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29 de julho de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 777004720095040019 77700-47.2009.5.04.0019 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GARANTIA CONTRATUAL DE EMPREGO - DISPENSA ARBITRÁRIA - RETALIAÇÃO PELA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EMPREGADOR - INDENIDADE - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . A Corte regional registrou que, por meio de norma intitulada -Política de Avaliação e Desenvolvimento-, o reclamado instituiu um rigoroso sistema de avaliação dos trabalhadores, vinculando-se, por conseguinte, à adoção dos critérios ali estabelecidos para dispensa de pessoal. Nesse contexto, diante da evidência fática de que o reclamante obteve o melhor conceito nas avaliações às quais o reclamado se vinculou e, no entanto, foi dispensado arbitrariamente como forma de retaliação pelo exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, decidiu a Corte a quo reintegrar o trabalhador no emprego. A incorporação de condição mais benéfica estabelecida pela empresa ao contrato de trabalho decorre do princípio protetivo, que determina o caráter prospectivo do contrato de trabalho. Assim, o direito de não ser dispensado arbitrariamente se agrega ao patrimônio jurídico do trabalhador quando a empresa, por liberalidade, institui critérios para dispensa dos seus empregados. Nesse sentido, não há violação dos arts. 5º , II , da Constituição Federal e 482 da CLT na decisão regional, porquanto a controvérsia foi dirimida em razão do estatuto contratual singular verificado nos autos. E, ainda que assim não fosse, a conduta empresarial de perseguir o trabalhador em razão do exercício regular do direito de ação também pode ser enquadrada no disposto no art. 1º da Lei nº 9.029 /95, ensejando, de toda sorte, a reintegração do empregado, nos termos do art. 4º deste diploma legal. O direito do trabalhador de reclamar judicialmente contra as violações dos seus direitos laborais merece ser garantido em face de medidas de retaliação que ameacem a sua permanência no emprego, sob pena de inviabilizar a atuação do Poder Judiciário trabalhista...

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 131669 PB 00057.2011.002.13.00-1 (TRT-13)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: : RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS POSTERIORES À PROPOSITURA DA RECLAMAÇAO TRABALHISTA. As horas extras não possuem natureza jurídica de prestações periódicas (art. 290 do CPC ), já que dependem da verificação dos pressupostos fáticos para seu pagamento. O labor extraordinário é condição de trabalho sujeita a alterações, podendo inclusive ser suprimido a qualquer momento, razão pela qual se mostra incabível a condenação em horas extras relativas a período posterior à propositura da reclamatória, com base em presunção condicionada a evento futuro e incerto. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. CARÁTER PROVISÓRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DEVIDO. Diante das sucessivas transferências observadas ao longo do curso da relação contratual, e na ausência de prova em sentido contrário, presume-se o caráter provisório das alterações. O simples fato de o empregado exercer cargo de confiança não exclui o direito ao adicional, cujo pressuposto legal apto a legitimar sua percepção é a transferência provisória. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 113, da SDI-I, do C. TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: da Procuradoria Regional do Trabalho: RECURSO DO RECLAMADO: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para...ACORDA a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante... DO RECLAMANTE: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar o reclamado ao pagamento do adicional...

TRT-14 - ACAO RESCISORIA AR 98720090001400 RO 00987.2009.000.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA BIENAL PARA PROPOSITURA DE RECLAMAÇAO TRABALHISTA. INTEGRAÇAO DO AVISO PRÉVIO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇAO DE AÇAO. O artigo 487 , õ 1º, da CLT dá ao empregado o direito aos "salários" correspondentes ao prazo do aviso não cumprido, garantindo, ademais, a integração do período em seu tempo de serviço. No mesmo sentido, na forma da Orientação Jurisprudencial 83 da SDI do TST, o prazo bienal extintivo do direito de ação trabalhista começa a fluir do término do aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado.

