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22 de julho de 2014
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TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 186200802607007 CE 00186/2008-026-07-00-7 (TRT-7)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO 1 - LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. EFICÁCIA De conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 01 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, somente de admitir, como válida e eficaz, lei que instituir RJU , quando sua publicação houver sido feita em órgão oficial, nos termos do art. 1º da LICC . 2- FGTS. PRESCRIÇÃO. A cizânia que se formou em torno da prescrição do direito de ação para cobrança do FGTS está na atualidade resolvida pela Sumula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, submetido os depósitos fundiários à mesma prescrição bienal aplicada à extinção do contrato de trabalho.

Encontrado em: Antônio Carlos Chaves Antero que dava parcial provimento ao apelo para limitar a condenação até

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 186009320085070026 CE 0018600-9320085070026 (TRT-7)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO 1 - LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. EFICÁCIA De conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 01 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, somente de admitir, como válida e eficaz, lei que instituir RJU , quando sua publicação houver sido feita em órgão oficial, nos termos do art. 1º da LICC . 2- FGTS. PRESCRIÇÃO. A cizânia que se formou em torno da prescrição do direito de ação para cobrança do FGTS está na atualidade resolvida pela Sumula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, submetido os depósitos fundiários à mesma prescrição bienal aplicada à extinção do contrato de trabalho.

Encontrado em: Antônio Carlos Chaves Antero que dava parcial provimento ao apelo para limitar a condenação até

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651050014924 RJ 2006.51.05.001492-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FGTS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO face sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando, em síntese, que o autor que firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante o MPT, comprometendo-se a quitar, parceladamente, os débitos de FGTS relativos aos meses de julho/96 a fevereiro/98 e, embora tenha cumprido integralmente o avençado, a CEF continua a exigir o pagamento dos mesmos valores, sob pena de manter o nome do Município inscrito no CAUC-SIAFI. 2. Inicialmente, consigne-se que, em se tratando de ente público, como na espécie, prescreve em cinco anos a ação para cobrança do FGTS, ad instar da jurisprudência colacionada pelo Recorrente. Todavia, a presente demanda não versa sobre a cobrança de dívida do FGTS, mas está fulcrada no adimplemento da obrigação de pagar. 3. In casu, das informações prestadas em cotejo com os documentos constantes dos autos, notadamente a notificação do lançamento fiscal, não se pode afirmar com segurança, que o débito originário relativo ao FGTS do período compreendido entre julho/1996 e fevereiro/1998 foi efetivamente quitado. De mais a mais, não há nenhum documento nos autos que corrobore a assertiva do Município que os valores acertados com o MPT e constantes do Termo de Ajustamento de Conduta eram, de fato, os valores devidos. As informações prestadas tão-somente consignam o cumprimento, e parcial, do termo de ajustamento, o qual, como bem ressaltado na sentença, "não tem a menor aptidão para alterar o lançamento do crédito do FGTS". 4. Portanto, temos que o débito apontado na notificação fiscal, lavrada pela DRT em 05/09/2002, para o período de 07/1996 a 02/1998, referente a depósitos do FGTS não efetuados à época devida, não foi integralmente quitado, com o que a r. sentença deve permanecer incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Recurso e remessa necessária desprovidos....

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1798002020045070004 CE 0179800-2020045070004 (TRT-7)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: FGTS PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - MULTAS ADMINISTRATIVAS. A prescrição do direito de ação para a cobrança do FGTS de empregado não guarda relação e nem inibe eventual direito da Administração Pública de tomar as providências cabíveis visando à regularização da conta ou à penalização do empregador que não efetuou os depósitos fundiários no momento oportuno.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 247009820075070026 CE 0024700-9820075070026 (TRT-7)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO 1-SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo integral é a contraprestação mínima devida a todo trabalhador por dia normal de serviço (Art. 76 CLT ); assim considerada a jornada de 8 (oito) horas diárias (artigo 58 CLT ); donde se concluir pela legalidade do pagamento proporcional às horas trabalhadas. 2-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência sindical obrigatória, retratada na Súmula TST 219, vê-se presentemente mitigada na revogação dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 pela Lei nº 10.288 /01, que introduziu o parágrafo 10º ao artigo 789 , da CLT , adiante derrogado pela Lei nº 10.537 /02. Dessa forma, ponderando acerca dos institutos jurídicos da revogação e da repristinação, tratados na Lei de Introdução ao Código Civil , sopesando, ainda, a Resolução TST 126/2005, que editou a Instrução Normativa nº 27, de ser admitido o pleito de honorários advocatícios por reclamante, ainda que desassistido pelo sindicato da sua categoria. 3-FGTS-PRESCRIÇÃO. A cizânia que se formou em torno da prescrição do direito de ação para cobrança do FGTS está na atualidade resolvida pela Sumula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, submetido os depósitos fundiários à mesma prescrição bienal aplicada à extinção do contrato de trabalho.

