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10 de fevereiro de 2016
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O dever do Estado no tratamento do psicopata que pratica crime de estupro diante da dignidade da pessoa humana

desta Constituição . Dito isto, o artigo 196 da Constituição vigente dispõe o seguinte sobre a saúde: Art. 196. A saúde é direito... DO ESTADO A saúde é um direito fundamental que todos tem direito, como dispõe o artigo 6º da Constituição Federal... da melhor saúde possível. 4. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Logo no artig...

Juíza federal manda USP e União fornecerem "cápsula contra o câncer"

Regional Federal da 3ª Região. Na decisão, a juíza afirmou que negar o fornecimento da substância violaria o artigo 196... da Constituição, que dispõe sobre a saúde como direito de todos e dever do Estado. A juíza ressaltou os precedentes...Juíza federal manda USP e União fornecerem "cápsula contra o câncer" A União e...

Legislação brasileira não permite aborto de microcéfalo

e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Art. 196 da CF/88 permanece intocado... e o desenvolvimento, em condições dignas de existência. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88... por consequência direta o direito da mulher ao aborto. Aponta-se, ainda, que o...

TRF-3ª DETERMINA À UNIÃO E USP O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE MULHER PORTADORA DE CÂNCER

da referida substância à doente importaria violação ao comando previsto no artigo 196 da Constituição Federal. A legislação dispõe... sobre a saúde como direito de todos e dever do Estado, mediante medidas que visem à redução do risco de doença... avançada de doença A juíza federal convocada Eliana Marcelo, da Terceir...

TRF-3ª determina à união e USP o fornecimento de remédio para o tratamento de mulher portadora de câncer

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TRF3 DETERMINA À UNIÃO E USP O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE MULHER PORTADORA DE CÂNCER

importaria violação ao comando previsto no artigo 196 da Constituição Federal. A legislação dispõe sobre a saúde como direito...TRF3 DETERMINA À UNIÃO E USP O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE MULHER PORTADORA DE CÂNCER A juíza federal... convocada Eliana Marcelo, da Terceira Turma do Tribunal Regional Fede...

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Saúde: temos direito. Mas temos o acesso efetivo?
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seu art. 196 reforça esse entendimento quando traz a seguinte afirmação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado..., garantindo acesso integral, universal e gratuito para to...

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Wellington Nunes

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