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25 de agosto de 2016
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Andamento do Processo n. 0009985-44.2015.815.0011 - Reexame Necessário - 25/08/2016 do TJPB

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL..., consagrado no seu art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o prévio requerimento administrativo não é mais condição para... de Justiça, “A ordem constitucional vigente, em seu art. 196,...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/08/2016

/05/2010). - Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, não... RECEITADA PELO MÉDICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO... da inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no seu art. 5º, XXXV, da Co...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 83097620168180000 PI 201600010083090

. Os artigos 6° e 196, da CF, garantem o direito de todos à^saúde, no que é seguido, também, pelo art. 2°, caput, 1a parte..., da Lei n° 8.080/90, que considera a saúde como um direito fundamental do ser humano: L Constituição Federal: -"Art. 6... maternidade e à infância, a assistência aos desamparapos, na forma desta...

Reexame Necessário: REEX 15485726 PR 1548572-6 (Acórdão)

/10/2012, DJe 10/10/2012) ­ grifei. Ainda, neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º... NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisp...

Reexame Necessário: REEX 15478289 PR 1547828-9 (Acórdão)

. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS... ETÁRIA. 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é.... Menores de seis anos incompletos têm direito, com base em norma constitucional repr...

Reexame Necessário: REEX 15490465 PR 1549046-5 (Acórdão)

de Cascavel (fls. 135/142). Fundamentou a autora que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são.../88. ART. 7º DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". PRECEITO... CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFI...

Reexame Necessário: REEX 15456767 PR 1545676-7 (Acórdão)

FAIXA ETÁRIA. 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é... de Cascavel (mov. 30). Fundamentou o autor que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são normas.../2012) ­ grifei. Ainda, neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 12...

Agravo de Instrumento: AI 70070843271 RS

PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. LEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. ART. 196 DA CF. NEGADO...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70070512934 RS

ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. TRAUMATOLOGIA. FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR. SOLIDARIEDADE... DOS ENTES PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL QUE ATENDE O PACIENTE. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição... quando essa conduta pode atingir direitos fundamentais, no caso o...

Apelação Cível: AC 70063171060 RS

entre os entes públicos no atendimento à saúde pública, tal como prevista no artigo 196 e seguintes da CF-88. Dever dos entes... públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Regra disposta no artigo 196 da CF-88... embaraçar o direito à vida e saúde. Princípio da reserva do ...

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