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31 de outubro de 2014
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TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 35946 PR 2002.04.01.035946-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. FISCALIZAÇÃO DE CONSÓRCIOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E PARCIAL. ACOLHIDO ENTENDIMENTO DO VOTO-VENCEDOR. - É subjetiva a responsabilidade do Estado por sua conduta omissiva, precedentes do STF. - Ao Banco Central do Brasil, responsável pela autorização, normatização e fiscalização do sistema de consórcios, não pode ser atribuída a causa direta do prejuízo advindo da má administração da empresa que explora a atividade. A responsabilidade do BACEN limita-se aos prejuízos supervenientes ao momento em que já podia e devia decretar a liquidação extrajudicial, adotando a medida adequada a obstar a prática danosa ao consumidor. - A responsabilidade do Banco Central do Brasil é subsidiária, restando limitada à diferença entre o prejuízo causado, nos termos antes referidos, e o montante arrecadado na liquidação extrajudicial e na ação civil que tramita na Justiça Estadual. - Acolhido o entendimento perfilhado no voto-vencedor.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CONSÓRCIO, AQUISIÇÃO, BENS.RESPONSABILIDADE, SUBJETIVA, APENAS, PERÍODO POSTERIOR, DATA,... FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, GESTÃO IRRESPONSÁVEL.NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA OMISSIVA.RESPONSABILIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35946 PR 2002.04.01.035946-9 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2003

Ementa: SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. FISCALIZAÇÃO DE CONSÓRCIOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E PARCIAL. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NATUREZA INQUISITIVA. DISPENSA DO CONTRADITÓRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RETARDAMENTO DE ATO DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. PENAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não é nula por ausência de fundamentação a sentença onde estão expressos os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram a convicção do julgador. 2. É subjetiva a responsabilidade do Estado por sua conduta omissiva, precedentes do STF. 3. Ao Banco Central do Brasil, responsável pela autorização, normatização e fiscalização do sistema de consórcios, não pode ser atribuída a causa direta do prejuízo advindo da má administração da empresa que explora a atividade. A responsabilidade do BACEN limita-se aos prejuízos supervenientes ao momento em que já podia e devia decretar a liquidação extrajudicial, adotando a medida adequada a obstar a prática danosa ao consumidor. 4. A responsabilidade do Banco Central do Brasil é subsidiária, restando limitada à diferença entre o prejuízo causado, nos termos antes referidos, e o montante arrecadado na liquidação extrajudicial e na ação civil que tramita na Justiça Estadual. 5. A sindicância administrativa, de que não resulta qualquer punição, tem natureza tipicamente inquisitiva, dispensando o contraditório. 6. A procrastinação da prática de ato em razão de interesses alheios aos interesses do público, configura o indevido retardamento previsto na Lei de Improbidade Administrativa situação agravada por se tratar de matéria de relevância pública, a proteção do consumidor e a poupança dos consorciados (art. 129 , II , da CF/88 ). 7. Não há obrigatoriedade de que as sanções previstas no inciso III, artigo 12 da Lei nº 8.429 /92 sejam aplicadas sempre de forma cumulativa. A aplicação depende do juízo de proporcionalidade e de razoabilidade. 8. Caso em que o valor da multa, fixada em vinte vezes os proventos atualizados do servidor, mostra-se demasiado levando-se em conta a condenação cumulada à perda do cargo público. 9. Parcialmente providas a remessa oficial e a apelação do Banco Central do Brasil, reconhecendo-se sua responsabilidade parcial e subsidiária, e parcialmente provida a apelação do co-réu, reduzindo-se o valor da multa para cinco vezes os proventos atualmente percebidos....

Encontrado em: CONSÓRCIO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE,... FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, ESTADO, CONDUTA OMISSIVA, FISCALIZAÇÃO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35946 PR 2002.04.01.035946-9 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2003

