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05 de março de 2015
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Apelação: APL 65761120148260554 SP 0006576-11.2014.8.26.0554

de quadril e joelhos. Nulidade da sentença afastada. Responsabilidade do Município configurada. Inteligência do artigo 196... da Constituição Federal. Multa diária mantida. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido....Apelação APL 00065761120148260554 SP 0006576-11.2014.8.26.0554 Apelação 10ª Câmara de ...

Apelação: APL 30012406720138260082 SP 3001240-67.2013.8.26.0082

Portador de Hepatite C Crônica Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS Art. 196 da Constituição Federal... de saúde, que demanda a atuação do Judiciário para obrigar o Poder Público ao cumprimento da Constituição Federal Recurso de ofício e de apelação não providos....Apelação APL 30012406720138260082 SP ...

Apelação: APL 10033290420148260037 SP 1003329-04.2014.8.26.0037

DE RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É NORMA.../2015 Amorim Cantuária REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE DIABETES... UNIÃO, AO ESTADO OU MUNICÍPIO, PORQUE A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À...

Apelação: APL 4497020148260097 SP 0000449-70.2014.8.26.0097

padronizado pelo SUS Art. 196 da Constituição Federal Inexistência de urgência, a juízo da Administração Pública, que não pode...Apelação APL 00004497020148260097 SP 0000449-70.2014.8.26.0097 Apelação 7ª Câmara de Direito Público 04/03/2015 - 4/3... servir de justificativa para a existência de filas de espera intermin...

Apelação: APL 10161235220148260071 SP 1016123-52.2014.8.26.0071

de Sódio a paciente portador de gonartrose nos joelhos. Direito fundamental previsto no artigo 196 da Constituição Federal...Apelação APL 10161235220148260071 SP 1016123-52.2014.8.26.0071 Apelação 10ª Câmara de Direito Público 04/03/2015 - 4/3...

Apelação: APL 10228057720148260053 SP 1022805-77.2014.8.26.0053

/2015 Maurício Fiorito APELAÇÃO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? Fornecimento de medicamentos/tratamentos ? Direito à saúde ? Art.... 196 da Constituição Federal ? Responsabilidade solidária de todos os entes federativos ? Prescrição médica suficiente...Apelação APL 10228057720148260053 SP 1022805-77.2014.8.26.0053 Apelação 3ª...

Agravo de Instrumento: AI 20055476520158260000 SP 2005547-65.2015.8.26.0000

- Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal. Recurso improvido...Agravo de Instrumento AI 20055476520158260000 SP 2005547-65.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento 7ª Câmara de Direito...

Apelação: APL 10066597520148260597 SP 1006659-75.2014.8.26.0597

OFTALMOLÓGICOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO... DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADAS. 1. O artigo 196 da Constituição Federal é norma de eficácia... ou Município porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhe...

Apelação: APL 10205781620148260506 SP 1020578-16.2014.8.26.0506

, onde reside o beneficiário. Pedido inicial fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são...Apelação APL 10205781620148260506 SP 1020578-16.2014.8.26.0506 Apelação 10ª Câmara de Direito Público 04/03/2015 - 4/3.../2015 Antonio Carlos Villen SAÚDE. Aparelho CPAP para apneia obstrutiva do sono. ...

Reexame Necessário: REEX 10053598920138260152 SP 1005359-89.2013.8.26.0152

vida Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal...Reexame Necessário REEX 10053598920138260152 SP 1005359-89.2013.8.26.0152 Reexame Necessário 9ª Câmara de Direito... Público 04/03/2015 - 4/3/2015 Moreira de Carvalho "MANDADO DE SEGURANÇA Fornecimento de medicame...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/920107/artigo-196-da-constituicao-federal-de-1988