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01 de novembro de 2014
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TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 7467598 PR 0746759-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESACATO (ART. 331 DO CP ). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO FRUSTRADA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM (ART. 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099 /1995). NÃO ESGOTAMENTO, OUTROSSIM, DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR OS RÉUS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 Em substituição ao Desembargador Valter Ressel TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência nº 746.759-8

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 598898 SC 2010.059889-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ORIUNDA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS EM BUSCA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.038 /2006. RECURSO DESPROVIDO. Para as decisões proferidas a partir da vigência da Lei n. 11.038 /2006 (20-1-2007), permite-se a penhora online de numerário do devedor, pelo sistema BacenJud, independentemente do esgotamento de diligências em busca de outros bens passíveis de constrição.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 48908 SC 2010.004890-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ORIUNDA DE AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO DA DEVEDORA PELO SISTEMA BACENJUD. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS EM BUSCA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.038 /2006. FALTA DE PROVA DE QUE O NUMERÁRIO É FRUTO DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para as decisões proferidas a partir da vigência da Lei n. 11.038 /2006 (20-1-2007), permite-se a penhora online de numerário do devedor, pelo sistema BacenJud, independentemente do esgotamento de diligências em busca de outros bens passíveis de constrição.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 523932 SC 2007.052393-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS EM BUSCA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.038 /2006. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para as decisões proferidas a partir da vigência da Lei n. 11.038 /2006 (20-1-2007), permite-se a penhora on-line de numerário do devedor, via sistema BacenJud, independentemente do esgotamento de diligências em busca de outros bens passíveis de constrição.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 523932 SC 2007.052393-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS EM BUSCA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.038 /2006. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para as decisões proferidas a partir da vigência da Lei n. 11.038 /2006 (20-1-2007), permite-se a penhora on-line de numerário do devedor, via sistema BacenJud, independentemente do esgotamento de diligências em busca de outros bens passíveis de constrição.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 19239 BA 2008.01.00.019239-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. BACEN JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS INFRUTÍFERAS. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há de se falar em quebra de sigilo bancário no processamento do bloqueio via BACEN JUD, eis que, não obstante tratar-se de medida que implica em direta intervenção no patrimônio financeiro do devedor, é providência legalmente admitida e explicitada em seus limites e objetivos e para a qual a Lei Processual não condiciona qualquer outra diligência do credor, senão a omissão do devedor em atender à pretensão executiva judicialmente instaurada e admitida 2. O STJ, antes da entrada em vigor da Lei 11.382 /2006, já admitia a possibilidade de quebra do sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que comprovado o esgotamento de todos os meios regulares para localizar bens passíveis de penhora. Após sua vigência, evoluiu sua jurisprudência no sentido de que a penhora, via BACEN JUD, não mais exige a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados, eis que a nova lei equiparou os ativos financeiros a dinheiro em espécie (AgRg no AG 1007.114, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/11/2008, dentre outros). 3. Tratando-se de execução fiscal na qual o executado foi citado, não efetuou o pagamento nem indicou bens à penhora, realizadas diligências no sentido de localizar bens penhoráveis, sem sucesso, resta evidente as condições legais para o deferimento da penhora de ativos financeiros via Bacen Jud. 4. Agravo regimental provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 54226 BA 2008.01.00.054226-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. BACEN JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS INFRUTÍFERAS. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há de se falar em quebra de sigilo bancário no processamento do bloqueio via BACEN JUD, eis que, não obstante tratar-se de medida que implica em direta intervenção no patrimônio financeiro do devedor, é providência legalmente admitida e explicitada em seus limites e objetivos e para a qual a Lei Processual não condiciona qualquer outra diligência do credor, senão a omissão do devedor em atender à pretensão executiva judicialmente instaurada e admitida 2. O STJ, antes da entrada em vigor da Lei 11.382 /2006, já admitia a possibilidade de quebra do sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que comprovado o esgotamento de todos os meios regulares para localizar bens passíveis de penhora. Após sua vigência, evoluiu sua jurisprudência no sentido de que a penhora, via BACEN JUD, não mais exige a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados, eis que a nova lei equiparou os ativos financeiros a dinheiro em espécie (AgRg no AG 1007.114, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/11/2008, dentre outros). 3. Tratando-se de execução fiscal na qual o executado não foi encontrado por oficial de justiça no endereço constantes dos registros da Receita Federal, citado por edital não se pronunciou, com diligências no sentido de localizar bens penhoráveis, sem sucesso, resta evidente as condições legais para o deferimento da penhora de ativos financeiros via BACEN JUD. 4. Agravo regimental provido.

