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23 de outubro de 2014
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TJ-PR - 8469470 PR 846947-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: Apelação Criminal. Furto qualificado. Inexistência de provas. Inocorrência. Apreensão da res furtiva em poder do acusado. Condenação mantida. Apelo conhecido e não provido. 1- "Aquele que tem consigo coisas alheias incumbe provar-lhes exaustiva e convincentemente a posse legítima, sob pena de incorrer na letra da lei. A apreensão da res furtiva em poder do suspeito retira-lhe a esperança de ver proclamada sua inocência". 1 2- "A apreensão da res furtiva em poder do acusado, enseja inversão do ônus da prova. Em tal hipótese, para lograr a absolvição cumpre à defesa demonstrar uma convincente versão acusatória circunstância." 2

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049657125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embora seja corrente o entendimento de que a apreensão da res em poder do réu possa gerar a presunção de autoria, a condenação só é admissível quando, durante a instrução criminal, venham a se evidenciar outros elementos que façam certa a imputação. Caso em que, existindo tão somente a apreensão da res furtiva na posse do...

TJ-SP - Apelação APL 14177920078260539 SP 0001417-79.2007.8.26.0539 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - PREPONDERÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE. ROUBO - APREENSÃO DA RES FURTIVA. As declarações da vítima e de policiais militares são suficientes para a configuração do crime contra o patrimônio, quando seguras e em sintonia com os demais elementos probatórios.CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO AINDA QUE HAJA INDIVÍDUOS ENVOLVIDOS NÃO IDENTIFICADOS - CAUSA DE AUMENTO APLICABILIDADE. Aplica-se a causa de aumento por concurso de agentes ainda que o outro integrante não possa ser identificado, desde que provada a existência de cooperação dos agentes na fase executiva do crime.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7232420 PR 0723242-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: Apelação Criminal. Furto qualificado e falsa identidade. Inexistência de provas. Inocorrência. Apreensão da res furtiva em poder do acusado. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Pena que já se encontrava em seu mínimo legal. Pena- base. Motivos inerentes ao tipo penal (lucro fácil). Redução ex officio. Apelo conhecido e não provido. 1- "Aquele que tem consigo coisas alheias incumbe provar-lhes exaustiva e convincentemente a posse legítima, sob pena de incorrer na letra da lei. A apreensão da res furtiva em poder do suspeito retira-lhe a esperança de ver proclamada sua inocência". 1 2- "A apreensão da res furtiva em poder do acusado, enseja inversão do ônus da prova. Em tal hipótese, para lograr a absolvição cumpre à defesa demonstrar uma convincente versão acusatória circunstância." 2 3- "A obtenção do lucro fácil não pode pesar contra o réu na análise da pena-base. O que se pune não é o motivo já previsto pela leitura do próprio tipo penal, mas um plus de reprovabilidade. O ganho fácil é em última análise elemento motivacional deste crime." 3

TJ-PE - Apelação APL 83923920048170001 PE 0008392-39.2004.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA "RES FURTIVA". IRRELEVÂNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I - A materialidade e autoria restaram suficientemente demonstradas através do Auto de Avaliação Indireta (fls. 37) e dos depoimentos das testemunhas e da vítima (fls. 101/104), os quais se coadunam com a confissão do acusado realizada em sede policial. II - As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. III - Em princípio, o crime de roubo não é daqueles que deixam vestígios, não sendo necessários à sua comprovação a apreensão e perícia dos objetos furtados e da arma do crime, mormente quando a autoria e materialidade restaram comprovadas por outros meios de prova. IV - Apelo desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 391809 SC 2010.039180-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE DETIDO EM FLAGRANTE DELITO. AUTORIA EVIDENCIADA PELA PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO. SENTENÇA MANTIDA. - Comete o crime de furto o agente que subtrai fios de energia elétrica e, em seguida, entrega a res furtiva a comparsa, que a retira do local do delito. - A prova testemunhal é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, quando aliada a indícios e circunstâncias. - A apreensão da res furtiva não é imprescindível para a configuração de furto, que pode ficar devidamente comprovado por prova testemunhal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 38027 SC 2011.003802-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO QUE DESTOA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Encontrado na posse da res furtiva, cabe ao acusado apresentar justificativa plausível para a situação, em razão da inversão do ônus da prova.

TJ-PR - 8483461 PR 848346-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ FURTO QUALIFICADO - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DA RECEPÇÃO ­ DESCABIMENTO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI ­ PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RÉU REINCIDENTE ­ FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DE OFÍCIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE OFÍCIO. Comprovadas materialidade e autoria, não se pode falar em insuficiência de provas para manutenção do decreto condenatório. A apreensão da res furtiva em poder do réu inverte o ônus da prova, devendo a defesa trazer justificativa plausível para a posse dos objetos subtraídos. A justificativa inverossímel ou duvidosa transmuda a presunção em certeza da autoria. Praticado o furto em concurso de agentes e mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração, devem ser reconhecidas as qualificadoras respectivas. Apelação ministerial provida. (TJMG, AP crime nº 1.0479.03.066474-8/001, Rel.. Des. Ediwal José de Morais. DJ. 10/10/2007).

TJ-MG - 106250504587140011 MG 1.0625.05.045871-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PENAL - FURTO CONTINUADO- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - INVIABILIDADE - AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -PROVA TESTEMUNHAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECUSO IMPROVIDO. -A prova testemunhal, corroborada pela apreensão da res furtiva em poder do apelante é suficiente ao desate condenatório, independente da negativa de autoria do mesmo. - A semi-imputabilidade não autoriza a absolvição imprópria, mas sim a redução da pena prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal .

TJ-DF - APR APR 10762020108070008 DF 0001076-20.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DAS RES FURTIVA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEGUROS. PROVAS QUE EMPRESTAM ESPECIAL RELEVO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. NÃO SE ADMITE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANDO OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS DEMONSTRAM, DE FORMA CLARA E COESA, CORROBORADOS COM A APREENSÃO DAS "RES FURTIVA" NA POSSE DO RÉU E RECONHECIMENTO DO AUTOR DOS FATOS PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. 2. A PRESENÇA DE ATENUANTE, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO PODE CONDUZIR A FIXAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/935147/apreensao-da-res-furtiva