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24 de abril de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º , 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O direito a saúde.... Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal , " a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", incumbindo... em apreço, o art. 196 da Constituição , ipsis litteris: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas..., em razão do interesse da União na lide. No mérito, o agravante sustenta que a aplicação literal do art. 196 da Constituição... Federal acarretará, inevitavelmente, a falência do sistema de saúde. Sustenta que o direito fundamental à saúde é norma...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 5... de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes... da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do interesse da União na lide. No mérito, o agravante sustenta que a aplicação literal do art. 196 da Constituição Federal... constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá propiciar... acarretará, inevitavelmente, a falência do sistema de saúde. Alega que o art. 196 da Carta Magna não assegura a destinação...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

a cirurgia de transplante de que necessita para sua sobrevivência. A Constituição Federal em seus artigos 6º e 196 enunciam... que forneceria. No intuito de ver resguardado o seu direito a saúde, o autor ingressou com a presente demanda, requerendo... que a saúde constitui direito social e de todos, sendo dever do Estado. Já a Constituição Estadual do Pará preceitua...

Pg. 399. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

art. 196 da CF, seria proceder de forma diversa do que determina a Constituição (art. 5º, caput e art. 1º c/c 2º... com neoplasia maligna tem o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, o tratamento necessário... da enfermidade que acomete o postulante, a ser ressarcido pelo Sistema Único de Saúde, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena...

Pg. 151. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, constitucionalmente assegurado (artigo 196 da CRFB). Importa... o seu estado de hipossuficiência. Preceitua o artigo 273, do diploma processual civil brasileiro, in verbis: ―Art. 273. O juiz... de que a demora implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique demonstrado o abuso no direito...

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 (art. 196), disposição... pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado... INCONSEQUENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários...

Pg. 1773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

do Sistema Único de Saúde - SUS. Preconiza o artigo 196 da CRFB/88 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... ao disposto no art. 196 da Constituição Federal. - Deferida a diligência requerida pelo douto Órgão do Parquet Federal no...). Há responsabilidade da União em prestar o tratamento médico deferido por força do art. 198 da Constituição Federal...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2014

, proteção e recuperação.” (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). DECISÃO: Vistos etc. Diante do exposto, rejeito... aprovação em concurso público vai de encontro com o art. 37, II da Constituição Federal, sendo nulo. Contudo, lhe é... óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/920107/artigo-196-da-constituicao-federal-de-1988