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31 de outubro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 258120 RJ 2001.02.01.004026-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. INCABÍVEIS. - Trata-se de apelações interpostas por LÚCIO ALEXANDRE ARAÚJO e outros, e pela União Federal, contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de indenização por alimentação, em ação objetivando a condenação da Ré para reintegrar os Autores no serviço militar, pagando-lhes os soldos vencidos e vincendos, bem como o adicional de periculosidade à razão de 40%, além de indenização de localidade especial e indenização de alimentação. - Não existe ilegalidade no ato que determinou o licenciamento dos Autores, já que se trata de militares temporários que não obtiveram o reengajamento. O militar da ativa (praça) somente adquire estabilidade com 10 anos nas fileiras militares , podendo o licenciamento operar-se ex officio , (art. 50, IV, a) antes deste tempo, a critério da respectiva Arm (art. 121, § 3º , “a” e “b”) a. - O pedido de adicional de periculosidade restou inepto, por falta de fundamentação, de acordo com o disposto no art. 295 , I , do CPC . Já a indenização de Localidade Especial possui requisito específico, que é a prestação de serviço militar em regiões inóspitas. Não estando emoldurado como região inóspita, pela Administração, o local em que estavam lotados os Autores, torna-se inaplicável, in casu, o disposto no art. 28 da Lei 8.237 /91. - Quanto à indenização de alimentação, analisando os contra-cheques juntados pelos próprios Autores, às fls. 173/185, constata-se, ao contrário do alegado, a presença da rubrica denominada indenização de alimentação, restando desatendido o art. 333 , inciso I , do CPC . - O benefício da gratuidade de justiça decorre do art. 12 da Lei nº 1.060 /50, que estabelece à parte beneficiada pela justiça gratuita a possibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. O citado dispositivo prevê um prazo prescricional de cinco anos para a subsistência da pretensão do vencedor, caso nesse interregno haja alteração na situação financeira-econômica do beneficiário, este estará compelido ao pagamento; caso contrário, a mesma será extinta....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39870 RS 97.04.39870-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL (GEL).MILITARES. LEI 8237 /91. PORTARIA 4286/92. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM DECRETO REGULAMENTADOR. REGIÃO INÓSPITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A cidade de Rio Grande/RS, não preenche as condições exigidas pela lei 8237 /91, para ser considerada localidade especial.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39870 RS 97.04.39870-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL (GEL).MILITARES. LEI 8237 /91. PORTARIA 4286 /92. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM DECRETO REGULAMENTADOR. REGIÃO INÓSPITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A cidade de Rio Grande/RS, não preenche as condições exigidas pela lei 8237 /91, para ser considerada localidade especial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1928 AM 0001928-19.2003.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MILITAR EM DECORRÊNCIA DE MALÁRIA CONTRAÍDA EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ILEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. DOENÇA INCAPACITANTE. REFORMA EX-OFFICIO LEI Nº 6.880 /80 (ARTS. 108, 109 e 110). PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765 /60. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. A autora alega que seu falecido marido, militar temporário do exército, foi vítima de acidente de serviço, tendo contraído malária por ocasião de exercício militar em região inóspita. O de cujus, com o estado de saúde agravado após participação em operação militar, foi afastado e teve o diagnóstico da referida doença em 21/08/2000. Ocorre que, passados quase 2 anos, em 15/08/2002, durante o seu último reengajamento, estando o militar gravemente doente, foi licenciado de seu serviço e considerado inapto para o serviço militar, contudo de maneira ilegal, eis que, em verdade, preenchia os requisitos para obter a sua efetiva reforma, com a percepção dos proventos devidos, a teor do que dispõe o Estatuto dos Militares (Lei nº. 6.880 /80). 2. Vale transcrever trecho da sentença hostilizada: "É de se ver que o de cujus, embora em estado delicado, foi isentado do serviço militar (f. 27), por estar inapto, mas considerado apto para as atividades civis, restando claro que foi dispensado de forma inadvertida, pois tendo sido isentado em 15 de agosto de 2002, veio a falecer em 21 de outubro do mesmo ano, ou seja, menos de três meses após a sua isenção, com apenas 26 anos de idade, tendo havido, de fato, omissão por parte da Administração por não verificar que a doença adveio de malária contraída no exercício de atividade militar." 3. Após ter o de cujus participado de operação de adestramento na selva, onde foi acometido da malária, o Comando Militar da Amazônia já havia ciência das evidências da doença no corpo do ex-militar, comprovada por exame laboratorial realizado no Hospital Geral de Manaus. Ressalte-se que o ex-militar,...

DJGO 13/05/2009 - Pág. 240 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O CUMPRIMENTO DO ' MANDADO DE SEGREGACAO, PORTANTO, IMPROVAVEL QUE MANTENHA "DOMICILIO" EM REGIAO INOSPITA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Instituída data comemorativa aos 100 anos da Guerra do Contestado

de uma região inóspita e conflitante e buscou por seus direitos. Conforme Saretta, “a lição está estampada... Paraná e Santa Catarina chegaram a um acordo sobre a Questão dos Limites e a colonização da região... de processamento da ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 30/11/2011

Operação na Amazônia prende 26 pessoas e apreende 5 aviões em RR

Existe uma grande quantidade de pistas clandestinas na região inóspita", disse. Em maio passado,... desmontar os garimpos na região", disse Saraiva ao G1 . Segundo ele, o grupo poderá ser indiciado... procurado na região De ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 13/07/2012

Dos Gabinetes - Aguiar valoriza Semana do Contestado no parlamento catarinense

inconformista e empreendedor do homem do Contestado, que venceu as adversidades de uma região inóspita... de aproximadamente 40 mil sertanejos. “Por muito tempo, mesmo em minha região de origem, o Contestado... do messianismo ligado ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 20/10/2010

Famílias continuam fora de casa um mês após deslizamentos em Vitória

"Uma obra de escorregamento normalmente é numa região inóspita, então ela dá trabalho. Tem

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 19/04/2013

O Mapa, a Alavanca e o Arco na Advocacia

ele, como, por que, quando e como poderia escapar de uma região inóspita para a segurança com entes

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/01/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/922561/regiao-inospita