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30 de junho de 2016
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Andamento do Processo n. 0002912-58.2016.8.10.0000 - 30/06/2016 do TJMA

, sob pena de ofensa ao princ?pio da separa??o dos poderes, insculpido no j? citado art. 2? da CF/88. Por fim, tem... Judici?rio nas compet?ncias do Poder Executivo, em transl?cida inobserv?ncia ao disposto no art. 2? da CF, vez..., a ser revertido para o Fundo Federal dos Direitos Difusos." Assevera que, n?o obstante ...

Andamento do Processo n. 352619-80.2015.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJGO

E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I - A saúde é um direito inderrogável do cidadão, previsto no artigo 196 da Lei Magna..., nos termos dos artigos 1º, 6º e 196 da Constituição Federal. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos...) : SECRETARIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIAS 1 LITISCTE (S) : ESTADO DE GO...

Andamento do Processo n. 63236-41.2016.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJGO

substituída. 3 - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas (art. 196, CF), assegurar a todos o direito à saúde... : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO 1 IMPETRADO (S) : SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO... DE SEGURANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCO...

Andamento do Processo n. 90412-92.2016.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJGO

, em qualquer de suas esferas (art. 196, CF), assegurar a todos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, incluindo... : RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR 1 IMPETRANTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO 1 IMPETRADO (S) : SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIAS... EMENTA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL ...

Andamento do Processo n. 109276-81.2016.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJGO

, previsto no artigo 196 da Lei Magna, com especial atenção ao idoso, a criança e ao adolescente, sendo indisponível... garantido a todos, verdadeiro corolário da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 1º, 6º e 196 da Constituição.... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. I - A s...

Andamento do Processo n. 109266-37.2016.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJGO

- Ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. Afastamento. Nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, o Estado é..., sendo o Estado obrigado a adquiri-los e repassá-los aos beneficiados, em atenção ao art. 196 da CF. VI - Obrigatoriedade... DE FORNECIMENTO DE MEDICAmento. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO....

Andamento do Processo n. 133771-92.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TJGO

da Administração Pública, em todas as esferas, de assegurar ao cidadão, indistintamente, o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF... LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO. FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS... PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência deste Tri...

Andamento do Processo n. 0004007-37.2014.8.22.0008 - Recurso Inominado - 30/06/2016 do TJRO

contra a Fazenda Pública quando tenha por objetivo assegurar o direito à vida, contemplado no art. 196 da Constituição Federal... CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. – Não se pode admitir que o direito à saúde, previsto no art. 196...:”RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE NOS TERMO...

Andamento do Processo n. 0002511-60.2016.8.08.0050 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TJES

. STJ orienta no sentido de que“[...] a ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde... que da conjugação do referido art. 196 e dos arts. 6º e 23, da Constituição Federal, a jurisprudência também firmou entendiment... de alta complexidade; mérito (ii) que as normas constitucionais referent...

Andamento do Processo n. 0010944-64.2013.8.08.0048 - Remessa Necessária - 30/06/2016 do TJES

Constituição da República (CF, art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar... – TRATAMENTO EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER DE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO... comprovada e que não tenha meios ou recursos para adquiri-los, sob pen...

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