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21 de dezembro de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5288020115050035 BA 0000528-80.2011.5.05.0035

da saúde, e, portanto, sem fins lucrativos. Art. 196 da CF , c/c o art. 5º da LICC . Lei nº 1.060 /50. Recurso provido.” (1º... da categoria que representa. Nesse sentido, observe-se que o art. 7º , inciso VI , da Constituição Federal de 1988, prevê... Especializada, e do art. 818 da CLT , é do empregador o ônus de pr...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do Poder Público, previsto no art. 196[2] e seguintes da Constituição Federal, assegurar saúde ao cidadão, garantindo-lhe meios... como um direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF). Diante disso, é obrigação do Estado, no sentido genérico (União... de que a responsabilidade, nesse caso, seria do Estado do Mara...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 196, CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...). Original sem grifos. Disponível em www.stf.jus.br. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE.... Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo exi...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde. Ainda que determinado serviço.... RISCO DE VIDA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. I. É dever do Estado, previsto no art. 196 [1] e seguintes... da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lh...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

o completo restabelecimento da saúde das autoras, por força do disposto nos arts. 6.º e 196 da Constituição Federal.E... vida e saúde da suplicante.Com efeito, quando se defende o direito à saúde, protege-se a principal objetividade... e os Municípios, mediante descentralização (Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro ...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

e dos Tribunais Superiores, a incidência da regra constitucional prevista no art. 196 da Carta Magna, segundo a qual "a saúde é... assegurado aos brasileiros pela Constituição Federal de modo que, no caso, trata-se de uma conduta vinculada a ser adotada pela... e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestim...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, parágrafo único, da CF ('Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros... com a Constituição, o Tribunal asseverou que não ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos 196, 197 e 199...-me os autos c...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos 196, 197 e 199, parágrafo único, da CF ('Art. 196. A saúde é direito..., por pessoa física ou jurídica de direito privado. ... Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º... atendido os requisitos constitucionais de relevância e urgência (CF, ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos 196, 197 e 199, parágrafo único, da CF ('Art. 196. A saúde é direito..., por pessoa física ou jurídica de direito privado. ... Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º... atendido os requisitos constitucionais de relevância e urgência (CF, ...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

196, 197 e 199, parágrafo único, da CF ('Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... dos preceitos questionados com a Constituição, o Tribunal asseverou que não ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos... privado. ... Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § ...

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