Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Conselho de classe profissional Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Conselho de classe profissional Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Conselho de classe profissional"

CNJ quer mutirão com conselhos de classe profissional

de classe e os profissionais. O órgão estima que há cerca de 540 mil ações envolvendo os conselhos... da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro, além de representantes de conselhos regionais de classe... federais, o ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 01/03/2012

CNJ quer mutirão de conciliação com conselhos de classe profissional

de classe e os profissionais. O órgão estima que há cerca de 540 mil ações envolvendo os conselhos... da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro, além de representantes de conselhos regionais de classe... federais, o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/03/2012

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051170005942 RJ 2010.51.17.000594-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE CLASSE PROFISSIONAL. DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. PROCURADOR CONTRATADO. 1) Não há que se falar em desrespeito ao artigo 25 da Lei nº 6.830 /80, pois, da análise dos autos, verifico que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro está sendo representado por advogados contratados, e não por procuradores autárquicos, conforme se depreende do instrumento de mandato acostado às fls. 64, bem como pelo fato de que as peças processuais foram todas assinadas pelos advogados com menção ao número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Rio de Janeiro, e não por Procuradores, com documentação indicadora de regular investidura. 2) •(...) Desta feita, tendo o exequente contratado procurador para representá-lo em juízo (conforme demonstra a substabelecimento outorgado às fls. 108 e 163). este não goza da prerrogativa de intimação pessoal por ausência de disposição legal a respeito. Precedentes desta Corte: AC n. 200803990363682, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJF3 DATA: 28/10/2008; AC 200961820482760, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes, DJF3 CJ1 DATA: 19/11/2010 PÁGINA: 520; AC 201003990017324, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes, DJF3 CJ1 DATA:06/04/2010 PÁGINA: 269. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 2010.03.99.025811-0, Terceira Turma, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, DJe 04/04/2011).(...)– 3) Destarte, o recurso não merece provimento, já que o Conselho/exequente contratou procuradores para representá-lo em juízo, e estes não gozam da prerrogativa de intimação pessoal, por ausência de disposição legal. 4) Nego provimento ao recurso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2676 RS 2009.71.99.002676-7 (TRF-4)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. CREA/RS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo o exequente diligenciado de forma a esgotar os meios disponíveis para localizar o executado, sem sucesso, não há se falar em nulidade a macular a citação por edital. 2. Prescreve em cinco anos a ação para cobrança do crédito tributário a contar da data de sua constituição , que, no caso, de cobrança de anuidade pelo conselho de classe profissional, se deu em 31.03.2001, e o despacho judicial para a citação do executado em 05 de dezembro de 2005, antes do decurso do prazo quinquenal de implemento da prescrição. 3. "... Não são devidos honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, na hipótese do Defensor Público atuar como curador especial (art. 4º , inc. VI , da LC nº 80 /94), pois ausente base legal (Lei Estadual nº 10.298/94)." (AI nº 70010496958, Décima Nona Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Mário José Gomes Pereira).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 581 SP 2006.61.04.000581-4 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DENÚNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANOS MATERIAS DEVIDOS. Os Conselhos de Classe têm por função institucional zelar pela boa reputação de todos os profissionais a eles vinculados, punindo aqueles que agirem em desconformidade com as obrigações prevista em lei. No caso em tela, a Lei que regula a profissão de Corretor de Imóveis (Lei n. 6.530 /1978) expressamente prevê tal filosofia (art. 5º). Infere-se do art. 37 , da CF/1988 , a adoção da teoria do risco administrativo, pelo qual o ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes que atuarem nessa condição. Não se perquire acerca da existência de culpa da pessoa jurídica de direito público porque a responsabilidade, neste caso, é objetiva, importando apenas o prejuízo causado ao bem tutelado pela ordem jurídica. A responsabilidade imputada ao Estado, em que pese ser objetiva, pode vir a ser afastada na ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, por romper o nexo causal. Na hipótese dos autos, a conduta adotada pelo CRECI encontra-se plasmada na Lei n. 6.530 /1978, pois o réu agiu em conformidade com as suas atribuições institucionais e legais, apurando a veracidade dos fatos imputados a