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25 de abril de 2014
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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31201 RS 2001.04.01.031201-1 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. DURAÇÃO.RECONHECIMENTO PELO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. Tendo o autor concluído o Curso Técnico em Radiologia, possível a sua inscrição junto ao Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 6ª Região. Não é necessária a duração mínima de três anos do referido curso para seu reconhecimento. O Parecer nº 09/2001 do Conselho Nacional de Educação evidencia que o Curso Técnico em Radiologia não é um curso de ensino médio e não pode ser ministrado concomitantemente com este. Também estabelece que a matrícula só é deferida a quem comprove a conclusão do ensino médio ou equivalente. Agravo provido.

Encontrado em: ANO-2001 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS... EM RADIOLOGIA (CRTR), ALUNO, TÉRMINO, CURSO TÉCNICO, RADIOLOGIA. NEGAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31201 RS 2001.04.01.031201-1 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. DURAÇÃO.RECONHECIMENTO PELO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. Tendo o autor concluído o Curso Técnico em Radiologia, possível a sua inscrição junto ao Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 6ª Região. Não é necessária a duração mínima de três anos do referido curso para seu reconhecimento. O Parecer nº 09 /2001 do Conselho Nacional de Educação evidencia que o Curso Técnico em Radiologia não é um curso de ensino médio e não pode ser ministrado concomitantemente com este. Também estabelece que a matrícula só é deferida a quem comprove a conclusão do ensino médio ou equivalente. Agravo provido.

Encontrado em: INC-2 LDB DEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CRTR), ALUNO,... TÉRMINO, CURSO TÉCNICO, RADIOLOGIA. NEGAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU. DESNECESSIDADE, DURAÇÃO,... ANO-2001 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART-8 PAR-1 ART-9 INC-1 ART- 21 INC-1...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72264 RJ 2007.51.01.002167-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO– MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO REGIONAL TEC. DE RADIOLOGIA- RENOVAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. -Ajuizou-se o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, objetivando que seja renovado o registro profissional do impetrante, sustentando que concluiu o curso técnico de radiologia na Escola Técnica Radiológica Chernicharo, tendo obtido o diploma de conclusão. Aduziu, ainda, que requereu ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (impetrado) a concessão do Registro Profissional de habilitação ao exercício da profissão, sendo seu registro deferido. Sustentou que foi surpreendido pelo impetrado pela negação acerca da renovação funcional, proibição esta motivada pela existência de um processo administrativo de sindicância, por motivo de mudança de endereço da escola.” -Da análise dos autos, verifica-se que o Impetrante concluiu o curso de Técnico em Radiologia na Escola Técnica Radiológica Chernicharo (fls.12/14), tendo inclusive obtido deferimento do seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (fls. 15/19). Por sua vez, o documento de fl.48 demonstra que a Escola Técnica Radiológica Chernicharo já possuía autorização para funcionar com o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia, sendo reconhecida a mudança de sua denominação pelo Conselho Estadual de Educação (fls.48/51). -Com efeito, não é razoável desconstituir a situação fática apresentada em Juízo, nem tampouco determinar que o Impetrante refaça um curso que ele já terminou em Instituição que já possuía autorização para funcionar, sendo certo que a mudança de sua denominação foi reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação. -In casu, é necessário que o Judiciário gradue a norma, de modo a não permitir que ela produza um resultado indesejado pelo sistema, assim fazendo a justiça ao caso concreto. Caso contrário, o Impetrante estaria perdendo anos de sua vida freqüentando um curso que nada lhe valeria na vida profissional. Impõe-se, portanto, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo. Destarte, as razões recursais em nada abalam o conteúdo do fundamentação da decisão de piso, que ora se incorpora, o que deságua na manutenção da mesma. - Remessa Necessária e recurso conhecidos e desprovidos....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 352585 RJ 2001.51.01.005339-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS REGISTROS DO CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA DA 4a REGIÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FORMAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA DEMONSTRADA. LEI NO 7394 /85. RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PELA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DEVE SER APLICADA LEI 10.508 /2002 POR SER MAIS BENÉFICA. - Indeferimento de inscrição nos registros do Conselho Regional de radiologia. - A documentação apresentada pelo Autor, a luz do art. 2o , inciso I , da Lei 7394 /85, com redação dada pela Lei 10.508 /2002 que alterou a sua redação original, eliminando a controvérsia anteriormente existente, demonstra efetivamente a existência do direito pleiteado. - O