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19 de abril de 2015
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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, por conseguinte, qualquer violação à recomendação da Organização Mundial de Saúde, no tocante à fixação do referido... na garantia constitucional do direito fundamental e difuso à saúde de todos, como dever do Estado, a quem compete assegurar..., e 196), não havendo justificativa para a limitação secante da participa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26672320125020465

e Benefícios / Plano de Saúde.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 196, da Constituição Federal... com o disposto no artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o trabalhador dispensado sem justa causa tem o direito de optar por manter... empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa...

Apelação: APL 30013234320138260063 SP 3001323-43.2013.8.26.0063

públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia..., da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer...Apelação APL 30013234320138260063 SP 3001323-43.2013.8.26.0063 Apelação 1ª Câmara d...

Apelação: APL 40002597020138260292 SP 4000259-70.2013.8.26.0292

sintética e insumos Admissibilidade Dever do Estado Artigo 196 da Constituição Federal Preliminares afastadas Sentença...Apelação APL 40002597020138260292 SP 4000259-70.2013.8.26.0292 Apelação 4ª Câmara de Direito Público 18/04/2015 - 18/4... em virtude de vários recursos interpostos pela parte contrária Verba honorár...

Apelação: APL 208801720118260361 SP 0020880-17.2011.8.26.0361

, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito..., com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado... (não necessário). 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (...

Apelação: APL 10186212420148260071 SP 1018621-24.2014.8.26.0071

afastadas RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há..., da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer.... 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos ...

Apelação: APL 10079279820148260037 SP 1007927-98.2014.8.26.0037

) - de receber fraldas geriátricas Possibilidade - Artigo 196 da Constituição Federal Direito constitucional à saúde Dever do Poder... Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde Necessidade e eficácia do tratamento...Apelação APL 10079279820148260037 SP 1007927-98.2014.8.26.0037 ...

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NÃO PROVIDOS, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade...) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente.... 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa ao...

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de tratamento de hippoterapia - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do art. 196 da CF Ausente...Reexame Necessário REEX 30006873220138260272 SP 3000687-32.2013.8.26.0272 Reexame Necessário 4ª Câmara de Direito...

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