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01 de novembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9136255942009826 SP 9136255-94.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: *LATROCÍNIO Prova frágil - Réu que nega autoria Testemunhas em juízo que nada informam sobre apuração da autoria Indícios colhidos na fase policial mas não ratificados em juízo - Ausência de provas outras Prova dúbia e insegura Dúvida que se interpreta em favor do réu Absolvição decretada Recurso improvido (voto n. 13.538)*.

TJ-SP - Apelação APL 2659020108260118 SP 0000265-90.2010.8.26.0118 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: Apelação Criminal TRÁFICO DE DROGAS. Recurso da acusação e defesa. Conjunto probatório que viabiliza a manutenção da condenação de um dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante delito em conhecido ponto de tráfico. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena estabelecida no mínimo legal. Redução pelo § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Diversidade e excessiva quantidade de entorpecentes. Regime prisional fechado. Necessidade. Recurso da acusação. Elementos probatórios frágeis em relação ao outro réu. Ausência de prova segura de que o apelado tinha ciência da droga. Dúvida interpretada em favor do réu. Negado provimento aos recursos.

TJ-SP - Apelação APL 990081908883 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2010

Ementa: *RECEPTAÇÃO Veículos roubados - Localização em uma chácara de terceiro - Ausência de flagrante - Freqüência do réu no local que não vincula, só por esse fato, ao crime de receptação - Negativa de participação ou proveito do produto apreendido - Dúvida que se interpreta a favor do réu - Absolvição decretada - Recurso provido - (voto 8559).*.

TJ-SP - Apelação APL 990090064943 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: ^LATROCÍNIO - Autoria definida - Prova segura e suficiente para justificar o decreto condenatório -Confissão do réu na fase policial e judicial amparada pelos demais elementos de prova produzida - Apossamento de bem material -Resultado morte, ou latrocínio, que integra a ação típica do crime contra o patrimônio -Desclassificação não acolhida - Pena dosada no mínimo legal - Condenação mantida - Recurso não provido -LATROCÍNIO - Co-autoria ou participação - Réu que nega participação no crime - Condenação lastreada na delação do correu na fase policial, mas retratada em juízo - Ausência de provas outras - Prova dúbia e insegura -Dúvida que se interpreta em favor do réu -Absolvição decretada - Recurso provido (voto n. 8639).*

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 217624 SC 2005.021762-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: PROCESSUAL E PENAL - RÉUS ABSOLVIDOS COM FULCRO NO INCISO VI DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALMEJADA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA O INCISO III DO DISPOSITIVO - FATO CRIMINOSO TÍPICO - RÉUS INOCENTADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA LATROCÍNIO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CERTEZA - DÚVIDA QUE SE INTERPRETA EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - VALIDADE - IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA NAS DUAS FASES DO PROCESSO E POR TESTEMUNHA NA FASE INDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS Quando não houver prova de que os réus agiram ativamente na consecução de crimes narrados na denúncia, a absolvição se dá com base no inciso VI do art. 386 , do Código de Processo Penal , e não no inciso III do dispositivo. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF) No roubo, a palavra da vítima constitui valioso elemento de prova, principalmente quando reconhece os agentes, pois não os conhecendo, não teria outro motivo para acusá-los. Pequenas divergências são perfeitamente normais, não invalidando depoimentos, coerentes na essência dos fatos. Quem argüi álibi tem o dever de comprová-lo.

Encontrado em: por seu Promotor. Interessados: Djonatan Cristian do Patrocinio e outros Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 217624 SC 2005.021762-4 (TJ-SC) Amaral e Silva

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4210 SP 2007.61.81.004210-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "KOLIBRA". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSAS SUSPEITAS. MEROS INDÍCIOS. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - As interceptações telefônicas que originaram o presente feito apontam para meros indícios do envolvimento dos acusados no crime em comento, os quais não foram confirmados pelo desenrolar dos fatos e pelas demais provas produzidas. Além de conversas suspeitas, não há qualquer elemento concreto que revele a efetiva participação dos réus no tráfico dos 18 (dezoito) quilos de cocaína encontrados no Rio de Janeiro; 2 - A prova indiciária, quando não corroborada por outros elementos, não se mostra apta a comprovar a autoria delitiva, porquanto é necessário certeza para se proferir um decreto condenatório; 3 - Remanescendo a dúvida quanto à autoria delitiva, é de rigor manter-se a sentença absolutória, incidindo a máxima "in dubio pro reo"; 4 - Diante da comprovação do falecimento de um dos acusados, declaro extinta sua punibilidade, nos termos do art. 107 , I do Código Penal ; 5 - Apelação ministerial a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1877756 PR Apelação Crime 0187775-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2002