Encontrado em: por maioria, dar parcial provimento ao apelo do reclamado, para excluir da condenação a parcela

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1142005220045070004 CE 0114200-5220045070004 (TRT-7)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: FGTS PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - MULTAS ADMINISTRATIVAS A prescrição do direito de ação para a cobrança do FGTS de empregado não guarda relação e nem inibe eventual direito da Administração Pública de tomar as providências cabíveis visando à regularização da conta ou à penalização do empregador que não efetuou os depósitos fundiários no momento oportuno.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1737200400322000 PI 01737-2004-003-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: FGTS - PRESCRIÇÃO - Prescreve em trinta anos o direito de ação para cobrança do FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias pagas na vigência do contrato de trabalho e em relação às quais não foi realizado o recolhimento mensal obrigatório pelo empregador. Não se acolhe o entendimento da Súmula nº 362 do TST, haja vista o entendimento firmado pelo STF no sentido de que a cobrança do FGTS sujeita-se à prescrição trintenária diante de sua natureza de contribuição social. Inteligência da Lei nº 8.036 /90 - art. 23, § 5º, regulamentada pelo Decreto nº 99.784/90, art. 55.

Encontrado em: declarando que na espécie não incide a prescrição bienal, exceto quanto à multa de 40% do FGTS, por ser... quanto a parcela pleiteada a título de indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS,... dar-lhe parcial provimento para condenar o recorrido ao pagamento de indenização correspondente...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1405200500222000 PI 01405-2005-002-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 25/07/2006

Ementa: FGTS - PRESCRIÇÃO - Prescreve em trinta anos o direito de ação para cobrança do FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias pagas na vigência do contrato de trabalho e em relação às quais não foi realizado o recolhimento mensal obrigatório pelo empregador. Não se acolhe o entendimento da Súmula nº 362 do TST, haja vista o entendimento firmado pelo STF no sentido de que a cobrança do FGTS sujeita-se à prescrição trintenária diante de sua natureza de contribuição social. Inteligência da Lei nº 8.036 /90 - art. 23, § 5º, regulamentada pelo Decreto nº 99.784/90, art. 55.

Encontrado em: do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento previdenciário de todo o período trabalhado e, no... mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição bienal proclamada, condenar... o recorrido ao pagamento de indenização correspondente aos depósitos do FGTS não efetivados no período...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1436200500222001 PI 01436-2005-002-22-00-1 (TRT-22)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: FGTS - PRESCRIÇÃO - Prescreve em trinta anos o direito de ação para cobrança do FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias pagas na vigência do contrato de trabalho e em relação às quais não foi realizado o recolhimento mensal obrigatório pelo empregador. Não se acolhe o entendimento da Súmula nº 362 do TST, haja vista o entendimento firmado pelo STF no sentido de que a cobrança do FGTS sujeita-se à prescrição trintenária diante de sua natureza de contribuição social. Inteligência da Lei nº 8.036 /90 - art. 23, § 5º, regulamentada pelo Decreto nº 99.784/90, art. 55.

Encontrado em: do Trabalho para apreciar o pedido de recolhimento previdenciário de todo o período trabalhado e, no... não incide a prescrição bienal e, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar o recorrido... ao pagamento de indenização correspondente aos depósitos de FGTS não efetivados no período de 01/12/1988...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1695200400322008 PI 01695-2004-003-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: FGTS - RECOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO -Prescreve em trinta anos o direito de ação para cobrança do FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias pagas na vigência do contrato de trabalho e em relação às quais não foi realizado o recolhimento mensal obrigatório pelo empregador. Não se acolhe o entendimento da Súmula 362 do TST, haja vista o entendimento firmado pelo STF no sentido de que a cobrança do FGTS sujeita-se à prescrição trintenária diante de sua natureza de contribuição social. Inteligência da Lei nº 8.036 /90 - art. 23, § 5º, regulamentada pelo Decreto nº 99.784/90, art. 55.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/938603/acao-para-cobranca-do-fgts