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22 de maio de 2015
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, caput, e artigos 196 e seguintes do Título II – Da Saúde, a saúde é... de julho de 2000, a qual regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e institui o Sistema... convenção)(4). Esta Convenção traz, em seu artigo 2º, um glossário co...

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anteriormente. Não bastasse isso, a Constituição Federal ao tratar sobre a saúde, assim dispôs em seu artigo 196: “Art. 196... como escopo os artigos 173 e 175 da Constituição Estadual, in verbis : “Art. 173. A saúde é direito de todos e dever... disposto nos artigos 173 e 175, I e III da Constituição Estadual e no ar...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, porquanto, à luz do o art. 196 da Constituição Federal , a saúde é direito de todos edever do Estado, garantida sempre... CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO... à generalidadedas pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Trad...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. PROVIMENTO. 1. O art. 196 da CF/88 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo qualificado... GRAVE. EXAME NECESSÁRIO AO DIAGNÓSTICO PRECISO E TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA PACIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. CONFIGURAÇÃO... como direito fundamental que assiste a todas as pessoas. Nele se incluem não ape...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

que, à luz do o art. 196 da Constituição Federal[1] o direito à saúde é de todos e dever do Estado, garantido, sempre... À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR... E DO COLENDO STF. [...] 3 . Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ent...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196, II da Constituição Federal de 1988, o custeio..., imperiosa a concessão da liminar. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196, 200 e 241 , X, da Constituição Federal, e Lei... tem apontado no sentido da possibilidade do bloqueio de ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. Ponderados os princípios que asseguram a proteção ao direito à saúde (artigos 6.º, 23, II e 196, CF) e o equilíbrio... está amparada na Lei nº 8.987/95, que regula o art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Prevê... econômico-financeiro dos contratos (artigo 37, XXI, CF), deve preponderar, no caso ...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de 1988, o direito à saúde, sendo este um direito fundamental de todos os brasileiros, tanto no momento da proteção... particulares.No mérito mencionou o direito à saúde como corolário da dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 5º... da Constituição Federal. Evidenciou, ainda, a lei nº 8080/90, instituidora do...

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