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30 de agosto de 2014
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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 67233 PR 2001.04.01.067233-7 (TRF-4)

Data de publicação: 18/09/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS.HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RENÚNCIA EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS. - Para pleitear direito em nome do espólio é necessária a regularização da representação, através do inventário, com nomeação do inventariante. - Caso já tenha sido encerrado o inventário ou não tenha sido aberto, os herdeiros deverão habilitar, não podendo renunciar direitos hereditários em favor de outro herdeiro, a não ser por escritura pública ou termo judicial, nos termos do art. 1581 do Código Civil .

Encontrado em: COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE CUJUS.NECESSIDADE, HABILITAÇÃO, INTEGRALIDADE, HERDEIRO, HIPÓTESE,... INEXISTÊNCIA, INVENTÁRIO.RENÚNCIA, QUINHÃO HEREDITÁRIO, DEPENDÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA, ALTERNATIVA,... DECISÃO JUDICIAL, REDUÇÃO A TERMO, DECLARAÇÃO, HERDEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 67233 PR 2001.04.01.067233-7 (TRF-4) VILSON DARÓS...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 67233 PR 2001.04.01.067233-7 (TRF-4)

Data de publicação: 18/09/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS.HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RENÚNCIA EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS. - Para pleitear direito em nome do espólio é necessária a regularização da representação, através do inventário, com nomeação do inventariante. - Caso já tenha sido encerrado o inventário ou não tenha sido aberto, os herdeiros deverão habilitar, não podendo renunciar direitos hereditários em favor de outro herdeiro, a não ser por escritura pública ou termo judicial, nos termos do art. 1581 do Código Civil .

Encontrado em: INTEGRALIDADE, HERDEIRO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INVENTÁRIO.RENÚNCIA, QUINHÃO HEREDITÁRIO,... DEPENDÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA, ALTERNATIVA, DECISÃO JUDICIAL, REDUÇÃO A TERMO, DECLARAÇÃO, HERDEIRO. AGRAVO

STJ - Ag 1232490 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - ISENÇÃO RECONHECIDA EM FAVOR DO HERDEIRO... de renúncia em favor do herdeiro que reside no imóvel" . Trata-se, evidentemente, de questão fática... ESTADUAL Nº 4.215/89) É ilícito exigir dos herdeiros que renunciaram aos seus quinhões hereditários...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5678715 PR 0567871-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: ARROLAMENTO DE BENS - RENÚNCIA TRANSLATIVA EM FAVOR DA VIÚVA - ANULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - REVERSÃO EM FAVOR DO MONTE - NÃO CABIMENTO - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE MOTIVO - RESISTÊNCIA DO HERDEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO - PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. A renúncia translativa da herança foi reconhecida no acórdão desta Corte que anulou o ato de renúncia efetuada nos autos de arrolamento de bens por inobservância de forma legal, determinando fosse refeita por escritura pública, sendo desnecessária nova avaliação dos bens já vendidos. Ademais, tal renúncia implica na sua aceitação e subseqüente transmissão para pessoa determinada, no caso, a viúva-meeira, não havendo que se falar em reversão ao monte, a qual se dá no caso de ser a renúncia abdicativa - repúdio em favor do monte.A resistência do herdeiro na supressão do ato anulado e em restituir os valores recebidos revelam o intuito de obtenção de fim ilegal, cabendo, portanto, a condenação por litigância de má-fé, que não obstante, deve ser reduzida para o percentual de um por cento sobre o valor da causa.A remoção do inventariante é medida excepcional e cabível apenas quando houver razões relevantes e impeditivas ao exercício do cargo.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110069208 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. MEEIRO E HERDEIRO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM. NORMA COGENTE. ADJUDICAÇÃO. RENÚNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. I - EXISTINDO APENAS UM FILHO, NÃO HÁ PARTILHA, MAS ADJUDICAÇÃO, CABENDO A ELE METADE DO QUINHÃO DE TODOS OS BENS DEIXADOS PELO (A) GENITOR (A), SENDO A OUTRA METADE DESTINADA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, QUE É MEEIRO, E NÃO HERDEIRO. II - RESIDIR EM IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE PARTILHÁVEL E DECLARAR ACEITAÇÃO EM RECEBÊ-LO NA PARTILHA SÃO POSTURAS INCOMPATÍVEIS COM A RENÚNCIA À HERANÇA, QUE SE OPERA DE MODO EXPRESSO E SOLENE, NÃO PODENDO JAMAIS SER PARCIAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 1.581 E 1.583 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . III - O INTENTO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE DE ABRIR MÃO DE SEU QUINHÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LEGÍTIMA NÃO SE TRADUZ EM RENÚNCIA, MAS EM DOAÇÃO, QUE NÃO PODE SER LEVADA A EFEITO EM SEDE DE ARROLAMENTO. IV - O ESBOÇO DE PARTILHA APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA À NORMA DE REGÊNCIA NÃO PODE, ABSOLUTAMENTE, SER HOMOLOGADO PELA JURISDIÇÃO, O QUE, OCORRENDO, RESULTA NA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA RESPECTIVA, RECONHECÍVEL DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, DE NATUREZA COGENTE. V - SENTENÇA CASSADA