Conselho Regional de Radiologia encontrava-se sob intervenção à época do pedido administrativo do Autor, pelo Conselho Nacional de Radiologia que, relativamente a questão presente, detinha posicionamento conflitante com aquela autarquia. - Reconhecimento do Réu quanto ao direito pleiteado - Lei nova mais benéfica deve ser aplicada ao caso presente. - Recurso não provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92024 PE 2003.83.00.008955-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO. - A Lei nº 7.394 /85 instituiu a exigência de conclusão de curso técnico em radiologia para o exercício da profissão, sendo que, em seu artigo 11 , parágrafo 1º , legitimou o exercício da profissão por aqueles que já estavam a desempenhar as funções sem a formação técnica exigida, desde que se matriculassem no curso respectivo quando este viesse a ser criado. - Situação em que a impetrante, na qualidade de servidora pública concursada para o cargo de técnico em radiologia, exerce há mais de 08 anos o cargo público em referência, sob orientação de médicos profissionais devidamente habilitados, e que a apelante reconheceu a inexistência do curso técnico em referência, no Estado de Pernambuco. - Com a criação do curso técnico em Pernambuco, através da Portaria nº 039 SECTMA, de 06.09.2003, em data posterior à impetração do presente mandamus, a impetrante obteve sua formação e o registro no referido conselho de fiscalização profissional, o que significa dizer que observou todos os requisitos legais para o exercício da sua profissão, inclusive a determinação contida no art. 11 , parágrafo 1º , da Lei nº 7.394 /85. - Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879840 SP 2006/0180769-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ART. 5º DA LEI Nº 7.347 /85. I - A questão controvertida cinge-se a reconhecer, ou não, a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 5ª Região, substituído em sede recursal pelo Ministério Público Federal, para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à regularização da atividade de Radiologia no "Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga". II - A Lei nº 7.394 /85, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Radiologia, e o Decreto nº 92.790 /86, que a regulamentou, incluíram entre as suas atribuições institucionais a fiscalização do exercício da profissão de técnico em radiologia. III - Essas atividades, consoante concluiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 1.717- 6/DF, são típicas do Estado, donde se conclui que estão a serviço da coletividade, devendo ser guiadas para o seu benefício. Essa é a razão pela qual se conceituou a natureza jurídica dessas entidades como de autarquia de regime especial. IV - A preocupação com relação ao exercício de atividade irregular, externada pela Autarquia profissional quando do ajuizamento da Ação Civil Pública, alude a direito social indisponível, notadamente quando se verifica que se dirige à preservação da saúde daqueles que se submetem a exames no hospital ora recorrido. V - Ora, sendo direito coletivo, referente a um agrupamento de pessoas não identificadas, e centrando-se no fundamento constitucional do direito à saúde, não há, data maxima venia, como não se reconhecer a legitimidade ativa da Autarquia profissional criada exatamente para exercer fiscalização que garanta a adequada prestação do serviço essencial à manutenção e preservação da saúde pública. VI - Recurso Especial provido. Afastada a ilegitimidade ativa ad causam da Autarquia Profissional...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879840 SP 2006/0180769-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ART. 5º DA LEI Nº 7.347 /85. I - A questão controvertida cinge-se a reconhecer, ou não, a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 5ª Região, substituído em sede recursal pelo Ministério Público Federal, para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à regularização da atividade de Radiologia no "Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga". II - A Lei nº 7.394 /85, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Radiologia, e o Decreto nº 92.790 /86, que a regulamentou, incluíram entre as suas atribuições institucionais a fiscalização do exercício da profissão de técnico em radiologia. III - Essas atividades, consoante concluiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 1.717- 6/DF, são típicas do Estado, donde se conclui que estão a serviço da coletividade, devendo ser guiadas para o seu benefício. Essa é a razão pela qual se conceituou a natureza jurídica dessas entidades como de autarquia de regime especial. IV - A preocupação com relação ao exercício de atividade irregular, externada pela Autarquia profissional quando do ajuizamento da Ação Civil Pública, alude a direito social indisponível, notadamente quando se verifica que se dirige à preservação da saúde daqueles que se submetem a exames no hospital ora recorrido. V - Ora, sendo direito coletivo, referente a um agrupamento de pessoas não identificadas, e centrando-se no fundamento constitucional do direito à saúde, não há, data maxima venia, como não se reconhecer a legitimidade ativa da Autarquia profissional criada exatamente para exercer fiscalização que garanta a adequada prestação do serviço essencial à manutenção e preservação da saúde pública. VI - Recurso Especial provido. Afastada a ilegitimidade ativa ad causam da Autarquia Profissional....

