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01 de julho de 2015
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 9114820158060000 CE 0000911-48.2015.8.06.0000

no direito à saúde, assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e incluído como dever do Estado, no... CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CF/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE... vista que os Entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) respo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 532057920128060001 CE 0053205-79.2012.8.06.0001

/98, art. 1º). Junte-se a esse entendimento a previsão dos arts. 196 e 199 da Constituição Federal. Em relação a matéria... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE . 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MERO... do atendimento à saúde (Lei nº 9.656/98, art. 1º). Junte-se a esse entendimento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1102006420085170012

, 7º , IV e XXIII , 19 , III , 37 , XXI , 105 , II , 196 , 206 , 226 , § 5º , e 227 , § 6º , da Constituição Federal...). 7º XXIII da CF . - divergência jurisprudencial. Renova o autor sua sustentação no sentido de que a base de cálculo... o disposto no artigo 103-A , da Carta Magna . Remuneração, Verbas Indenizatória...

Apelação: APL 50303620148260063 SP 0005030-36.2014.8.26.0063

. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso e reexame necessário improvidos, com observação....Apelação APL 00050303620148260063 SP 0005030-36.2014.8.26.0063 Apelação 10ª Câmara de Direito Público 30/06/2015 - 30/6.../2015 Paulo Galizia OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Trans...

Apelação: APL 30028057820138260272 SP 3002805-78.2013.8.26.0272

/2015 Camargo Pereira Constitucional. Direito à saúde. Medicamento. 1. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata... de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde. Recurso não provido....Apelação APL 30028057820138260272 SP 3002805-78.2013.8.26.0272 Apelação 3ª Câmara ...

Apelação: APL 10057075420148260320 SP 1005707-54.2014.8.26.0320

, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada...Apelação APL 10057075420148260320 SP 1005707-54.2014.8.26.0320 Apelação 13ª Câmara de Direito Público 30/06/2015 - 30/6.../2015 Djalma Lofrano Filho REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO E APELAÇÃO CÍVEL ...

Agravo: AGV 70064977770 RS

é direito de todos e dever do Estado, garantido pelo art. 196 da CF. Por tal razão, questões de ordem principiológica..., com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, porquanto demonstrada a necessidade dos medicamentos e insumos para... Hermann AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ...

Agravo: AGV 70064904956 RS

passiva do Estado do Rio Grande do Sul. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pelo art. 196 da CF... as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, porquanto demonstrada... Hermann AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ...

Reexame Necessário: REEX 10007453720158260066 SP 1000745-37.2015.8.26.0066

de fornecimento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196... Público 30/06/2015 - 30/6/2015 Djalma Lofrano Filho APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA -– DIREITO À SAÚDE – MEDICAMENTO..., da Constituição Federal. Diante da parcimônia ou omissão do Estado, o desenv...

Agravo: AGV 70064648272 RS

da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever... universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196... ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúd...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/920107/artigo-196-da-constituicao-federal-de-1988