Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Erro de Proibição Evitável Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Erro de Proibição Evitável

Ocorre quando o agente age de forma descuidada. Exclui o dolo, mas, não afasta a culpa, respondendo o agente por crime culposo, quando previsto em lei. (mais)

Editar
319 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Erro de Proibição Evitável"

TJ-DF - APR APR 67143620078070009 DF 0006714-36.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL, BEM COMO EM REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL, SE RESTAR DEMONSTRADO QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SEU COMPORTAMENTO OU, AO MENOS, TINHA TODAS AS CONDIÇÕES DE SABER. 2. NO CONCURSO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AQUELA DEVE PREPONDERAR SOBRE ESTA, NOS MOLDES DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL . 3. INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO A RÉU REINCIDENTE, AINDA QUE LHE TENHA SIDO FIXADA PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL . 4. "É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS A CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS." (SÚMULA 269 DO STJ). 5. NÃO HÁ FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SE, EMBORA NÃO SEJA O CASO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, NÃO SEJA ESSA RECOMENDÁVEL EM VIRTUDE DE TER SIDO O RÉU CONDENADO ANTERIORMENTE POR DELITO DE EXTREMA GRAVIDADE, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, NOS MOLDES DO ART. 44 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . 6. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200150010092699 RJ 2001.50.01.009269-9 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO VEDADO. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO TIPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. CONCURSO MATERIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. AFASTAMENTO. 1. O crime de gestão temerária, que tipifica a conduta de administrar instituição financeira de forma excessivamente arriscada, abusiva, que ultrapassa os limites da prudência, expondo-se o agente além do permitido. 2. No que tange ao delito do artigo 6º da Lei nº 7.492 /86, não obstante tenha o legislador se utilizado de alguns elementos do crime de estelionato, não há no delito em exame a necessidade de comprovação do elemento subjetivo consubstanciado na vantagem ilícita obtida pelo autor do delito, tampouco a comprovação de prejuízo do lesado. 3. O art. 17 da Lei n.º 7.492 /86, que é lei em sentido material e formal, não pode ter parte de seu espectro de incidência - no que diz respeito aos empréstimos concedidos por cooperativas a seus administradores, ou a parentes deles - diminuído em razão de uma norma de substrato inferior, como é o caso de uma resolução do Conselho Monetário Nacional. 4. O princípio que estipula a igualdade de direitos entre os cooperados também não tem o condão de reduzir o âmbito de incidência do art. 17 da Lei n.º 7.492 /86. Em sendo as cooperativas instituições financeiras (a partir da definição dada pelo art. 1º da Lei n.º 7.492 /86), e considerando que aquele preceito incriminador visa proteger o equilíbrio financeiro das instituições financeiras, não pode aquele princípio inespecífico, contido em norma não-penal, afastar a incidência da objetividade jurídica do art. 17 da Lei n.º 7.492 /86 no que refere às cooperativas. 5. O tipo acima explicitado reclama complementação tão somente quanto ao sujeito ativo, tendo sido esta colmatada na própria referência explícita ao artigo 25 da mesma lei, inexistindo...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5618 SC 2006.72.02.005618-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILEGAL DE MUNIÇÕES. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.826 /2003. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCONTROVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. REDUÇÃO DA PENA. ART. 21 , CP . 1. Comprovado nos autos que os réus internalizaram munições de arma de fogo de procedência estrangeira, a condenação pelo delito previsto no art. 18 da Lei nº 10.826 /03 é medida que se impõe. 2. Tendo os denunciados potencial para conhecer a ilicitude do fato, incidindo em erro de proibição evitável, a pena aplicada será reduzida de 1/6 a 1/3.

