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02 de setembro de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Trabalhos acadêmicos e realidade seguem caminhos divergentes

, dissertações e teses, mencionando temas e apontando fatos. 1) A saúde é um direito de todos os brasileiros. Previsto no artigo 196... à Justiça e temas correlatos, não se tendo conhecimento de nenhum que analise os efeitos da Constituição de 1988 no.... 10, incisos VI e XI) e penal (Código Penal, art. 315); c) a poss...

Apelação: APL 206977720138260037 SP 0020697-77.2013.8.26.0037

. Inteligência do art. 196 da CF/88 -Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação... -Inteligência do art. 557, "caput", do CPC. 2. Preliminar de falta de interesse de agir -Afastada. 3. O direito à saúde é direito... constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido ...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10481130015219002 MG

assegurado pelo art. 196, da Constituição Federal, é solidária entre os entes federativos. 3. Comprovado no feito... DIRETA AO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA... de que seja resguardada a sua incolumidade física e mental. 2. A responsabi...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024140444159001 MG

PROVIDO EM PARTE. 1. O art. 196, da CR/88, assegura a todos o direito à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o risco... - DIREITO À SAÚDE - MENOR - PARALISIA CEREBRAL - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART... o direito à saúde deva ser encarado numa perspectiva objetiva e...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10223120234925001 MG

- A responsabilidade pela concretização do direito à saúde assegurado pelo art. 196, da Constituição Federal, é solidária... O INÍCIO DO TRATAMENTO - OMISSÃO ESTATAL - ILEGALIDADE - OFENSA DIRETA AO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE... Junior REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - DIREITO ...

Agravo: AGV 70060445368 RS

Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. 2. O IPAM-SAÚDE deve arcar... Grassi Beck AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPAM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO... E PSICOTERÁPICO. POSSIBILIDADE. 1. A assistência à saúde é direito de ...

Agravo: AGV 70060381886 RS

, devendo o Ente Federativo custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. 2... Grassi Beck AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. A assistência à saúde ...

Apelação Cível: AC 70060513892 RS

os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. 3. É inviável a substituição do fármaco prescrito.... 2. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ...

Apelação Cível: AC 70060552213 RS

aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. 2. Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA... do Sistema Público de Saúde, sob pena de afronta direta a direito...

Agravo de Instrumento: AI 70060625381 RS

o direito à saúde. 4. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art. 196 da CF. 5... - 1/9/2014 Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PESSOA MAIOR PORTADORA... providencie o abrigamento em instituição que atenda à suas necessidades, a fim de assegurar-lhe ...

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