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04 de maio de 2016
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. : 5726242004 BA

. Seguro de Saúde in RT 717/117). O art. 196 da CF preceitua que a saúde é direito de todos. As seguradoras não podem..., sem razão, negar cobertura à segurada, estará atentando contra direitos absolutos à saúde e à vida do paciente” (cf... em seu tratamento.2.Cláusula considerada abusiva com fulcro no art. 51 , inciso...

Inteiro Teor. : 1314902002 BA

de Saúde in RT 717/117). O art. 196 da CF preceitua que a saúde é direito de todos. As seguradoras não podem malferir..., sem razão, negar cobertura à segurada, estará atentando contra direitos absolutos à saúde e à vida do paciente” (cf. Seguro... e IV, do Código de Defesa do Consumidor . A natureza do contrato de se...

Inteiro Teor. : 4037412001 BA

contra direitos absolutos à saúde e à vida do paciente” (cf. Seguro de Saúde in RT 717/117). O art. 196 da CF preceitua... do contrato de seguro saúde e a especificidade do direito que visa proteger estão a exigir a sua compreensão à luz do direito... do tratamento de sua saúde. Segundo o eminente Prof. Galeno Lacerda...

Inteiro Teor. : 3535312006 BA

/2006 - Cível RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO (A) : DR.(a) JULIA COELHO VAZ SAMPAIO RECORRIDO: RENEBERGUE RAMALHO... dos Juízes de Direito, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, JOSE CICERO LANDIN NETO, SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, decidiu... DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CLASSE: RECURSO. RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S...

Inteiro Teor. : 51504 BA

contra direitos absolutos à saúde e à vida do paciente” (cf. Seguro de Saúde in RT 717/117). O art. 196 da CF preceitua... DA ANUNCIACAO EMENTA: SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE CUJO BOLETO NÃO FOI... : A SRA. JUÍZA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO. EMENTA: SEGURO SAÚDE. CANCELAMEN...

Inteiro Teor. : 1316792005 BA

seu dever inserto no artigo 196 , da Constituição , que diz ser a saúde um direito de todos e dever do Estado... DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. cláusula contratual RESTRITIVA. abusividade. Ineficácia. ARTIGO 51... ao elenco das cláusulas abusivas previstas no inciso IV , do artigo 51 , do CDC , poi...

Inteiro Teor. : 2784912004 BA

, estará atentando contra direitos absolutos à saúde e à vida do paciente” (cf. Seguro de Saúde in RT 717/117). O art.... 196 da CF preceitua que a saúde é direito de todos. As seguradoras não podem malferir esse direito ao argumento de que é... considerada abusiva com fulcro no art. 51 , inciso IV e parágrafo 1º , inc...

Inteiro Teor. : 1567952004 BA

do paciente” (cf. Seguro de Saúde in RT 717/117). O art. 196 da CF preceitua que a saúde é direito de todos. As seguradoras não.... 2.Cláusula considerada abusiva com fulcro no art. 51 , inciso IV e parágrafo 1º , incisos I , II e III do CDC... . Restabelecido o equilíbrio do contrato com supedâneo no art. 4º do CDC ....

Inteiro Teor. : 672882003 BA

717/117). O art. 196 da CF preceitua que a saúde é direito de todos. As seguradoras não podem malferir esse direito... cobertura à segurada, estará atentando contra direitos absolutos à saúde e à vida do paciente” (cf. Seguro de Saúde in RT..., anoto que se trata de recurso inominado interposto por CLUBE SUL AMÉRICA S...

Inteiro Teor. : 12332202006 BA

das leis ordinárias para dar máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, assegurado no art. 196 da CF. - O art. 30... previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde... empresa SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A , com supedâneo no permissivo legal pertinent...

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