TRF-5 - Apelação Civel AC 388828 CE 0023100-84.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA SEM INSCRIÇÃO OU REGISTRO NO CONSELHO. MULTA ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 27 /2001 DO CONTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. 1. Apelação interposta pela CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO ULTRASONOGRÁFICO DO CEARÁ S/C LTDA em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial por entender como legítimo o auto de infração nº 10/2002, lavrado com fundamento na Resolução nº 27 /2001, em desfavor da parte autora por ausência de registro de alguns dos seus empregados junto ao referido Conselho. 2. Ausência de expressa autorização para a aplicação de multa administrativa pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia ou pelo Conselho Nacional na Lei nº 7.394 /85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, nem no Decreto nº 92.790 /86, que a regulamenta. 3. Impossibilidade da penalidade pecuniária ser instituída e, ainda, ter os seus valores fixados em mero ato administrativo, qual seja, a Resolução do CONTER nº 27 /2001. Violação ao princípio da reserva legal. Precedente da Primeira Turma. 4. Apelação provida para reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 10/2002, do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 2ª Região.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35384 RS 2000.71.00.035384-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE CURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL COM ÊNFASE EM RADIODIAGNÓSTICO. IMPOSSIBILIDADE. AULAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEORIA E PRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA. 1.- O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 6ª Região não possui legitimidade para reconhecer o curso da autora pois a atribuição da autarquia limita-se à fiscalização profissional. 2.- A instrução comprovou que a autora não oferece aos seus alunos aulas sobre as técnicas de tomografia computadorizada, ressonância magnética, ultrassonografia, radiologia digital, mamografia, densiometria óssea, no curso regular, porque não dispõe dos equipamentos para essas disciplinas. 3.- A possibilidade de produção de efeitos negativos graves sobre o organismo humano justifica o cuidado do Conselho em deferir o registro de técnicos em radiologia observando o currículo da instituição de ensino na qual os interessados realizaram sua formação profissional.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TRF-5 - Apelação Civel AC 401304 PE 0019544-56.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. CONSELHO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. 1. Recurso adesivo interposto pela parte autora não conhecido, em face da ausência de preparo; 2. Reconhecida a habilitação da autora para o exercício da profissão de técnica em radiologia, em razão de sua qualificação (graduada em Biologia, tendo cursado, dentre outras, a disciplina Biofísica, cujo programa inclui o estudo de Radioisótopos e de Radiobiologia, tendo participado de diversos cursos de aperfeiçoamento) e do fato da mesma desempenhar a função desde 1991; 3. Improcedência do auto de infração lavrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia no dia seguinte ao indeferimento de seu pedido de inscrição; 4. Apelação e Remessa oficial improvidas. Recurso adesivo não conhecido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/930430/reconhecimento-pelo-conselho-regional-dos-tecnicos-em-radiologia