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23 de dezembro de 2014
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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 660809 660809/2000.5 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato, a cláusula que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 6608092020005035555 660809-20.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato, a cláusula que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.Recurso Ordinário conhecido e provido.

TRT-7 - AÇÃO ANULATÓRIA AA 5246003320085070000 CE 0524600-3320085070000 (TRT-7)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1 - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO É ofensiva a liberdade associativa, de que trata a Constituição Federal , cláusula coletiva de trabalho obrigando o pagamento de taxa de custeio sindical, a trabalhadores não sindicalizados; sendo nula tal estipulação (Precedente Normativo 119 SDC-TST). 2 - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Contravém a jurisprudência consagrada na OJ-SDC nº 16 TST e contrário ao espírito do artigo 477 , § 7º , CLT , o estabelecimento de taxa para homologação de rescisão contratual. 3 - DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A obtenção dos efeitos pecuniários da anulação de cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva não se faz possível mediante Ação Anulatória, que guarda similitude com Dissídio Coletivo, cujas cominações executam-se perante a Vara do Trabalho. A declaração de nulidade não confere ao Ministério Público do Trabalho a possibilidade de postulações condenatórias.

Encontrado em: ser despendida pelo empregador por cada homologação de rescisão contratual. Condenam-se os demandados... não associados; sem divergência, declarar nula a Cláusula 45ª, § 4º, da mesma Convenção, que estipula taxa para

TRT-7 - AÇÃO ANULATÓRIA AA 5246200800007005 CE 05246/2008-000-07-00-5 (TRT-7)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1 - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO É ofensiva a liberdade associativa, de que trata a Constituição Federal , cláusula coletiva de trabalho obrigando o pagamento de taxa de custeio sindical, a trabalhadores não sindicalizados; sendo nula tal estipulação (Precedente Normativo 119 SDC-TST). 2 - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Contravém a jurisprudência consagrada na OJ-SDC nº 16 TST e contrário ao espírito do artigo 477 , § 7º , CLT , o estabelecimento de taxa para homologação de rescisão contratual. 3 - DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A obtenção dos efeitos pecuniários da anulação de cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva não se faz possível mediante Ação Anulatória, que guarda similitude com Dissídio Coletivo, cujas cominações executam-se perante a Vara do Trabalho. A declaração de nulidade não confere ao Ministério Público do Trabalho a possibilidade de postulações condenatórias.

Encontrado em: ser despendida pelo empregador por cada homologação de rescisão contratual. Condenam-se os demandados... não associados; sem divergência, declarar nula a Cláusula 45ª, § 4º, da mesma Convenção, que estipula taxa para

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO DECLARATORIA ROAD 6772815320005015555 677281-53.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL Não há ilegalidade alguma em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho em que o Sindicato patronal celebra Convenção Coletiva com o Sindicato profissional no sentido de que as empresas pagarão uma taxa por homologação de rescisão contratual, já que o que é vedado pela lei é cobrar qualquer valor do empregado para esse fim o que não ocorrein casu.TAXA ASSOCIATIVAA cobrança de taxa assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto no art. 5º , inciso XX , da Constituição Federal .Recurso ordinário parcialmente provido.

TRT-2 - AÇAO ANULATÓRIA AA 20264200400002000 SP 20264-2004-000-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - O Ministério Público do Trabalho tem a titularidade ativa, embora concorrente,para postular a nulidade de cláusula ou convenção coletiva relativamente a normas de Direito do Trabalho que envolvam regras individuais ou coletivas indisponíveis, em face das prerrogativas estabelecidas nos artigos 127 e 129 , da Constituição Federal , e do contido no artigo 83, da Lei Complr nº 75 /93. 2. TAXA DE HOMOLOGAÇAO ILEGALIDADE- A fixação de taxa de homologação de rescisão contratual, em norma convencional, além de violar expressamente o disposto no parágrafo 7º do art. 477 da CLT , é contrária ao próprio espírito da função precípua do sindicato de prestar assistência ao trabalhador no momento da rescisão. Ação anulatória que se julga parcialmente procedente, para declarar a nulidade do parágrafo 4º da cláusula 41ª da convenção coletiva de trabalho firmada pelos requeridos, que instituiu a cobrança de taxa de homologação.

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 5793976819995155555 579397-68.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 17/12/1999

Ementa: 1. AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA COLETIVA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA . É da competência originária dos Tribunais Trabalhistas a ação mediante a qual se pretende providência declaratória de nulidade de cláusula coletiva.2. SALÁRIO NORMATIVO. EMPREGADO MENOR. ART. 7º , XXX , DA CF/88 . VIOLAÇÃO.A egrégia SDC tem considerado nula cláusula que estabelece, como único critério para a redução do salário normativo, a idade, de modo a evidenciar o caráter discriminatório do comando, ao arrepio dos arts. 5º ,caput, e 7º , XXX , da Carta Magna .3. cláusulas que estabelecem descontos ASSISTENCIAL e confederativo em favor de entidade sindical convenente."A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados" (PN - 119 do TST).4. TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.Recurso conhecido e provido.

TST 19/08/2009 - Pág. 150 - Tribunal Superior do Trabalho

de taxa de homologação de rescisão contratual e cláusulas instituidoras de descontos a título... cláusulas instituidoras de taxa de homologação de rescisão contratual, sob pena de pagamento de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-10 - Inteiro Teor. ACAO ANULATORIA AA 224200800010002 00224-2008-000-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 04/11/2008

Decisão: da empresa, para homologação de rescisão contratual (OJ nº 16), nos seguintes termos: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO... de trabalho, o C. TST editou a OJ 16 da SDC, com o seguinte teor:"TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.... do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga...

TRT-10 - Inteiro Teor. ACAO ANULATORIA AA 224200800010002 00224-2008-000-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 04/11/2008

Decisão: de rescisão contratual (OJ nº 16), nos seguintes termos: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.... do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga... a OJ 16 da SDC, com o seguinte teor:"TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/924853/taxa-de-homologacao-de-rescisao-contratual