Encontrado em: propositura de reclamaçao trabalhista; integraçao do aviso previo para contragem do prazo para

TJ-SP - Apelação APL 992080720926 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: Mandato - Responsabilidade civil de advogado - Indenização por danos materiais e morais - Demora na propositura de reclamação trabalhista - Prescrição - Inocorrência - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. 1 Tendo havido acordo, livremente firmado no Juízo Trabalhista, não há sentido em cogitar de prescrição dos direitos trabalhistas, por inércia, mocorrente, do advogado 2 O relativo retardo no ajuizamento da reclamação decorreu de demora da própria autora e nenhum dano causou

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 1689200901802003 SP 01689-2009-018-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: EXECUÇAO. EX-SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇAO TRABALHISTA.RESPONSABILIDADE AFASTADA. O art. 1032 do Código Civil estabelece que o sócio retirante ou excluído só responde pelas obrigações da sociedade no prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da sua retirada ou exclusão e o parágrafo único do artigo 1003 do mesmo diploma legal estabelece que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário,perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Ora, não pode o EX-SÓCIO responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a Lei Civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de 2 (dois) anos da sua retirada da sociedade.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 1689200901802003 SP 01689-2009-018-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: EXECUÇAO. EX-SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇAO TRABALHISTA.RESPONSABILIDADE AFASTADA. O art. 1032 do Código Civil estabelece que o sócio retirante ou excluído só responde pelas obrigações da sociedade no prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da sua retirada ou exclusão e o parágrafo único do artigo 1003 do mesmo diploma legal estabelece que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário,perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Ora, não pode o EX-SÓCIO responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a Lei Civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de 2 (dois) anos da sua retirada da sociedade.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7823891020015025555 782389-10.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PELO SINDICATO. PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITIS-PENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que rejeitara a argüição de litispendência consi-derando a existência de ação cautelar ajuizada anteriormente pelo sindi-cato e a reclamação trabalhista ajui-zada posteriormente. Inexistência de afronta à literalidade do artigo 301 , §§ 1º e 2º , do CPC , de modo a admitir o conhecimento do recurso, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT , até porque o objetivo do processo cautelar é resguardar o sucesso da ação principal, ou seja, possui natureza acautelatória. Hipótese em que não é possível visualizar identidade quanto à causa de pedir e ao pedido para declarar a litispendência, afora a questão da identidade das partes, tal como previsto no artigo 301 , §§ 1º e 2º , do CPC . Recurso de revista não conhecido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 21620090021400 RO 00216.2009.002.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. PLEITOS QUE INDISFARÇAVELMENTE BUSCAM RESPONSABILIZAR O EXECUTADO. UTILIZAÇAO DA VIA DA AÇAO. DECURSO DO BIÊNIO PARA PROPOSITURA DA RECLAMAÇAO TRABALHISTA. ARTIGO 7º , XXIX , DA CF/88 . Não é incomum que nas ações trabalhistas haja pedido de responsabilização do réu pelos futuros encargos fiscais e trabalhistas, sob o fundamento de que se tivesse ocorrido o pagamento das verbas trabalhistas na época correta os descontos previdenciários e fiscais seriam diferentes, inclusive quanto às alíquotas. Normalmente os pedidos buscam transferir totalmente a responsabilidade (art. 186 do Código Civil ) desses encargos para o réu ou que haja uma outra forma de realização da metodologia dos cálculos. Logicamente esses pleitos devem ser feitos dentro do prazo prescricional/decadencial. Decadência declarada de ofício. Precedentes da 1ª Turma.

Encontrado em: da açao; decurso do bienio para propositura da reclamaçao trabalhista; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

TRT-18 - 27200300318004 GO 00027-2003-003-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. O ajuizamento da Ação de Cumprimento interposta pelo Sindicato interrompeu tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Assim, o biênio é retomado do trânsito em julgado da ação imediatamente anterior, e o quinquídio do início da primeira ação, ou seja, do ajuizamento da ação pelo Sindicato ( CF , art. 7º , XXIX ). Desse modo, as parcelas pleiteadas devem ser pagas a partir de outubro de 1991, uma vez que o prazo para reclamar o pagamento destas foi interrompido antes de operar-se a prescrição (ajuizamento da ação pelo Sindicato, em 28/09/1996) e a nova ação (Reclamação Trabalhista interposta pelo Reclamante) foi ajuizada dentro do novo prazo prescricional.

Encontrado em: DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade,

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 1575200705302009 SP 01575-2007-053-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: EXECUÇAO. EX-SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇAO TRABALHISTA.RESPONSABILIDADE AFASTADA. O art. 1032 do Código Civil estabelece que o sócio retirante ou excluído só responde pelas obrigações da sociedade no prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da sua retirada ou exclusão e o parágrafo único do artigo 1003 do mesmo diploma legal estabelece que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato,responde o cedente solidariamente com o cessionário,perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Ora, não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a Lei Civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de 2 (dois) anos da sua retirada da sociedade.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/928291/propositura-de-reclamacao-trabalhista