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31 de julho de 2015
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Andamento do Processo n. 8585 - US do dia 15/05/2015 do STJ

(2483) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA nº 8585 - US (2013/0408863-2) RELATORA : MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : N F T II (MENOR) REPR. POR : P N R ADVOGADOS : PIERRE LAU FERREIRA

Andamento do Processo n. 8585 - US do dia 16/04/2015 do STJ

(2005) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA nº 8585 - US (2013/0408863-2) RELATORA : MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : N F T II (MENOR) REPR. POR : P N R ADVOGADOS : PIERRE LAU FERREIRA

Andamento do Processo n. 8.585 - US do dia 20/03/2015 do STJ

(1570) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.585 - US (2013/0408863-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : N F T II (MENOR) REPR. POR : P N R ADVOGADOS : PIERRE LAU FERREIRA

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751010010560 RJ 2007.51.01.001056-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. TRANSFERÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE PNR. OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO 1. o Impetrante não tem direito líquido e certo de ser mantido na ocupação de imóvel administrado por determinada organização militar após ser transferido para outro local de trabalho. O direito à moradia, para o militar e para seus dependentes, deve obedecer às condições e limitações impostas pela legislação e regulamentação específicas, bem como as disponibilidades existentes 2. Os valores militares e a ética rigorosa são indissociáveis do perfil militar. Sobre eles repousam as bases institucionais das Forças Armadas e deles derivam o sentimento do dever, a lealdade entre pares superiores e subordinados, a correção moral, a compostura, a dignidade e a decência, que devem prevalecer, não apenas na caserna, mas na vida privada também. 3. No caso concreto não restam dúvidas de que o Impetrante desconsiderou a conduta que deveria prevalecer em um círculo de convivência fechado, como é característico de uma vila residencial sob administração militar, sendo mais grave a conduta por se tratar de Major. 4. O ato de transferência por necessidade de serviço fundamentou-se no interesse da Força Armada em promover as condições necessárias ao bom andamento do serviço e a preservação da Instituição e dos seus membros. Igualmente, a transferência não pode ser considerada como mais uma forma de punição disciplinar cumulativa, diante do rol taxativo apresentado pelo art. 24 do Decreto nº 4.346 /2002 (Regulamento Disciplinar do Exército). 5. Não há, nos autos, nada que vincule a transferência a uma finalidade não pública ou que lhe atribua a pecha da perseguição ou a da pessoalidade. Igualmente, não foi maculada a razoabilidade, uma vez que o ato de transferência observou o trinômio adequação-necessidade-proporcionalidade, de forma cumulativa, inclusive buscando preservar, na medida do possível, as famílias envolvidas. 6. Apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200050010068589 RJ 2000.50.01.006858-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - PNR. irregularidade. desocupação não ocorrida no prazo de 30 dias. aplicação de multa. cabimento. observância às condições contidas na legislação e regulamentação específicas. 1 - A Administração Militar concluiu em sindicância por ela instaurada que houve ocupação irregular do Próprio Nacional Residencial situado na Vila Militar ST/Sgt, Praia da Costa, Vila Velha, ES, razão pela qual foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias ao Apelado para a desocupação após a solução apresentada, em virtude de o Impetrante, apesar de não mais residir no PNR em tela, ter nele nele mantido sua ex-esposa e filhos, em desconformidade com as normas reguladoras da espécie. 2 - O apelado admite que se separou de fato e que deixou de residir no PNR referido nos autos a partir de 25/03/2000. Ainda assim, nele permaneceu a ex-esposa e os 4 (quatro) filhos, sem que daí comunicasse o fato à Administração Militar. 3 - Dentre os direitos dos militares elencados em seu Estatuto sobressai-se a moradia para o militar em atividade, compreendendo a habitação para si e seus dependentes, em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente, nas condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas (Lei nº 6.880 /80, art. 50 , IV , i , 2 ). 4 - Os Próprio Nacionais Residenciais - PNR, bens de domínio público, constituem-se em edificação de qualquer natureza utilizada com a finalidade específica de servir de residência para os militares, classificadas em casas ou apartamentos, cuja ocupação se dá por permissão de uso, concedida em caráter discricionário e precário em favor dos militares. É revogável a qualquer tempo, por interesse público, e, em especial pela não observância das hipóteses (art. 24 da IG 50-01) que ensejam a desocupação e a consequente extinção da permissão de uso. 5 - Destaque-se que a motivação do ato administrativo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 695 SP 0000695-60.2004.4.03.6121 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). TAXA. DESPESAS COMUNS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I - A Portaria nº 539/GM6 do Ministério da Aeronáutica, de 24 de agosto de 1998, não trata da facultatividade de pagamento de eventual taxa, mas sim de seu desconto direto em folha de pagamento. Da mesma forma, o que depende de autorização precedente é a formalização da consignação em holerite (artigo 3º, § 2º da Portaria 539/GM6) e não a criação da exação. II - A instituição da taxa impugnada não ofendeu o princípio da legalidade, pois o legislador expressamente atribuiu aos ministros militares a regulamentação das cobranças relativas a despesas decorrentes da ocupação dos próprios nacionais residenciais (Lei nº 8.327 /91). III - No uso das atribuições legais, o Ministro da Aeronáutica editou a Portaria nº 748/GM6, de 31 de outubro de 1997, que define a responsabilidade sobre as despesas decorrentes da moradia em próprio nacional residencial (art. 12). IV - O Parecer nº 001/DADM/01 da Prefeitura da Aeronáutica de São Paulo enumerou os serviços executados no condomínio onde reside o autor e demonstrou que as despesas revestem-se de natureza comum a todos os condôminos. Ademais, a assinatura do termo de permissão de uso pressupõe ciência e plena aceitação por parte do permissionário dos termos da Instrução para Utilização dos Próprios Nacionais Residenciais da Aeronáutica (IMA 19-58) e das disposições específicas relativas à administração do conjunto residencial onde se localiza o PNR cedido. V - À vista de que a cobrança discutida foi considerada legítima, não há falar-se em condenação por danos morais.

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