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03 de dezembro de 2016
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. : 240709020145240004

o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Por outro lado, a mera... normas protetivas da saúde e integridade do trabalho, em obediência inclusive à imposição contida no art. 7º, inciso... PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT A sentença indeferiu o pedido de aplicação da mu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101424720155150082 0010142-47.2015.5.15.0082

, apresenta-se como desarrazoado. Não se pode olvidar ainda que a Constituição Federal , em seu art. 196 , estabeleceu que a saúde... da aposentadoria - art. 47 , I , Lei 8213 /91) para efetivação do benefício, conforme trazido no artigo 475 , da CLT... de nulidade da sentença e, no mérito, postula o deferimento da man...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105879120155150041 0010587-91.2015.5.15.0041

de saúde, atividade-fim do Estado (art. 30 , VII, c.c art. 196 da Constituição Federal ), de forma que caberia... de direito privado, sem fins lucrativos, para prestar serviços de saúde que deveria prestar diretamente (artigo 30 , VII... , da CF/88 ), assim evidenciando a fraude, caso em que não há que se perquirir so...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109701420155150027 0010970-14.2015.5.15.0027

observada (ou seja, 10% do salário mínimo)" (Id 2a54c47, fls. 5). A Constituição Federal preconiza no artigo 196 que a "saúde... é direito de todos" e consigna no artigo 6º , inserido no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a saúde... , IV , CF/88 ) e como direito social fundamental a garantia da "re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106468420155150007 0010646-84.2015.5.15.0007

e 196 da Constituição Federal. Essa transferência de atribuição própria - seja mediante contratação após prévia licitação... Jurídica de Direito Público, sendo isento conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969... ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal. 3. Se o TR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106916120165150037 0010691-61.2016.5.15.0037

de adicional de insalubridade. Pois bem. A Constituição Federal preconiza no artigo 196 que a "saúde é direito... indicam que o reclamante laborou no turno das 23h20 às 7h00. Dispõem os artigos 7º , IX da CF/88 e 73 , § 5º da CLT : Art... de horas de percurso. Em conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105293620155150123 0010529-36.2015.5.15.0123

o pleito (ID 3d79351), contra o que se insurge. Pois bem. A Constituição Federal preconiza no artigo 196 que a "saúde é... direito de todos" e consigna no artigo 6º , inserido no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a saúde..., com violação do preceituado no inciso LXXVIII do art. 5o da CF/88 . Por t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068604520168260032 SP 1006860-45.2016.8.26.0032

do art. 5º da CF/88, importante destacar que o direito à saúde ostenta o rótulo de direito fundamental, seja pela... o disposto no art. 196 da Constituição Federal. Nesse sentido: I. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos... de São Paulo alega, em síntese, que o artigo 196 da Constituição Federal aponta a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065028220158260269 SP 1006502-82.2015.8.26.0269

da aplicabilidade imediata e da plena eficácia dos direitos fundamentais está encartado no § 1º , do art. 5º , da CF/88... compromete o orçamento público municipal necessário à manutenção da rede básica de saúde; que o art. 196 da Constituição... do Estado de São Paulo alega, em síntese, que, de acordo com o art. 197 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159336020158260037 SP 1015933-60.2015.8.26.0037

, como comando expresso, fora do catálogo do art. 5º da CF/88 , importante destacar que o direito à saúde ostenta o rótulo... fundamentais está encartado no § 1º , do art. 5º , da CF/88 : As normas definidoras dos direitos e garantias... técnicos ou burocráticos, devendo prevalecer o disposto no art. 196 da Constituiçã...

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