Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Inexigibilidade Conduta Adversa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Inexigibilidade Conduta Adversa Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Inexigibilidade Conduta Adversa"

TJ-PR - 8676660 PR 867666-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: Apelação Criminal. Furto qualificado. Condenação. Recurso. Absolvição. Impossibilidade. Confissão do réu corroborada pelas demais provas trazidas aos autos. Princípio da insignificância. Não demonstração. Expressividade da lesão jurídica provocada. Inexigibilidade de conduta adversa. Não ocorrência. Ausência de comprovação de que o crime fora realizado para garantir a sobrevivência. Recurso conhecido e desprovido. 1. A tese defensiva de que a condenação fora baseada apenas em indícios, não subsiste, posto que além da confissão do réu, os depoimentos dos policiais, da vitima e da testemunha, são uníssonos em confirmar a tese acusatória. 2. Os fatos praticados pela ré e descritos na denúncia não cumprem todos os requisitos essenciais a configuração do principio da insignificância, posto que o valor do bem furtado, ainda que recuperado, correspondia a quase metade do salário mínimo vigente na época dos fatos, o que não pode ser considerado ínfimo. 3. O furto de bateria de caminhão não pode ser utilizado como hipótese de inexigibilidade de conduta adversa devido às condições econômicas do réu, uma vez que não restou comprovado que tal furto fosse essencial a sobrevivência do réu ou de seus familiares. Ademais, a dificuldade financeira não legitima os cidadãos a cometerem crimes patrimoniais.

TJ-PR - 8197846 PR 819784-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Penal. Furto qualificado. Condenação. Recurso. Juízo de prelibação positivo. Preliminar. Nulidade por ausência/deficiência de defesa. Inocorrência. Mérito. Pedido de Absolvição. Inexigibilidade de conduta adversa. Réu pobre. Impossibilidade. Furto famélico. Não demonstração. Dosimetria da pena. Pena-base. Conduta social. Bis in idem com antecedentes. Reforma. Tentativa. Redução para 2/3. Inviabilidade. Iter criminis próximo a consumação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Inviável falar em nulidade por ausência de defesa técnica quando o defensor se manifesta em favor do réu, ainda que sucintamente. Ademais, não houve comprovação de prejuízo para o réu, como pressupõe a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 2. O furto de uma motocicleta não pode ser utilizado como hipótese de inexigibilidade de conduta adversa devido às condições econômicas do réu, uma vez que não restou comprovado que tal furto fosse essencial a sobrevivência do réu ou de seus familiares. A dificuldade financeira não legitima os cidadãos a cometerem crimes patrimoniais. 3. O cálculo da pena-base não pode considerar condenações passadas como conduta social apta a ensejar aumento de pena, pois esta se refere ao comportamento do réu no trabalho e na vida familiar, tantos anteriores como posteriores à prática do crime. Bis in idem com os antecedentes criminais - estes sim materializados com embasamento nas condenações anteriormente sofridas pelo réu. 4. A redução da pena com base no artigo 14 , II , do Código Penal deve levar em consideração o iter criminis realizado; logo, estando o delito muito próximo da consumação, tenho que a redução deve ser feita em seu patamar mínimo.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 398538 SC 2011.039853-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , II , DA LEI N. 8.137 /90 (POR 6 VEZES), C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA (INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE), BEM COMO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS SÓCIOS. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra a paciente.

TJ-PR - 8714049 PR 871404-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ Tentativa de homicídio, por duas vezes, e tentativa de estupro ­ Existência de indícios suficientes de autoria ­ Legítima defesa e inexigibilidade de conduta adversa ­ Hipóteses não comprovadas a contento ­ Desclassificação para o delito de lesão corporal ­ Impossibilidade, vez que a prova autoriza a imputação original ­ Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1038795420068260053 SP 0103879-54.2006.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Reparação de danos por morte de detento sob custódia do Estado Tentativa de fuga, rebelião e agentes prisionais feitos reféns - Culpa exclusiva da vítima Presença de excludente de responsabilidade objetiva, qual seja, exercício regular de direito por agente estatal Inexigibilidade de conduta adversa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ocorrência Comprovada alteração da verdade dos fatos.Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7127353 PR 0712735-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06 - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - ARTIGO 22 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - APELO DESPROVIDO.

DJGO 07/06/2013 - Pág. 435 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. IMPROCEDENTE. Apenas... se reconhece a figura da inexigibilidade de conduta diversa, caso exista prova documental robusta

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3427 MG 2002.38.02.003427-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO REALIZADO NO CORPO DA SENTENÇA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. CONDENAÇÃO. 1. Instaurados e sentenciados, contra os mesmos acusados, processos criminais autônomos por fatos que, em verdade, constituem frações de um crime continuado [não repasse, à seguridade social, por meses seguidos, de contribuições sociais descontadas dos empregados da empresa], é admissível que o tribunal, ao examinar as apelações interpostas, julgue-as de forma unificada (art. 82 - CPP ), como se extraídas de uma única sentença, evitando-se de logo o recurso à unificação de penas. 2. Nulidades criadas pelo formalismo, e que não ensejarão resultado prático nem causam prejuízos às partes, podem e devem ser superadas em respeito à economia processual - caráter instrumental do processo. 3. A jurisprudência desta Corte tem admitido como prova de autoria da infração nos crimes de apropriação indébita previdenciária o contrato social da empresa, definindo os poderes de gestão do (s) agente (s), associado, por certo, à(s) sua (s) atuação (ões) à frente da entidade, salvo demonstrando eventual afastamento, temporário ou definitivo, com a alteração registrada no contrato social. 4. O tipo penal inscrito no art. 95 , alínea d, da Lei nº 8.212 /91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983 , de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si. 5. A prova da materialidade do crime pode ser feita com a juntada de peças do processo administrativo (relatório fiscal) em que o INSS constata a falta de repasse e procede ao lançamento do tributo. 6. Dificuldades financeiras por que passe a empresa não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como excludente de ilicitude, no nível do estado de necessidade, pois a figura, tal como traçada pelo Código Penal (art. 24), imprescinde de um conflito entre sujeitos de direitos legítimos, em que um perece para que o outro sobreviva, situação inocorrente na espécie. 7. Preliminar de anulação rejeitada. Apelações providas....

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Criminal EIACR 11658 MS 2005.011658-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/02/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO QUE MANTÉM A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O RÉU POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA -IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. Estando evidente que os jurados absolveram o réu equivocadamente, contrariando, de forma manifesta, a prova dos autos, deve ele ser submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

DJGO 01/10/2012 - Pág. 223 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CRIMINAL. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO... que acolhe as teses ventiladas pela defesa - legítima defesa putativa e inexigibilidade de conduta... condenação. 3- ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/937594/inexigibilidade-conduta-adversa