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TJ-PR - Apelação Crime ACR 5344909 PR 0534490-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PLEITO RECURSAL VISANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO. SENTENÇA QUE ALÉM DE CARECER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1- A ausência de motivação das decisões é causa de reconhecimento de nulidade absoluta. Inteligência do art. 93 , IX da Constituição Federal . 2- É nula a dosimetria da pena que não respeita o sistema trifásico e inverte as fases estabelecidas na lei.

TJ-DF - APR APR 164420520108070007 DF 0016442-05.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELANTE FLAGRADO POR POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. A PENA PECUNIÁRIA DEVE SEGUIR OS MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A MULTA É UMA SANÇÃO DE CARÁTER PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE, DE FORMA QUE, QUANDO PREVISTA, É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AINDA PARA AQUELES QUE SE DECLAREM POBRES. 2. A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA OBEDECE AOS MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A PENA PECUNIÁRIA DEVE SER REDUZIDA PARA ESSE PATAMAR. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA APLICADA, RESTANDO A PENA ESTABELECIDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS MOLDES A SEREM FIXADOS PELA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.

TJ-MG - 100240630512130021 MG 1.0024.06.305121-3/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUSTAS - OMISSÃO E OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - ISENÇÃO - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Devem ser acolhidos os embargos para isentar do pagamento das custas processuais o réu assistido pela Defensoria Pública; - Segundo a norma do artigo 619 do CPP , somente cabem embargos de declaração quando há na decisão embargada ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

TJ-DF - APR APR 407038620098070001 DF 0040703-86.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MULHER QUE TENTA ADENTRAR PRESÍDO COM MACONHA ESCONDIDA NA VAGINA. CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1 RÉ CONDENADA POR INFRINGIR O ARTIGO 33 , COMBINADO COM O 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343 /06, EIS QUE TRAZIA CONSIGO, DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, UMA PORÇÃO DE MACONHA ACONDICIONADA EM PRESERVATIVO MASCULINO INTRODUZIDO NA VAGINA. CORRETA A SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90. ADEMAIS, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, POR VISAR A DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS NO AMBIENTE JÁ NATURALMENTE CONTURBADO DO PRESÍDIO, EVIDENCIA E NECESSIDADE DE UMA RESTRIÇÃO MAIS RIGOROSA DA LIBERDADE INDIVIDUAL, A FIM DE QUE A PENA CUMPRA EFETIVAMENTE SEUS FINS REPRESSIVOS E PREVENTIVOS. 2 A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA, DEVENDO SER CORRIGIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3 APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 63925 SP 2008.03.99.063925-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. AFASTADA FALSIDADE GROSSEIRA. AUTORIA. PROVA. CONDUTA TIPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DO MESMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 11 DO CÓDIGO PENAL . MANTIDOS REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Citação e intimação do réu para interrogatório. Ausência de cerceamento de defesa. 2 - Materialidade e autoria comprovadas. Afastada a falsidade grosseira pelo laudo pericial. Aptidão das cédulas para enganar as pessoas. 3 - Conduta típica. Presença do elemento subjetivo do tipo. Conjunto probatório mostra de forma segura que os apelantes portavam moeda falsa, de forma consciente e voluntária. 4 - Mantida a sentença condenatória. 5 - Dosimetria da pena. Redução da pena de multa. Observância dos mesmos critérios para fixação da pena privativa de liberdade. Artigo 11 do Código Penal . 6- Valor do dia-multa, regime de cumprimento de pena e não substituição da pena privativa de liberdade inalterados. 7 - Preliminar rejeitada e apelações dos réus a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: de Adesaldo Nascimento Caetano e Nelson Rodrigues de Oliveira para reduzir a pena de multa para 10 (dez)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1389 SP 2001.61.03.001389-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP . INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DE PENA EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A simples alegação no sentido de que o acusado enfrentou dificuldades financeiras não tem o condão de afastar, prima facie, a aplicação da lei penal. Para que se configure a inexigibilidade da conduta diversa, cabe ao empresário comprovar que a crise financeira adveio de fatos pelos quais não pode ser responsabilizado, e assumiu proporções tão graves que o não repasse das contribuições previdenciárias tornar-se-ia a única forma legítima de salvaguardar outros bens juridicamente tutelados de igual ou maior valor do que aquele que se sacrifica; 2 - Para caracterização desse crime, não se exige que o agente se aproprie dos valores que foram arrecadados, bastando o não recolhimento da exação. Em outras palavras, não integra o elemento subjetivo do tipo o animus rem sibi habendi, ou a intenção de auferir proveito com o não recolhimento ou, ainda, o desígnio de fraudar a Previdência Social; 3 - Processos em curso não caracterizam maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do STJ; 4 - O valor total da dívida decorre de continuidade delitiva, que é causa de aumento de pena. Logo, o débito integral não pode ser considerado já na primeira fase da dosimetria, ou haveria ofensa ao princípio do "non bis in idem", sendo de rigor a redução, de ofício, da pena-base fixada; 5 - Desprezando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos do artigo 119 , CP e da Súmula 497 do STF, a pena aplicada ficou em 02 (dois) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Logo, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa; 6 - Apelação desprovida, redução da pena ex officio, e declarada extinta a punibilidade....

