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26 de outubro de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Apelação: APL 21304220138260572 SP 0002130-42.2013.8.26.0572

Fornecimento de medicamento a portador de graves problemas de saúde Direito constitucional à saúde Artigo 196... da Constituição Federal. MULTA DIÁRIA Possibilidade de fixação frente às Fazendas Públicas Redução para R$ 100,00, limitada a R...Apelação APL 00021304220138260572 SP 0002130-42.2013.8.26.0572 Apelação 9ª C...

Agravo de Instrumento: AI 21551184720148260000 SP 2155118-47.2014.8.26.0000

e incondicionada Dever solidário do Estado e do Município previsão constitucional Inteligência do art. 196 da CF/88 Recurso improvido....Agravo de Instrumento AI 21551184720148260000 SP 2155118-47.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento 3ª Câmara de Direito... Público 25/10/2014 - 25/10/2014 José Luiz Gavião de Almeida F...

Apelação: APL 5176920148260210 SP 0000517-69.2014.8.26.0210

do direito à vida (artigo 196 da CF) Aplicação de multa nos termos dos artigos 644 e 461 do CPC Admissibilidade Sentença mantida Recurso Improvido.... argüidas pela apelante - Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) Tutela constitucional...Apelação APL 00005176920148260210 SP 0000...

Apelação: APL 60777820138260322 SP 0006077-78.2013.8.26.0322

de pessoa com sintomas funcionais de hiperplasia prostática benigna Direito constitucional à saúde Artigo 196... da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência reconhecida Princípio da causalidade...Apelação APL 00060777820138260322 SP 0006077-78.2013.8.26.0322 Apelação 9...

Agravo de Instrumento: AI 21531212920148260000 SP 2153121-29.2014.8.26.0000

e incondicionada Dever solidário do Estado e do Município previsão constitucional Inteligência do art. 196 da CF/88 Recurso improvido....Agravo de Instrumento AI 21531212920148260000 SP 2153121-29.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento 3ª Câmara de Direito... Público 25/10/2014 - 25/10/2014 José Luiz Gavião de Almeida F...

Apelação: APL 40010173820138260037 SP 4001017-38.2013.8.26.0037

de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal , artigo 196...Apelação APL 40010173820138260037 SP 4001017-38.2013.8.26.0037 Apelação 12ª Câmara de Direito Público 25/10/2014 - 25.../10/2014 Edson Ferreira SAÚDE. Alzheimer, grave depressão mental, com epis...

Apelação: APL 184663720138260309 SP 0018466-37.2013.8.26.0309

- Admissibilidade Dever do Estado Artigo 196 da Constituição Federal Sentença de procedência Recursos voluntário e oficial improvidos....Apelação APL 00184663720138260309 SP 0018466-37.2013.8.26.0309 Apelação 4ª Câmara de Direito Público 25/10/2014 - 25/10...

Apelação: APL 10083986520148260506 SP 1008398-65.2014.8.26.0506

constitucional do Estado. Responsabilidade solidária das Fazendas Estadual e Municipal. Arts. 23, II, e 196 da CF Hipótese...Apelação APL 10083986520148260506 SP 1008398-65.2014.8.26.0506 Apelação 2ª Câmara de Direito Público 25/10/2014 - 25/10.../2014 Vera Angrisani AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Fornecimento de aparelho para t...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 44862012 MS 1309804

, da Constituição Federal. Pois bem, a Constituição Federal prevê expressamente em seu artigo 37 que: “Art. 37. A administração... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” Já, o artigo 37, IX, da Constituição Federal dispõe que: “Art..., desde que sejam efetivamente reconhecidas como abrangidas pel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21304220138260572 SP 0002130-42.2013.8.26.0572

suportado pelo Autor. Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo... OU INSUMOS ESPECÍFICOS QUE A PARTE NECESSITA. Direito à saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição... Artigo 196 da Constituição Federal. MULTA DIÁRIA Possibilidade de fixação ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/920107/artigo-196-da-constituicao-federal-de-1988