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Jurisprudência que cita Manuseio de Armas

  • TJ-PR - Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR XXXXX20208160000 * Não definida XXXXX-81.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    NOTÍCIA CRIME – PROMOTOR DE JUSTIÇA – SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 15 , DA LEI Nº 10.826 /03 – ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES PARA O MANUSEIO DA ARMA PELO NOTICIADO – DISPARO ACIDENTAL – AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE – ATIPICIDADE – CRIME QUE NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESCORREITA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO IMPOSITIVO – INVESTIGAÇÃO ARQUIVADA. Os fatos narrados não configuram o crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826 /03, tendo em vista que a ação ocorreu de forma acidental, mesmo após a adoção das providências protocolares para o manuseio da arma, sem a intenção ou vontade do agente, o que afasta o dolo e torna atípica a conduta, por não haver previsão do delito na modalidade culposa.Promoção de arquivamento homologada. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-81.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.05.2020)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260002 SP XXXXX-23.2019.8.26.0002

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    RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU EM LESÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SISTEMA DE SEGURANÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA - SINDICÂNCIA AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE APONTOU FALHA DE SEGURANÇA DO EQUIPAMENTO - AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR EXPERIENTE NO MANUSEIO DE ARMA, NÃO TENDO SIDO APURADA RESPONSABILIDADE DE SUA PARTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR ARBITRADO QUE, CONTUDO, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 30.000,00 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. Apelação parcialmente provida.

  • STM - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20227000000

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    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM . QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO APELAÇÃO PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL. UNANIMIDADE. MÉRITO. DISPARO ACIDENTAL. CONDUTA TÍPICA E CULPÁVEL. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO LESIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO AMBIENTE VIRTUAL NÃO PREJUDICA A SUA DISCUSSÃO, JÁ QUE NÃO RESTRINGE OU DESQUALIFICA O DEBATE, TENDO OS DEMAIS INTEGRANTES DA CORTE AMPLO ACESSO A TODOS OS ELEMENTOS INFLUENTES PARA O JULGAMENTO DO CASO (PRECEDENTE DO STF). AUTORIA E MATERIALIDADE INDENES DE DÚVIDAS. A CONFISSÃO E A ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E O AGENTE PROVOCADOR DA LESÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NO MANUSEIO DO ARMAMENTO. PROCEDIMENTO DE LEVAR O CÃO DA ARMA À FRENTE DEVE OCORRER OBRIGATORIAMENTE EM UM LOCAL COM AREIA PARA SUPORTAR O IMPACTO DO PROJETIL. COMPROVADA IMPRUDÊNCIA AO AGIR SEM A DILIGÊNCIA NORMAL E SEM A CAUTELA NECESSÁRIA QUE O SERVIÇO LHE EXIGIA, SENDO PREVISÍVEL QUE O FATO OCORRESSE. O ARGUMENTO DEFENSIVO DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO SE ADEQUA À HIPÓTESE DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE O RÉU FOI CONDENADO POR LESÃO CULPOSA. DESCUMPRIDAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PREVISIBILIDADE DO RESULTADO QUE PODIA SER PREVISTO, OU QUALQUER SUPOSIÇÃO DE QUE NÃO OCORRERIA OU QUE PODERIA EVITAR, NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 33 , INC. II DO CPM . APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Modelos que citam Manuseio de Armas

  • Modelo de efetiva necessidade da posse de arma. Decreto Lei nº. 9.685 de 15 de janeiro de 2019

    Modelos • 16/01/2019 • Rubens Corbelino Junior

    para o manuseio de arma de fogo, atestada na forma disposta no regulamento da Lei... deste requerente para o devido manuseio de arma de fogo, atendendo as exigências previstas na Legislação em vigor... (Carteira de Trabalho – CTPS, identidade funcional entre outros) e comprovante de residência certa, conforme documentos anexos. d) Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio

  • Porte de Armas - Mandado de Segurança

    Modelos • 28/04/2020 • Clemerson Luiz Martins

    São eles: Registro da Arma de Fogo (válido) Documentos pessoais Comprovante de endereço Certidões que comprovam idoneidade Laudo de Aptidão Técnica para manuseio de arma de fogo Lauto Pscológico Justificativa... ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio... A ameaça e demais documentos encaminhados ao DPF demonstram a necessidade do impetrante utilizar-se de sua arma para a defesa pessoal, mediante concessão do porte de arma

  • Modelo Alvará Judicial P/ Transferência de Arma de Fogo de Uso Permitido

    Modelos • 28/01/2019 • Hugo Morais

    Vale ressaltar Excelência, que o Requerente é Soldado da Policia Militar do Estado do Ceará, ou seja, pessoa capaz, treinada e habilitada para o manuseio de armas de fogo, o qual pretende ter posse da... arma para uso no cotidiano do seu trabalho... Portanto, não vislumbrando outra forma de se efetuar a transferência da já referida arma, apresentamos o pedido de ordem de alvará

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Peças Processuais que citam Manuseio de Armas

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