Súmula 51 do TST em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Súmula 51 do TST

  • TST - Súmula n. 51 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT . I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125150099

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. IMPOSIÇÃO DE NOVA CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Esse é o comando que o item I da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a imposição de nova condição para o recebimento de cesta básica não alcança os empregados que já a recebiam em sua concepção original . Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20065160004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO EM REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO. LESÃO SUCESSIVA. Em regra, por se tratar o reenquadramento, ou sua omissão, de ato único do empregador, a prescrição aplicável às pretensões decorrentes da ausência de reenquadramento de empregado em novo plano de cargos e salários é a prescrição total (Súmula 275 , II, do TST). Entretanto, a não oportunização do ingresso no novo plano de cargos e salários, representada pela omissão em regulamentar aspectos procedimentais, em inobservância do que previamente divulgado pela própria empresa, constitui lesão sucessiva, razão pela qual a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de revista não conhecido. REENQUADRAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. SÚMULA 51 , II, DO TST. A Súmula 51 , II, do TST faz referência à "opção do empregado" por um dos regulamentos, hipótese não contemplada nos autos. Contrariedade à Súmula 51 , II, do TST não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Súmula 51 do TST

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários Oficiais que citam Súmula 51 do TST

  • TST 15/04/2024 - Pág. 4904 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 51, do TST: Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO... Nesse mesmo sentido foi editada a Súmula 51/TST. 3... SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1

  • TST 25/03/2024 - Pág. 7283 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Diante do exposto,conheçodo recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST... item II, do TST... II - MÉRITO Diante do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST, a consequência lógica é o seu provimento

  • TST 07/03/2024 - Pág. 8968 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST. 1.1... Demonstrada, portanto, possível contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, torna plausível a revisão da decisão denegatória... termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, razão pela qual conheço

Mais Diários Oficiais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...