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30 de maio de 2015
Ação para cobrança do FGTS Editar Foto
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Andamento do Processo n. 0000740-20.2010.814.0028 do dia 26/05/2015 do DJPA

de Cobrança de FGTS - Requerente : Odete Nunes Medeiros ( Adv . Luiz Carlos da Silva Martins) Requerido: Estado do Pará...Andamento do Processo n. 0000740-20.2010.814.0028 do dia 26/05/2015 do DJPA Processo nº 0000740-20.2010.814.0028 - Ação... ( Proc . Diego Leão castelo Branco). Proceder a intimação do demandante pa...

Andamento do Processo n. º0004183-85.2014.814.0057 do dia 07/04/2015 do DJPA

de Secretaria Proc. Nº 000 0 530-92.2011 .8140057 Ação: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS Requerente: ROSA MARIA DOS SANTOS Advogado: JOBER... municipal, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL... legitimado para propor ação outra que vise resguardar ou r...

Andamento processual n. (0000740-20.2010.814.0028) do dia 02/10/2014 do TJ-PA

- Ação de Cobrança de FGTS - Requerente : Odete Nunes de Medeiros ( Adv . Luiz Carlos da Silva Martins) Requerido: Estado... do Pará ( Proc . Diego Leão Castelo Branco). Proceder a intimação do demandante para apresentar réplica à contestação, no...

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TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 186200802607007 CE 00186/2008-026-07-00-7 (TRT-7)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO 1 - LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. EFICÁCIA De conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 01 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, somente de admitir, como válida e eficaz, lei que instituir RJU , quando sua publicação houver sido feita em órgão oficial, nos termos do art. 1º da LICC . 2- FGTS. PRESCRIÇÃO. A cizânia que se formou em torno da prescrição do direito de ação para cobrança do FGTS está na atualidade resolvida pela Sumula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, submetido os depósitos fundiários à mesma prescrição bienal aplicada à extinção do contrato de trabalho.

Encontrado em: Antônio Carlos Chaves Antero que dava parcial provimento ao apelo para limitar a condenação até

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 186009320085070026 CE 0018600-9320085070026 (TRT-7)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO 1 - LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. EFICÁCIA De conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 01 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, somente de admitir, como válida e eficaz, lei que instituir RJU , quando sua publicação houver sido feita em órgão oficial, nos termos do art. 1º da LICC . 2- FGTS. PRESCRIÇÃO. A cizânia que se formou em torno da prescrição do direito de ação para cobrança do FGTS está na atualidade resolvida pela Sumula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, submetido os depósitos fundiários à mesma prescrição bienal aplicada à extinção do contrato de trabalho.

Encontrado em: Antônio Carlos Chaves Antero que dava parcial provimento ao apelo para limitar a condenação até

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651050014924 RJ 2006.51.05.001492-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FGTS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO face sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando, em síntese, que o autor que firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante o MPT, comprometendo-se a quitar, parceladamente, os débitos de FGTS relativos aos meses de julho/96 a fevereiro/98 e, embora tenha cumprido integralmente o avençado, a CEF continua a exigir o pagamento dos mesmos valores, sob pena de manter o nome do Município inscrito no CAUC-SIAFI. 2. Inicialmente, consigne-se que, em se tratando de ente público, como na espécie, prescreve em cinco anos a ação para cobrança do FGTS, ad instar da jurisprudência colacionada pelo Recorrente. Todavia, a presente demanda não versa sobre a cobrança de dívida do FGTS, mas está fulcrada no adimplemento da obrigação de pagar. 3. In casu, das informações prestadas em cotejo com os documentos constantes dos autos, notadamente a notificação do lançamento fiscal, não se pode afirmar com segurança, que o débito originário relativo ao FGTS do período compreendido entre julho/1996 e fevereiro/1998 foi efetivamente quitado. De mais a mais, não há nenhum documento nos autos que corrobore a assertiva do Município que os valores acertados com o MPT e constantes do Termo de Ajustamento de Conduta eram, de fato, os valores devidos. As informações prestadas tão-somente consignam o cumprimento, e parcial, do termo de ajustamento, o qual, como bem ressaltado na sentença, "não tem a menor aptidão para alterar o lançamento do crédito do FGTS". 4. Portanto, temos que o débito apontado na notificação fiscal, lavrada pela DRT em 05/09/2002, para o período de 07/1996 a 02/1998, referente a depósitos do FGTS não efetuados à época devida, não foi integralmente quitado, com o que a r. sentença deve permanecer incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Recurso e remessa necessária desprovidos....

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