TJ-DF - APR APR 105712720068070009 DF 0010571-27.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM FACE DE DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL FICA CARACTERIZADO, QUANDO O AGENTE ERRA SOBRE A LICITUDE DO FATO; OU SOBRE OS LIMITES DE SUA CONDUTA. ESTA ÚLTIMA HIPÓTESE INCIDE, QUANDO O RÉU NÃO TEM O POTENCIAL CONHECIMENTO DE QUE AGINDO DAQUELA FORMA ATUAVA ILICITAMENTE, SITUAÇÃO QUE DÁ ENSEJO A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL , CONFORME ASSIM O RECONHECEU, A JULGADORA DO CONHECIMENTO 2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART- 69 "> 0000FF"> ART- 21 CONFIRMAÇÃO, RECONHECIMENTO, ERRO DE TIPO EVITÁVEL, CONCURSO... VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, ERRO DE TIPO EVITÁVEL, OBSERVÂNCIA, CONHECIMENTO,RÉU,

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2887 RS 2005.71.18.002887-1 (TRF-4)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 15 DA LEI Nº 7.802 /89. ERRO DE PROIBIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. O art. 21 do CP trata do erro de proibição, ou seja, do erro de compreensão do agente quanto à ilicitude de um determinado comportamento, na medida em que supõe, equivocadamente, que a conduta que está praticando não é ilícita quando, na realidade, este agir é vedado legalmente. Sendo o erro de proibição inevitável (escusável) excluída estará a culpabilidade, não sendo o agente punido em nenhuma hipótese; já em sendo o erro de proibição evitável (inescusável), a punição a título de dolo é medida que se impõe, porém com redução da pena. 2. A demonstração da hipossuficiência social, educacional e econômica do agente, além da sua idade avançada, em cotejo com restante conjunto probatório levam à conclusão de que o acusado desconhecia a proibição de tal conduta, sendo imperativa a absolvição.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 848 RS 2000.71.06.000848-2 (TRF-4)

Data de publicação: 09/04/2003

Ementa: ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97. APARELHO DE RADIOCOMUNICAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. - No caso em tela o acusado tinha a possibilidade de atingir o conhecimento da ilicitude da conduta, agindo o réu sob o erro de proibição evitável.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7745 SP 0007745-25.2002.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 1º , I , DA LEI 8.137 /90. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO AUSENTE. DESCLASSIFIXAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. QUANTUM DA MULTA ADEQUADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não foi caracterizado o cerceamento de defesa com a intimação por edital após tentativa infrutífera de intimação postal, posto que observados os ditames legais. 2. Materialidade apurada ante a vasta prova documental que demonstra a incompatibilidade entre a movimentação financeira do contribuinte e as informações constantes de sua Declaração de Imposto de Renda. 3. Autoria comprovada pelo conjunto probatório. 4. A defesa não se desincumbiu do ônus de provar o quanto alegado, nos termos do artigo 156 , primeira parte, do Código de Processo Penal . 5. Dolo do apelante vem evidenciado através dos elementos de convicção trazidos aos autos, e pelos mesmos fundamentos não se concebe a ocorrência de erro de proibição, quer o evitável, muito menos o inevitável. 6. O crime definido no artigo 2º , inciso I , da lei 8.137 /90 é formal, bastando a prática da conduta fraudulenta no sentido de o contribuinte eximir-se do pagamento da exação. O delito do artigo 1º, inciso I é material, exigindo para sua consumação a redução ou a supressão do tributo, vale dizer: o dano ao erário. 7. A majoração da pena-base em virtude das conseqüências do crime, causando considerável prejuízo ao erário (R$620.429,80), não comporta alteração. 8. Perdurando a prática delitiva em 2002, 2004 e 2005, em razão da continuidade delitiva é mantido o acréscimo de ¼ (um quarto), tornando-se definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 9. A pecuniária foi fixada em disparidade com os critérios adotados para a fixação da pena privativa de liberdade. Embora não comporte a fixação no mínimo, deve observar a simetria. De tal modo, resulta em 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário fixado pela sentença. 10. Não se conhece o pedido de fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, porquanto já estipulados na sentença recorrida. 11. Prestação pecuniária substitutiva reduzida a um salário mínimo em atenção à situação econômica do réu. 12. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa parcialmente provido....

