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31 de julho de 2016
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50063784020128270000

relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da Constituição Federal. Da mesma forma, 1... as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. O acesso à... da Constituição Federal. 2. O acesso à saúde é direito fundamental e as pol...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50059436620128270000

parte do conceito de assistência à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. Assim, sendo a saúde um direito... preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 196., o direito reivindicado.Ordem concedida... constitucionalmente assegurado, conforme previsão dos artigos 6º e 196 da C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50058475120128270000

natural do direito à vida. É cediço, conforme previsão do art. 196, da CR/88, que a saúde é direito de todos e dever... Presentes. - Se a Constituição da República, em seus artigos 6º e 196, reconhece a saúde como direito social e dever do Estado... IMPROVIDO . 1 - Conforme previsão do art. 196 da CR/88, a saúde é dir...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50059627220128270000

do Estado. 3. A CF, no art. 196, e a Lei 8.080/90 estabelecem um sistema integrado entre todas as pessoas jurídicas... do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que assim tem assentado: “EMENTA: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE... Público, afastando a incidência do óbice constante no art. 1º da Lei 9.494/97...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50069899020128270000

, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º DA CF/88. DIREITO À SAÚDE TEM CARÁTER PROGRAMÁTICO. REJEITADO. INOCORRÊNCIA..., ignorando princípios estabelecidos no artigo 5º, caput, 196, da Constituição Federal, que asseguram a todos indistintamente... ao Município de Araguaína, na pessoa do senhor Secretário Municipal de S...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50067681020128270000

– A saúde é um direito constitucional, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, extensivo a toda a população... nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, extensivo a toda a população, e constitui dever do Estado. Tais... que, ao assegurar o direito à saúde, a Constituição Federal não faz ressalvas, t...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 227981820158050000

de que os direitos a saúde, assistência social e previdência - para além de sua previsão no art. 6º da CF - se encontram.../302). Destarte, por ser direito social elencado no art. 7º, XVIII da Constituição Federal, galga, o licenciamento à... 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Partindo de tais premissas,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 11300420145120025 SC 0001130-04.2014.5.12.0025

sua função social, à bo -fé objetiva e à eficácia negativa dos direitos à saúde (art. 6º, 7º, XXII, e 196 da CF) e à... da trabalhadora.Por esses fundamentos, entendo que a conduta da ré violou as disposições previstas no art. 5º da CF/88... proteção contra a despedida arbitrária (art. 7º, I, da CF), em decorrência de...

Como ler melhor uma decisão judicial?
Como ler melhor uma decisão judicial?

ao autor, com base no direito à saúde, previsto no artigo 196 da CF. Caso tenha silenciado quanto ao contra-argumento... destacar quais os argumentos do autor e os contra-argument...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50052447520128270000

assegurado pela Constituição Federal em seu art. 196 . Havendo previsão expressa a respeito do atendimento na área da saúde..., nos termos do art. 4º , VIII e art. 74 , da Lei nº 1.079 /50, com arrimo no art. 5º , XXXV e LIV , da Constituição Federal... e os Municípios, conforme o disposto no artigo 23 1 da Constituiç...

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