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29 de janeiro de 2015
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Judicialização do Canabidiol - Des. Brandão de Carvalho

Constituição Federal, em seu art. 196 é taxativa: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas... que se encontrava em estado precário de saúde. No nosso caso, o infante tem apenas 02 (dois) anos e 07 (sete) meses... o direito à saúde, o direito à vida, direitos estes que se sobrepõem até...

O direito constitucional da saúde e o dever do Estado de fornecer medicamentos e tratamentos

uma reflexão acerca deste dever do Estado, face à Magna Carta de 1988. O direito à saúde esculpido na Constituição Federal... verbis: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem... plenamente integrada às políticas públicas governamentais”. A Co...

A judicialização das Políticas Públicas de saúde

dos direitos fundamentais do homem. Considera-se, ainda, o direito à saúde posto na Constituição Federal de 1988... de saúde. O direito à saúde se encontra dentro do rol de direitos fundamentais trazido na Constituição Federal de 1988... ao direito à saúde no Brasil, sabe-se que a Constituição da República inseriu um ...

Portadoras de paralisia cerebral conseguem tratamento com equoterapia

. A liminar foi deferida pelo juiz que, ao tomar a decisão, embasou-a, entre outros argumentos, no art. 196 da Carta Magna..., proteção e recuperação”. Com base no artigo, o juiz entendeu que a proteção à saúde da população não pode ficar..., que determina ser “a saúde direito de todos e dever do Estado (...) mediante ...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos...-se que o E. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido no sentido aqui mencionado:E M E N T A: PACIENTE COM HIV.../AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE -...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

assistência à saúde, a qual, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "é direito de todos e dever do Estado... violência ao art. 146, inc. III, da Constituição Federal, pois este determina que a instituição de tributos somente tem lugar... COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTE...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

envolve o mais fundamental de todos os direitos, o direito à vida, positivado no art. 5º, da Constituição Federal... suficiente para a concessão da tutela, o pleito autoral encontra sustentáculo, também, no artigo 196 da CF..., que assim dispõe:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

da liminar, o pleito encontra sustentáculo, também, no art. 196 da CF, que assim dispõe:Art. 196: "A saúde é direito... de todos os direitos, o direito à sua própria vida, positivado no art. 5° da Constituição Federal e assegurado em diversos dispositivos... DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) -PRECEDENTES (...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

o direito à saúde que houve por bem, além de relacioná-lo como direito fundamental social (art. 6°), dedicar-lhe uma seção... como desistência e, HOMOLOGO, em razão disso, sem resolução de mérito, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no art. 267...). Nesse passo, observo que o pedido formulado merece acolhida. A Consti...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, em observância ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, que, na lição de Hely Lopes Meirelles..., a afastar a aplicação analógica do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. No caso, deve-se observar... da sexta-parte nos moldes preconizados no artigo 129 da Constituição ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/920107/artigo-196-da-constituicao-federal-de-1988