Ementa: SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. FISCALIZAÇÃO DE CONSÓRCIOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E PARCIAL. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NATUREZA INQUISITIVA. DISPENSA DO CONTRADITÓRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RETARDAMENTO DE ATO DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. PENAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não é nula por ausência de fundamentação a sentença onde estão expressos os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram a convicção do julgador. 2. É subjetiva a responsabilidade do Estado por sua conduta omissiva, precedentes do STF. 3. Ao Banco Central do Brasil, responsável pela autorização, normatização e fiscalização do sistema de consórcios, não pode ser atribuída a causa direta do prejuízo advindo da má administração da empresa que explora a atividade. A responsabilidade do BACEN limita-se aos prejuízos supervenientes ao momento em que já podia e devia decretar a liquidação extrajudicial, adotando a medida adequada a obstar a prática danosa ao consumidor. 4. A responsabilidade do Banco Central do Brasil é subsidiária, restando limitada à diferença entre o prejuízo causado, nos termos antes referidos, e o montante arrecadado na liquidação extrajudicial e na ação civil que tramita na Justiça Estadual. 5. A sindicância administrativa, de que não resulta qualquer punição, tem natureza tipicamente inquisitiva, dispensando o contraditório. 6. A procrastinação da prática de ato em razão de interesses alheios aos interesses do público, configura o indevido retardamento previsto na Lei de Improbidade Administrativa situação agravada por se tratar de matéria de relevância pública, a proteção do consumidor e a poupança dos consorciados (art. 129 , II , da CF/88 ). 7. Não há obrigatoriedade de que as sanções previstas no inciso III, artigo 12 da Lei nº 8.429 /92 sejam aplicadas sempre de forma cumulativa. A aplicação depende do juízo de proporcionalidade e de razoabilidade. 8. Caso em que o valor da multa, fixada em vinte vezes os proventos atualizados do servidor, mostra-se demasiado levando-se em conta a condenação cumulada à perda do cargo público. 9. Parcialmente providas a remessa oficial e a apelação do Banco Central do Brasil, reconhecendo-se sua responsabilidade parcial e subsidiária, e parcialmente provida a apelação do co-réu, reduzindo-se o valor da multa para cinco vezes os proventos atualmente percebidos....

Encontrado em: .RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PREJUÍZO, CONSUMIDOR, POSTERIORIDADE,... JURÍDICA.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, ESTADO, CONDUTA OMISSIVA, FISCALIZAÇÃO, CONSÓRCIO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 777528 PR (STF)

Data de publicação: 13/04/2010

Decisão: POR CONDUTA OMISSIVA. FISCALIZAÇÃO DE CONSÓRCIOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E PARCIAL. ACOLHIDO... do Estado por sua conduta omissiva, precedentes do STF. - Ao Banco Central do Brasil, responsável pela... A responsabilidade do Banco Central do Brasil é subsidiária, restando limitada à diferença entre o prejuízo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 55670 SP 2001.03.99.055670-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PELA FISCALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO CONSORCIADO. 1. A Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991, transferiu para o Banco Central do Brasil o poder de fiscalizar as atividades dos consórcios e intervir prontamente nos casos de possíveis indícios de má gestão. 3. Hipótese dos autos em que, comprovada a omissão do Banco Central no exercício de suas atribuições legais, deve a autarquia ressarcir os consorciados pelos prejuízos experimentados. 2. Apelação da parte autora provida. Recurso adesivo do BACEN prejudicado.

