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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751010010560 RJ 2007.51.01.001056-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. TRANSFERÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE PNR. OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO 1. o Impetrante não tem direito líquido e certo de ser mantido na ocupação de imóvel administrado por determinada organização militar após ser transferido para outro local de trabalho. O direito à moradia, para o militar e para seus dependentes, deve obedecer às condições e limitações impostas pela legislação e regulamentação específicas, bem como as disponibilidades existentes 2. Os valores militares e a ética rigorosa são indissociáveis do perfil militar. Sobre eles repousam as bases institucionais das Forças Armadas e deles derivam o sentimento do dever, a lealdade entre pares superiores e subordinados, a correção moral, a compostura, a dignidade e a decência, que devem prevalecer, não apenas na caserna, mas na vida privada também. 3. No caso concreto não restam dúvidas de que o Impetrante desconsiderou a conduta que deveria prevalecer em um círculo de convivência fechado, como é característico de uma vila residencial sob administração militar, sendo mais grave a conduta por se tratar de Major. 4. O ato de transferência por necessidade de serviço fundamentou-se no interesse da Força Armada em promover as condições necessárias ao bom andamento do serviço e a preservação da Instituição e dos seus membros. Igualmente, a transferência não pode ser considerada como mais uma forma de punição disciplinar cumulativa, diante do rol taxativo apresentado pelo art. 24 do Decreto nº 4.346 /2002 (Regulamento Disciplinar do Exército). 5. Não há, nos autos, nada que vincule a transferência a uma finalidade não pública ou que lhe atribua a pecha da perseguição ou a da pessoalidade. Igualmente, não foi maculada a razoabilidade, uma vez que o ato de transferência observou o trinômio adequação-necessidade-proporcionalidade, de forma cumulativa, inclusive buscando preservar, na medida do possível, as famílias envolvidas. 6. Apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200050010068589 RJ 2000.50.01.006858-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - PNR. irregularidade. desocupação não ocorrida no prazo de 30 dias. aplicação de multa. cabimento. observância às condições contidas na legislação e regulamentação específicas. 1 - A Administração Militar concluiu em sindicância por ela instaurada que houve ocupação irregular do Próprio Nacional Residencial situado na Vila Militar ST/Sgt, Praia da Costa, Vila Velha, ES, razão pela qual foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias ao Apelado para a desocupação após a solução apresentada, em virtude de o Impetrante, apesar de não mais residir no PNR em tela, ter nele nele mantido sua ex-esposa e filhos, em desconformidade com as normas reguladoras da espécie. 2 - O apelado admite que se separou de fato e que deixou de residir no PNR referido nos autos a partir de 25/03/2000. Ainda assim, nele permaneceu a ex-esposa e os 4 (quatro) filhos, sem que daí comunicasse o fato à Administração Militar. 3 - Dentre os direitos dos militares elencados em seu Estatuto sobressai-se a moradia para o militar em atividade, compreendendo a habitação para si e seus dependentes, em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente, nas condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas (Lei nº 6.880 /80, art. 50 , IV , i , 2 ). 4 - Os Próprio Nacionais Residenciais - PNR, bens de domínio público, constituem-se em edificação de qualquer natureza utilizada com a finalidade específica de servir de residência para os militares, classificadas em casas ou apartamentos, cuja ocupação se dá por permissão de uso, concedida em caráter discricionário e precário em favor dos militares. É revogável a qualquer tempo, por interesse público, e, em especial pela não observância das hipóteses (art. 24 da IG 50-01) que ensejam a desocupação e a consequente extinção da permissão de uso. 5 - Destaque-se que a motivação do ato administrativo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 695 SP 0000695-60.2004.4.03.6121 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). TAXA. DESPESAS COMUNS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I - A Portaria nº 539/GM6 do Ministério da Aeronáutica, de 24 de agosto de 1998, não trata da facultatividade de pagamento de eventual taxa, mas sim de seu desconto direto em folha de pagamento. Da mesma forma, o que depende de autorização precedente é a formalização da consignação em holerite (artigo 3º, § 2º da Portaria 539/GM6) e não a criação da exação. II - A instituição da taxa impugnada não ofendeu o princípio da legalidade, pois o legislador expressamente atribuiu aos ministros militares a regulamentação das cobranças relativas a despesas decorrentes da ocupação dos próprios nacionais residenciais (Lei nº 8.327 /91). III - No uso das atribuições legais, o Ministro da Aeronáutica editou a Portaria nº 748/GM6, de 31 de outubro de 1997, que define a responsabilidade sobre as despesas decorrentes da moradia em próprio nacional residencial (art. 12). IV - O Parecer nº 001/DADM/01 da Prefeitura da Aeronáutica de São Paulo enumerou os serviços executados no condomínio onde reside o autor e demonstrou que as despesas revestem-se de natureza comum a todos os condôminos. Ademais, a assinatura do termo de permissão de uso pressupõe ciência e plena aceitação por parte do permissionário dos termos da Instrução para Utilização dos Próprios Nacionais Residenciais da Aeronáutica (IMA 19-58) e das disposições específicas relativas à administração do conjunto residencial onde se localiza o PNR cedido. V - À vista de que a cobrança discutida foi considerada legítima, não há falar-se em condenação por danos morais.