TJ-MS - Agravo AGV 30390 MS 2007.030390-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARROLAMENTO - RENÚNCIA ABDICATIVA DOS HERDEIROS EM FAVOR DO VIÚVO MEEIRO - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIS HERDEIROS - ÔNUS DO ESTADO - RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 69201620038070001 DF 0006920-16.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. MEEIRO E HERDEIRO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM. NORMA COGENTE. ADJUDICAÇÃO. RENÚNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. I - EXISTINDO APENAS UM FILHO, NÃO HÁ P ARTILHA, MAS ADJUDICAÇÃO, CABENDO A ELE METADE DO QUINHÃO DE TODOS OS BENS DEIXADOS PELO (A) GENITOR (A), SENDO A OUTRA METADE DESTINADA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, QUE É MEEIRO, E NÃO HERDEIRO. II - RESIDIR EM IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE P ARTILHÁVEL E DECLARAR ACEITAÇÃO EM RECEBÊ-LO NA P ARTILHA SÃO POSTURAS INCOMPATÍVEIS COM A RENÚNCIA À HERANÇA, QUE SE OPERA DE MODO EXPRESSO E SOLENE, NÃO PODENDO JAMAIS SER PARCIAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 1.581 E 1.583 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . III - O INTENTO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE DE ABRIR MÃO DE SEU QUINHÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LEGÍTIMA NÃO SE TRADUZ EM RENÚNCIA, MAS EM DOAÇÃO, QUE NÃO PODE SER LEVADA A EFEITO EM SEDE DE ARROLAMENTO. IV - O ESBOÇO DE P ARTILHA APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA À NORMA DE REGÊNCIA NÃO PODE, ABSOLUTAMENTE, SER HOMOLOGADO PELA JURISDIÇÃO, O QUE, OCORRENDO, RESULTA NA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA RESPECTIVA, RECONHECÍVEL DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, DE NATUREZA COGENTE. V - SENTENÇA CASSADA.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 11799 MS 2007.011799-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE ARROLAMENTO - RENÚNCIA ABDICATIVA DOS HERDEIROS EM FAVOR DA VIÚVA MEEIRA - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO ESTADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIS HERDEIROS - ÔNUS QUE LHE COMPETIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079009627 ES 24079009627 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO - IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS - RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - ISENÇAO RECONHECIDA EM FAVOR DO HERDEIRO REMANESCENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL E NAO POSSUI OUTRO (ART. 4º, INC. I, LEI ESTADUAL Nº 4.215/89)- RECURSO PROVIDO. 1. É ilícito exigir dos herdeiros que renunciaram aos seus quinhões hereditários o imposto de transmissão causa mortis, se a herdeira remanescente (agravante) reside no imóvel deixado pelo de cujus e não possui outro, incidindo integralmente a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei estadual nº 4.215/89. 2. Não havendo impugnação da Fazenda Pública na instância de origem quanta ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção tributária, o que levou o MM. Juiz a exonerar exclusivamente a agravante do pagamento do imposto, não cabe discuti-los nesta instância recursal, como pretende o agravado. 3. Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079009627 ES 024079009627 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO - IMPOSTO DE TRANSMISSAOCAUSA MORTIS- RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - ISENÇAO RECONHECIDA EM FAVOR DO HERDEIRO REMANESCENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL E NAO POSSUI OUTRO (ART. 4º, INC. I, LEI ESTADUAL Nº 4.215/89)- RECURSO PROVIDO. 1. É ilícito exigir dos herdeiros que renunciaram aos seus quinhões hereditários o imposto de transmissãocausa mortis,se a herdeira remanescente (agravante) reside no imóvel deixado pelode cujuse não possui outro, incidindo integralmente a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei estadual nº 4.215/89. 2. Não havendo impugnação da Fazenda Pública na instância de origem quanta ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção tributária, o que levou o MM. Juiz a exonerar exclusivamente a agravante do pagamento do imposto, não cabe discuti-los nesta instância recursal, como pretende o agravado. 3. Recurso provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/934539/renuncia-em-favor-de-um-dos-herdeiros