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28 de julho de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O Sistema Único de Saúde

. A saúde pública é tutelada como direito fundamental do cidadão, pela Constituição Federal, em seus artigos 196 a 200.... O Que Tutela a Constituição da República de 1988: Criado pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde.... Isso faz do SUS um instrumento vital para a eficácia da lei e proteção dos d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12208405 PR 1220840-5 (Acórdão)

, assegurando o direito fundamental à vida e à saúde previsto na Constituição Federal (Artigo 196). c) Sendo o alimento-medicamento..., da Legalidade e da Proporcionalidade; (e) prequestiona os artigos 1º, 2º, 5º, incisos II, LIV, 37 e 196 da Constituição Federal... indisponível. Do Mérito. O art. 196 da Carta Magna co...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11996575 PR 1199657-5 (Acórdão)

. DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA OU À SAÚDE (CF, ARTS. 6.º E 196) QUE PERMITE A CHAMADA "JUDICIABILIDADE... do Sistema Único de Saúde (SUS) é realizado por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n... à saúde, são direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, nos...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12242398 PR 1224239-8 (Acórdão)

constitucionalmente garantido pelo art. 196 da Constituição Federal que dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado... plena, conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal, o direito à saúde não é mera lista..., da Constituição Federal), conclui-se que a norma do artigo 196 da Constitu...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12198371 PR 1219837-1 (Acórdão)

. Com efeito, a Constituição Federal consagra o direito à saúde (artigos 6º e 196), impondo- se ao Poder Judiciário... que, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, a assistência à saúde é obrigação solidária imposta a todos os entes... 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A promoção da saúde pública é dir...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2910308 00241-2008-071-03-00-5

, ainda, que o direito à saúde está previsto na Constituição da República – arts. 5º, LXXVIII, art. 7º, XXII e art. 196. Mantenho... prescricional. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. Dispõe o art. 769 da CLT que, nos casos omissos, o direito processual... a aplicação da prescrição bienal extintiva prevista no art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 991200815003004 0099100-76.2008.5.03.0150

da Constituição Federal dispõem que a saúde é direito de todos e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 5o., INCISO XXIII, 196,197 E 225 DA MESMA MAGNA CARTA – SAÚDE, MEIO AMBIENTE... como a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1962909 00245-2009-140-03-00-4

. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1- O artigo 475-0, § 2º, I, com redação dada pela lei 11.232/95, significou grande evolução no Direito... pactuada, cuja observância se impõe (art. 7º, inciso XXVI, da CF). Frise-se, no aspecto, a aplicação da cláusula normativa... em sentido estrito, ampliou a proteção à pretensão obreira, sem q...

Reexame Necessário-Cv: REEX 10408120029025001 MG

saúde (art. 196, CF). CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO... HOSPITALAR - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Comprovada..., a disponibilização do tratamento adequado à pessoa (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10607120048972002 MG

), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO... E MUNICÍPIOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A responsabilidade...-se em dever - e, portanto, res...

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