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31 de outubro de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Remoção de servidor público federal por motivo de saúde – visão dos Tribunais.

constitucionalmente à família e no direito fundamental à saúde (arts. 226 e 196 da CF/88), possibilitou a remoção... com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores... de servidores públicos federais por motivos de saúde, com base no artigo 36, III, b, da Lei Fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30090944820138260071 SP 3009094-48.2013.8.26.0071

determinação inserta no art. 196 da Constituição Federal, que se sobrepõe a qualquer ato infralegal que viesse a obstar... da Constituição Federal). A assistência à saúde não se consubstancia em monopólio do Estado (artigo 199 da Constituição Federal). É... ao art. 2º da Constituição Federal ao garantir um direito, o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102262120118260506 SP 0010226-21.2011.8.26.0506

foi expressamente contemplado no artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado... - Fornecimento de medicamentos. - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. Art. 196 da Constituição Federal... dos entes da federação em relação à saúde está prevista no artigo 23, inciso II, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30011805520138260095 SP 3001180-55.2013.8.26.0095

. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À..., do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88 Decisão que, ademais, não afronta a autonomia... e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 225667020138260071 SP 0022566-70.2013.8.26.0071

do medicamento Fingolimode 0,5mg (Gilenya). O direito à saúde foi expressamente contemplado no artigo 196 da Constituição.... Ademais, o mandamento insculpido no artigo 196 da Constituição Federal não faz qualquer distinção entre União, Estados.... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FOR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 216838020138260053 SP 0021683-80.2013.8.26.0053

responsáveis pela saúde. Ademais, o mandamento insculpido no artigo 196 da Constituição Federal não faz... o fornecimento dos medicamentos Onbrize 150mg e Daxas 500mg. O direito à saúde foi expressamente contemplado no artigo 196... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FOR...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 29888320138260116 SP 0002988-83.2013.8.26.0116

contemplado no artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de medicamentos. - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. Art. 196 da Constituição Federal Comprovação... comum dos entes da federação em relação à saúde está prevista no artigo 23, inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30088857920138260071 SP 3008885-79.2013.8.26.0071

dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.” 2 No caso em comento, a apelada é portadora de úlcera... dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante estabelece dever... específica para gerar seus efeitos. A esse respeito, precedente do Colendo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 447056920138260506 SP 0044705-69.2013.8.26.0506

. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À... vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88 Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal.... Inteligência do art. 196 da CF/88 Decisão que, ademais, não afronta a a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30026689620138260272 SP 3002668-96.2013.8.26.0272

responsáveis pela saúde. Ademais, o mandamento insculpido no artigo 196 da Constituição Federal não faz qualquer distinção.... - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal Comprovação da necessidade... o fornecimento dos medicamentos D-Penicilamina 250mg/dia e Complexo B. O di...

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