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26 de maio de 2016
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 226605120158050000

de sua saúde, garantia constitucional encontrada no art. 6º da CF/88. Do mesmo modo não está evidente a possibilidade de lesão... e a responsabilidade do ente público. Cabe destacar que o artigo 196 da Constituição Federal, dispositivo legal que não necessita... da Constituição Federal dispõe, in verbis: “A saúde é di...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 137798520158050000

DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. De acordo com firme orientação... nos artigos 23, II e 196, da Constituição Federal, a abarcar, portanto, não apenas o fornecimento de medicamentos, como também... de direito fundamental, ante a omissão do Poder Público, não viola o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1011681820098050001

saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988 que, sobre a matéria, assim, disciplina: A saúde é direito..., enquadrada no artigo 5º, parágrafo 1º, inciso II, d, do Decreto Federal nº 5.296/2004, além de ser pessoa comprovadamente... e IV e art.175, todos da Constituição Federal. Frise, ainda, o enten...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3955934820128050001

a saúde do cidadão, de acordo com os artigos 6º e 196, da Constituição Federal, cabendo aos planos de saúde, tão somente... ser observado o Princípio da Legalidade, consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal. Preparo, à fl.114. O prazo... de violação do ato jurídico perfeito e acabado, art. 5º, XXXVI, da CF/88...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5195083220158050001

. Acresça-se que, a pretensão buscada encontra suporte no art. 196 da Carta Magna, garantidor da saúde como direito... requerida. 3. Com efeito, a pretensão a ser tutelada encontra suporte no art. 196 da Carta Magna, garantidor da saúde... que em virtude da vigência da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 248187920158050000

do quantitativo de atendimento médico. Ora, primeiramente, há que se consignar que a Constituição Federal, em seu art. 196... dos beneficiários do Planserv, vejamos: Art. 1º - A utilização dos serviços de saúde no âmbito da promoção, prevenção... sua promoção, proteção e recuperação.” Inclusive, no sentido da prevalên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24325020148050110

-se que a responsabilidade do Estado, em relação à saúde, encontra fundamento legal no art. 196 , da Constituição Federal..., cumpre ressaltar que a responsabilidade do Estado, em relação à saúde, encontra fundamento no art. 196 , da Constituição..., conforme estabelecem os artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 2. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 258714920028050001 50003

e XXXV, do art. 5º, da CF/88. Requereu, portanto, o acolhimento do recurso, com efeitos modificativos, inclusive para fins... em atender à missão constitucional de promovê-la, protegê-la e recuperá-la, em benefício de todos os cidadãos (art. 196, da CF... Registro que a menção, pela embargante, aos incisos XIV e XXXV,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32143420138050032

o entendimento jurisprudencial: SAÚDE PROMOÇÃO MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura... direito de todo o cidadão e um dever do Estado, sendo plenamente assegurada pela Constituição Federal de 1988... a Constituição Federal, direito esse que se sobrepõe a qualquer outro. No mesmo sent...

Andamento do Processo n. 0727670-84.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 26/05/2016 do TJAL

previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: II - integralidade de assistência... da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desde modo, a invocação.... Decido. De início, é preciso firmar que o reconhecimento do direit...

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