membro inscrito em suas fileiras. O fato de ter sido instaurado em face do autor o procedimento investigativo, por si só, não atingiu ou violou sua dignidade, honra e imagem, bens imateriais que integram a dignidade da pessoa humana. A mera submissão a um procedimento investigativo, o qual não se consolidou em Procedimento Disciplinar, revela-se mais como um dissabor, um mero aborrecimento, sentimentos estes que não configuram ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Como o réu, mesmo verificando que o autor não fazia mais parte do polo passivo, ainda assim optou por notificá-lo, passou a assumir os riscos de ter que arcar com as despesas materiais em caso de improcedência. Quanto à forma de correção, aos juros moratórios aplica-se o disposto no art. 406 , CC/2002 , o qual corresponde à Taxa SELIC, de acordo com o julgamento da Corte Especial do STJ (EREsp 727.842/SP). Honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor atualizado da causa. Como houve sucumbência recíproca, aplica-se o disposto no art. 21 , do CPC , devendo ser observado o disposto no art. 12 , da Lei n. 1.060 /1950, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 315995 AI 95858 SP 2007.03.00.095858-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. O art. 258 , do CPC , determina que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato." Na ação de conhecimento, mesmo a de natureza declaratória, é indispensável a correlação entre o benefício econômico almejado e o valor dado à causa. Ao contrário do pedido de anulação da cobrança prevista no auto de infração, o pedido de declaração de inexigibilidade da obrigação de se inscrever perante o CRTR/SP não apresenta elementos concretos que demonstrem o efetivo conteúdo econômico a ser auferido na hipótese de ser deferido. Um dos fundamentos da agravante para justificar a procedência da ação principal é o de que se encontra devidamente inscrita no Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região/SP. Dentro desse contexto, uma eventual improcedência da ação traria como resultado imediato a necessidade de a agravante se inscrever perante o CRTR/SP e, por conseguinte, o valor da multa seria legitimamente devido. É certo que o pedido declaratório é principal em relação ao pedido anulatório do auto de infração. Contudo, ante a excepcionalidade dos fatores apontados, a atribuição do valor da ação principal deve ser restrita ao benefício patrimonial concreto que a agravante obteria em uma eventual procedência da ação principal, qual seja, o valor da multa aplicada pela autarquia fiscalizadora. Agravo de instrumento não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 287471 RJ 2002.02.01.019903-6 (TRF-2)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. BASE LEGAL. ARTS. 630 , §§ 3º E 4º C/C 626 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DA CLT . ART. 3º, I, DO DEC 81.663/78. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1) O fato motivador da multa foi o não atendimento da intimação para apresentação de documentos feita pelo CRA/RJ à ora apelante, e não a suposta situação de que a ora apelante estaria em situação irregular, perante o Conselho, ora apelado, por não estar inscrita perante seus quadros. É o que se infere claramente da cópia do auto de infração trazido em fls. 149. Por isso, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o fato do não atendimento à referida intimação não demanda a produção de qualquer prova, pois que se configura, obviamente, com o simples não atendimento da intimação, fato incontroverso nos autos. 2) O art. 630 , §§ 3º e 4º , da CLT , estabelece a obrigação de as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista, por seus dirigentes, ou prepostos, prestarem aos agentes da inspeção do trabalho todos os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhe, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, definindo, em seu § 6º, que o inadimplemento dessa obrigação caracteriza infração administrativa de resistência ou embaraço à fiscalização, sujeita à pena de multa. 3) Por outro lado, o art. 626 , caput e par. único da CLT , inclui entre os agentes dotados de competência para a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho não só as autoridades competentes do Ministério do Trabalho, como também os fiscais do INSS e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho. 4) O art. 3º, I, do Dec 81.663, de 16/5/78 vincula à estrutura do Ministério do Trabalho as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais, entre as quais se situa a embargada. 5) A infração e a multa objurgadas, assim como a competência do CRA para aplicá-la, têm expressa previsão nos arts. 626 , par. único, 630 , §§ 3º e 6º , da CLT , e 3º, I, do Dec 81.663, de 16/5/78, que foram, inclusive, mencionados na notificação enviada à embargante, estando respeitado o princípio da legalidade. 6) No que tange à invocação do art. 5º , XX , da CF , trata-se de inovação de causa petendi, o que vulnera o princípio da estabilização da lide, a par de ser tema alienígena, restando incogitável, outrossim, o acenado cerceamento de defesa, por se cuidar de matéria predominantemente de direito. 6) Nego provimento ao recurso....

