Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 196 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, in... ao preceituado no art. 198, da CF/88, a Lei nº. 8.080/90, que tratou da organização do SUS (Sistema Único de Saúde), determinou... verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE.... Ao garantir a quem precisa de assistência à saúde, como prevê o art. 196 da CF, seja pelo acesso aos medicamentos, seja pela... do possível. O art. 196 da CF não traduz norma não-auto-aplicável, e s...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

da Constituição Federal, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais..., que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal... necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicament...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

. A obrigação de fornecimento de remédios, com base no art. 196 da CF, é de qualquer dos entes federativos, cabendo ao titular... como o direito à saúde configura-se como direito de todos e dever do Estado, conforme expressamente prevê a Constituição Cidadã... o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Direito Constit...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

na Norma Constitucional, e visa, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, a teor do artigo 196 da CF, por isso deve ser... : Maria Tércia Ávial Bastos dos Santos _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR... - A promoção do direito à saúde é uma obrigação concorrente e solidária entr...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

o bem-estar social, a Constituição, ao cuidar da saúde, assegurou, em seu art. 196: ¿Art. 196. A saúde é direito..., em consideração ao artigo 127, da Constituição Federal de 1988, que expressamente legitimou a atuação ativa do Ministério..., abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, em seu ar...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar... sua promoção, proteção e recuperação¿. "Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo... qualquer argumento do Estado no tocante ao seu não atendimento. Entendo que dir...

Pg. 699. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90.... de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado... definida em lei, c...

Pg. 4451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4. Referido serviço... seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação... da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira os seguintes julgados: ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/920107/artigo-196-da-constituicao-federal-de-1988