Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Documento de qualificação civil Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Documento de qualificação civil Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Documento de qualificação civil"

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 280550 RJ 2002.02.01.006974-8 (TRF-2)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE TRABALHO. DOCUMENTO DE QUALIFICAÇÃO CIVIL. DECRETO –LEI Nº 229 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 C/C O ART. 40 DA CLT . PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112 /90. ACUMULAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -Possível comprovar a filiação através da Carteira de Trabalho, vez que tal documento constitui elemento de qualificação civil (Decreto –lei nº 229 de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 40 da CLT ). -O pensionato é direito que se consubstancia à época do óbito de seu instituidor que servidor público civil. A Lei nº 8.112 /90, em seu art. 217 , inciso II , alínea a , prevê a concessão de pensão temporária “aos filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez”. -Deve ser concedida à pensão à filha maior que ao óbito do servidor estava aposentada por invalidez, percebendo um salário mínimo, sendo “perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos” (STJ, 5ª Turma, REsp 486030 / ES, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU de 28.04.2003). -As prestações atrasadas devem ser pagas com efeito retroativo à data do requerimento administrativo. -Tratando-se de “dívida certa e líquida deve ser corrigida monetariamente, desde a data em que deveria ter sido adimplida pela Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º , § 1º , da Lei n.º 6.899 /81. Precedentes” (STJ – 5ª Turma, AgRg no AG 612126 / BA, Rel. Min. GILSON DIPP, unânime, DJU de 07.03.2005). -Juros moratórios, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 02. 09.1999 (fl. 02), isto é, antes da edição da MP nº 2.108-35, de 24.08.2001, devem ser fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, e, em se tratando de obrigação ilíquida, contam-se a partir da citação, nos termos do art. 219 , caput, do CPC , conforme reiterado entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, devido o seu caráter alimentar. -Esta Turma Especializada tem entendido no sentido de que em se tratando de demandas de servidores públicos, cabível a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes (TRF 2ª Região, 6ª Turma Esp., AC 2002.51.01.016693-8/RJ, Relator Des. Fed. ROGERIO CARVALHO unânime, DJU de 26.08.2005; AC nº 2001.51.01.014084-2/RJ, Rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES, unânime, julgamento em 01.06.2005 -Recurso provido para determinar a concessão de pensão temporária à REGINA ESTHER DE QUEIROZ, na condição de filha inválida do ex-servidor civil do Ministério da Marinha, JUVENAL RIBEIRO DE QUEIROZ....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 359106 RJ 2002.51.01.530504-7 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADES NÃO INDICADAS. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão central colocada nos autos refere-se à observância ou não do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário por parte do INSS. II – O INSS alegou respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, tendo em vista que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos,de modo a corrigir os que estejam em confronto com a lei. III - A alegação da autarquia de que o documento indicado denota que a autora participou do procedimento revisional e que a correspondência de fl. 86 visava obter documentos de qualificação civil, não é hábil a modificar o julgado. IV - Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1390976 MG 2011/0033048-8 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADOS COMO NOVOS. NECESSIDADE DEREEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3046 MS 2004/0016619-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488 , II , do Código de Processo Civil . 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2338 SP 2002/0054752-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O conjunto probatório da ação originária demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício. 3. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2197 MS 2002/0015043-1 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO MARIDO DAAUTORA. QUALIFICAÇÃO COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIALCONFIGURADO. DOCUMENTO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO.IRRELEVÂNCIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA.PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta nosentido de que é possível o acolhimento da ação rescisória, ante ajuntada de documento novo, nas hipóteses como a dos autos, em que sepleiteia aposentadoria rural por idade, quando apresentada, além deoutras provas, certidões, como a de casamento, nascimento ou óbito,em que se atesta o ofício de trabalhador rural do marido dademandante. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, levando em conta ascondições desiguais pelas quais passam os trabalhadores rurais, temadotado a solução pro misero, entendendo irrelevante o fato de odocumento apresentado ser preexistente à propositura da ação. Dessaforma, o documento juntado aos autos é hábil à rescisão do julgadocom base no artigo 485 , inciso VII , do Código de Processo Civil ,afastando-se a incidência da Súmula 149 do STJ. Precedentes. 3. Pedido julgado procedente com o restabelecimento do acórdão doTribunal Regional Federal da 3ª Região.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4181 SP 2009/0010015-1 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica (AR n. 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 13/4/2012). 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 5. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3144 SP 2004/0100654-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTONO ART. 488 , II , DO CPC . NÃO OBRIGATORIEDADE. BENEFICIÁRIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE.ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DOMARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de quea parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuaro depósito de que trata o art. 488 , II , do Código de Processo Civil . 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à açãooriginária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, temadotado solução pro misero para admitir sua análise, como documentonovo, na rescisória. 3. Os documentos apresentados constituem início razoável de provamaterial apta para, juntamente com os testemunhos colhidos noprocesso originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido como lavrador estende-se à esposa,conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3921 SP 2008/0032739-1 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488 , II , do Código de Processo Civil . 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304107 SP 2012/0029928-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DIREITOPREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVAMATERIAL - DOCUMENTOS EM QUE CONSTA A QUALIFICAÇÃO DO MARIDO - RESP1.304.479/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - HIPÓTESE QUE NÃO SEENQUADRA - ATIVIDADE DE NATUREZA URBANA DO CÔNJUGE - SÚMULA 149/STJ- PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.304.479/SP, de relatoriado Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção desta Corte pacificouo entendimento pela admissibilidade da extensão à parte autora, atítulo de prova documental, da qualificação atribuída ao cônjuge,desde que devidamente corroborada pela prova testemunhal. 2. A demonstração do exercício superveniente de atividade urbanapelo cônjuge afasta a eficácia probatória dos documentos em queconsta a qualificação deste como trabalhador rural para fins deutilização do documento como início de prova material do laborcampesino da parte autora. Precedentes : REsp 1.336.665/SP , MinistroHerman Benjamin, DJ 19/12/2012; REsp 1.319.382/GO, Ministro CastroMeira, DJ 28/09/2012; REsp 1.347.273/SP, Ministro Humberto Martins,DJ 10/10/2012; e REsp 1.308.021/SP , Ministro Benedito Gonçalves, DJ07/08/2012.3. Hipótese em que a prova testemunhal colhida em juízo encontrouamparo somente em prova documental indicativa da atividade rural domarido da autora, a qual, diante do comprovado labor em meio urbanodeste, desde o ano de 1977, perdeu sua eficácia, atraindo aincidência do entendimento previsto no enunciado da Súmula 149/STJ.4. Agravo regimental não provido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/924947/documento-de-qualificacao-civil