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30 de outubro de 2014
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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 321 RJ 1991/0022161-9 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA DE IMÓVEL DE SOCIEDADE ANÔNIMA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA INOCORRIDA. SÚMULA N. 106-STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO DECRETO-LEI N. 2.627 /1940, ART. 119 . OUTORGA DE MANDATO PELOS ACIONISTAS PARA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO ASSEMBLEAR SUPRIDA. SOCIEDADE FECHADA DE CARÁTER FAMILIAR. PECULIARIDADES FÁTICAS DA ESPÉCIE CONSIDERADAS NO ARESTO RESCINDENDO. SEGUNDO FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. I. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." - Súmula n. 106-STJ. II. Ausência de violação à literal disposição do art. 119 do Decreto-lei n. 2.627 /1940, se, em face das peculiaridades fáticas da espécie, como a natureza da sociedade anônima fechada e familiar, o seu não-funcionamento no plano concreto e a ausência de má-fé, considerou o acórdão turmário rescindendo, confirmando a decisão do Tribunal estadual, que a falta de autorização assemblear fora suprida, suficientemente, pela outorga de procuração pelos acionistas ao dirigente da empresa, para a alienação patrimonial objeto da impugnação. III. Ademais, a desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a impugnação, objetiva, a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à parte, sem o fazer, meramente escolher apenas atacar um deles, deixando hígidos os demais. IV. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, POR, FALTA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA... PARTE PROCESSUAL, NÃO, IMPUGNAÇÃO, OUTRO, FUNDAMENTO JURÍDICO, REFERÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SOCIEDADE

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 321 RJ 1991/0022161-9 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA DE IMÓVEL DE SOCIEDADE ANÔNIMA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA INOCORRIDA. SÚMULA N. 106-STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO DECRETO-LEI N. 2.627 /1940, ART. 119 . OUTORGA DE MANDATO PELOS ACIONISTAS PARA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO ASSEMBLEAR SUPRIDA. SOCIEDADE FECHADA DE CARÁTER FAMILIAR. PECULIARIDADES FÁTICAS DA ESPÉCIE CONSIDERADAS NO ARESTO RESCINDENDO. SEGUNDO FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. I. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." - Súmula n. 106-STJ. II. Ausência de violação à literal disposição do art. 119 do Decreto-lei n. 2.627 /1940, se, em face das peculiaridades fáticas da espécie, como a natureza da sociedade anônima fechada e familiar, o seu não-funcionamento no plano concreto e a ausência de má-fé, considerou o acórdão turmário rescindendo, confirmando a decisão do Tribunal estadual, que a falta de autorização assemblear fora suprida, suficientemente, pela outorga de procuração pelos acionistas ao dirigente da empresa, para a alienação patrimonial objeto da impugnação. III. Ademais, a desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a impugnação, objetiva, a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à parte, sem o fazer, meramente escolher apenas atacar um deles, deixando hígidos os demais. IV. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, POR, FALTA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA... PARTE PROCESSUAL, NÃO, IMPUGNAÇÃO, OUTRO, FUNDAMENTO JURÍDICO, REFERÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SOCIEDADE

