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23 de janeiro de 2017
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1177002120075170012

. Contudo, a interpretação a ser dada é consentânea com o disposto no §6º do art. 37 da CF/88, onde assenta a responsabilidade... sua promoção, proteção e recuperação" (CF/88, art. 196), não importando o fato de não serem apenas os munícipes... com as disposições contidas no § 6.º do art. 37 da Constituição da Repúblic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1327007920075170006

e recuperação" (CF/88, art. 196), não importando o fato de não serem apenas os munícipes de Vitória os beneficiários do convênio... com o disposto no art. 37, §6.º, da CF/88, onde assenta a responsabilidade da Administração pelos danos que seus servidores.... Contudo, a interpretação a ser dada é consentânea com o dis...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1028003020075170013

. A interpretação deve ser consentânea com o disposto no § 6.º do art. 37 da CF/88, onde assenta a responsabilidade da Administração..." (artigo 196 da Constituição Federal). O que se percebe de fato, diante da argumentação expendida pelo reclamante, é... seu entendimento acerca da possível ofensa ao art. 71 da Lei 8.6...

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO: 944004520075170007

entre a reclamante e o primeiro reclamado.   Além disso, nos termos do artigo 196 da Constituição da República “A saúde... ao artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988. Não lhe assiste razão.   De fato, restando incontroverso nos autos..., na forma da Súmula 17 e do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 240004820085170014

e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (CF/88, art. 196), não importando o fato de não serem apenas.... Contudo, a interpretação a ser dada é consentânea com o disposto no art. 37, §6.º, da CF/88, onde assenta a responsabilidade... é consentânea com o disposto no §6.º do art. 37 da CF/88, onde assenta a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 517007220075170001

disso, nos termos do artigo 196 da Constituição da República: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido...-se que a Constituição Federal de 1988, ao fixar em seu art. 133 a indispensabilidade do advogado à administração...-se que a Constituição Federal de 1988, ao fixar em seu art. 133 a indispensabilid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 966001020075170012

da Constituição da República “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... da Constituição Federal de 1988. Não lhe assiste razão.   De fato, restando incontroverso nos autos que a segunda... adicional, na forma da Súmula 17 e do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 932001520075170003

de vigência do artigo 71 da Lei 8.666/93 e à violação ao artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988. Não lhe assiste... firmada entre a reclamante e o primeiro reclamado.   Além disso, nos termos do artigo 196 da Constituição da República... União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações...

Andamento do Processo n. 3237-77.2015.8.10.0029 - Ordinária - 23/01/2017 do TJMA

, com base nos artigos 355, inciso I, e 487, inciso I, ambos do CPC, e artigos 1°, 7°, 196°,197° da Constituição Federal, Lei... 8.080/90, artigos 4° e 7°, da Portaria n.º 55/99, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, JULGO... JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA ...

Andamento do Processo n. 2857-30.2015.8.10.0037 - Ação Civil Pública - 23/01/2017 do TJMA

É O SEGUINTE: "{...} Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, arts. 374, II e III... (um mil reais), por atraso no cumprimento desta sentença, até o limite do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais... capacitado em libras e o tratamento ocorra em regime semifechado (hospital dia) ou ...

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