Segredo Industrial em Todos os documentos

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. Pretensão dos autores, ex-empregadores do réu, ao recebimento de indenização pelo uso indevido de segredo industrial. Réu que estabeleceu empresa concorrente no mercado com alegado uso de fórmulas industriais pertencentes aos autores. Conquanto a demanda tangencialmente examine a relação de trabalho, pois foi através dela que tomou o réu, supostamente, conhecimento de segredos industriais, não se pode negar que, atualmente, o contrato de trabalho já see encerrou, sendo certo que o pedido ostenta essencialmente natureza civil, fundado na Lei nº 9.279 /96, e, por isso, não se reconhece a competência da Justiça do Trabalho. Precedente do E. STJ. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular seguimento da ação na Justiça estadual.

SEGREDO DE JUSTIÇA. A publicidade dos atos processuais pode ser mitigada, devendo a ação tramitar em segredo de justiça, dentre outros casos, nos processos em que o exija o interesse público ou social ou no caso de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos termos do art. 189 , incisos I e III , do CPC/2015 . O sigilo pode também ser decretado no caso de proteção de segredo industrial ou comercial, conforme dispõe o art. 206 da Lei 9.279 /96.

SEGREDO INDUSTRIAL. COMPROMISSO DE NÃO DIVULGAR. LEGALIDADE 1. É vedado ao empregado divulgar o segredo da empresa (a lei não estabelece prazo para essa vedação); se o empregado divulgar comete falta grave. A proibição alcança o ex-empregado, visto que a rescisão do contrato de trabalho não transfere a este o direito de divulgar, explorar ou comercializar a fórmula industrial de que teve conhecimento, ainda que passe a trabalhar para empresa concorrente. 2. O ajuste consistente no compromisso firmado pelo reclamante de não divulgar, não explorar e não utilizar o segredo da fórmula do produto industrial de que tem conhecimento guarda perfeita sintonia com o disposto no art. 195 , inc. XI , da Lei 9.279 /1996. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.