TJ-SP - Apelação APL 76203520088260438 SP 0007620-35.2008.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: I - Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Apuração de diversas irregularidades a frente da Municipalidade de Barbosa. Não recolhimento do Imposto de Renda sobre serviços prestados; isenções de IPTU; pagamento de anuidades de servidores a Conselho de classe profissional; despesas para construção de cartório eleitoral; superfaturamento na contratação de conjunto para realização de baile no município; pagamentos de horas extras a cargos com regime de dedicação exclusiva; pagamentos de horas extras e acumulo de cargos em comissão e função gratificada. Inadmissibilidade. II - As conclusões da auditoria privada serviram de base para as investigações procedidas nos autos do Inquérito Civil, consubstanciada em documentos vindos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Câmara de Vereadores e de declarações feitas pelo recorrente. A prova documental é retumbante em desfavor do denunciado, confirmando que durante sua gestão 1997/2000 não observou legislação pertinente quanto às receitas, despesas, impostos, gastos com dinheiro público. III Cabia ao Prefeito, no exercício de suas funções públicas, exercer com retidão e eficiência, o múnus de gerir adequadamente os bens e serviços públicos, porém atentou contra os princípios retores da Administração Pública, quais sejam, os da moralidade, da legalidade, da eficiência e do interesse público.VI - Sentença de parcial procedência. Recurso improvido?.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6843 SP 2007.61.00.006843-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ANUIDADE COBRADA DAS DROGARIAS - POSSIBILIDADE - LEI Nº 3.820 /60 - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO. I - A anuidade cobrada pelos conselhos profissionais têm previsão na Lei nº 3.820 /60 (art. 22 e par. único), ainda vigente. Por não ter sido revogada, caem por terra as argumentações tecidas pela impetrante no que se referem às Leis nºs 6.994 /82, 8.906 /94 e 9.649 /98. II - Estabelece o artigo 149 da Constituição Federal competirexclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. O artigo 150, I, por sua vez, veda às pessoas jurídicas de direito público interno exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que configura uma garantia do contribuinte. III - Os conselhos de classe profissional têm natureza de autarquia, segundo já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41 , IV , Código Civil ), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional que veda a majoração do tributo sem lei antecedente, sendo manifestamente impossível, por conseguinte, a sua fixação por meio da Deliberação nº 59/2006. IV - Precedentes. V - Apelações e remessa oficial improvidas."

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48881 SC 96.04.48881-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2000

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR. FATO POSTO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO.AUTARQUIA. CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Os Conselhos de classe profissionais não equiparam-se à Fazenda Nacional em todos os seus aspectos e prerrogativas processuais, apesar de utilizarem-se do procedimento da Lei nº 6.830 /80. As matérias de fato alegadas por executado em embargos e que não forem impugnadas merecem a presunção de veracidade, regendo a interpretação do caso concreto.

Encontrado em: ANO-1980 PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ALEGAÇÃO, EMBARGANTE, HIPÓTESE, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NEGAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO, REVELIA, RELAÇÃO, MATÉRIA

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/925058/conselho-de-classe-profissional