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24 de setembro de 2016
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/09/2016

que a Constituição Federal, em seu art. 6º garante o direito à saúde, e em seu art. 196 estabelece ser a Saúde direito... e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 6º garante o direito à... saúde, e em seu art. 196 estabelece ser a Saúde direito de todos...

Rio de Janeiro deverá custear tratamento com fertilização in vitro

ao custeio de tratamento em rede privada de saúde. Para o recorrente, a efetivação do direito à saúde poderia ser... de arcar com o procedimento. A decisão foi unânime. No pedido inicial, a mulher de 35 anos, moradora de Mesquita (RJ..., estimado em R$ 12 mil, buscou o Sistema Único de Saúde (SUS) para fazer a fertili...

Reexame Necessário: REEX 15313876 PR 1531387-6 (Acórdão)

FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. O direito social à saúde, estatuído no artigo 196, da Carta Magna, é imperativo, incluindo... garantia fundamental e encontra regulamentação na Carta Magna, que em seu artigo 196 prevê: Art. 196: A saúde é direito... ao pagamento de honorários advocatícios de acordo com o disposto no art. 12...

Reexame Necessário: REEX 15666647 PR 1566664-7 (Acórdão)

aos hipossuficientes, assegurando- lhes, na prática, a consecução de seus direitos, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal... de prestar assistência à saúde é de competência de todos os entes federados. O art. 196 da Carta Magna consagra o direito à..., verbis: Art. 196 - "A saúde é direito de todos e ...

Apelação Cível: AC 70070605407 RS

(artigos 6º e 196 da Constituição Federal). 2. Aos médicos assistentes compete estabelecer os adequados fármacos... Matilde Chabar Maia APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO... e a posologia, a fim de obter êxito no combate da enfermidade. Esta prova é, a princí...

Apelação Cível: AC 70070723937 RS

da Constituição Federal ). 3. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde... de tratamento a doentes necessitados decorre de texto constitucional ( CF , art. 23 , inciso II e art. 196 ). 2.... Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pac...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70070306634 RS

. HONORÁRIOS AO FADEP. MÉRITO. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato... solidária dos entes federados nas questões relativas ao direito à saúde. Logo, o julgamento na forma do artigo 543... fundamentais, no caso o direito à saúde. CONDENAÇÃO GENÉRICA. O coma...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068340405 RS

. II - O direito à saúde é direito social e dever do Estado - arts. 6º e 196 da CF/88 -, e está intimamente ligado... da República; 241 da Constituição Estadual; e 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90. Repercussão Geral nº 855.178/SE do STF... ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito fund...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70070748793 RS

PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL QUE ATENDE O PACIENTE. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é... constitucionais, notadamente quando essa conduta pode atingir direitos fundamentais, no caso o direito à saúde. ISONOMIA... jurisdicional para garantir a efetivação do direito constituciona...

Apelação Cível: AC 70061026878 RS

FINANCEIROS, IDOSA E COM DIAGNÓSTICO DE COXOARTROSE. DEVER DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS ENTES PÚBLICOS. REGRA DO ART. 196... DA CF-88. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM DIACEREÍNA. NÃO-RECOMENDAÇÃO DE FÁRMACOS COM O PRINCÍPIO ATIVO GLICOSAMINA... Nelson Antônio Monteiro Pacheco DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO D...

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