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16 de abril de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS PAULISTAS SÃO CONDENADOS A FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTES COM OSTEOPOROSE

Eletrônico da Justiça Federal e estão baseados no artigo 5º e no artigo 196 da Constituição Federal, que tratam da saúde... imprescindível à preservação da vida. “O direito à vida está assegurado, como inalienável, logo no caput, do art. 5º, da Lei... disposto no artigo 6º da Constituição da República, é norma programática, devendo, portanto, haver uma seleção...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

tendentes à redução do risco de doenças e de outros gravames. Por primeiro, dispõe o art. 196 da CF/88: Art. 196. A saúde... respaldo no art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985. Assim, sempre que houver risco de lesão grave à saúde ou a meio ambiente.... Fernanda Larêdo, endocrinologista. Ora, o direito à saúde é garantido primordialmente pela Constituição Federal...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/04/2014

, CF/88. - Entendo acertada a decisão do magistrado de base que anulou o ato administrativo de aplicação da pena... de indébito prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro é penalidade que somente incide..., com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença vergastada, declarando ilegal...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/04/2014

do direito à saúde, em consonância com o que prescreve o artigo 196, da Carta Magna. - Não há que falar em violação... Civil. - Vistos. DECIDO: Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à Remessa de Ofício... DO PROCEDIMENTO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição da Federal, bem como em seu art. 196... DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA ART. 196 DA CF SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estado tem o dever de assegurar o bem... em ação própria, pelo processo de conhecimento. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267...

Pg. 256. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

da pessoa humana, que é assegurado pelo artigo 6º, caput, da Constituição Federal. 7. A fixação da verba honorária no... tal condição (arts. 196 e 198, ambos da CF, e art. 292 da Carta Estadual). 2. Poder Público que não pode recusar... DE VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA...

Pg. 59. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Conforme regra do art. 36, III, “b” da Lei 8.112/90, o servidor... médica oficial. Garantia constitucional do direito à saúde prevista no art. 196 da CF. 4. Liminar confirmada. Segurança... e do Adolescente – ECA, abaixo transpassados: Constituição Federal de 1988: Art. 227. É dever da família, da sociedade...

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, portanto, ao exame do mérito. O reconhecimento do direito invocado pela demandante emana do art. 196 da Constituição Federal... desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes... subjetivo frente ao Estado (em seu sentido lato), qual seja o direito à saúde. E, como é natural a todo direito...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde. Ainda que determinado serviço...). No mérito, é preciso firmar que o reconhecimento do direito invocado pela demandante emana do artigo 196... previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: [...] II - integralidade...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

indissociável do mesmo. O art. 196 da Constituição preceitua: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado... pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS... integral à saúde. O direito à saúde não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/920107/artigo-196-da-constituicao-federal-de-1988