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21 de agosto de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pg. 4508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal...)", considerado imprescindível para o tratamento da paciente. 2....

Pg. 4690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

agravamento do seu quadro de saúde, tendo a Corte estadual contrariado os arts. 5º e 196 da Constituição Federal. Os autos... inadequação da via eleita. Consoante se infere do disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, o Habeas Corspus.... Ação constitucional que se destina a garantir a liberdade de ir...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/1988, art. 196). Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação..., caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput). A ilegalidade da omissão combatida reside na negativa de efetividade... de saúde em sentido amplo: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever ...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. 1. Os artigos 5º, caput, e 196 da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão... da Constituição Federal, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente... Judicial, levando-se em consideração que a lide versa sobre direito à saúd...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF... DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal... prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela pró...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

pleiteado é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art.... 5º e 196 da Constituição Federal. 5. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis... da tutela prevista no § 5º do art. 461 do CPC. No entanto, a fixação da mult...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

e com o disposto nos arts. 159, 196 e 198 da Constituição Federal, respectivamente. A Administração Pública tem que assegurar..., Data de Julgamento: 02/10/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 187) Ante o exposto, com fulcro no... art. 557, § 1º-A, do Código de Ritos e no enunciado da Súmula 253 do ...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

médicos. Menciona a proteção constitucional à saúde, elencada nos artigos 196 e 197 da Constituição de 88, bem..., a ilegalidade dos índices aplicados, com fundamento no art. 269, I do CPC c/c art. 54, IV do CDC, acolho o parecer Ministerial... do art. 18 da Lei 7347/85. Recife, 04 de agosto de 2009. Francisco Julião ...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

seu artigo 196, da CF. Segundo ensinamentos de Uadi Lammêgo Bulos (Constituição Federal Anotada. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002...- CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS- SÚMULA 07, TJPE. 1) O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado no... (arts.46/50), editou normas específicas que interferem no conteú...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

de que tanto os direitos à vida como o direito à saúde estão garantidos constitucionalmente (Arts. 5º, 6º e 196, da CF). Nessa... oficial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 273 e do art. 461 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada... da medida pleiteada, contidos no art. 273 c/c art. 461 do CPC, da vero...

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