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22 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9184681112007826 SP 9184681-11.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO PERDA TOTAL RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO OBRIGAÇÃO EM RESSARCIR O VALOR TOTAL DA APÓLICE E NÃO SOMENTE O VALOR DE MERCADO DO BEM. Recurso não provido.

TJ-PR - 9087067 PR 908706-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTEÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. DIREITO DE SERVIDÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA DIRETAMENTE DA FONTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM MANTER O ABASTECIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROCEDENTE, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA RÉ. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE CONTINUAÇÃO DA LIDE RELATIVAMENTE AO ACERTAMENTO DO VALOR, DO TERMO INICIAL E FINAL DAS ASTREINTES IMPOSTAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA MULTA COM O PEDIDO DE MÉRITO DEDUZIDO NA LIDE. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE CONSTITUI, INCLUSIVE, EM TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 456370 SC 2010.045637-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE VIGORARAM OS PLANOS VERÃO E COLLOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. POSSIBILIDADE DE COMINAR PENA PECUNIÁRIA PARA COAGIR A PARTE AO PRONTO CUMPRIMENTO DO COMANDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO STJ AO CASO. Para a garantia do cumprimento do dever de exibição incidental de documentos indispensáveis à comprovação do direito de uma das partes, pode o magistrado impor o pagamento de multa cominatória, conforme disposto no art. 461 , § 4º , do CPC , observados, todavia, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 226454 SC 2010.022645-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE VIGORARAM OS PLANOS VERÃO E COLLOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. POSSIBILIDADE DE COMINAR PENA PECUNIÁRIA PARA COAGIR A PARTE AO PRONTO CUMPRIMENTO DO COMANDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO STJ AO CASO. Para a garantia do cumprimento do dever de exibição incidental de documentos indispensáveis à comprovação do direito de uma das partes, pode o magistrado impor o pagamento de multa cominatória, conforme disposto no art. 461 , § 4º , do CPC , observados, todavia, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 35303 MS 2008.035303-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL -POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO-PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 4281 SC 2007.000428-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE QUE O BANCO DEVOLVESSE AO RÉU O VEÍCULO LIMINARMENTE APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA. AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS ANTES DA ORDEM. DECISÃO AGRAVADA QUE ACEITA O DEPÓSITO DO VALOR DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE QUE O AGRAVADO RESTITUÍSSE AQUILO QUE JÁ NÃO SE ENCONTRAVA EM SUA POSSE. INVIABILIDADE DE PRESTAÇÃO ESPECÍFICA DECORRENTE DE EVENTO ANTERIOR À COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS NA QUAL, EXCEPCIONALMENTE, A MULTA FICA PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A multa não tem, em princípio, limites quanto à incidência. [...] Contudo, inexeqüível a determinação, cessa automaticamente a multa ¿ que deve servir de incentivo ao cumprimento da obrigação, não tendo natureza meramente punitiva" (Hélio do Valle Pereira, Manual de Direito Processual Civil, Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, p. 691).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 4281 SC 2007.000428-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE QUE O BANCO DEVOLVESSE AO RÉU O VEÍCULO LIMINARMENTE APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA. AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS ANTES DA ORDEM. DECISÃO AGRAVADA QUE ACEITA O DEPÓSITO DO VALOR DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE QUE O AGRAVADO RESTITUÍSSE AQUILO QUE JÁ NÃO SE ENCONTRAVA EM SUA POSSE. INVIABILIDADE DE PRESTAÇÃO ESPECÍFICA DECORRENTE DE EVENTO ANTERIOR À COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS NA QUAL, EXCEPCIONALMENTE, A MULTA FICA PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A multa não tem, em princípio, limites quanto à incidência. [...] Contudo, inexeqüível a determinação, cessa automaticamente a multa ¿ que deve servir de incentivo ao cumprimento da obrigação, não tendo natureza meramente punitiva" (Hélio do Valle Pereira, Manual de Direito Processual Civil, Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, p. 691).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14040 MS 2008.014040-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - USUCAPIÃO URBANA EXTRAORDINÁRIA - RECONHECIMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - PRAZO DE 10 ANOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - POSSE DOS ANTECESSORES - SOMATÓRIA - CABIMENTO - MANSA E ININTERRUPTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 28124 MS 2007.028124-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIR O CARÁTER RETRIBUTIVO DA CONDENAÇÃO - SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO.

TJ-PR - Agravo AGV 566304501 PR 0566304-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA - RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NÃO EVIDENCIADA - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE -IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA APELAÇÃO - INVIABILIDADE DO PRONUNCIAMENTO SINGULAR INAFASTADA - QUESTÕES SEDIMENTADAS PELO TRIBUNAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO EVIDENCIADO - COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos do art. 557 , caput, do CPC o relator negará seguimento ao recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Considerando que o provimento do agravo interno autoriza tão somente o seguimento do recurso ( CPC , art. 557 , § 1º ), o âmbito de discussão se restringe à verificação da viabilidade do julgamento singular. 3. Constitui ônus da parte agravante evidenciar equivocado o pronunciamento monocrático, demonstrando a inexistência de posicionamento dominante da jurisprudência ou a inadequação dos precedentes invocados com a matéria debatida. 4. Na forma do art. 557 , § 2º , do CPC , cabe imposição de multa ao agravo manifestamente inadmissível ou infundado, caracterizado pela tentativa de eternizar a discussão de questões há muito consolidadas na jurisprudência, de modo incompatível ao direito de recorrer.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/933634/cominacao-de-pena-pecuniaria