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20406 GO 2007.35.00.020406-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. LEGITIMIDADE DOS ACIONISTAS. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DE DADOS CADASTRAIS DA SOCIEDADE ANÔNIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As atas das assembléias juntadas aos autos demonstram serem os impetrantes acionistas da sociedade anônima. 2. O art. 136 , inciso X , da Lei n. 6.404 /1976 ( Lei das Sociedades Anonimas ) expressamente autoriza os acionistas, em assembléia extraordinária, e com a presença dos que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto (requisito observado, no caso), a promoverem a dissolução da sociedade. Por sua vez, o art. 140 permite a destituição dos membros do Conselho de Administração da sociedade anônima, tanto mais quando constituída sob o regime de sociedade fechada, como no caso. 3. A Junta Comercial ao bloquear os dados cadastrais da sociedade anônima excedeu as atribuições que lhe foram conferidas por lei (art. 35 da Lei n. 8.934 /1994). 4. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1303284 PR 2012/0006691-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. CUNHO FAMILIAR. DISSOLUÇÃO. FUNDAMENTO NA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. CITAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. 1. Admite-se dissolução de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis. 2. A dissolução parcial deve prevalecer, sempre que possível, frente à pretensão de dissolução total, em homenagem à adoção do princípio da preservação da empresa, corolário do postulado de sua função social. 3. Para formação do livre convencimento motivado acerca da inviabilidade de manutenção da empresa dissolvenda, em decorrência de quebra da liame subjetivo dos sócios, é imprescindível a citação de cada um dos acionistas, em observância ao devido processo legal substancial. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: 006404 ANO:1976 ART : 00206 INC:00002 LET: B LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1128431 SP 2009/0048836-8 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. CUNHO FAMILIAR. QUEBRA DAAFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOFORMULADO POR ACIONISTAS MAJORITÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada decunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com aretirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres emfunção do valor real do ativo e do passivo. Precedentes. 2. Se o legislador autorizou os acionistas majoritários a pleitearema dissolução total da sociedade - hipótese que leva à liquidação daempresa, com a saída de todos os sócios, inclusive os minoritários -está admitida também a sua dissolução parcial. Não há sentido emimpedir que os acionistas majoritários busquem permanecer nocontrole da empresa, até porque representam a maioria do capitalsocial e, a rigor, a vontade dominante no que se refere aosinteresses convergentes que, desde o início, caracterizaram aaffectio societatis e a forma de exploração do objeto social. 3. Nada impede os acionistas minoritários de apresentarem, em sedede defesa, reconvenção, caso concordem com a dissolução parcial masentendam que os acionistas majoritários é que devem se afastar.Todavia, o que não se pode admitir é que, numa sociedade intuitopersonae com ruptura da affectio societatis, os sócios minoritáriosse postem contrários à dissolução parcial mas não demonstreminteresse em assumir o controle da empresa. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: : 00117 PAR: 00001 LET:B ART : 00206 INC:00002 LET: B LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES CC-02 LEG:FED... : 00117 PAR: 00001 LET:B ART : 00206 INC:00002 LET: B LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES CC-02 LEG:FED... LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01034 INC:00002 CÓDIGO CIVIL DE 2002 SOCIEDADE ANÔNIMA - DISSOLUÇÃO PARCIAL...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 270447720098190000 RJ 0027044-77.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. Inventário e partilha decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Decisão de fls.107/313, que resolveu questões, dispondo sobre o monte partível. Insurgência do varão quanto à conferência de 146.785.035 ações da sociedade DISA. Recurso que merece provimento. Cláusula de incomunicabiliade, aposta em negócio de doação. Documento de fls. 44/47, que revela a ocorrência de doação envolvendo pai, mãe e filhos, com a ratificação de doações anteriores, devolução de parte de ações dos filhos para os pais, confirmação de transferências realizadas. Sociedade fechada, de cunho nitidamente familiar. Adiantamento de legítimas. Gravames de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Nada de anormal ou ilícito. Só por aí, já se apercebe o quanto de jurídico repousa nas razões de Boris Galperin, em não se conformar com a introdução das ações que lhe foram doadas, para compor o monte, partilha de bens de uma sociedade conjugal desfeita, casamento realizado em 2003. Registre-se, por importante, que não a qualquer evidencia de sonegação, fraude ou outra ilicitude qualquer no que foi feito ainda nos idos de 1983. Não há dúvida, e como não paira incerteza que as ações doadas o foram com cláusula restritiva de comunicação matrimonial. Provimento.

Projetos de lei objetivam simplificar as sociedades anônimas de capital fechado

das sociedades anônimas de capital fechado. Na Câmara, o deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou o projeto... para simplificar a constituição e o funcionamento das sociedades anônimas de capital fechado,... milhões o ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 07/01/2013

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Notícia Jurídica • Migalhas • 07/01/2013

A assembleia geral ordinária e as publicações legais nas sociedades anônimas de capital fechado

A lei Federal 6.404 /76 (lei das S/A) determina que as sociedades por ações devem realizar, ser observados pela sociedade, sobretudo no que diz respeito aos prazos legais para publicar... fechadas, elencamos abaixo os documentos que ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 10/04/2013

Entidades da sociedade civil afirmam que regime prisional fechado não reduz criminalidade

tristeza, porque o MP tem o dever de zelar pela sociedade. A realidade do sistema prisional no Rio Grande

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 27/05/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/940344/sociedade-fechada