Encontrado em: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS... e objetivos e para a qual a Lei Processual não condiciona qualquer outra diligência do credor, senão... dos registros da Receita Federal, citado por edital não se pronunciou, com diligências no sentido...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 198638 AI 6479 SP 2004.03.00.006479-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO EM PARTE. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, PELO JUÍZO, AO FISCO. POSSIBILIDADE. CTN , ART. 198 , § 1º , I . 1. A decisão fustigada em nenhum momento tratou de prescrição, de ilegalidade na inclusão da parte ora agravante no pólo passivo da ação de execução, de citação de sócios, ou de necessidade de apuração do saldo devedor, nos termos da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, não sendo, tais assuntos, passíveis de apreciação nesta sede, porquanto não são objetos da decisão recorrida, sob pena de caracterizar-se supressão de instância, devendo, assim, ser conhecido em parte o recurso interposto, apenas quanto à alegada quebra de sigilo fiscal. 2. No caso, a execução fiscal em que tirado este agravo, foi ajuizada em 05/02/1997, sendo certo que, na oportunidade de prolação da decisão agravada, somente havia sido oferecido à penhora, para garantia do juízo, bens de propriedade da primeira executada, aliás, pertencentes ao seu estoque rotativo, e que se mostraram de difícil alienação, conquanto restaram infrutíferos quatro leilões realizados. Daí a autarquia exeqüente ter pleiteado a substituição dos bens por outros de mais fácil alienação e, não tendo sido localizados outros bens pelos meios ordinários, entendeu o Juízo de requisitar informações à Receita Federal. 3. Assim sendo, em face do impasse a que chegou a execução, entendendo o Juízo que o seu prosseguimento restara inviabilizado, houve por bem de requisitar as informações relativas aos bens e rendimentos do agravante, motivado por decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que entende ser impróprio falar em quebra de sigilo fiscal em casos como tais, tendo em vista que os dados requisitados foram fornecidos pelo próprio contribuinte ao fisco, tratando-se, pois, de mera transferência de informações para satisfazer interesse de pessoa...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2265494800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AÇÃO PAÜLIANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. "EVENTUS DAMNI" E "CONSILIÜM FRAOD1S". VENDA DO ÚNICO IMÓVEL A ADVOGADO QUE PATROCINA A CAUSA EM DEFESA DOS EXECUTADOS, ALÉM DE SER IRMÃO DO GENRO DE UM DELES. RELAÇÃO DE CONFIANÇA E PROXIMIDADE. SITUAÇÃO DIFÍCIL ENFRENTADA PELO RAMO COMERCIAL DOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO. FATO NOTÓRIO. COMPRA DO IMÓVEL E EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO NO MESMO ATO, INCLUSIVE DE QUANTIA MAIOR AO DA PRÓPRIA AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DOS VENDEDORES. LOCAÇÃO DO IMÓVEL AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS POR VALOR EQUIVALENTE A 9% DO PREÇO DE COMPRA DO BEM. FORTE^ INDÍCIO DE PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE CONFIGURAR A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ORDINÁRIA OU /MÁ-FÉ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. V_RECURScT)/ PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA>^ SUCUMBÊNCIA. .

TJ-ES - Recurso 100070000300 ES 100070000300 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO RECURSO DO CONSELHO - COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - JORNADA DE TRABALHO NAO ESTANQUE - DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS EM PERÍODO NOTURNO, FINAIS DE SEMANA OU FERIADOS - TRABALHO ÍNSITO AO CARGO - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAO CARACTERIZADAS - GRATIFICAÇAO INDEVIDA - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇAO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS - RESPONSABILIDADE FISCAL - PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há horário estanque para que o Comissário da Infância e Juventude cumpra as diligências e inspeções inerentes ao cargo. A rigor, deverão ser realizadas preferencialmente nos horários de 06 (seis) horas às 20 (vinte) horas, ressalvados as determinações expressas pelo magistrado, contidas nas ordens de serviço ou mandado judicial, nos termos do art. 542 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 2 - O simples fato do cargo não ter um horário específico e submeter-se ao regime de plantão, isto é, serviços prestados em horários noturnos, finais de semana ou feriados, não enseja a gratificação extraordinária, mormente por ser ínsito ao cargo de Comissário da Infância e Juventude a prestação de serviços nessas circunstâncias. 3 - Os serviços extraordinários se caracterizam quando há prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou motivode força maior e sem qualquer forma de compensação. 4 - Para a prestação de serviços extraordinários no âmbito do Poder Judiciário Estadual é necessário a autorização prévia do Presidente do Tribunal, pois é o mesmo que detém a superintendência das finanças públicas. 5 - No âmbito da Administração Pública vige o Princípio da Estrita Legalidade, sobretudo quanto ao equilíbrio das contas públicas que deve ser pautado pela Lei de Responsabilidade Fiscal . 6 - Não ocorrido as referidas situações excepcionais e temporárias, bem como não tendo o Chefe do Poder Judiciário autorizado a prestação dos supostos serviços extraordinário pelo servidor, é indevida a gratificação extraordinária. 7 - Recurso desprovido....

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