Encontrado em: prejudicado o recurso adesivo do Banco Central, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 783 SP 2005.03.99.000783-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Banco Central do Brasil, no caso concreto, não deixou de agir, a tempo e modo, segundo sua competência legal, para retirar o consórcio do mercado. 2. O pedido inicial vem dirigido apenas contra a Autarquia, não constando do polo passivo a União Federal, certo que antes do advento da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1.991, a responsabilidade pela fiscalização dos consórcios era do Conselho Monetário Nacional. 3. O iter normativo bem demonstra essa circunstância. 4. A Lei n.º 5.768 , de 20 de dezembro de 1971, que veio estabelecer normas de proteção à poupança popular, atribuiu ao Ministério da Fazenda a outorga de autorização para o funcionamento de consórcios. 5. O que se vê do plexo legislativo, é que o legislador sempre conferiu meios, quer à União, ou a seu braço mais dileto nessa espécie de questões, o Conselho Monetário Nacional, para que fiscalizassem os gestores de consórcios, intervindo prontamente diante de possíveis indícios de má gestão, cumprindo ao Banco Central do Brasil, nesse momento, promover a intervenção. 6. Posteriormente, com o advento da Lei n.º 8.177 , de 1º de março de 1991, que veio estabelecer regras para a desindexação da economia, transferiu-se ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas na Lei n. 5.768 , de 20 de dezembro de 1971, no tocante as consórcios, atribuindo-se-lhe também o encargo de fiscalização. 7. A lei transferiu, além da possibilidade de intervenção, o exercício pleno de fiscalização e controle dessa espécie de atividade. Em razão da assunção legal desse encargo, o Banco Central do Brasil fez editar dois provimentos normativos, as Circulares n.ºs 2.071, de 31 de outubro de 1991 e 2.381, de 18 de novembro de 1993, em que estabelece uma série de regras de demonstração contábil, voltadas todas a lhe conferir meios de fiscalizar as atividades de consórcio. 8. No caso concreto, o BACEN agiu adequadamente. Não se há falar, considerado o caso concreto, em responsabilidade do Banco Central, dado que a Autarquia tomou as providências que lhe competia, a tempo e modo. 9. Apelação a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2183 SP 0002183-94.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS A CONSÓRCIO LIQUIDADO EXTRAJUDICIALMENTE - OMISSÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - FISCALIZAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. I - Não caracterizada a negligência da conduta do BACEN por não corresponder àquela prevista pelo dever de agir do Estado. II - O BACEN não pode ser responsabilizado pelo risco adverso a que se sujeitou o investidor que se propôs a compor o grupo. III - As atividades exercidas pelas administradoras de consórcios têm natureza essencialmente privada, ainda que sujeitas à autorização pública. IV - Não evidenciado o nexo de causalidade entre a referida omissão do órgão responsável e a perda dela decorrente. V - Recurso de apelação improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6960 SP 0006960-73.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. FALTA DE SERVIÇO OU DESÍDIA NA FISCALIZAÇÃO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA OU FATO GERADOR DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Pacificada a jurisprudência no sentido de que a atribuição da autarquia de fiscalizar instituições financeiras não gera, de forma imediata, incondicionada e sem prova específica nos autos, a sua responsabilidade por eventual liquidação extrajudicial ou quebra da empresa, com frustração dos direitos patrimoniais, especialmente no caso de investidores, pois o risco do negócio envolve apenas as partes contratantes, não sendo o BACEN avalista ou garantidor das relações jurídicas firmadas. 2. A verba honorária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), rateados entre os réus, não é ilegal, nem excessiva e muito menos irrisória, diante dos critérios do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , considerando os critérios de equidade, grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte e Turma. 4. Agravos desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20486 SP 2003.61.00.020486-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS A CONSÓRCIO LIQUIDADO EXTRAJUDICIALMENTE - OMISSÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - FISCALIZAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. I - Não caracterizada a negligência da conduta do BACEN por não corresponder àquela prevista pelo dever de agir do Estado. II - O BACEN não pode ser responsabilizado pelo risco adverso a que se sujeitou o investidor que se propôs a compor o grupo. III - As atividades exercidas pelas administradoras de consórcios têm natureza essencialmente privada, ainda que sujeitas à autorização pública. IV - Não evidenciado o nexo de causalidade entre a referida omissão do órgão responsável e a perda dela decorrente. V - Recurso de apelação improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 261 SP 2003.03.99.000261-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO LEGAL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÓRGÂO DE FISCALIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONSORCIADO E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE. ALEGADA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo legal tirado contra decisão monocrática, por meio da qual o relator conheceu de agravo retido para no mérito negar-lhe provimento, neguei provimento à apelação do autor e dei provimento à apelação do Banco Central do Brasil e à remessa oficial, reformando a sentença, por entender que não restou provada a omissão da autoridade fiscalizadora, capaz de radicar-lhe responsabilidade, não existindo nexo causal entre a alegada conduta omissiva do réu e os prejuízos sofridos pela parte interessada. 2. Cabe registrar que o caso não comporta retratação, daí a sua apresentação em mesa para fins de julgamento, pela Egrégia Turma, do recurso interposto. 3. Adentrando no exame das razões aduzidas no agravo legal, a parte agravante sustenta a aplicação ao caso das disposições constantes da Lei nº 8.078 /1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, ainda que a relação de consumo que deu origem à lesão não se tenha travado diretamente entre os consumidores lesados e o réu. 4. Porém, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor trata das relações diretas que se estabelecem entre os órgãos públicos - prestadores de serviços públicos - e os administrados, ou consumidores, na linguagem do codex consumerista, e, no caso da fiscalização de consórcios, nenhuma relação de consumo se estabelece entre o Banco Central do Brasil e os consorciados participantes de grupos formados pelas várias centenas de empresas que os administram, espalhadas pelo país afora, devendo, isso sim, fiscalizar a atuação delas, agindo, pois, como órgão de fiscalização...

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