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30 de setembro de 2014
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6960920125100003

merece prosseguir, uma vez que entende ter demonstrado ofensa ao artigo 196 da Constituição Federal . Afirma que não estava... que a levaram a cancelar o mencionado benefício. Denuncia ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 196 da Constituição Federal..., ofensa ao artigo 196 da Constituição Federal, renovada na minuta d...

Apelação: APL 545766020108020001 AL 0054576-60.2010.8.02.0001

. Paulo Barros da Silva Lima APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF , arts. 6º e 196... dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF , arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela... do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF , art. 6º -, que...

Apelação: APL 21907820118020046 AL 0002190-78.2011.8.02.0046

. Paulo Barros da Silva Lima APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO... DA PESSOA HUMANA – CF, art. 1º, inciso III. SENTENÇA MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.... QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX AD...

Apelação: APL 135120720098020001 AL 0013512-07.2009.8.02.0001

. Paulo Barros da Silva Lima APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO... DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE... JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E...

Apelação: APL 345897220098020001 AL 0034589-72.2009.8.02.0001

. Paulo Barros da Silva Lima APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. TRATAMENTO... DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III...

Apelação: APL 772390320108020001 AL 0077239-03.2010.8.02.0001

do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196..... Paulo Barros da Silva Lima APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. REALIZAÇÃO... inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de dire...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060805983 RS

. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS... DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO... VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBL...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060740222 RS

. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. fornecimento de serviços e produtos farmacêuticos, médicos... de todas as pessoas de direito público (ART. 23, ii, DA CF/88). desnecessidade de esgotamento da via administrativa e NÃO... VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBL...

Apelação Cível: AC 70060758463 RS

Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF... QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES... (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRAT...

Apelação Cível: AC 70060498060 RS

Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF... QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES... (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRAT...

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