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 44728 RN 2003.004472-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/03/2004

Ementa: EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA. DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO POR PARTE DO APELADO. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APR APR 961047020098070001 DF 0096104-70.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE EMPREGO. MATERIALIDADE E, AUTORIA INCONTESTAVELMENTE COMPROVADAS. PRESENÇA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VETORES. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO EVIDENCIADO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO NA FRAÇÃO ÚNICA ESTABELECIDA (1/3). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. PRATICA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA O AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR OU DETENTOR DA COISA ALHEIA MÓVEL QUE RECEBEU DA VÍTIMA EM CONFIANÇA, PASSA A COMPORTAR-SE COMO SE DONO DA COISA FOSSE, NEGANDO-SE A DEVOLVÊ-LA OU REALIZANDO ATO DE DISPOSIÇÃO, COMO SE DONO FOSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TEM COMO VETORES A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 3. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL, BEM COMO EM REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL, SE RESTAR DEMONSTRADO QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SEU COMPORTAMENTO OU, AO MENOS, TINHA TODAS AS CONDIÇÕES DE SABER. 4. AFASTADAS AS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONSISTENTE NO ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL (ART. 21 DO CP ), E HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DE SEU COMETIMENTO EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO, CORRETA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, INCURSO NO ARTIGO 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . 5. O COLENDO STJ, CORTE CRIADA PARA UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, PELO VERBETE 231, DA SUA SÚMULA, PONTIFICOU DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE FIXAR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NO MESMO SENTIDO O EXCELSO STF AO APRECIAR, COM O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 597270 RG-QO / RS. 6. POR SE TRATAR DE RECORRENTE PRIMÁRIO, CONDENADO À PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E OSTENTANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEL, O REGIME PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL DEVERÁ SER O ABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C E § 3º, DO CÓDIGO PENAL , O QUE, SOMADO AO FATO DE O DELITO NÃO SER DAQUELES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, TAMBÉM AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 7. RECURSO DESPROVIDO....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1522 SP 0001522-41.2011.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: e em Juízo - consta expressamente a proibição de reingresso ao Brasil. Além disso, o termo de expulsão versa que o apelante lê e compreende razoavelmente o idioma português (fato confirmado no interrogatório judicial), o que é perfeitamente verossímil, levando-se em consideração que, conforme declarado na mesma oportunidade, o apelante residiu no Brasil por 5 (cinco) anos, de 1998 até 2003 (ano em que foi efetivada a sua expulsão), razão pela qual a ausência de intérprete quando da lavratura do termo de expulsão não descaracteriza a adequação típica. Pela mesma razão, não procede a alegação do apelante no sentido de que outros estrangeiros lhe disseram que poderia retornar ao Brasil após um interregno de 5 (cinco) anos. 4. Inviável a pleiteada incidência da causa de diminuição da pena contida no artigo 21 , parte final, do Código Penal (erro de proibição evitável), uma vez que conforme anteriormente discorrido, o nigeriano EMMANUEL permaneceu em território nacional durante 5 (cinco) anos antes de sua expulsão, tendo, inclusive, aqui cumprido pena imposta pelo cometimento de tráfico ilícito de drogas, não sendo crível que ele desconhecesse a proibição de regresso ao país, tampouco que ele não compreendesse o idioma nacional. 5. O regime prisional inicial fechado está de acordo com o disposto no artigo 33 , § 3º , do Código Penal , sendo incabível a fixação de regime de cumprimento de pena menos severo. O apelante ostenta condenação anterior transitada em julgado por tráfico de entorpecentes, regressou ilegalmente no país e novamente perpetrou idêntico ilícito penal. Pelas mesmas razões, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos de natureza subjetiva elencados no inciso III do artigo 44 do Código Penal . 6. Apelação improvida.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/933096/erro-de-proibicao-evitavel