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27 de novembro de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA... jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz... no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes polít...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

e 23 , II da Constituição Federal de 1988, o custeio da saúde pública. 4. Em sendo dever não só do Estado, como também... 196 , 200 e 241 , X, da Constituição Federal, e Lei nº 9.908/93. 5. Possível a determinação de bloqueio de dinheiro..., conforme o disposto no art. 461 , § 5º, do Código de Processo Civil, podendo ...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, o custeio da saúde pública. 4. Em sendo dever não só... do disposto nos artigos 196 , 200 e 241 , X, da Constituição Federal, e Lei nº 9.908/93. 5. Possível a determinação de bloqueio... quando a jurisprudência for dominante no respectivo tribunal, em que pese...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

a seguir expostas.O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis:Art. 6º - São... maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 196 - A saúde é direito... ainda que, nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos funda...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis:Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde... aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... DA AÇÃO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, DA C...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos... prosperar pelas razões a seguir expostas.O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196, in... social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na fo...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

.O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis:Art. 6º - São direitos sociais..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado... do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos fundamentais se revestem d...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, com precípuo apoio no art. 5º, LXXIII, Constituição Federal. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido..., Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos.... É o breve relatório. D E C I D O.Note-se que a saúde é direito de todo...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (CF, arts. 195, 196 e 198, § 1º... no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças..., da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de o...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos..., Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer... social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras f...

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