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21 de setembro de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pg. 60. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

, Resolução SES/MG 1676/2008, Parecer AJ/SES nº . 383/14, e dos arts . 37, xxi, 70 e 196 da CF/88 . Belo Horizonte, 19...) . 22 cm -19 610131 - 1 ATO DO SECRETÁRiO O SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE DE MiNAS GERAiS, no uso das atribuições que lhe... confere o § 1º, do art . 93 da Constituição Estadual, e considerando o Pa...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 544038 PR 2014/0166401-1

, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição... especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alíne...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1378094 SC 2013/0099413-8

). A assistência à  saúde prevista no art. 196 da Constituição  Federal,  e  repetida  na  legislação infraconstitucional, não... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. ART. 16.... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 16 DA LEI 7....

Apelação: APL 70509620138260495 SP 0007050-96.2013.8.26.0495

do Estado. Art. 196 da Constituição Federal Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos...Apelação APL 00070509620138260495 SP 0007050-96.2013.8.26.0495 Apelação 5ª Câmara de Direito Público 19/09/2014 - 19/9.../2014 Maria Laura Tavares APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos....

Apelação: APL 31766420128260390 SP 0003176-64.2012.8.26.0390

Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida Inteligência do artigo 196 da Constituição da República Honorários...Apelação APL 00031766420128260390 SP 0003176-64.2012.8.26.0390 Apelação 11ª Câmara de Direito Público 19/09/2014 - 19/9... do serviço - Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante art. 55...

Apelação: APL 10001336220148260510 SP 1000133-62.2014.8.26.0510

. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição... Federal de 1988). Remessa necessária acolhida em parte para cancelar a cominação de multa diária, improvido o recurso voluntário....Apelação APL 10001336220148260510 SP 1000133-62.2014.8...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020168057 DF 0016932-09.2014.8.07.0000

da Constituição Federal, é direito social e dever do Estado o fornecimento de medicamentos, materiais, cirurgias e exames.... UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 19/09/2014 . Pág.: 144 - 19/9/2014 SANDOVAL OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO... DE PERICULUM IN MORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVID...

Apelação: APL 30030025520138260394 SP 3003002-55.2013.8.26.0394

políticos (art. 196 da CF/88). Recurso oficial parcialmente provido para cassar a determinação da sentença que conferiu...Apelação APL 30030025520138260394 SP 3003002-55.2013.8.26.0394 Apelação 11ª Câmara de Direito Público 19/09/2014 - 19/9... da medicação de que necessita. Responsabilidade pela prestação dos serviço...

Reexame Necessário: REEX 70061510012 RS

infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão.../2014 - 19/9/2014 Marilene Bonzanini REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO... DISPONIBILIZADO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061504213 RS

da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão... PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA... ao reexame necessário, conforme Súmula 490 do STJ. - O direito à saúde e a soli...

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