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21 de novembro de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140282007 SC 2014.028200-7 (Acórdão)

- DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA CF/88..., a Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 196 e 198), como não poderia deixar de ser, trata do direito à vida e à saúde... a resolução do feito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTIT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140448313 SC 2014.044831-3 (Acórdão)

Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART..., a Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 196 e 198), como não poderia deixar de ser, trata do direito à vida e à saúde.... DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBIL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140437767 SC 2014.043776-7 (Acórdão)

PRESTAÇÃO. MEDICAÇÃO (TEMOZOLAMIDA/TEMODAL) FORNECIMENTO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB/88 , C/C ART... DE SAÚDE MUNICIPAL. GARANTIDA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (PRECEITO ALBERGADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV. PRINCÍPIO... Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120093064 SC 2012.009306-4 (Acórdão)

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 , CF ). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS... PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no...). Quanto à interpretação do art. 196 da Constituição Federal e à suposta violaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140401236 SC 2014.040123-6 (Acórdão)

: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 , CF... JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação... Medeiros). Quanto à interpretação do art. 196 da Constituição Federal e à suposta vi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140084085 SC 2014.008408-5 (Acórdão)

Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196..., a Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 196 e 198), como não poderia deixar de ser, trata do direito à vida e à saúde, impondo.... DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140383141 SC 2014.038314-1 (Acórdão)

Federal (arts. 5º, 6º, 196 e 198), como não poderia deixar de ser, trata do direito à vida e à saúde, impondo ao Estado..., rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Quanto à interpretação do art. 196 da Constituição Federal e à suposta violação... CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140229115 SC 2014.022911-5 (Acórdão)

(CF, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ASTREINTE . SUBSTITUIÇÃO..., de Itapema Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE..., Des. Newton Trisotto). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196, po...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140707657 SC 2014.070765-7 (Decisão Monocrática)

de ver resguardada sua saúde, direito social e constitucionalmente protegido. De acordo com o art. 6º da Constituição Federal... de implementar esse direito salvaguardado pela Lei Maior, dispõe o artigo 196: " A saúde é direito de todos e dever do Estado... E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140722130 SC 2014.072213-0 (Decisão Monocrática)

sua saúde, direito social e constitucionalmente protegido. De acordo com o art. 6º da Constituição Federal: "São direitos... salvaguardado pela Lei Maior, dispõe o artigo 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATIN...

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