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 47132 RS 2005.04.01.047132-5 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: REIVINDICATÓRIA. CONCESSÃO. SERVIDORA CIVIL. PNR. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. POSSE INJUSTA. O ato administrativo que autorizou a apelante a ocupar o imóvel ostenta caráter precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, independente de procedimento administrativo prévio. É suficiente a constatação de que a cessão do uso não mais se harmoniza com o interesse público ou, como no processo em tela, que a retomada do bem permitirá que este seja ocupado por outro servidor, militar da ativa, vinculado ao Ministério da Aeronáutica.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010264363 RJ 2007.51.01.026436-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESOCUPAÇÃO DE PNR - JUROS DE MORA. 1. A comprovação da união estável pode ocorrer por meio do atendimento dos requisitos materiais elencados atualmente no art. 1.723 do Código Civil cujos termos consagram os parâmetros que devem ser observados. Nesse particular, vale asseverar que o Juiz, a quem cabe a solução da lide e sendo, no processo, o destinatário daquele mesmo conjunto probatório, deve apreciá-lo segundo os princípios inscritos no CPC , ressaltando que vigora, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da persuasão racional do Juiz 2. Além de o próprio militar ter declarado a autora como sua beneficiária da pensão militar desde o ano de 1992, há nos autos uma declaração de dependência econômica, um termo de curatela, certidões de nascimento filhos comuns e a informação corroborada pela própria União de que ambos residiam no mesmo endereço, um imóvel funcional sob administração do Exército. Tais fatos demonstram a existência de uma convivência duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituir família. 3. A autora não tem direito a permanecer no Próprio nacional Residencial (PNR) da União administrado pelo Exército, devendo desocupá-lo, se já não o fez, com brevidade, haja vista que o militar não mais integra o efetivo da Força Terrestre, em razão do falecimento. Nesse sentido, a Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares )é clara ao estabelecer no art. 50 , IV que o direito à moradia aplica-se primordialmente ao militar, dele usufruindo seus dependentes - apenas e tão-somente - por extensão e enquanto houver disponibilidade e vínculo efetivo daquele com o serviço militar. 4. Com a edição da Medida Provisória n.º 2.180 -35, de 24 de agosto de 2001, deu-se o acréscimo do art. 1º-F à Lei n.º 9.494 /97, firmando-se orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que for sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês), caso a ação fosse proposta após a vigência da referida MP, como no caso dos autos. Por sua vez, no que diz respeito à incidência da nova regra introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 11.960 /2009, deve prevalecer a orientação que vem sendo esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de afastar a sua incidência nos processos em andamento. 5. Apelo e remessa necessária parcialmente providos....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 361 RS 2003.71.00.000361-4 (TRF-4)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PNR. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL INDEPENDE DO REGIME DO SERVIDOR QUE O POSSUI. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. MULTA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.- O PNR- Próprio Nacional Residencial constitui categoria de preço público pela ocupação do imóvel, sendo devida a taxa de ocupação, independentemente do regime jurídico do servidor que ostenta sua posse. 2.- A multa decorrente da ocupação irregular somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 427632 RJ 2002.51.01.007831-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL – PNR. MILITAR DESLIGADO DOS QUADROS DO EXÉRCITO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RAZÕES DE RECURSO VISANDO À NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os pressupostos legais estão presentes, e o esbulho está comprovado. O réu se desligou dos quadros ativos da União, de modo que a permanência no imóvel é esbulho. A reintegração é imperativo legal, nos termos do art. 1.210 do Código Civil . Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010077286 RJ 2009.51.01.007728-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL – PNR - MILITAR DESLIGADO DOS QUADROS DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO/DEFESA - OCUPAÇÃO IRREGULAR – ESBULHO POSSESSÓRIO – APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 15 , I , “E” DA LEI 8.025 /90 – CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC . I- Trata-se de apelação em face da r. Sentença de Primeiro Grau, que denegou a segurança nos termos do art. 269 , I do Código de Processo Civil , e condenou o Impetrante, nos termos dos arts. 17 , I c/c 18 do CPC , em litigância de má-fé, fixando multa percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em feito que objetivava a suspensão do ato administrativo que determinou a incidência de multa pela ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial, bem como a devolução dos valores já descontados a tal título. II- In casu, os pressupostos legais estão presentes, e o esbulho está comprovado. O Apelante se desligou dos quadros ativos do Ministério do Exército/Defesa, de modo que a permanência no imóvel é esbulho. A reintegração é imperativo legal, nos termos do art. 1.210 do Código Civil . III- Observa-se que, de acordo com os documentos de fls. 28, 31 e 32, o Apelante tinha ciência da natureza precária da ocupação do PNR. IV- Correta a aplicação de multa ao militar que, transferido para a reserva remunerada, não desocupa o imóvel funcional no prazo de 30 (trinta) dias (art. 15 , da Lei nº 8.025 /90), caracterizando tal ato como ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial - PRN. Tal multa é calculada nos termos do art. 15 , inciso I , alínea e, da Lei nº 8.205 /90, ou seja, em 10 (dez) vezes o valor da Taxa de Uso. IV- O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe o dolo da parte, ou seja, uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de proceder com lealdade. V- Não restando evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC , é incabível a condenação por litigância por má-fé. VI- “Não caracteriza má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento que lhe dá o juízo.” (STJ. 1ª Turma; Resp 21.185-6 SP; Rel. Min. César Rocha; DJU 22/11/1993, PÁG. 24898) VII- Dado parcial provimento à apelação....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47583 RJ 2002.51.01.001428-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL VINCULADO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. MULTAS POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação e de agravo retido alvejando sentença (fls. 87) que, nos autos de mandado de segurança, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , V e § 3º do CPC , ante a ocorrência de litispendência entre o presente feito e o processo n.º 2000.51.01.030701-0. - O agravo retido não deve ser conhecido, tendo em vista que o mesmo foi interposto com a finalidade de atribuir efeito suspensivo à sentença recorrida, hipótese esta que não se enquadra entre os casos de admissibilidade do referido recurso. - Na hipótese, restou configurada, nos termos do artigo 301 , §§ 2º e 3º , do CPC , a litispendência entre o presente processo e o mandado de segurança de nº 2000.51.01.030701-0, tendo em vista a identidade de partes (Pedro Antônio da Silva e General Comandante do Apoio Regional do Comando Militar do Leste – 1ª RM – Exército Brasileiro), de causa de pedir (ocupação regular de próprio nacional residencial – PNR) e de pedido (suspensão das multas cobradas em razão da suposta ocupação irregular de PNR). - Diante deste panorama, não há como deixar de reconhecer a ocorrência de litispendência, razão pela qual se demonstra correta a extinção do processo sem exame do mérito, por força do artigo 267 , V do Código de Processo Civil . - Agravo retido não conhecido e apelo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368506 RJ 2003.51.02.004092-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - PNR. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TAXAS E MULTAS. LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. - Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas contra sentença prolatada nos autos de demanda versando sobre descontos em folha de pagamento de militar devidos em razão de ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial – PNR. - Em sentença proferida nestes autos, foi reconhecida a irregularidade da ocupação do próprio nacional. Contudo, seguindo entendimento jurisprudencial, o juízo a quo considerou que a multa somente poderia ser cobrada a partir do trânsito em julgado da presente decisão, razão pela qual condenou a União a restituir à parte autora os valores cobrados a título de multa por ocupação irregular, a partir da propositura da ação de reintegração de posse, como requerido na inicial. O magistrado de primeiro grau determinou, ainda, que a ré devolvesse a quantia cobrada a título de taxa de ocupação que excedesse o limite previsto no art. 14 da Medida Provisória 2215-10, tendo em vista que o militar não poderia receber montante inferior a 30% de seus vencimentos. - De acordo com a jurisprudência do STJ, os descontos efetuados nos contracheques de militares que estejam ocupando irregularmente próprio nacional não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração e de dez vezes o valor da taxa de ocupação (STJ, REsp 553854, Segunda Turma, Rel. MIN. ELIANA CALMON, DJ 12.09.2005; REsp 434064, Segunda Turma, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 16.05.2005; MS 6378, Terceira Seção, Rel. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 25.06.2007). - Deste modo, tendo sido constatada, in casu, a irregularidade na ocupação do imóvel em referência, afigura-se correta a cobrança de multa...

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