobrança.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO FUNDADO NA OCORRÊNCIA DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR, FATO QUE GEROU DÉBITO DE DIFERENÇAS DE TARIFA. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RELACIONAR A DÉBITO APURADO COM BASE EM ESTIMATIVAS DE CONSUMO, O QUE ENSEJA A POSSIBILIDADE...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 34051 PR 2012/0215431-3

Data de publicação: 25/04/2013

Decisão: com o Fisco , agindo livre e conscientemente, com a finalidade de locupletamento mediante a redução... objetivando criminoso locupletamento mediante a redução da carga tributária incidente sobre a filial

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 34051 PR 2012/0215431-3

Data de publicação: 25/04/2013

Decisão: e conscientemente, com a finalidade de locupletamento mediante a redução da carga tributária incidente... locupletamento mediante a redução da carga tributária incidente sobre a filial de Curitiba/PR da empresa "EQUIPE

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 468692601 PR 0468692-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE DEVOLUÇÃO DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. OMISSÕES ALEGADAS. TESE NO SENTIDO DE QUE O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO SE TRATA DE QUESTÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. INACOLHIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SOMENTE PODE SER TRATADO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NAS RELAÇÕES FAZENDÁRIAS E CONSUMEIRISTAS. MENÇÃO EXPRESSA DA DATA DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DO DESLIGAMENTO DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CITAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS MESES DE INCIDÊNCIA, BEM COMO DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS. IPC QUE DEVE SER UTILIZADO EM TODO O PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 290 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DISCUSSÕES ENTRE AS PARTES, ACERCA DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TEMA NÃO DISCUTIDO ENTRE OS LITIGANTES. VALIDADE DA PLANILHA DESENVOLVIDA UNILATERALMENTE PELA PARTE. PONTO EXAUSTIVAMENTE ANALISADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EVIDENTE FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE JÁ OPORTUNIZA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.É certo que o locupletamento ilícito pode ser decretado, de ofício, pelo julgador tão-somente nos casos em que envolver a Fazenda Pública, ou no caso de a parte lesada se caracterizar como consumidor. 2.Para fins de contagem de prescrição, para este Colegiado, a data do resgate das contribuições se mostrava totalmente irrelevante e, portanto, inexistia qualquer motivo para que fosse, no presente caso, expressamente citado, não havendo, via de conseqüência, qualquer omissão a ser sanada no r. aresto hostilizado. 3. De uma simples leitura do decisum embargado e da decisão de primeiro grau, observa-se que foi determinado que a correção deve ser feita em todo o período de contribuição, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, no caso o IPC. 4.Impossível, na estreita via dos embargos declaratórios, que questionamento em nenhum momento ventilado por quaisquer das partes seja, pelo Órgão julgador, apreciado. 5.Se o decisum trata da matéria aventada nos embargos, é desnecessário o prequestionamento, pois, se o assunto foi analisado no acórdão, é o suficiente a embasar a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial....

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 468774301 PR 0468774-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE DEVOLUÇÃO DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. OMISSÕES ALEGADAS. TESE NO SENTIDO DE QUE O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO SE TRATA DE QUESTÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. INACOLHIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SOMENTE PODE SER TRATADO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NAS RELAÇÕES FAZENDÁRIAS E CONSUMEIRISTAS. MENÇÃO EXPRESSA DA DATA DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DO DESLIGAMENTO DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CITAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS MESES DE INCIDÊNCIA, BEM COMO DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS. IPC QUE DEVE SER UTILIZADO EM TODO O PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 290 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DISCUSSÕES ENTRE AS PARTES, ACERCA DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TEMA NÃO DISCUTIDO ENTRE OS LITIGANTES. VALIDADE DA PLANILHA DESENVOLVIDA UNILATERALMENTE PELA PARTE. PONTO EXAUSTIVAMENTE ANALISADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EVIDENTE FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE JÁ OPORTUNIZA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.É certo que o locupletamento ilícito pode ser decretado, de ofício, pelo julgador tão-somente nos casos em que envolver a Fazenda Pública, ou no caso de a parte lesada se caracterizar como consumidor. 2.Para fins de contagem de prescrição, para este Colegiado, a data do resgate das contribuições se mostrava totalmente irrelevante e, portanto, inexistia qualquer motivo para que fosse, no presente caso, expressamente citado, não havendo, via de conseqüência, qualquer omissão a ser sanada no r. aresto hostilizado. 3. De uma simples leitura do decisum embargado e da decisão de primeiro grau, observa-se que foi determinado que a correção deve ser feita em todo o período de contribuição, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, no caso o IPC. 4.Impossível, na estreita via dos embargos declaratórios, que questionamento em nenhum momento ventilado por quaisquer das partes seja, pelo Órgão julgador, apreciado. 5.Se o decisum trata da matéria aventada nos embargos, é desnecessário o prequestionamento, pois, se o assunto foi analisado no acórdão, é o suficiente a embasar a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/917581/finalidade-locupletacao