Ementa: de Entorpecentes. Prisão em flagrante. Preliminar. Interrogatório. Ausência de defensor. Ato do Juiz. Desnecessidade. Exame toxicológico de dependência. Necessidade. Ausência. Autoria e Materialidade. Comprovação. Recursos desprovimentos. 1. O interrogatório é ato personalíssimo do Juiz. A falta de procurador dos réus não inquina o ato de nulidade, pois a lei não exige a presença de advogado, e mesmo que presente estivesse, sua manifestação é vedada. 2. O exame toxicológico de dependência é inexigível ante a falta de verificação de que uma possível relação de dependência acarretaria qualquer dúvida em função da imputabilidade dos agentes. 3. Diante da ausência de prova concreta em desfavor do terceiro réu, resta improcedente o recurso do Ministério Público, pois a dúvida interpreta-se em favor do réu. 4. Recurso que não merecem provimento.

DJPA 30/05/2012 - Pág. 733 - Diário de Justiça do Estado do Pará

de autoria, o que se configura inservível para amparar uma condenação criminal. Na duvida interpreta...-se em favor do réu. Absolvo-o. Quanto a corré Maria Lucineide o pedido condenatório é procedente,... não há falar da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 44811 SC 97.04.44811-2 (TRF-4)

Data de publicação: 06/12/2000

Ementa: PENAL — FURTO — TENTATIVA — REQUISITO LOCAL — DISTÂNCIA DA SUBTRAÇÃO E DA APREENSÃO QUE DEVEM SER AVALIADAS SEGUNDO O CASO CONCRETO PARA OS FINS DE MENSURAR A POSSE TRANQÜILA DO OBJETO FURTADO. A distância entre o local da subtração e da prisão para fins de reconhecimento da tentativa do crime de furto deve ser avaliada conforme as circunstâncias de cada caso. Na hipótese em que os agentes têm que percorrer diversos quilômetros para colocarem o produto furtado de forma a não gerar suspeita, a distância de aproximadamente 800 (oitocentos) metros não é demasiadamente longa para descaracterizar a ocorrência do delito tentado.PENAL — REINCIDÊNCIA — CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS — ATESTADO QUE NÃO ESCLARECE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MAS APENAS A DATA EM QUE O RÉU FOI DENUNCIADO E O DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.A certidão de antecedentes deve informar a data do recebimento da denúncia, data da sentença condenatória, do trânsito em julgado para o Ministério Público, e a data final do trânsito em julgado.Havendo omissão quanto a um desses dados, a dúvida interpreta-se em favor do réu.

Encontrado em: LUGAR, DELITO.DIMINUIÇÃO DA PENA, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, TENTATIVA.CONCESSÃO, CO-RÉU, HABEAS CORPUS

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 44811 SC 97.04.44811-2 (TRF-4)

Data de publicação: 06/12/2000

Ementa: PENAL — FURTO — TENTATIVA — REQUISITO LOCAL — DISTÂNCIA DA SUBTRAÇÃO E DA APREENSÃO QUE DEVEM SER AVALIADAS SEGUNDO O CASO CONCRETO PARA OS FINS DE MENSURAR A POSSE TRANQÜILA DO OBJETO FURTADO. A distância entre o local da subtração e da prisão para fins de reconhecimento da tentativa do crime de furto deve ser avaliada conforme as circunstâncias de cada caso. Na hipótese em que os agentes têm que percorrer diversos quilômetros para colocarem o produto furtado de forma a não gerar suspeita, a distância de aproximadamente 800 (oitocentos) metros não é demasiadamente longa para descaracterizar a ocorrência do delito tentado.PENAL — REINCIDÊNCIA — CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS — ATESTADO QUE NÃO ESCLARECE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MAS APENAS A DATA EM QUE O RÉU FOI DENUNCIADO E O DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.A certidão de antecedentes deve informar a data do recebimento da denúncia, data da sentença condenatória, do trânsito em julgado para o Ministério Público, e a data final do trânsito em julgado.Havendo omissão quanto a um desses dados, a dúvida interpreta-se em favor do réu.

Encontrado em: LUGAR, DELITO.DIMINUIÇÃO DA PENA, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, TENTATIVA.CONCESSÃO, CO-RÉU, HABEAS CORPUS

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