Encontrado em: pela defesa, de ofício, reduzir a pena-base fixada, e declarar extinta a punibilidade de JOSÉ LÚCIO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 946 SP 2002.61.05.000946-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º DO CÓDIGO PENAL .. MATERIALIDADE. AFASTADA FALSIDADE GROSSEIRA. AUTORIA. PROVA. CONDUTA TIPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ARMA DESMUNICIADA. AUSENCIA DE PERIGO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AFASTADA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO MESMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANTIDOS REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Materialidade e autoria comprovadas. Afastada a falsidade grosseira pelo laudo pericial. Aptidão das cédulas para enganar homem médio. 2 - Conduta típica. Presença do elemento subjetivo do tipo. Conjunto probatório mostra de forma segura que o apelante portava moeda falsa, de forma consciente e voluntária. 3 - Mantida a sentença condenatória. 4 - Dosimetria da pena. Arma desmuniciada. Desconsideração para agravamento da pena. Maus antecedentes. Necessidade de trânsito em julgado. Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Afastada reincidência. Redução da pena privativa de liberdade em definitivo para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 5 - Redução da pena de multa para 15 (quinze) dias-multa. Observância dos mesmos critérios para fixação da pena privativa de liberdade. 6- Valor do dia-multa, regime de cumprimento de pena, impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e manutenção da prisão preventiva inalterados. 7 - Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: de Leonício Barboza para reduzir a pena em definitivo para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão

TJ-MG - 101450849548020011 MG 1.0145.08.495480-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. - Por ser o tráfico crime permanente, o flagrante é possível a qualquer momento, não sendo exigível a apresentação do mandado de prisão, na medida em que a regra constitucional da inviolabilidade domiciliar não socorre agente em situação de flagrante delito. - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção do édito condenatório. - Embora o legislador não tenha indicado quais fatores devem ser levados em conta na mensuração do 'quantum' de mitigação da pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, tem-se entendido que devem ser sopesadas as circunstâncias do artigo 42 da Lei de Drogas c/c artigo 59 do Código Penal , tendo-se o cuidado, apenas, de não se utilizar a mesma circunstância duas vezes em desfavor do réu, v.g., a quantidade da droga apreendida servir para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, justificar a fração mínima da causa de diminuição da pena. - Tendo sido apreendido mais de um quilo de cocaína em poder da apelante, justifica-se a aplicação da causa de diminuição em seu grau mínimo.

TRF-5 - Revisão Criminal RVCR 67 RN 0000793-45.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: Penal e processual penal. Revisão criminal perseguindo a reforma dos critérios de fixação da pena, para o fim de excluir da reprimenda a obrigação de reparar o dano, cominada em conformidade com a norma engaiolada no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal . 1. A matéria pertinente aos critérios de cominação da pena não se enquadra nas hipóteses elencadas no mencionado artigo 621 , do Código de Processo Penal , esbarrando, portanto, na imutabilidade da coisa julgada. 2. A propósito, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que a revisão criminal não é meio hábil à rediscussão dos critérios de imposição das penas (RVCR 200704000130467, des. Paulo Afonso Brum Vaz, julgada em 16 de agosto de 2007). No mesmo sentido, há precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmando que a pretensão à reavaliação de critério individualizador de fixação da pena não é possível através da rescisória criminal, o que poderá ocorrer apenas nos casos de manifesta injustiça, contrariedade à lei ou erro técnico (RVCR 96030233838, des. Theotonio Costa, julgada em 05 de setembro de 2001). 3. Ademais, acerta o Ministério Público Federal quando, no seu bem lançado parecer, discorre sobre a impossibilidade de existir litispendência entre as esferas cível e criminal. 4. Ademais, não há qualquer perigo de haver litispendência entre uma ação transitada em julgado (no caso, a criminal) e outra ainda em curso (a ação de improbidade). A hipótese, quando muito, seria de coisa julgada, mas caberia apenas ao juiz da segunda ação, ainda em trâmite, resolver o imbróglio, da maneira que melhor satisfizer seu livre convencimento. 5. Revisão criminal improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5125 SP 2007.61.81.005125-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEVIDA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVAS. REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As mídias originais da interceptação telefônica sempre estiveram à disposição das partes para serem ouvidas na íntegra, não tendo havido qualquer prejuízo ao réu, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa; II - As testemunhas ouvidas antecipadamente são policiais federais, o que, por si só, torna necessária sua oitiva imediata, tendo em vista que são profissionais que atuam em inúmeros casos semelhantes, podendo ter a memória comprometida com o decurso do tempo. Não obstante, a prova oral antecipada não gerou qualquer prejuízo para o apelante, dado que a sentença condenatória não se pautou somente nos depoimentos colhidos, mas sim em todo o vasto e firme conjunto probatório, não se justificando a nulidade alegada; III - A materialidade restou devidamente comprovada pelo laudo de constatação, assim como a autoria tornou-se incontestável, não só pelas conversas interceptadas, cujas cópias das transcrições encontram-se também nestes autos, nas quais o apelante trata da venda da cocaína, como também pela prova testemunhal coligida. Prova suficiente para embasar a condenação; IV - A agravante decorrente da reincidência está plenamente de acordo com o disposto na Constituição Federal , não havendo violação do princípio do non bis in idem. Não se trata de punir duas vezes pelo mesmo crime, mas sim de tratar com mais rigor aquele que comete novo delito, mesmo após ter sido sofrido uma condenação anterior. V - O número de dias-multa está perfeitamente compatível com as circunstâncias do caso, e o valor é razoável tendo em vista a profissão do réu, qual seja, comerciante, o que revela a possibilidade arcar com a multa imposta; VI - Recurso improvido....

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