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05 de setembro de 2015
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50662220148060100 CE 0005066-22.2014.8.06.0100

. A Constituição Federal de 1988, arts. 5º e 196, prevê que o direito à vida e à saúde são garantias fundamentais... e certo que, no caso, trata-se do direito à saúde, albergado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. 3... a amparar o direito à vida e à saúde (arts. 6º e 198 da Constituição Federal, art. 223, I e...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 48986320138060000 CE 0004898-63.2013.8.06.0000

DO POSSÍVEL, NÃO APENAS PORQUE A CONSTITUIÇÃO DETERMINA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART.196, CF/88... garantia constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF/88), mas porque é do próprio... em letra morta que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art.19...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 761099620128060000 CE 0076109-96.2012.8.06.0000

de quaisquer desles ou contra todos. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever.... INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A constituição vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado... e da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza em cus...

Apelação Cível: AC 70066327354 RS

da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à.../2015 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE.... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO DE FRATURA MAL CONSOLIDADA NÃO ...

Reexame Necessário: REEX 70066333014 RS

sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão.../2015 - 4/9/2015 Marilene Bonzanini REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO... DISPONIBILIZADO PELO SUS: VIAGRA (SILDENAFIL). DIREITO À SAÚDE. GARAN...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065927220 RS

DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CF/88. FÁRMACOS E PREVISÃO EM LISTA. IRRELEVÂNCIA. O direito à saúde é dever do Estado, lato... e Municípios -, solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela.... Embora o Estado esteja submisso às despesas previstas no arti...

Apelação Cível: AC 70066326133 RS

com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos.... DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO.... - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua...

Apelação: APL 10117018820148260053 SP 1011701-88.2014.8.26.0053

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Apelação: APL 10050815120158260562 SP 1005081-51.2015.8.26.0562

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Apelação Cível: AC 70066089228 RS

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/920107/artigo-196-da-constituicao-federal-de-1988